Gecex proíbe concessão de Ex-tarifários para bens usados

 

10/08/2011

Brasília (10 de agosto) – Publicada hoje, no Diário Oficial da União (DOU), a Resolução Camex n° 55 determina que bens de capital e de informática e telecomunicação usados não poderão mais ser beneficiados com a redução do Imposto de Importação, na condição de Ex-Tarifários, que agora poderão ser concedidos apenas para a importação destes bens quando novos.

Essa medida, prevista no Programa Brasil Maior, lançado pela presidenta Dilma Rousseff na semana passada, visa incentivar a produção nacional. A mudança foi aprovada na última reunião, nesta segunda-feira (8/8), do Comitê Executivo de Gestão (Gecex) da Câmara de Comércio Exterior (Camex), ad referendum do Conselho de Ministros.

Além disso, o Gecex aprovou a inclusão do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico (BNDES) no Comitê de Análise de Ex-Tarifários (CAEx), instância técnica que analisa os pleitos do setor privado. O CAEx também é composto por representantes da Secretaria Executiva da Camex, da Secretaria de Desenvolvimento da Produção (SDP) e da Secretaria de Comércio Exterior (Secex), do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC). Estas duas mudanças, feitas pela Resolução nº 55, alteram a Resolução Camex nº 35, de 24 de novembro de 2006.

Estímulo aos investimentos produtivos

As Resoluções Camex n° 56 e n°57, também publicadas hoje, aprovam a concessão de novos Ex-tarifários para bens de capital e bens de informática e telecomunicação. Os itens, que não têm produção nacional, terão Imposto de Importação alterado para 2% até 31 de dezembro de 2012.  É importante ressaltar que as concessões referem-se apenas a equipamentos com especificações restritas, não contemplando todo o universo de produtos abrangidos pelos respectivos códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).

Os investimentos globais previstos relacionados aos novos Ex-tarifários chegam a US$ 12,4 bilhões e os valores relacionados à importação de equipamentos são de US$ 526 milhões. Os principais países de origem dos produtos são Alemanha (23%), EUA (21%), Itália (13%) e Japão (11%). Os setores mais beneficiados com as concessões são o siderúrgico, o médico-hospitalar, o petroquímico, o de construção civil e o de petróleo.

O regime de Ex-tarifário é um mecanismo de estímulo aos investimentos produtivos no País através da redução temporária do Imposto de Importação de bens de capital, informática e telecomunicação que não são produzidos no Brasil. O que possibilita aumento da inovação tecnológica por parte de empresas de diferentes segmentos da economia; produz efeito multiplicador de emprego e renda; tem papel especial no esforço de adequação e melhoria da infraestrutura nacional; estimula os investimentos para o abastecimento do mercado interno de bens de consumo; e contribui para o aumento da competitividade de bens destinados ao mercado externo, entre outros benefícios.

Prorrogação de antidumping

Outra decisão do Gecex publicada nesta quarta-feira foi a prorrogação do direito antidumping definitivo sobre as importações brasileiras da Romênia de tubos de aço carbono, sem costura, de condução (line pipe), com diâmetros de até cinco polegadas (NCM 7304.19.00). A prorrogação foi determinada pela Resolução Camex n°54. Os tubos de aço carbono são utilizados na construção de gasodutos e oleodutos. O direito, que têm vigência de até 5 anos, continuará a ser recolhido por meio de alíquota ad valorem de 14,3%.

 

MDIC

Resolução nº 55, de 09/08/2011, publicada no D.O.U. de 10/08/2011 - Altera a Resolução CAMEX nº 35, de 22 de novembro de 2006

 

 

O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE

COMÉRCIO EXTERIOR - CAMEX, no uso da atribuição que lhe confere o § 3º do art. 5º

do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, com fundamento no inciso XIV do mesmo

diploma legal considerando a necessidade de estimular o investimento produtivo e

disciplinar o processo de redução das alíquotas do Imposto de Importação de bens de capital,

de informática e de telecomunicações, sem produção nacional,

 

RESOLVE, ad referendum do Conselho:

 

Art. 1º Os arts.1º e 6º da Resolução CAMEX nº 35, de 22 de novembro de

2006, passam a vigorar com a seguinte redação:

 

"Art.1º ..................................................................................................................

Parágrafo único. A redução da alíquota do Imposto de Importação prevista no

caput não será aplicável para bens usados". (NR)

 

"Art. 6º A análise dos pleitos de que trata esta Resolução será realizada pelo

Comitê de Análise de Ex-Tarifários – CAEX, instituído no âmbito do

Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, composto por

um representante da Secretaria de Desenvolvimento da Produção (SDP), que

o presidirá, da Secretaria de Comércio Exterior (SECEX), da Secretaria

Executiva da CAMEX e do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico

e Social (BNDES) e levará em conta em sua recomendação final, além da

inexistência de produção nacional, entre outros, os seguintes aspectos:" (NR)

 

Art. 2º Os bens usados, atualmente contemplados com a redução da alíquota

do Imposto de Importação na condição de Ex-Tarifário e que tenham Licenças de

Importação registradas no SISCOMEX até a data de publicação desta Resolução, poderão ser

desembaraçados com a referida redução do imposto

.

Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

 

FERNANDO DAMATA PIMENTEL

 

 

Vale estuda montar uma fábrica de trilhos em Minas Gerais

  
O Brasil poderá voltar a fabricar trilhos ferroviários pelas mãos da Vale. A mineradora estuda montar uma usina em Governador Valadares (MG) com capacidade para produzir 500 mil toneladas anuais de trilhos destinados a abastecer suas próprias ferrovias e ao mercado em geral. Atualmente, todos os trilhos utilizados no país são importados. Além da Vale, o grupo Gerdau também examina produzir trilhos, aproveitando o laminador de perfis que possui desde 2002 na usina siderúrgica de Ouro Branco (MG), a Açominas).

O projeto da Vale já virou notícia na imprensa mineira, embora a empresa, consultada, prefira não falar do assunto. O subsecretário de Política Mineral e Energética da Secretaria de Desenvolvimento Econômico do Estado de Minas Gerais, Paulo Sérgio Machado Ribeiro, informou, por meio de sua assessoria de imprensa, que o projeto existe, mas "ainda não está detalhado".

A ideia de a Vale construir uma usina siderúrgica para fabricar trilhos em Governador Valadares está inserida na política introduzida pelo ex-governador Aécio Neves (PSDB) de agregar valor à produção mineral do Estado, a maior do Brasil. No caso específico, a fábrica seria uma contrapartida à liberação do Projeto Apolo para a produção de minério de ferro na Serra da Gandarela, entre os municípios de Caeté e Santa Bárbara.

O Brasil não produz trilhos desde 1996, quando a CSN desativou seu laminador de perfis em Volta Redonda (RJ)

Outro projeto inserido na mesma política é o da construção de uma siderúrgica em Juiz de Fora pela mineradora Ferrous, em troca da licença para construir um mineroduto destinado a escoar até 50 milhões de toneladas de minério de ferro por ano por um porto a ser construído no Sul do Espírito Santo. Embora a Ferrous esteja negociando a compra de terreno na cidade da Zona da Mata mineira, o projeto ainda não decolou.

O Brasil não produz trilhos desde 1996, quando a Companhia Siderúrgica Nacional (CSN), recém-privatizada, desativou seu laminador de perfis em Volta Redonda (RJ) por falta de demanda. A indústria ferroviária do país vivia uma profunda crise, que, naquele ano, levou à privatização de suas várias malhas. Com a retomada dos projetos de expansão nos últimos anos, como o da conclusão da Ferrovia Norte-Sul e o de construção da Transnordestina, o assunto voltou a entrar em pauta.

O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva considerava "um absurdo" que o país dependesse exclusivamente de importação de um insumo fundamental para seu projeto de ampliação da malha ferroviária do país e estimulou estudos para que o Brasil voltasse a fabricar trilhos.

O problema é que dos 29,7 mil quilômetros de malha ferroviária existentes atualmente no país, cerca de dois terços não estão sendo utilizados, segundo cálculos do próprio governo. O porte previsto para a fábrica de trilhos da Vale é o mínimo considerado viável para a instalação de um laminador de perfis. A Vale é a maior operadora ferroviária do Brasil e a cidade de Governador Valadares é cortada pelos trilhos da Estrada de Ferro Vitória a Minas (EFVM), de propriedade da mineradora.

Em 2009, as concessionárias de ferrovia do país e a estatal Valec, que montou a Norte-Sul e está instalando a Oeste-Leste, gastaram US$ 170,1 milhões com a importação de 147,2 mil toneladas de barras de aço (trilhos). No ano passado, com a queda de preço, esse volume mais que triplicou, saltando para 496,4 mil toneladas. Foram gastos US$ 429 milhões com entrada de trilhos.

Especialistas do setor estimam que uma fábrica de trilhos de 500 mil toneladas pode custar US$ 1,5 bilhão

O material é procedente de países da Europa, como a Polônia, e da Ásia, com destaque para China.

A cidade mineira sempre reclamou da falta de investimentos da Vale. Logo que assumiu a prefeitura, há dois anos, Elisa Maria Costa (PT), procurou costurar uma "agenda positiva" com a mineradora, ainda na gestão do então presidente Roger Agnelli. O projeto da construção de uma fábrica de trilhos, divulgado agora pelo governo mineiro, chegou a ser conversado e proposto a Elisa na ocasião, mas até hoje estava em "banho maria".

Do que foi acertado com a prefeita, em 2009, a única coisa que saiu do papel foi a obra de construção de uma grande passagem de nível no centro da cidade. Outras duas estão em andamento, uma no bairro Sotero Ignacio Ramos (SIR) e outra no bairro Santa Rita. A população de Valadares ainda passa por cima dos trilhos da Vitoria a Minas nesses bairros, correndo risco de vida.

Outras promessas da Vale, agendadas com a Prefeitura local, são a de fazer um parque municipal ao pé da Pedra de Ibituruna, um dos locais mais famosos de Valadares e revitalizar a Praça da Estação.

O valor do investimento não foi revelado, mas em reportagem do Valor sobre o tema este ano, um ex-dirigente da Valec informou que uma fábrica de trilhos exige investimentos em torno de US$ 1,5 bilhão. A produção das barras de aço carbono exige tratamento refinado para evitar riscos de fragilidade do material. No processo de fabricação, o trilho demanda, por exemplo, por tratamento térmicos especiais, como a vácuo.

Valor Econômico
10.08.2.011 

Camex restringe desoneração a importados usados

10/08/2011 às 11:55:05

 

A Câmara de Comércio Exterior (Camex) proibiu hoje a inclusão de bens de capital de informática e de telecomunicações usados na lista de ex-tarifários, pela qual itens sem produção nacional podem ter redução temporária de imposto de importação. A medida foi anunciada na semana passada durante o lançamento da política industrial, tecnológica e de comércio exterior, chamada de Brasil Maior.

Em resolução publicada no Diário Oficial da União, a Camex estabelece que o benefício não poderá ser aplicado para bens usados. Apenas aqueles atualmente já contemplados com a redução da alíquota do Imposto de Importação, na condição de ex-tarifário e que tenham as Licenças de Importação registradas no Siscomex até a data de hoje, poderão ser desembaraçados com o tributo menor.

Os chamados ex-tarifários são usados pelo governo para reduzir o custo do investimento no Brasil. As reduções de imposto são temporárias e associadas a um projeto de investimento que deve ser apresentado ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC).

A resolução da Camex estabelece que a análise dos pleitos será realizada pelo Comitê de Análise de Ex-Tarifários (CAEx), composto por um representante da Secretaria de Desenvolvimento da Produção do MDIC, que o presidirá, da Secretaria de Comércio Exterior do MDIC, da Secretaria Executiva da Camex e do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

O Diário Oficial também trouxe hoje uma nova lista de produtos incluídos no ex-tarifário e que terão o imposto de importação reduzido para 2% até 31 de dezembro de 2012.

Brasil e Uruguai debatem integração produtiva

 Representantes do governo uruguaio estiveram hoje no Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC) para a 16ª Reunião da Comissão de Monitoramento do Comércio entre Brasil e Uruguai. Na oportunidade, as autoridades dos dois países discutiram formas de avançar na integração de suas cadeias produtivas.

 

O secretário-executivo adjunto do MDIC, Ricardo Schaefer, que presidia o lado brasileiro, comentou que o governo federal está revendo as suas experiências de integração produtiva para torná-las mais efetivas.

 

"Queremos trazer este assunto para o coração do Ministério, conforme determinação do ministro Fernando Pimentel, para que possamos crescer de forma sustentável, reduzindo os desvios macroeconômicos entre os nossos parceiros sul-americanos e sendo mais competitivos no mercado global", disse.  

 

Do outro lado, as autoridades uruguaias disseram que o país busca investidores no setor empresarial brasileiro. Eles explicaram também que o Uruguai não pretende ser uma ponta-de-lança para que empresas multinacionais vendam os seus produtos para os demais membros do Mercosul e que o país trabalha ainda para que a sua indústria se torne mais produtiva em parceria com as outras economias do bloco. 

 

Durante a reunião, representantes do governo estadual do Rio Grande do Sul informaram que estão trabalhando juntos com o Uruguai e que já identificaram as prioridades para a integração produtiva, focando agora na seleção de setores estratégicos.

 

Intercâmbio Comercial

 

Nos primeiros sete meses de 2011, o Brasil exportou ao Uruguai US$ 1,283 bilhão, o que representou crescimento de 56,3% sobre as vendas do mesmo período de 2010.  Já o Uruguai vendeu para o Brasil, no mesmo período, US$ 937,2 milhões, com crescimento de 16,8% sobre os primeiros sete meses de 2010. Com isto, no período, o Brasil registra superávit de US$ 346,7 milhões.

 

Em 2011, os principais produtos exportados pelo Brasil ao Uruguai foram óleos combustíveis (21,2%), aparelhos transmissores ou receptores e componentes (6,1%), veículos de carga (4,4%) e óleos brutos de petróleo (3,8%). Já as principais aquisições brasileiras no mercado uruguaio, nos primeiros sete meses deste ano, foram trigo em grãos (17,1%), malte inteiro ou partido (9,1%), artigos de plástico para transporte ou para embalagem (8,8%), leite e creme de leite concentrado (7,2%) e borracha misturada não vulcanizada em chapas e folhas (5,6%).

 

MDIC

09.8.2011

Receita publica orientação sobre depreciação: O RTT - regime de apuração do lucro real criado pela Medida Provisória nº 449, de 2008, em razão das alterações na Lei das SA. A Lei nº 11.638, de 2007, e artigos 37 e 38 da Lei nº 11.941, de 2009, que al

 
  quarta-feira, 10 de agosto de 2011   
  
  
           
  VALOR ECONÔMICO - LEGISLAÇÃO & TRIBUTOS 
   
 
 
A Receita Federal divulgou uma orientação aguardada pelas empresas com expectativa em razão das inúmeras dúvidas, que ainda persistem, em relação ao Regime Tributário de Transição (RTT). Por meio do Parecer Normativo nº 1, publicado ontem no Diário Oficial da União, a Receita falou oficialmente pela primeira vez sobre o tema, deixando claro que durante o processo de adaptação das companhias às normas contábeis internacionais, não haverá mudanças nas regras do Fisco sobre a depreciação do ativo imobilizado.

O RTT é o regime de apuração do lucro real criado pela Medida Provisória nº 449, de 2008, em razão das alterações na Lei das SA. A Lei nº 11.638, de 2007, e artigos 37 e 38 da Lei nº 11.941, de 2009, alteraram a legislação societária brasileira para adaptá-la às normas contábeis internacionais.

De acordo com o entendimento da Receita, enquanto vigora esse regime de transição, as empresas devem aplicar as regras contábeis da Lei nº 11.638, de 2007. Mas devem calcular a depreciação para fins fiscais de acordo com o regulamento atual do Imposto de Renda (IR). Por essa regra, por exemplo, um veículo deprecia-se em cinco anos, um imóvel em 20 e máquinas levam de cinco a dez anos. A depreciação é dedutível da base de cálculo do IR e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).

O impacto financeiro da medida é grande e pode alcançar milhões de reais, principalmente para a indústria de base, como usinas hidrelétricas e mineradoras. Tanto que o parecer é visto por especialistas como uma das medidas do governo federal para incentivo da indústria no país. "Uma indústria naval, por exemplo, teria um crédito de R$ 20 milhões com o uso da norma antiga. Porém, com as novas normas contábeis, teria R$ 40 milhões de imposto a pagar", diz o advogado Sérgio Presta, do Azevedo Rios, Camargo, Seragini e Presta Consultores e Advogados.

Por isso, de acordo com o parecer da Receita, o eventual ajuste que for feito na conta de resultados da empresa pelo fato de ela ter que se submeter à nova lei contábil e societária, deve também gerar um ajuste no Lalur (Livro de Apuração do Lucro Real), de maneira que os reflexos fiscais do que foi lançado na contabilidade da companhia sejam neutralizados. Desde 2010, as empresas são obrigadas a se submeter ao RTT.

Segundo advogados, não há notícias de empresas autuadas por aplicação equivocada do RTT. "Mas o mercado sentia-se inseguro", afirma o advogado Fábio Calcini, do Brasil Salomão & Mathes. A Receita já havia respondido - no mesmo sentido do parecer - a pelo menos três soluções de consulta de empresas sobre os impactos fiscais das novas regras contábeis. No entanto, uma solução de consulta só gera efeito para a empresa que pediu uma resposta da Receita sobre determinado assunto. Agora, com o parecer, o efeito desse entendimento é geral. Segundo a Receita informou por nota, "o parecer deve ser observado pelos fiscais e contribuintes". De acordo com Alexsandro Broedel, diretor da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), que determina as regras contábeis das companhias abertas no Brasil, o documento deve contribuir para que as empresas se sintam seguras sobre a efetiva neutralidade fiscal.

Até mesmo entre as quatro grandes firmas de auditoria e consultoria havia posições divergentes a respeito da validade do RTT para a depreciação. A Deloitte, por exemplo, dizia aos clientes que, em caso de revisão da tabela de depreciação, não poderia haver compensação para fins fiscais. A PwC tinha entendimento contrário. Segundo Sérgio Rocha, sócio de impostos da Ernst & Young Terco, a empresa que se portou de maneira contrária ao parecer da Receita em 2008 e 2009, quando o RTT ainda não era obrigatório, pode reverter o que foi feito anteriormente ou entrar com ação judicial.

Além da questão da depreciação, sempre houve dúvidas sobre a validade do RTT para o cálculo do tamanho do ágio por expectativa de rentabilidade futura e sobre o custo do empréstimo para a compra de máquinas e equipamentos, que deixa de entrar como despesa nos balanços. Em relação ao último ponto, Miguel Silva, do Miguel Silva & Yamashita Advogados, diz que o Parecer Normativo nº 127, de 1973, da Receita deixa claro que a despesa financeira ligada à compra de ativo imobilizado é dedutível para fins de IR, independentemente da nova norma contábil. Especialistas, porém, discordam, ao avaliar se o parecer normativo publicado ontem sugere que esse será o entendimento da Receita para todos os temas de divergência.

Laura Ignacio e Fernando Torres - De São Paulo
 

 
 

 
 

Empresários estranham falta de vontade com EximBank

10/08/11 - 00:00 > COMÉRCIO EXTERIOR

 

Karina NappiPB

 
São Paulo - O governo anunciou na semana passada o novo pacote de estímulo à competitividade das empresas brasileiras, chamado de Brasil Maior, com desonerações, simplificação de procedimentos e recuperação mais rápida de créditos, entre outras medidas.

Contudo, empresários brasileiros observam que várias medidas anunciadas pelo ministro da Fazenda, Guido Mantega, do pacote de apoio às exportações, de maio do ano passado, justamente para gerar melhores condições de competitividade para as empresas nacionais, sequer saíram do papel. Outras medidas, apesar de implementadas, estão longe de ter o efeito desejado.

Dentre as medidas que foram anunciadas, que seriam implementadas logo no início do governo de Dilma Rousseff e que até agora, com o segundo "pacote" ligado ao setor exportador não deixaram de ser promessas, estão a criação do Exim-Brasil (um banco para dar crédito e segurança aos exportadores e importadores), a exclusão da receita de exportações para enquadramento no Simples Nacional, a criação do fundo garantidor de infraestrutura e a criação da Empresa Brasileira de Seguros, de acordo com dados da Confederação Nacional das Indústrias.

Segundo os analistas entrevistados pelo DCI, a criação do Exim-Brasil, que seria uma subsidiária do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) para apoiar as operações de comércio exterior, e que estaria em funcionamento em agosto de 2010, com mais de US$ 13 bilhões em carteira, até agora não teve início por conta da burocracia do País.

Na época, o então ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Miguel Jorge, afirmou que o processo para instaurar o EximBank já estavam praticamente finalizados.

"Estamos com os trabalhos praticamente finalizados. O Ministério do Desenvolvimento tem trabalhado muito nisso nas últimas semanas. Falta eu ter uma reunião com o Mantega (ministro da Fazenda) para acertar posições e, depois, levá-lo ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A minha expectativa é de que, até o fim de agosto, as medidas possam ser anunciadas", disse Miguel Jorge a jornalistas.

Para Leonardo Trevisan, professor de Macroeconomia da ESPM, a criação do EximBank é cogitada desde o governo de Fernando Henrique Cardoso, contudo, por conta dos conflitos entre outras entidades governamentais como o BNDES e o Banco do Brasil que já possuem setores com aparentemente as mesmas funções do EximBank, a criação é tumultuada e muito difícil de sair do papel.

"A criação parece uma coisa fácil de ser feita, mas há uma concorrência interna, pois o BNDES já faz isso e seria uma sobreposição de funções e ele não vê com bons olhos essa criação. Ao mesmo tempo, haverá uma desburocratização dos processos de comércio exterior, o que na prática seria como eliminar outros órgãos como o Proex do Banco do Brasil. Para o empresário seria de extrema importância, para as entidades ligadas ao governo seria uma sobreposição de funções, mesmo o Banco sendo um braço do BNDES, a visão é de que seria uma inserção na composição que já existe e não é necessária", diz.

A CNI critica em estudo a resistência do Ministério da Fazenda em unir, em um Eximbank, mecanismos de crédito e seguro de crédito, a exemplo do que ocorre em outros países. O modelo atual, com o BNDES-Exim encarregado do financiamento, de seguro de crédito, sem critérios comuns, não é capaz de dar apoio a contratos de exportação de maior risco ou prazos mais extensos e "gera ineficiência na execução" dos programas oficiais de crédito, avalia a CNI.

"Precisamos ter um Eximbank. Estamos falando de uma coisa que o Brasil tinha de ter há 20 ou 30 anos. Seria dentro do BNDES. Uma diretoria só para isso. Seria muito burocrático e demoraria muito", relatou Miguel Jorge.

Júlio Sérgio Gomes de Almeida, consultor do Instituto de Estudos para o Desenvolvimento Industrial (Iedi), afirma que o EximBank não saiu do papel por conta da burocracia, ou da falta de vontade de alguns integrantes do Executivo.

"Muita coisa na burocracia é feita para não sair. Ou seja, tem gente no governo que não é a favor de determinada medida, mas não quer dizer. Então, faz uma coisa que sabe que não vai dar muito certo. Isso é um problema muito sério. É o governo atirando nele mesmo. Toma uma atitude, mas uma outra esfera governamental não consegue desenvolver o tema e executar. Acho que na maioria das coisas que não saiu é pela dificuldade do tema. Você estruturar um Eximbank, por exemplo, não é fácil", declarou.

Gomes completou ao dizer "o pacote anterior foi um conjunto de medidas difíceis e em fim de governo. É sempre difícil produzir as medidas necessárias para isso. Agora é início de governo e tenho impressão que a coisa acaba saindo. O Eximbank, por exemplo, é fundamental. As medidas são fundamentais e já deveriam ter saído no ano passado, vamos esperar que saiam em breve", ponderou o economista do Iedi.

 

MERCADORIA IMPORTADA. ABANDONO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO QUE COMINOU A PENA DE PERDIMENTO. ANULAÇÃO.

ADUANEIRO E TRIBUTÁRIO. MERCADORIA IMPORTADA. ABANDONO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO QUE COMINOU A PENA DE PERDIMENTO. ANULAÇÃO. DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. PREENCHIMENTO. ERRO DE FATO. BOA-FÉ DO IMPORTADOR. RETIFICAÇÃO. EXIGÊNCIA DE NOVO LICENCIAMENTO. DESPROPORCIONALIDADE. LI SUBSTITUTIVA.

1. Não configurada a responsabilidade do importador pela interrupção do despacho aduaneiro por período superior a 60 (sessenta) dias, resta afastada a aplicação da pena de perdimento por abandono da mercadoria em recinto alfandegado, consubstanciada no auto de infração impugnado.

2. Tratando-se de mero erro de fato no preenchimento da DI, cometido sem má-fé e sem repercussão no pagamento de tributos, mostra-se desproporcional a exigência do registro de nova licença de importação, quando há previsão expressa de retificação mediante LI substitutiva. 3. Não subsiste o indeferimento da LI substitutiva quando não há flagrante descaracterização da operação originalmente licenciada (art. 20 da Portaria SECEX nº 36/2007) - in casu, trata-se da mesma mercadoria, com o mesmo tratamento de material usado e direito à redução da alíquota do II mediante utilização de ex-tarifário, deferidos na LI originária.

4. Apelação da União e remessa oficial improvidas e recurso da impetrante provido, com a determinação de imediata liberação do bem apreendido.

Processo APELREEX 200872160005546 APELREEX - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO

Relator(a) OTÁVIO ROBERTO PAMPLONA Sigla do órgão TRF4 Órgão julgador

SEGUNDA TURMA Fonte D.E. 29/09/2010 Decisão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo da União e à remessa oficial e dar provimento ao apelo da impetrante, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

CAMEX APROVA NOVOS EX-TARIFÁRIOS E DEFINE QUE REDUÇÃO DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO NÃO É APLICÁVEL PARA BENS USADOS

 

A Câmara de Comércio Exterior (Camex) aprovou novas resoluções relacionadas a defesa comercial e ex-tarifários. Conforme publicado no Diário Oficial da União de 10/08/11, por meio da Resolução nº 54, fica prorrogado o direito antidumping definitivo, por um prazo de até cinco anos, das importações brasileiras de tubos de aço carbono, sem costura, de condução (line pipe), utilizados para oleodutos e gasodutos, com diâmetro de até cinco polegadas, originárias da Romênia.

Pela Resolução nº 55, foi alterada a legislação que disciplina a redução da alíquota do Imposto de Importação de bens de capital, de informática e de telecomunicações, bem como de suas partes, peças e componentes, sem produção nacional, para esclarecer que o benefício não será aplicável para bens usados.

Segundo o normativo, os bens usados, atualmente contemplados com a redução da alíquota do Imposto de Importação na condição de ex-Tarifário e que tenham Licenças de Importação registradas no Siscomex até a data de publicação da Resolução, poderão ser desembaraçados com a referida redução do imposto.

Já as Resoluções nºs 56 e 57, aprovam novas listas de ex-tarifários com alteração das alíquotas do Imposto de Importação para 2%, até 31/12/12, incidentes sobre bens de informática e telecomunicação, e sobre bens de capital.

Aduaneiras
10/8/2011
 

Governo amplia limites de entrada no Supersimples

 
  quarta-feira, 10 de agosto de 2011  
 
  
  FOLHA DE S. PAULO - MERCADO 
   
   
O governo elevou em 50% os limites de faturamento das empresas que estão enquadradas no Supersimples, sistema que permite o pagamento de seis tributos em apenas um único imposto.

A mudança, que ainda precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional, vai permitir que as empresas com aumento de faturamento possam continuar no programa.

Segundo Bruno Quick, gerente de políticas públicas do Sebrae (Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas), com esse reajuste, 2 milhões de empresas atualmente em expansão poderão continuar com os benefícios do Supersimples. A expectativa do Ministério da Fazenda é que 30 mil novas empresas entrem no programa. "Essa medida pode incluir, inicialmente, 30 mil novas empresas no Simples", disse Nelson Barbosa, secretário-executivo da pasta. O Sebrae estima que entrem cerca de 10 mil novas empresas.

O ministro Guido Mantega (Fazenda) disse que a medida visa fortalecer as pequenas empresas brasileiras em um momento de crise na economia internacional.

"Nós temos trabalhado no sentido de facilitar a vida do empresário, de modo que ele possa sobreviver e se formalizar. É muito importante a expansão da pequena empresa porque ela ajuda a fomentar a concorrência", afirmou o ministro.

ALÍQUOTAS

As novas regras elevam a receita máxima das empresas de R$ 2,4 milhões para R$ 3,6 milhões. Ao todo, as 20 faixas existentes no Simples foram modificadas.

Com a alteração nos valores das faixas, o governo vai mudar a cobrança dos impostos que incidem sobre as empresas participantes do Supersimples.

Aquelas que antes faturavam até R$ 540 mil por ano, por exemplo, tinham uma alíquota de impostos de 7,54%. Com a nova regra,a alíquota encolhe e as empresas passarão a pagar 6,84% de impostos.

MICROEMPREENDEDOR

As mudanças também irão atingir os MEIs (microempreendedores individuais).

A receita bruta total deles subirá 67%, e o faturamento máximo passará de R$ 36 mil para R$ 60 mil. Dentro de pacote anunciado para beneficiar o setor, o governo também permitiu que as micro e pequenas empresas possam parcelar em até 60 meses os seus débitos com a Receita Federal.

Levantamento feito pelo Sebrae mostra que, até o fim do ano passado, 560 mil pequenas empresas tinham dívidas com o governo. Para o presidente da Frente Parlamentar Mista das Micro e Pequenas Empresas, deputado Pepe Vargas (PT-RS), o reajuste do MEI e o parcelamento foram duas novidades acrescentadas pelo governo.

Segundo ele, elas foram além das expectativas dos próprios empresários. "Nossa avaliação é muito positiva. O governo atendeu a todos os nossos pleitos. Aliás, no caso do MEI, foi além do que pedimos", afirmou Vargas.

O governo prevê ter uma renúncia fiscal de R$ 4,8 bilhões com as mudanças no Supersimples.

ANA CAROLINA OLIVEIRA
DE BRASÍLIA
 

 
 

 
 

NÃO APLICABILIDADE DO EX TARIFÁRIO PARA IMPORTAÇÃO DE BENS USADOS - RESOLUÇÃO CAMEX N° 55/2011

 

Tendo em vista a publicação no D.O.U. de hoje da Resolução CAMEX nº 55 de 09/08/2011, a redução da alíquota do Imposto de Importação na condição de Ex Tarifário não será mais aplicável para BENS USADOS.

 

Conforme o Artigo 2° da citada Resolução, "Os bens usados, atualmente contemplados com a redução de alíquota do Imposto de Importação na condição de Ex-Tarifário e que tenham Licenças de Importação REGISTRADAS no SISCOMEX até a data de publicação deste Resolução, poderão ser desembaraçadas com a referida redução do imposto".

  

Segue a resolução na integra: www.takelog.com.br/userfiles/file/Resolucao_55-09-08-11.pdf

fonte:

Takelog Logistica de Comércio Exterior

Unimaster Group     

http://www.takelog.com.b