TRF1: ROTULAGEM EM PRODUTOS ALERGÊNICOS SE APLICA TANTO AOS PRODUTOS NACIONAIS QUANTO AOS IMPORTADOS

A 6ª Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, interposto pela Associação Brasileira das Pequenas e Médias Coorporativas e Empresas de Laticínios – G100 contra a decisão proferida pelo Juízo da 20ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, que indeferiu a liminar que se insurgia contra a Resolução RDC n° 26/2015 que estabelece os requisitos para a rotulagem obrigatória dos principais produtos que causam alergias alimentares.

Em suas alegações recursais, a Associação argumenta que a aplicabilidade da Resolução está restrita aos alimentos produzidos no Brasil, já que não existe previsão expressa da sua incidência aos produtos importados e ao mercado externo que pretenda comercializar no País, diferente do que ocorre com a Norma RDC 259/2002, que traz disposição expressa da sua aplicação a alimentos comercializados, qualquer que seja sua origem.

A entidade alerta sobre as consequências negativas advindas da referida resolução, uma vez, que segundo ela, não poderá haver fiscalização pelos órgãos ambientais competentes sobre os produtos da indústria estrangeira na falta de convênio ou acordo firmado entre o país de origem do produto e o Brasil, de modo que o produto importado que esteja em desacordo com a resolução estaria isento de qualquer sanção ou medida de responsabilidade.

A agravante alega que a aludida resolução pode trazer ao consumidor dúvida no momento de escolha do produto, induzindo-o a erro por fazê-lo acreditar que, dada a ausência de declaração da presença de alergênico, o produto importado é seguro para ser consumido por pessoas com alergias alimentares, o que também não deixará de prejudicar a livre concorrência em detrimento da indústria nacional.

Por fim, a Associação afirma que há perigo na manutenção da eficácia da norma combatida porque resulta em afronta direta aos direitos do consumidor, à segurança alimentar e à saúde, razão porque requer a concessão do pleito em caráter liminar.

Ao analisar a questão, o relator, desembargador federal Kassio Marques, destaca que, nos termos da Lei nº 9.782/1999, é competência da Agência Nacional de Vigilância Sanitária/Anvisa regular a comercialização de produtos que envolvam riscos à saúde pública, nela incluída a rotulagem de alimentos alergênicos - objeto da Resolução RDC 26/2015.

O relator salienta que a abrangência da norma em debate é ampla e irrestrita, não havendo qualquer disposição sobre tratamento diferenciado entre produtos de origem nacional ou estrangeira, sendo a interpretação em contrário mera "ilação desmotivada". 

Ressalta o magistrado que "a ausência de menção expressa, no texto normativo, de aplicação sobre produtos importados, não implica dizer que a regra não seja incidente sobre produtos dessa natureza, notadamente porque existe base legal sujeitando-lhes ao atendimento da legislação nacional. Questão, que já havia sido questionada no âmbito administrativo e restou superada de qualquer dúvida".

O desembargador entende que a dificuldade na fiscalização do cumprimento da norma em relação aos produtos importados não pode servir como pretexto para seu afastamento. A agência reguladora possui mecanismos adequados para a realização do dever de polícia sanitária, nos limites da competência que lhe é outorgada, cabendo-lhe aplicar sanções na ocorrência de infração pelo descumprimento de seus atos regulatórios.

Pondera o relator que a regulação da matéria pelo poder público está justificada pela importância em estabelecer diretrizes a fim de garantir ao consumidor a fruição de alimentos seguros e saudáveis, notadamente pelo potencial de ingestão de um alimento alergênico que possa comprometer sua saúde.

A determinação de esclarecimento da presença de alergênicos nos rótulos dos alimentos comercializados decorre do próprio direito à informação adequada e suficiente - já garantido pelo Código de Defesa do Consumidor-, o que evidencia a razoabilidade da medida, além de a sua proporcionalidade em consideração aos fins que busca tutelar, concluiu o desembargador.

Nesses termos, o Colegiado, acompanhando o voto do relator, negou provimento ao agravo de instrumento.

Processo nº: 0045020-87.2016.4.01.0000/DF

TRF1

TRF2: UNIÃO PODE INCLUIR ICMS E ISS NA BASE DE CÁLCULO DE PIS, COFINS E CPRB

 A 4ª Turma Especializada do TRF2 decidiu pela legalidade da inclusão do Imposto de Circulação sobre Mercadorias e Serviços – ICMS e do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS na base de cálculo da contribuição ao Programa de Integração Social – PIS, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS e da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta – CPRB. O entendimento é fruto do julgamento de apelação da União contra sentença que beneficiou uma indústria de plásticos.

Para embasar a decisão, o desembargador federal Luiz Antonio Soares, relator do caso, pontuou que tanto o ICMS quanto o ISS são repassados ao consumidor, ou seja, integram o preço do serviço ou produto oferecido e constituem, portanto, faturamento da empresa, que está incluído no conceito de receita.  Sendo receita, segundo o magistrado, fazem parte da base de cálculo do PIS e da COFINS.

Luiz Antonio Soares esclareceu que se fossem retirados ICMS e ISS do cálculo de PIS, COFINS e CPRB, a consequência seria tratar como base o lucro da empresa e não a receita.  O magistrado frisou que "as Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003 (que regulamentam respectivamente o PIS e a COFINS) preveem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação contábil."

Por fim, o relator citou farta jurisprudência do STJ que sustenta a posição tomada pela 4ª Turma, no sentido de incluir os tributos que integram o faturamento da empresa na base de cálculo de outros tributos.

Processo 0108060-22.2015.4.02.5118

TRF2

STF conclui julgamento sobre repasses a estados por desoneração de exportações

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão nesta quarta-feira (30), julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 25 e fixou prazo de 12 meses para que o Congresso Nacional edite lei complementar regulamentando os repasses de recursos da União para os estados e o Distrito Federal em decorrência da desoneração das exportações do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). De acordo com a decisão, se ainda não houver lei regulando a matéria quando esgotado o prazo, caberá ao Tribunal de Contas da União (TCU) fixar regras de repasse e calcular as cotas de cada um dos interessados.

Por unanimidade, os ministros acompanharam a posição do relator da ação, ministro Gilmar Mendes, para reconhecer a existência de uma situação de inconstitucionalidade por omissão, pois, mesmo depois de quase 13 anos, o Congresso não cumpriu a determinação constitucional (incluída pela Emenda Constitucional 42, em dezembro de 2003) de editar lei fixando critérios, prazos e condições nas quais se dará a compensação aos estados e ao Distrito Federal da isenção de ICMS sobre as exportações de produtos primários e semielaborados. A ADO 25 foi ajuizada pelo Estado do Pará, com a participação de outros 15 estados.

O ministro Teori Zavascki, embora reconhecendo a mora do Congresso, divergiu parcialmente do relator quanto às consequências da decisão, entendendo que não é possível delegar ao TCU a tarefa de fixar as normas caso a lei não seja aprovada no prazo estabelecido. O ministro Marco Aurélio também reconheceu a omissão do Legislativo, mas concluiu que, em se tratando de mora de um dos poderes da República, a Constituição não autoriza o STF a fixar prazos para sua correção.

O julgamento começou na sessão de 23 de novembro e foi retomado nesta tarde com o voto do ministro Ricardo Lewandowski, acompanhando integralmente o relator. A seu ver, embora não seja possível impor sanções aos demais poderes pela inconstitucionalidade por omissão, a jurisprudência é no sentido de que é possível transferir o ônus de estabelecer regras de transição para órgãos técnicos.

O ministro Celso de Mello observou que a existência de uma deturpação no sistema de repartição de receitas compromete a saúde das relações federativas, enfraquecendo os estados e o Distrito Federal. Segundo ele, as competências constitucionais desses entes federados ficam esvaziadas pela falta de condições materiais necessárias para que sejam exercidas.

Em voto acompanhando parcialmente o relator, a ministra Cármen Lúcia destacou que a fixação de um prazo para que o parlamento supra a omissão é um passo adiante na natureza recomendatória que se tinha no julgamento das ADOs. Mas a ministra discorda quanto a delegar ao TCU a tarefa de fixar regras caso a lei não seja aprovada em 12 meses. Cármen Lúcia salientou que, como se estabeleceu um prazo, há outros instrumentos que podem ser acionados para obrigar o cumprimento da decisão.

ACO 1044 e ACO 779

Ainda nesta tarde, o Plenário analisou duas outras ações nas quais se discute a questão dos repasses aos estados relativos à desoneração das exportações. Por unanimidade, foi julgada improcedente a Ação Cível Originária (ACO) 1044, ajuizada pelo Mato Grosso, que alega ter tido perdas financeiras provocadas pela alterações nas normas reguladoras do ICMS para fins de exportação e pedia a ampliação de sua participação do total de recursos repassados pela União a título de compensação. O ministro Luiz Fux, relator da ação, salientou que a Constituição determina a necessidade de lei complementar para fixar as regras, não havendo espaço para atuação do Judiciário nesse sentido.

Os ministros também indeferiram agravo regimental apresentado pelo Estado do Rio de Janeiro na ACO 779, na qual se pedia a compensação integral das perdas de ICMS na exportação. O relator da ação, ministro Dias Toffoli, havia negado seguimento ao pedido, entendendo não haver legislação que respalde tal medida e o estado recorreu. No plenário, a decisão foi mantida.

Processos relacionados

ACO 779

ACO 1044

ADO 25