Dilma veta garantia de efeitos jurídicos para documentos digitalizados

 

A presidente Dilma Rousseff vetou a equiparação, para fins probatórios, dos documentos digitalizados aos seus originais. Dilma sancionou projeto tratando da elaboração e do arquivamento de documentos em meios eletromagnéticos, na forma da Lei 12.682/2012, mas rejeitou todos os artigos que garantiam o mesmo efeito jurídico aos documentos digitalizados.

De acordo com o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 11/2007, da então deputada Angela Guadagnin (PT-SP), o documento digital e sua reprodução teriam "o mesmo valor probatório do documento original, para todos os fins de direito". A proposta também garantia aos documentos digitalizados o mesmo efeito jurídico conferido aos documentos microfilmados.

Na fundamentação dos vetos, com base em parecer do Ministério da Justiça, a presidente afirma que "ao regular a produção de efeitos jurídicos dos documentos resultantes do processo de digitalização de forma distinta, os dispositivos ensejariam insegurança jurídica". Além disso, Dilma destaca que o projeto trata de forma assistemática os conceitos de "documento digital", "documento digitalizado" e "documento original".

A presidente vetou, ainda, artigos que autorizavam a eliminação de documentos originais e em forma eletrônica, com ressalva para os considerados de valor histórico. Essa previsão, segundo Dilma, não observa o procedimento previsto na legislação arquivística.

Com os vetos, a lei apenas exige que o processo de digitalização empregue certificado digital emitido de acordo com a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) e que empresas privadas e órgãos públicos adotem sistema de indexação para permitir a conferência da regularidade dos documentos.

 

Rodrigo Chia

Agência Senado

Fundo do Mercosul dará apoio a pequenas empresas de autopeças

 

Por Thiago Resende | Valor

BRASÍLIA - Recursos do Fundo para a Convergência Estrutural do Mercosul (Focem) serão destinados a pequenos empresários do ramo de autopeças com o objetivo de aumentar a competitividade dessas companhias de pequeno porte, principalmente de São Paulo e do Rio Grande do Sul. Além de US$ 3 milhões do Focem, mais US$ 1 milhão da Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI), vinculada ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (Mdic), será colocado à disposição do setor.

Nesta quinta-feira, a ADBI, que administra os recursos, apresenta o Projeto de Adensamento e Complementação Automotiva no Âmbito do Mercosul (Focem Auto) a empresários de São Bernardo do Campo (SP).

Em São Paulo, a agência firmou parceria com o Consórcio Intermunicipal Grande ABC, que irá ajudar a selecionar os empresários que serão beneficiados com atividades promovidas pelo projeto. O consórcio reúne sete municípios do ABC paulista.

Os pequenos fornecedores da cadeia automotiva, como os de máquinas automotrizes e, em especial, os da indústria de autopeças, poderão receber consultorias, treinamentos e estudos de mercado, por exemplo, por meio do programa, destaca a ABDI.

A ideia é viabilizar a substituição de importações de produtos com origem fora do Mercosul e "aumentar as exportações através da capacitação tecnológica e o acesso a oportunidades de negócios das empresas", informa a ABDI. A estimativa é aumentar a competitividade dos pequenos fornecedores em dois anos.

Segundo a ABDI, o foco do Focem Auto é a cadeia automotiva de São Paulo e do Rio Grande do Sul, onde ainda deve ser fechada parceria semelhante à do Consórcio do Grande ABC. O cronograma da liberação dos recursos e da realização das atividades ainda não foi definido.

O projeto ainda é considerado piloto, uma vez que a expectativa é que, no futuro, a ABDI tenha mais recursos para beneficiar pequenos empresários de outros polos industriais.

Além do projeto de apoio à cadeia automotiva, a ABDI está desenvolvendo um programa com recursos do Focem para o setor de petróleo e gás. O Focem P&G é voltado a pequenas e médias empresas (industriais e prestadoras de serviços) vinculadas à exploração, produção e refino da cadeia de petróleo e gás. Esses recursos são estimados em US$ 3,6 milhões, sendo US$ 2,8 milhões do Focem e o restante da ABDI.

 

http://www.valor.com.br/brasil/2749982/fundo-do-mercosul-dara-apoio-pequenas-empresas-de-autopecas#ixzz20RYdyqnu

Justiça Federal determina prazo para desembaraço de mercadorias importadas

A Justiça Federal de Novo Hamburgo concedeu, na última sexta-feira (6/7), liminares determinando a agilização do desembaraço aduaneiro de mercadorias, que está sendo prejudicado pela paralisação dos auditores fiscais. As empresas impetraram mandados de segurança contra o Delegado da Receita Federal no município, alegando que a atitude da autoridade desrespeita o princípio da continuidade da administração pública e impede o livre desenvolvimento das suas atividades. 

Nas suas decisões, os magistrados das duas varas federais de Novo Hamburgo destacaram que o Superior Tribunal de Justiça vem decidindo que o direito de greve é assegurado aos servidores públicos, mas, apesar disso, o movimento dos auditores fiscais não pode obstar o prosseguimento das atividades econômicas do setor privado, uma vez que a omissão do serviço público, nos casos em questão, pode causar lesão ao direito líquido e certo das empresas no exame do pedido de liberação de mercadorias importadas. 

Dessa forma, as liminares foram concedidas para determinar à autoridade coatora o prosseguimento da conferência das mercadorias e a conclusão dos desembaraços aduaneiros no prazo de dez dias. 

Justiça Federal da 4ª Região

11/07/2012

Fisco veda créditos de gastos com importação

SÃO PAULO - A Receita Federal não vai aceitar que empresas usem créditos de PIS e Cofins obtidos nos gastos com desembaraço aduaneiro, ainda que relativos a importação de mercadorias realizada por empresa domiciliada no país, por falta de amparo legal.

Com base na Lei nº 10.865, de 2004, o entendimento foi publicado no Diário Oficial da União desta terça-feira, por meio da Solução de Divergência da Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) nº 7.

A solução de divergência é importante porque pacifica a interpretação do Fisco e orienta todos os fiscais do país.

Considerando que as mercadorias importadas geram créditos de PIS e Cofins, como matéria-prima ou ativo imobilizado, os gastos para trazê-las ao Brasil também devem gerar créditos, segundo o advogado tributarista Júlio Augusto Oliveira, do Siqueira Castro Advogados.

"Não cabe a argumentação de que não há previsão legal", afirma.

Para o advogado, seria razoável que o Fisco avaliasse que o gasto com o desembaraço aduaneiro é adjacente à matéria-prima ou ativo imobilizado importados. "São gastos necessários para colocar a mercadoria dentro da fábrica", afirma Oliveira.

Mesmo que a importação seja feita por empresa nacional, a Receita entende que a operação não gera direito a crédito. A interpretação da Superintendência da Receita da 9ª Região Fiscal é diferente. Em solução de consulta publicada ontem, o órgão nega o direito a uma empresa da Região Sul do país, se o desembaraço é realizado por empresa estrangeira.

Com informações da Lex Legis Consultoria Tributária, Laura Ignacio, Jornal 

Valor Econômico

 10/07/2012

Acordo Brasil/EUA: Programa vai permitir que empresas realizem operações num prazo imediato

11/07/2012

Comércio Exterior

Programa vai permitir que empresas realizem operações num prazo imediato
Atualmente, o tempo médio de liberação das importações nas aduanas é de dois dias e, das exportações, de 10 horas
 

A declaração assinada hoje pelos governos do Brasil e dos EUA vai permitir maior agilidade no comércio entre os dois países e o aumento da segurança no transporte de cargas. O documento foi acordado pelo ministro da Fazenda, Guido Mantega, e pela secretária de Segurança Interna dos Estados Unidos (EUA), Janet Napolitano. 

Segundo o subsecretário substituto de Aduana e Relações Internacionais da Receita Federal, Luís Felipe de Barros, essa declaração fomenta a troca de informações e o trabalho conjunto nas áreas de risco dos dois países. "Essa iniciativa tem por trás a criação das bases para o reconhecimento mútuo futuro do Programa de Operador Econômico Autorizado, o OEA", explicou. 

O OEA é um conceito da Organização Mundial das Aduanas por meio do qual se permite, com bases em critérios reconhecidos em outros países, identificar os operadores de comércio exterior (importador, exportador, transportador) considerados de baixo risco. 

Ele diz que esse programa vai permitir, no futuro, que as empresas participantes possam realizar as operações num prazo imediato. Atualmente, o tempo médio de liberação das importações nas aduanas brasileiras é de dois dias e das exportações, de 10 horas. O programa vai permitir, ainda, a troca de informações sobre passageiros. 

"A declaração permite que a gente operacionalize o conceito, é um grande avanço para a gente possa tornar isso prático", avaliou Barros. 

O subsecretário lembrou que, no Brasil, há um programa semelhante ao OEA, chamado de Linha Azul, voltado apenas para o operador interno. "Para ele ser vantajoso, tem que ser reconhecido por outros países, senão você tem um benefício só para sua operação. Estamos construindo de forma que ele seja passível de reconhecimento em outros países".  

Chamado de Carga Expressa, um projeto piloto brasileiro vai amadurecer os conceitos desse reconhecimento mútuo com os EUA. Segundo Luís Felipe de Barros, "está bem adiantado" e é baseado em três princípios: 

·         1º) Troca de informações: tem o objetivo de receber antecipadamente as informações de carga, de passageiros, dos operadores e das condições da operação; 

·         2º) Tratamento da informação e análise de risco: vai permitir que servidores trabalhem dentro do centro nacional de gestão de risco americano para separar e identificar cargas com risco destinadas ao Brasil; 

·         3º) Uso de tecnologias: vai melhorar a gestão de risco e proporcionar agilidade ao operador de baixo risco. 

"O princípio é a necessidade de ser ágil para o operador de baixo risco e eficaz no combate ao desleal", concluiu Luís Felipe de Barros.

Ministério da Fazenda

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Economia

11 de Julho de 2012

Segurança

Brasil e EUA celebram acordo de segurança no comércio

Ministro Guido Mantega e a secretária americana de Segurança Interna, Janet Napolitano, assinam declaração conjunta nesta 4ª feira em Brasília

Os governos do Brasil e dos Estados Unidos assinaram nesta quarta-feira um acordo bilateral para garantir a segurança da cadeia de fornecimento entre os dois países. 

O documento, assinado pelo ministro da Fazenda, Guido Mantega, e pela Secretária de Segurança Interna dos EUA, Janet Napolitano, tem como objetivo agilizar o comércio, aprimorar os padrões internacionais e utilizar tecnologias para melhorar a conectividade da cadeia de fornecimento.

Leia mais: Superávit da América Latina com EUA sobe 12% em maio

De acordo com o texto da declaração conjunta, os dois países admitem o alto risco de utilização ilegal das redes de transporte aéreo, marítimo e terrestre, que ameaçam as cadeias de fornecimento intermodais que englobam bens, serviços, instalações e centros logísticos. Brasil e EUA reconhecem ainda a importância da prosperidade econômica existente entre ambos.

O acordo prevê ainda apoiar o desenvolvimento dos recursos humanos para agilizar o comércio entre Brasil e EUA e aprimorar as práticas recomendadas pela Organização Mundial das Aduanas.

http://veja.abril.com.br/noticia/economia/brasil-e-eua-celebram-acordo-de-seguranca-no-comercio