V SIMPÓSIO DE DIREITO ADUANEIRO/São Paulo

V SIMPÓSIO DE DIREITO ADUANEIRO
São PauloAbertura
Dr. FRANCISCO REZEK
Advogado; Ex-Ministro das Relações Exteriores e Ex-Ministro do Supremo Tribunal Federal.

1º Período

1º Painel
PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS ADUANEIROS

Expositora
Drª. RENATA FARIA
Advogada e Autora de Livro.

2º Painel
PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE FISCALIZAÇÃO 

Expositor
Dr. ROGÉRIO CARLOS VIEIRA MACIEL
Chefe Substituto do Serviço de Procedimentos Especiais Aduaneiros da Alfândega de São Paulo.

2º Período

3º Painel
OEA – OPERADOR ECONÔMICO AUTORIZADO E OS DESAFIOS DO COMPLIANCE ADUANEIRO

Expositora
Drª. ELAINE CRISTINA DA COSTA
RFB – Campinas, Centro de Certificação e Monitoramento de OEA.

4º Painel
NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL X CONTENCIOSO FISCAL ADUANEIRO

Expositor
Dr. FELIPPE BREDDA
Advogado e Membro da Comissão de Direito Aduaneiro da OAB SP.

5º Painel
CENTRO DE OPERAÇÕES ADUANEIRAS DA MARINHA DO BRASIL

Expositor
Dr. ANDRÉ LUIZ GOMES DE OLIVEIRA
Capitão de Fragata.

Inscrições/Informações
Mediante a doação de uma lata ou pacote de leite integral em pó – 400g, na recepção do evento.

Promoção
Comissão de Direito Aduaneiro da OAB SP

Apoio
Departamento de Cultura e Eventos da OAB SP
Diretor: Dr. Umberto Luiz Borges D'Urso

***Serão conferidos certificados de participação***
***Vagas limitadas***

Dr. Marcos da Costa
Presidente da OAB SP

Data/Horário:

22 de novembro (quarta-feira) – 9 horas

Local: 

Salão Nobre da OAB SP

Praça da Sé, nº 385 – 1° andar – Capital – São Paulo – SP

Inscrições

https://www2.oabsp.org.br/asp/dotnet/CulturaEventos/Eventos/Apps/SinopseEvento.aspx?idCultural=2975&sn=1

STF: MINISTRO AFASTA LEGITIMIDADE DE ASSOCIAÇÃO PARA AJUIZAR ADI CONTRA NORMA DA RECEITA FEDERAL

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou extinta a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4735 por ausência de pertinência temática entre os objetivos sociais da entidade autora do pedido e a norma impugnada. A Associação do Comércio Exterior do Brasil (AEB) questionava uma instrução normativa da Receita Federal relativa à tributação de exportações indiretas.

O relator explicou que a norma questionada - artigo 170 da Instrução Normativa (IN) 971/2009 - prevê, entre outros pontos, que receita decorrente de comercialização com empresa constituída e em funcionamento no país é considerada receita proveniente do comércio interno, e não de exportação, sujeitando-se portanto à tributação aplicável a qualquer outra empresa. Segundo Moraes, a norma volta-se a todo o conjunto de sujeitos passivos nas relações tributárias que redundam em exigência da espécie contribuição social.

Para o ministro, aceitar a legitimidade da entidade para questionar a regra seria dar a ela um escopo muito amplo de sua atuação, que levaria a legitimar a intermediação de um conjunto indefinível de interesses difusos tutelados pela Constituição Federal . Atendida a exigência da pertinência temática, forçosa a conclusão de que aceitável a outorga à autora de representatividade transcendental aos interesses de seus filiados.

Segundo a decisão, a entidade em questão representa o segmento empresarial de exportação e importação de mercadorias e serviços. Para que a exigência da pertinência temática se fizesse confirmada, a pretensão deduzida deveria ser congruente com os objetivos institucionais próprios e específicos, o que no caso em exame não se dá, afirmou.

 STF

TRF1: FALECIMENTO DE TITULAR DE FIRMA INDIVIDUAL CAUSA A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL

O falecimento da parte executada antes do ajuizamento da execução fiscal gera a sua extinção. Com essa fundamentação, a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região confirmou sentença que julgou procedentes os embargos à execução, extinguindo a execução fiscal, em virtude da morte do titular da firma individual.

Ao analisar o caso, a relatora, desembargadora federal Ângela Catão, citou jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no sentido de que "constatado que o falecimento da parte executada ocorrera antes do ajuizamento da execução fiscal, não é possível a regularização do polo passivo da ação mediante habilitação do espólio, de herdeiros ou do cônjuge meeiro".

Nesse sentido, explicou a magistrada, o falecimento do titular da firma, como no caso em apreço, causa a extinção do processo, em razão da ilegitimidade da parte executada. "Inexiste distinção para efeito de responsabilidade tributária entre o empresário individual e a pessoa jurídica, uma vez que a empresa individual é constituída pela pessoa natural que a criou", afirmou.

A relatora finalizou o voto citando precedentes do próprio TRF1: "A empresa individual é constituída pela pessoa natural que a criou, não havendo distinção entre o patrimônio da pessoa física e o da pessoa jurídica. Tratando-se de firma individual, não há distinção entre a pessoa física e a jurídica e a responsabilidade do empresário é ilimitada, confundindo-se com a da empresa".

A decisão foi unânime.

Processo nº:  0049221-44.2014.4.01.9199/MG

 TRF1

STF: 1ª Turma: Magistrados devem observar regra do artigo 212 do CPC sobre ordem de inquirição de testemunhas

Em julgamento realizado nesta terça-feira (14), a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) salientou que, na audiência de instrução e julgamento, o juiz deve observar o disposto no artigo 212 do Código de Processo Penal (CPP), a fim de que, primeiramente, as partes interroguem as testemunhas, podendo o magistrado formular perguntas apenas quando algum esclarecimento for necessário. A decisão majoritária ocorreu na análise do Habeas Corpus (HC) 111815.

O artigo 212 do CPP foi alterado em 2008 estabelecendo uma nova ordem para a inquirição de testemunhas. De acordo com o dispositivo, "as perguntas serão formuladas pelas partes diretamente à testemunha, não admitindo o juiz aquelas que puderem induzir a resposta, não tiverem relação com a causa ou importarem na repetição de outra já respondida". O parágrafo único prevê que o juiz poderá complementar a inquirição sobre os pontos não esclarecidos.

O caso 

Consta dos autos que um homem, denunciado pelo crime de homicídio e que teve a prisão preventiva decretada, questionou o ato prisional perante o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP), que negou o habeas corpus. Também o Superior Tribunal de Justiça (STJ) indeferiu igual pedido.

No HC, a defesa pedia a nulidade de decisão da magistrada de primeiro grau que decretou a prisão, à revelia do réu, que se encontra foragido, uma vez que não teriam sido esgotados todos os meios cabíveis para a intimação, buscando sua participação na audiência de instrução e julgamento. Alegava ser absolutamente nula a ação penal, tendo em vista que a primeira instância da justiça não observou a nova ordem de inquirição de testemunhas, estabelecida no artigo 212 do CPP.

Julgamento

A Turma concedeu parcialmente o HC para que seja realizada uma nova inquirição das testemunhas, observada a ordem prevista no dispositivo do CPP. O ministro Luiz Fux abriu divergência em relação ao relator, ministro Marco Aurélio, e foi seguido pela ministra Rosa Weber, no sentido de declarar insubsistente apenas a oitiva das testemunhas realizada sem a observância da nova regra do Código de Processo Penal, aproveitando-se os demais atos. O ministro Luís Roberto Barroso votou pelo não conhecimento do habeas corpus.

Ficaram vencidos os ministros Marco Aurélio (relator) e Alexandre de Moraes, que assentaram a nulidade processual a partir do vício de procedimento da juíza da primeira instância da Justiça paulista. O ministro Marco Aurélio votou pelo deferimento do pedido para anular todo o processo-crime, a partir da audiência de instrução e julgamento, bem como os atos já praticados. "Fica difícil para o Estado-juiz, iniciando o interrogatório, manter a equidistância", avaliou.

Segundo o ministro, a praxe da referida juíza é no sentido de dar início às perguntas a serem formuladas para as testemunhas e depois dar a palavra às partes, sem prejuízo de complementação de novas perguntas pelo juízo. "Não posso fechar os olhos ao que assentado pela magistrada", ressaltou o relator ao destacar que a própria juíza disse claramente que adota a prática em todo e qualquer processo-crime. O ministro Alexandre de Moraes acompanhou o relator.

Receita Federal atualiza regras do despacho aduaneiro de importação

Foi publicada, no Diário Oficial da União de terça-feira, 14/11, a Instrução Normativa RFB nº 1.759, de 2017, modificando a Instrução Normativa SRF nº 680, de 2006, no tocante aos procedimentos no despacho aduaneiro de importação, às terminologias e às atividades que se encontravam defasadas em virtude de essa norma ter mais de uma década, além de incorporar novidades já implementadas, ou em fase final de testes, nos sistemas informatizados relacionados ao despacho aduaneiro.

Dentre as alterações destaca-se a inclusão de uma nova possibilidade de registro de declaração de importação (DI) antes da sua descarga na unidade da Receita Federal de despacho, quando se tratar de mercadoria importada por meio aquaviário e o importador for certificado como Operador Econômico Autorizado (OEA), nas modalidades OEA - Conformidade Nível 2 ou OEA – Pleno.

Essa importante alteração proporciona maior agilidade na liberação de cargas marítimas, pois possibilita que a pessoa jurídica credenciada OEA registre declarações de importação antes da chegada da carga. Depois do registro da DI ocorre a parametrização automática da declaração e o importador tem a informação sobre o canal de conferência antes mesmo da atracação do navio. Essa entrega contribui para a modernização do ambiente aduaneiro por tornar o fluxo das mercadorias importadas mais dinâmico, reduzir custos e diminuir o tempo de despacho.

A nova modalidade de despacho aduaneiro de importação, denominada "Sobre águas OEA", será regulamentada em ato a ser editado pela Coordenação-Geral de Administração Aduaneira (Coana).

Também foram incorporados à norma diversos avanços no processo de importação, notadamente a possibilidade de retificação de DI já desembaraçada diretamente pelo importador, em substituição ao procedimento atual no qual o importador formaliza um processo administrativo com um requerimento para que a Receita Federal proceda as alterações solicitadas. Dessa forma, o próprio importador promoverá as alterações diretamente no sistema, gerando ganhos em velocidade e em eficiência para a fiscalização.

Outra novidade é o novo Relatório de Verificação Física (RVF) eletrônico, que agora passa a ser lavrado diretamente no Workflow - novo módulo de trabalho dos servidores aduaneiros dentro do Portal Único de Comércio Exterior -, sempre que ocorrer verificação física da mercadoria no despacho aduaneiro de importação, em preparação para a futura quebra de jurisdição do despacho.

Ressalta-se ainda a nova redação do art. 61 da Instrução Normativa, que trata de entrega fracionada de mercadoria importada. Além da dilação do prazo para conclusão da entrada dos lotes subsequentes ao primeiro, de quinze dias úteis para trinta dias corridos contados do início do despacho, os dispositivos do artigo foram reescritos para torná-lo melhor compreensível e evitar confusões em sua interpretação.

RFB