STF restabelece absolvição de acusado de descaminho

Aplicando o princípio da insignificância, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal restabeleceu nesta terça-feira (13/5) sentença da 2ª Vara Criminal de Foz do Iguaçu (PR) que absolveu um homem paraguaio do crime de descaminho.

O homem foi flagrado praticando o chamado "rapel de mercadorias" na Ponte da Amizade, que liga Foz do Iguaçu a Ciudad del Este, no Paraguai. A prática consiste em descer mercadorias pela ponte usando cordas para evitar passagem pela alfândega, evitando a tributação.

Em sua decisão, o ministro Ricardo Lewandowski, relator da matéria, afirmou que a Fazenda Pública elevou de R$ 10 mil para R$ 20 mil o limite mínimo para ajuizamento de execução fiscal. No caso, o tributo não recolhido foi de R$ 13 mil, justificando a aplicação do princípio da insignificância.

O Ministério Público Federal havia recorrido da decisão do juízo de primeiro grau. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região, no entanto, manteve-a. O MPF impetrou, então, recurso no Superior Tribunal de Justiça, que lhe deu provimento para reformar o acórdão do TRF-4 e determinar a volta do processo à origem, para regular seu processamento. A defesa do paraguaio interpôs, então, Habeas Corpus no STF. 

HC 121.408

STF

COMO IMPORTAR MEDICAMENTOS CONTROLADOS SEM REGISTRO NO PAÍS

Já estão disponíveis para a população as orientações gerais de como solicitar à Anvisa a autorização de importação de medicamentos controlados sem registro no país. De acordo com a legislação nacional, é possível a importação de produtos sem registro no país para uso pessoal.

Para isso é fundamental que o pedido esteja apoiado por uma prescrição e laudo médico que indiquem a necessidade e benefício do medicamento para o paciente. Isto é necessário porque medicamentos sem registro no país não possuem dados de eficácia e segurança registrados na Anvisa. Neste caso, cabe ao profissional médico a responsabilidade pela indicação do produto.

As substâncias de controle especial no Brasil, listadas no Anexo I da Portaria 344/98, cuja última atualização está na RDC 06/2014, tem propriedade psicotrópicas, entorpecentes, teratogênicas e em alguns casos são controladas internacionalmente. Por isso a autorização da Anvisa é fundamental para que o medicamento entre no país. Em situações específicas é um requisito também para que a carga seja liberada pela autoridade sanitária no país de origem.

As orientações estão no portal da Anvisa, na página do Cidadão, item "Importação para Pessoa Física"

Confira as orientações

Acesse a lista atualizada de substâncias sujeitas a controle especial.

Como a legislação brasileira trata o tema

De acordo com a Lei 11.343/06, Lei Antidrogas, e o Decreto 5.912/06, que regulamenta a lei, é possível que os casos de utilidade para a saúde sejam autorizados pelas autoridades competentes.

O artigo 2º da Lei diz que "Ficam proibidas, em todo o território nacional, as drogas, bem como o plantio, a cultura, a colheita e a exploração de vegetais e substratos dos quais possam ser extraídas ou produzidas drogas, ressalvada a hipótese de autorização legal ou regulamentar, bem como o que estabelece a Convenção de Viena, das Nações Unidas, sobre Substâncias Psicotrópicas, de 1971, a respeito de plantas de uso estritamente ritualístico-religioso.

Parágrafo único - Pode a União autorizar o plantio, a cultura e a colheita dos vegetais referidos no caput deste artigo, exclusivamente para fins medicinais ou científicos, em local e prazo predeterminados, mediante fiscalização, respeitadas as ressalvas supramencionadas."

Já o artigo 31 traz que "É indispensável a licença prévia da autoridade competente para produzir, extrair, fabricar, transformar, preparar, possuir, manter em depósito, importar, exportar, reexportar, remeter, transportar, expor, oferecer, vender, comprar, trocar, ceder ou adquirir, para qualquer fim, drogas ou matéria-prima destinada à sua preparação, observadas as demais exigências legais."

Além disto, o Decreto 5.912/06, em seu Artigo 14º, parágrafo único, diz que a "Pode a União autorizar o plantio, a cultura e a colheita dos vegetais referidos nocaputdeste artigo, exclusivamente para fins medicinais ou científicos, em local e prazo predeterminados, mediante fiscalização, respeitadas as ressalvas supramencionadas.

(...)

c) autorizar o plantio, a cultura e a colheita dos vegetais dos quais possam ser extraídas ou produzidas drogas, exclusivamente para fins medicinais ou científicos, em local e prazo predeterminados, mediante fiscalização, ressalvadas as hipóteses de autorização legal ou regulamentar.

d) assegurar a emissão da indispensável licença prévia, pela autoridade sanitária competente, para produzir, extrair, fabricar, transformar, preparar, possuir, manter em depósito, importar, exportar, reexportar, remeter, transportar, expor, oferecer, vender, comprar, trocar, ceder ou adquirir, para qualquer fim, drogas ou matéria-prima destinada à sua preparação, observadas as demais exigências legais;"

Agência Nacional de Vigilância Sanitária

Juris Responsabilidade tributária e Redirecionamento aos sócios

Súmula 435 do Superior Tribunal de Justiça:

"Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente".

Recurso Especial n. 1.395.288/SP, Ministra Nancy Andrighi:

"a dissolução irregular da sociedade não pode ser fundamento isolado para o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, mas, aliada a fatos concretos que permitam deduzir ter sido o esvaziamento do patrimônio societário ardilosamente provocado de modo a impedir a satisfação dos credores em benefício de terceiros, é circunstância que autoriza induzir existente o abuso de direito. Esse abuso, a depender da situação fática delineada, se materializa no uso ilegítimo da personalidade jurídica para fraudar o cumprimento das obrigações (desvio de finalidade) e/ou na ausência de separação entre o patrimônio da pessoa jurídica e o de seus sócios (confusão patrimonial)".

EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE DE SOCIOS. DISSOLUÇÃO IRREGULAR CONFIGURADA. ARTIGO 135, III, DO CPC. SUMULA 435 STJ. RECURSO PROVIDO. 

- A inclusão de sócios-gerentes no polo passivo da execução fiscal é matéria disciplinada no artigo 135, inciso III, do CTN. Quando os nomes dos corresponsáveis não constam da certidão da dívida ativa, somente é cabível se comprovados atos de gestão com excesso de poderes, infração à lei, ao contrato, ao estatuto social ou, ainda, na hipótese de encerramento irregular da sociedade. (...) - Para a configuração da responsabilidade delineada na norma tributária como consequência da dissolução irregular é imprescindível a comprovação de que o sócio integrava a empresa quando do fechamento de suas atividades e de que era gerente ao tempo do vencimento do tributo. (...) 

- Agravo de instrumento provido.

(TRF 3ª Região, QUARTA TURMA, AI 0014410-87.2013.4.03.0000, Rel. JUÍZA CONVOCADA SIMONE SCHRODER RIBEIRO, julgado em 13/02/2014, e-DJF3 Judicial 1 DATA:28/02/2014)

RECURSO ESPECIAL - EXECUÇÃO FISCAL - REDIRECIONAMENTO - DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE CERTIFICADA POR OFICIAL DE JUSTIÇA - CABIMENTO. 

1. A certidão do oficial de justiça que atesta o encerramento das atividades da empresa no endereço fiscal é indício de dissolução irregular apto a ensejar o redirecionamento da execução fiscal. Precedentes. 

2. A não localização da empresa no endereço fornecido como domicílio fiscal gera presunção iuris tantum de dissolução irregular. Possível, assim, a responsabilização do sócio-gerente, a quem caberá o ônus de provar não ter agido com dolo, culpa, fraude ou excesso de poder. 

3. Recurso especial não provido." (REsp 1344414/SC, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/08/2013, DJe 20/08/2013)

AGRAVO LEGAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO - SÓCIO QUE NÃO EXERCIA PODERES DE GERÊNCIA DA SOCEDADE À ÉPOCA DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR - IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO NO POLO PASSIVO. I - Admite-se o redirecionamento da execução fiscal nos casos em que, comprovada a impossibilidade de garantia da causa pelos meios ordinários, apresentem-se indícios da dissolução irregular da sociedade executada ou das práticas descritas no artigo 135, III. II - De acordo com o entendimento firmado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, adotado também por esta E. Terceira Turma, o redirecionamento da execução deve ocorrer contra os sócios que geriam a empresa na época em que houve sua dissolução irregular. 

III - Cuidando-se de sócio que não exercia poderes de gerência da sociedade à época da dissolução irregular, descabida a sua inclusão no polo passivo da execução. 

IV - Precedentes. (...) 

VIII - Agravo legal improvido.

 (TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, AI 0010900-37.2011.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL CECILIA MARCONDES, julgado em 16/01/2014, e-DJF3 Judicial 1 DATA:24/01/2014)

Ministra rejeita HC de acusados de crimes fiscais que pediam liberdade

A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) ao Habeas Corpus (HC) 121345 em que quatro sócios da Smar Equipamentos Industriais Ltda. pediam revogação de prisão preventiva decretada pela Justiça Federal em Ribeirão Preto (SP) e mantida por decisões monocráticas no Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) e no Superior Tribunal de Justiça (STJ).

No caso, a relatora não constatou flagrante ilegalidade ou abuso de poder que justificassem a supressão de instância, uma vez que inexiste decisão de mérito anterior. De acordo com a ministra, os autos apontam a presença de indícios do envolvimento dos quatro em grupo organizado voltado à prática dos crimes de formação de quadrilha, corrupção ativa e passiva, uso de documento público ideologicamente falsificado, descaminho, evasão de divisas, e lavagem e ocultação de valores, configurando fundamento suficiente para manutenção da prisão preventiva pelo risco de reiteração criminosa e à ordem pública. Segundo o processo, os débitos tributários, perante as Receitas Federal e Estadual, somariam mais de R$ 1,6 bilhão, oriundos de esquema engendrado com o objetivo de promover o domínio econômico, através de lucros irreais, obtidos por meio de sonegação fiscal.

"Documentos coligidos aos autos dão conta de que, desde o ano de 1984, os dirigentes do Grupo Smar Ltda. apresentam registros de antecedentes criminais, consubstanciados na opção, livre e consciente, de utilizar, em tese, o conglomerado empresarial para práticas criminosas", observa a relatora.

A ministra destaca que, ao formular a prisão preventiva dos acusados, o Ministério Público Federal afirmou não se tratar de simples inadimplemento no pagamento dos tributos, mas "de estratagema desenvolvido pelos dirigentes do grupo, de modo consciente e deliberado, desde o ano de 1984, com vistas a promover o domínio do mercado econômico em razão dos lucros irreais obtidos por meio da sonegação fiscal deliberada, fato este devidamente comprovado nos autos em razão das centenas de ações penais por crimes fiscais propostas contra seus sócios e administradores desde o ano de 1989, conforme tabelas demonstrativas elaboradas no bojo do pedido".

A relatora apontou ainda que mesmo diante da formulação do pedido de prisão preventiva, foram protocolados na Procuradoria da República mais cinco procedimentos administrativo-fiscais contra os responsáveis pela empresa, além de ter sido instaurado na Delegacia da Polícia Federal de Ribeirão Preto/SP inquérito policial a fim de apurar eventual crime de descaminho, justificando a motivação idônea para a decretação da preventiva, nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal.

"Hipóteses a envolver a reiteração de delitos podem, quando valoradas em conjunto com as demais circunstâncias concretas do fato, embasar a conclusão pela necessidade da prisão cautelar para garantia da ordem pública, em razão do efetivo risco de prosseguimento das práticas delitivas", anotou a relatora ao negar seguimento ao HC.

HC 121345

STJ: Corte Especial decide que honorários advocatícios têm preferência em processo falimentar

 

 

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os créditos resultantes de honorários advocatícios, sucumbenciais ou contratuais, têm natureza alimentar e equiparam-se aos trabalhistas para efeito de habilitação em falência, observado o limite legal de 150 salários mínimos. 

A decisão foi tomada em julgamento de recurso especial sob o rito dos representativos de controvérsia, previsto no artigo 543-C do Código de Processo Civil. A tese será aplicada a todos os processos no STJ que tratam do mesmo tema e serve de orientação para todo Judiciário em primeiro e segundo grau. 

O relator, ministro Luis Felipe Salomão, destacou que o STJ tem precedentes antagônicos quanto à equiparação dos honorários aos créditos trabalhistas. Seu voto seguiu recente entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) "de que os honorários advocatícios, sucumbenciais ou contratuais, dada sua natureza alimentar, devem ser equiparados a crédito trabalhista para efeito de habilitação na falência". 

A decisão foi por maioria de votos. Os ministros que ficaram vencidos entendem que o advogado autônomo, que pode trabalhar para outros clientes, não deveria ser equiparado ao funcionário da empresa falida. 

Limite 

Salomão ressaltou ainda que, por força da equiparação, haverá o limite de valor para o recebimento dos honorários, da mesma forma que ocorre com os credores trabalhistas, na forma estabelecida pelo artigo 83, inciso I, da Lei de Recuperação Judicial e Falência. O dispositivo limita o pagamento a 150 salários mínimos por credor. 

"Esse fator inibe qualquer possibilidade de o crédito de honorários obter mais privilégio que o trabalhista, afastando também suposta alegação de prejuízo aos direitos dos obreiros", afirmou o relator. 

Massa falida 

No mesmo julgamento, também foi fixada a tese de que "são créditos extraconcursais os honorários de advogado resultantes de trabalhos prestados à massa falida, depois do decreto de falência, nos termos dos artigos 84 e 149 da Lei 11.101/05". 

Salomão apontou que os honorários decorrentes de serviços prestados à massa falida são tratados na Súmula 219 do STJ: "Os créditos decorrentes de serviços prestados à massa falida, inclusive a remuneração do síndico, gozam dos privilégios próprios dos trabalhistas." 

O relator ressaltou que os credores da falida não se confundem com os credores da massa falida. Ou seja, as dívidas da massa falida, no atual sistema, são pagas com precedência, inclusive, em relação aos créditos trabalhistas, com exceção do que dispõe o artigo 151 da Lei de Falência. 

Questão de ordem 

Antes da retomada do julgamento, com a apresentação do voto-vista do ministro Sidnei Beneti, o relator levantou questão de ordem para que a Corte Especial julgasse pedido da União para ingressar como amicus curiae no processo. 

O pedido foi negado por unanimidade de votos. Os ministros consideraram que o julgamento já havia começado, com diversos votos já proferidos, e que o ingresso da União nessa fase seria inócuo. 

"Neste momento processual, não cabe mais sustentação oral, nem apresentação de manifestação escrita, e, segundo assevera remansosa jurisprudência, o amicus curiae não tem legitimidade recursal, inviabilizando-se a pretensão de intervenção posterior ao julgamento", explicou o ministro Salomão. 

REsp 1152218

Perdimento de mercadoria não pode incluir contêiner

O contêiner não faz parte da mercadoria nele transportada e, portanto, não se sujeita a infrações relacionadas à carga ou ao importador. Com esse entendimento, o Tribunal Regional Federal da 3ª determinou a liberação de dois contêineres retidos na alfândega após seu conteúdo ter sido encaminhado para conferência.

A relatora do caso, desembargadora federal Marli Ferreira, escreveu em sua decisão que "o contêiner não guarda grau de paridade com a mercadoria nele transportada, não se sujeitando, pois, à pena de perdimento, colhendo-se como ilegal a sua apreensão por infrações relacionadas, exclusivamente, à própria carga ou ao importador".

Marli citou ainda jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "os contêineres constituem equipamentos que permitem a reunião ou unitização de mercadorias a serem transportadas. Não se confundem com embalagem ou acessório da mercadoria transportada".

Também segundo jurisprudência do TRF-3, "não se justifica a apreensão da unidade de carga pelo fato de a mercadoria nela acondicionada se encontrar abandonada e sujeita a procedimento administrativo fiscal com vista à aplicação da pena de perdimento, sendo de rigor a devolução do contêiner à impetrante". 

Apelação 0002692-56.2009.4.03.6104/SP

TRF 3 Reg.

Prova de operação anulada não serve para outra operação

Por terem sido obtidas a partir de um grampo declarado ilegal pelo Superior Tribunal de Justiça, também são, por consequência, nulas as provas que instruíram a operação poseidon, deflagrada em outubro de 2009 pela Polícia Federal para desarticular um suposto esquema de fraudes na importação de 70 veículos de luxo via Porto de Vitória, no Espírito Santo. Esse entendimento levou o juiz Marcus Vinícius Figueiredo de Oliveira Costa, da 1ª Vara Federal Criminal do Espírito Santo, a determinar o trancamento da respectiva ação penal.

O juiz baseou sua decisão em julgamentos do STJ que declararam ilegais longos períodos de interceptação telefônica a que foram submetidos alvos de outra investigação, denominada operação dilúvio, sobre descaminho e contrabando. As decisões do STJ são definitivas.

O grampo na poseidon se prolongou por mais de um ano. A legislação autoriza o procedimento por apenas 15 dias, prorrogáveis por mais 15. Há diferentes interpretações no Judiciário sobre se essa contagem deve ser feita apenas uma vez ou se repetir indefinidamente.

A operação dilúvio, desencadeada em 2004, abriu caminho para outras operações, como a poseidon. O juiz Marcus Vinícius Figueiredo de Oliveira Costa entendeu que as provas obtidas a partir da operação dilúvio "contaminaram" a investigação sobre a importação dos carros de luxo.

"Ainda que se pudesse cogitar da possibilidade de subsistência do crime de descaminho, ante algumas poucas constituições de crédito tributário, o fato é que os elementos que lhe deram suporte foram colhidos a partir das interceptações telefônicas declaradas nulas pelo STJ", afirmou em sua decisão.

Para ele, sem as provas conseguidas na interceptação, não seria possível a obtenção dos mandados de busca e apreensão, nem colher o material probatório que instrui a denúncia.

O juiz argumenta que a denúncia feita pelo Ministério Público Federal é clara ao associar o início da investigação a documentos vinculados à operação dilúvio, contendo informações relacionadas a importações fraudulentas de automóveis.

"Dessa forma, tem-se que até mesmo naqueles casos em que houve constituição do crédito tributário, esta se deu com suporte em prova eivada pelo vício da ilicitude, não podendo subsistir, ante a aplicação da "teoria dos frutos da árvore envenenada" (artigo 157, parágrafo 1°, Código de Processo Penal)", pontuou.

O juiz conclui que não há razões para a continuidade da ação penal, em relação aos crimes de descaminho e de falsidade ideológica, por conta da falta de "elementos representativos da materialidade delitiva".

O raciocínio se aplica também ao delito de quadrilha. "Não configurados os delitos para os quais pretensamente a quadrilha se formara, não há que se falar na prática do delito de quadrilha", diz.

"Se o material probatório que instrui a denúncia é nulo, contaminada está igualmente a decisão que a recebe", finaliza.

Para o advogado Augusto Fauvel de Moraes, que defende um dos réus, a decisão respeitou o direito do cidadão assegurado pelo artigo 5º da Constituição, segundo o qual "são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos".

Segundo ele, o Fisco, ao obter dados bancários por meio da quebra ilegal do sigilo de seu cliente, utilizou uma prova sem validade jurídica.

Histórico da operação
Em outubro de 2009, a Receita Federal, a Polícia Federal e o Ministério Público Federal deflagraram a operação poseidon, para cumprimento de mandados de busca e apreensão nas cidades de São Paulo e Vitória.

A investigação, originada em procedimento fiscal da Alfândega de Vitória, sugeriu a existência de uma organização criminosa que praticava fraudes no comércio exterior, com ênfase na interposição fraudulenta de empresas e no subfaturamento na importação de carros de luxo e motocicletas.

As investigações apontaram que o mentor e principal beneficiário da fraude seria um tradicional revendedor de veículos importados na cidade de São Paulo, que, por meio do esquema, reduzia drasticamente seu desembolso com o pagamento dos impostos incidentes sobre a importação e sobre as vendas no mercado interno, obtendo lucros maiores e concorrendo deslealmente com importadores e comerciantes que operam dentro da lei.

Cerca de 212 automóveis e 100 motocicletas teriam sido nacionalizados irregularmente entre 2006 e 2009. De acordo com a Receita Federal, o volume de tributos sonegados na importação e no mercado interno, incluindo as multas, chegou a R$ 41 milhões.

Por essas ações, os participantes do esquema passaram a responder a processos pelos crimes de formação de quadrilha, descaminho, contra a ordem tributária e contra o sistema financeiro, entre outros.

Clique aqui para ler a decisão.

A prescrição do direito de ação com rescisão de parcelamento

GOVERNO X ESTADO

A prescrição do direito de ação com rescisão de parcelamento

Por Eurico de Santi

Artigo produzido no âmbito das pesquisas desenvolvidas no NEF/Direito GV. As opiniões emitidas são de responsabilidade exclusiva de seus autores.

A prescrição do direito de ação do Fisco no Direito Tributário não existe para fazer justiça. Trata-se de regra de caráter institucional, criada pelo Direito para construir segurança jurídica e estabilizar as relações tributárias pela extinção do direito de ação no processo executivo fiscal. Não existe para "perdoar" a dívida do contribuinte, mas para regular a conduta dos procuradores da Fazenda Nacional, mediante a extinção do direito de ação e do próprio crédito tributário, para garantir disciplina e eficiência na sua cobrança. Como diz Pontes de Miranda, o "fundamento da prescrição é proteger o que não é devedor e pode não ter mais prova da inexistência da dívida; e não proteger o que era devedor e confiou na inexistência da dívida, tal como juridicamente aparecia"^[1].

No plano geral e abstrato, a norma de prescrição descreve, em sua hipótese, o decurso do tempo qualificado pela omissão do Fisco no exercício do direito de ação e, em seu consequente, a previsão abstrata da extinção do direito de ação (ex vi do artigo 174 do Código Tributário Nacional) e da extinção do crédito (ex vi do artigo 156, inciso V). Essas normas são precedidas, em nexo de causalidade jurídica, pelas normas que constituem o crédito e pelas normas que determinam o exercício do direito da ação executiva fiscal. No plano individual e concreto, a prescrição é introduzida por ato de aplicação que veicula em seu antecedente o fato concreto do dies a quo em conjunção ao decurso do tempo qualificado pela omissão do Fisco e, no seu consequente, a objetiva relação jurídica extintiva do direito de ação e do crédito. Observe-se que, na hipótese da regra de prescrição, a conduta não é o tempo, que, aliás, nunca pode ser conduta; quando muito, pode demarcar a não-conduta: a conduta é a omissão do agente administrativo no exercício do direito de ação.

Nesse sentido, seguindo a linha de Pontes de Miranda, a prescrição presta-se a proteger a pessoa de Direito Público interno titular da dívida (União, estados, municípios e DF). Especialmente no caso da cobrança do crédito tributário em que há a dualidade entre (i) o "titular do direito ao crédito" [União, estados, municípios e DF] e (ii) o "servidor público" responsável pelo dever-poder de exercer o direito de ação em nome do titular do direito ao crédito. Assim, a regra de prescrição, além de extinguir o direito de ação em nome da segurança jurídica, funciona, também, como regra de conduta dirigida aos procuradores da Fazenda.

No caso da prescrição, a existência do dever-poder do procurador da Fazenda exercer o direito de ação executiva fiscal implica duas relações jurídicas: (i) há o "poder" do procurador da Fazenda em face do contribuinte de exercer o direito de ação, instalando o processo executivo fiscal e (ii) há o "dever" do procurador da fazenda em face da pessoa jurídica de Direito Público interno de exercer o direito de ação dentro do prazo prescricional.

Ocorre que o servidor público "K" (procurador da fazenda) é agente de Estado protegido por estabilidade funcional. Tal prerrogativa tem por principal função proteger o agente "K" da pressão dos interesses "de governo" (por exemplo, arrecadar) sobre os interesses "de Estado" (manter a ordem e a legalidade, independentemente da arrecadação). Contudo, essa garantia do servidor público "K", na qualidade de agente de Estado, enseja três externalidades negativas: (i) a eventual inércia na ação do servidor público "K" (procurador da Fazenda) no exercício de suas funções de Estado, que pode gerar a perda do direito de ação na cobrança do crédito tributário, (ii) a discricionariedade do agente público "K" em definir arbitrariamente, mediante ato administrativo próprio, o termo inicial da prescrição e (iii) a dificuldade da Administração Pública regular as condutas do agente público "K" protegido pela prerrogativa da estabilidade funcional.

No Brasil, a Execução Fiscal realiza apenas 2% do estoque de créditos tributários executados.^[2]Ocorre que, em um país em que 57,27% dos empreendimentos desaparecem antes de completar cinco anos de vida^[3], o próprio prazo de prescrição (também de cinco anos a contar da constituição da dívida) acaba por inviabilizar a cobrança do crédito: já não existe mais a pessoa jurídica do devedor. Nesse sentido, as reiteradas anistias são formas de incentivar o pagamento desses créditos. Também, nesse sentido, as regras de prescrição estão voltadas para incrementar o dever de vigilância dos procuradores da Fazenda Nacional na cobrança do crédito tributário. Ou seja, é através da prescrição do direito de ação que a instituição PGFN regula a conduta de seus procuradores no sentido de garantir contínua vigilância dos programas de parcelamento, exigindo que os atos de exclusão não ocorram cinco anos após os fatos que lhes servem de fundamento. Dessa forma, a Administração Pública, regulando o prazo de prescrição, ao mesmo tempo: (i) rege a conduta dos procuradores da Fazenda, qualificando a omissão desses agentes públicos e (ii) dá ensejo à aplicação de penalidades funcionais pelo não exercício do direito de ação.

É perversa a combinação entre o sigilo fiscal e as destacadas externalidades negativas da prerrogativa da estabilidade funcional. Não obstante (i) a Constituição de 1988 estabeleça a transparência dos atos da Administração Pública como regra e o sigilo como exceção, permitido o "uso do sigilo de informações da Administração Pública" apenas para casos de calamidade pública e de interesse da soberania nacional ex vi do artigo 5º, inciso XXXIII; (ii) a Lei de Transparência (Lei Complementar 131/2009) confirmar a necessidade de disponibilizar na Internet os atos administrativos relativos à arrecadação; e (iii) a Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011) determinar os procedimentos de abertura e disponibilização de "informações públicas"; a PGFN vem, sistematicamente, negando-se a aderir à transparência e sujeitar-se ao controle social de seus atos. No plano normativo, a despeito de resistir à CF/88, à Lei de Transparência e à Lei de Acesso a Informação, orientações normativas internas e "secretas" que regulamentaram a Lei de Acesso a Informação parecem insistir em manter os atos administrativos da PGFN ocultos e secretos sob a alegação do "sigilo fiscal". No plano fáctico, basta acessar o site da PGFN para verificar que os pareceres da PGFN relativos à matéria tributária NÃO são disponibilizados em sua integralidade^[4].

É nesse contexto que se insere o Parecer Normativo/PGFN 496/2009, determinando que, nos casos de parcelamento, o início da contagem do prazo prescricional é a data do descumprimento do acordo "em que ocorre uma das hipóteses legais de rescisão"^[5]. Segundo a Lei 9.964/2000, instituidora do Refis, entre outras, são hipóteses legais de exclusão do REFIS ex vi dos incisos do artigo 5º dessa lei: (i) o não pagamento em meses consecutivos ou alternados e (ii) falta de formalização das garantias exigidas para aderir ao Refis. Esse Parecer Normativo/PGFN assenta seu fundamento de validade no Código Tributário Nacional que dispõe ex vi do artigo 100 que "são normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas". Assim, segundo regra prevista nesse Parecer Normativo/PGFN 496/2009 "a necessidade de intimação do contribuinte acerca de sua exclusão não impede que a Administração empreenda, desde a ocorrência do descumprimento do acordo, atos de cobrança visando a rescisão formal do parcelamento. Em suma, nesses casos o débito volta "a ser exigível desde o descumprimento do acordo, inobstante a lei exigir futura intimação do contribuinte da rescisão"^[6].

Destaque-se que a motivação desse parecer está no entendimento formalizado pela própria jusrisprudência citada no corpo do Parecer Normativo 496/2009 que destaca a "impossibilidade do prazo prescricional ser manipulado por uma das partes interessadas"^[7]: "significaria reconhecer ao Fisco a ingerência sobre os prazos prescricionais sem respaldo legal, alterando ao seu alvedrio o interregno, que flutuará de acordo com a conveniência do credor do débito"^[8].

A norma de conduta da prescrição, endossada pelo Parecer Normativo/PGFN 496/2009, determina que o procurador da Fazenda deve zelar e cuidar da execução fiscal dentro do prazo de cinco anos a contar do fato do descumprimento de qualquer das hipóteses legais de rescisão do acordo. A Portaria do Comitê Gestor do Refis 1.587/2007, determinou a exclusão do contribuinte do Refis em razão da não formalização das garantias para aderir ao programa. O ato interpretativo consolidado no Parecer Normativo/PGFN 496/2009 e com fundamento no julgado do STF, do qual originou a Súmula Vinculante 8, destacou que ato unilateral da PGFN não pode "conduzir à imprescritibilidade do crédito fiscal".

Enfim, merece aplausos e elogios a iniciativa e a lógica do "Parecer Normativo" 496/2009 que autolimitando os atos da procuradoria da Fazenda Nacional determinou que o débito volta "a ser exigível desde o descumprimento do acordo, inobstante a lei exigir futura intimação do contribuinte da rescisão"^[9], que em texto claro e muito bem fundamentado exorta os valores da segurança jurídica, da certeza do direito e da vinculação dos atos administrativos, defendendo a exemplar função da instituição Procuradoria da Fazenda Nacional como guardiã dos interesses "de Estado".

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[1] PONTES DE MIRANDA. Tratado de Direito Privado. Rio de Janeiro: Borsoi, 1954. Vol. 6, p. 100.

[2] Dado extraído do site da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional. A análise do Balanço Geral da União nos anos de 2009 a 2011 permite a seguinte constatação: No ano de 2009, o total de créditos componentes do estoque era de R$ 827.824.998.507,62 ao passo que o total da arrecadação foi apenas de  R$ 17.536.062.718,60, o que nos informa uma taxa de êxito de apenas 2,11%. Repetindo o mesmo raciocínio para o ano de 2010, de um estoque de R$ 880.596.409.092,74, apenas  R$ 5.429.420.504,74  foi recuperado, resultando em uma taxa de êxito de 0,62%. Finalmente, para o ano de 2011, de um estoque de R$ 998.762.268.281,57, o total arrecadado foi apenas de  R$ 13.636.907.233,73, resultando em uma taxa de êxito de 1,37%. Disponível em http://www.pgfn.gov.br/divida-ativa-da-uniao/dados-estatisticos com último acesso em 25/02/2014.

[3] De acordo com estudo publicado pelo Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT), o índice de mortalidade das empresas vem descrescendo nos últimos anos, contudo, ainda se mostra elevado, conforme demonstra a seguinte passagem do estudo empírico: "Atualmente, 15,41% dos empreendimentos morre no primeiro ano de vida. Entre um e cinco anos de vida, 41,86% dos empreendimentos desaparece e até 14 anos de vida mais de 75% das empresas encerram suas atividades." Disponível em https://www.ibpt.org.br/noticia/372/Censo-das-Empresas-Brasileiras-2012, com último acesso em 23/02/2014.

[4] Em consulta ao sítio eletrônico da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, no tópico "Atos da PGFN" e subtópico "Pareceres", para o ano de 2009, existem apenas 12 Pareceres listados, em números que não são sequenciais: o primeiro é 0 Parecer n. 55/2009 e o último é o Parecer n. 2.712/2009. Disponível em http://dados.pgfn.fazenda.gov.br/dataset/pareceres?page=120 com último acesso em 25/02/2014.

[5] Ementa oficial do Parecer Normativo PGFN/CDA/Nº 496/2009: " Parcelamento. Reinício da contagem do prazo prescricional. Rescisão. Descumprimento do acordo. Data em que ocorre uma das hipóteses legais de rescisão. Purgação da mora. Possibilidade até a rescisão formal do parcelamento."

[6] Parecer PGFN n° 496/2009. Item 31.

[7] Parecer PGFN n° 496/2009. Item 32. Referência ao Acórdão 2007.72.99.002250-0. Rel Des. Artur César de Souza. TRF 4ª Região.

[8] Idem, ibidem

[9] Parecer PGFN n° 496/2009. Item 31.

Eurico de Santi é professor da Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getúlio Vargas e coordenador do Núcleo de Estudos Fiscais da Fundação Getúlio Vargas

Revista Consultor Jurídico, 8 de maio de 2014

 

http://www.conjur.com.br/2014-mai-08/eurico-santi-prescricao-direito-acao-rescisao-parcelamento

Programa que desonera exportações divide base e oposição na discussão da MP 629

Decisão do relator de retomar o programa Reintegra não tem apoio do governo.

Luis Macedo / Câmara dos Deputados

Apreciação do relatório da Comissão Mista sobre a MP 632/13, que trata da remuneração das carreiras e dos planos especiais de cargos das agências reguladoras, do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit), do Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), da carreira de perito federal agrário e das carreiras do Hospital das Forças Armadas (HFA) e da Fundação Nacional do Índio (Funai). Dep. Pauderney Avelino (DEM-AM)

Pauderney Avelino: Reintegra teve ter continuidade para não afetar exportações.

Por falta de quórum foi adiada a votação da Medida Provisória 629/13 na comissão mista que analisa o mérito do texto enviado pelo Executivo. O ponto de discórdia entre governo e oposição é a renovação do programa Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra), que beneficia os exportadores de produtos manufaturados com desoneração tributária.

Já no início da reunião, o líder do governo no Congresso, senador José Pimentel (PT-CE), pediu destaque para a votação das duas emendas que retomavam o programa, elaborado pelo governo para os anos de 2012 e 2013. Na verificação dos votos sobre o pedido de destaque ficou claro que não haveria parlamentares suficientes para aprovar a matéria nesta quarta-feira (7).

Impacto na receita

Na tarde de terça, Pimentel pediu vista logo depois da leitura do relatório do deputado Pauderney Avelino (DEM-AM). Na reunião desta quarta, ele ressaltou que o bloco de apoio ao governo tem um acordo firmado no sentido de rejeitar projetos e medidas que impliquem diminuição na receita. Ele lembrou que médias e grandes empresas conseguiram a desoneração da folha de pagamentos no que diz respeito à contribuição patronal, que passou a ser calculada em cima do faturamento. Ao mesmo tempo, o setor está sendo favorecido pela alta do dólar em relação ao real, o que de fato valorizou o setor exportador.

"Resolvemos deixar para tratar deste tema em 2015, já com um novo governo. Ao mesmo tempo temos assistido, por parte das empresas que fazem avaliações de risco, toda uma política de desclassificação da nossa economia e das nossas receitas com impacto direto no que diz respeito à dívida pública", afirmou Pimentel.

O relator Pauderney Avelino justificou o acolhimento das duas emendas que ressuscitam o Reintegra – uma do senador Inácio Arruda (PCdoB-CE) e outra do senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB) – alegando que são importantes para manter as exportações brasileiras dentro do valor de mercado.

"O programa Reintegra foi um sucesso e deve ter continuidade, porque nenhum país do mundo, exceto o Brasil, exporta imposto. O Brasil, com esse sistema tributário caótico, exporta tributos pela via cumulativa, como o ISS e, em alguns casos, PIS, Cofins e Pasep. O que estamos propondo é a desoneração tributária do produto exportado", afirmou.

De acordo com o relator, é inadmissível que o Brasil, em 2014, continue participando com menos de 1% das trocas internacionais. "A cada ano, estamos reduzindo nossa participação nos produtos manufaturados exportados. E a questão tributária é uma das que mais causa entraves à exportação", avaliou o deputado.

Reintegra

Se for reativado como quer o relator, o Reintegra será prorrogado até 2017. Para isso, as duas emendas precisam ser aprovadas na comissão mista e, depois, nos plenários da Câmara e do Senado. E ainda deve passar pela sanção da presidente da República.

Pelos cálculos de Pauderney, sem o Reintegra, em 2014, os manufaturados brasileiros terão um custo de produção R$ 3 bilhões maior, o que tira a competitividade desses itens no mercado global. O deputado também reclamou da insegurança jurídica que a suspensão de um programa desta natureza gera para os contratos internacionais, a maioria de longo prazo.

Ajuda aos estados

A MP 629, editada em dezembro, transferiu R$ 1,95 bilhão da União aos estados e aos municípios a título de auxílio financeiro. O dinheiro ajudou a estimular as exportações do País e a quitar parte das dívidas dos entes federados. Houve três critérios de prioridade na distribuição dos recursos: dívidas vencidas e não pagas com a União, em primeiro lugar. Depois, as dívidas contraídas com a garantia da União, inclusive empréstimos externos. Por fim, dívidas com entidades da administração indireta federal.

A MP dividiu os quase R$ 2 bilhões respeitando coeficientes atribuídos a cada um dos estados. Depois de receber o dinheiro, o estado deve ficar com 75% do valor e destinar os 25% restantes às prefeituras, conforme a distribuição do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

Não ficou definida a nova data para a votação do relatório da MP na comissão mista. A norma tem vigência até o dia 28 de maio. Se não for votada nas duas Casas do Congresso até essa data, ela perderá a validade.

'Agência Câmara Notícias'

http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/ADMINISTRACAO-PUBLICA/467424-PROGRAMA-QUE-DESONERA-EXPORTACOES-DIVIDE-BASE-E-OPOSICAO-NA-DISCUSSAO-DA-MP-629.html

STJ: Prequestionamento exigido em recurso especial não pode impedir conhecimento de HC por supressão de instância (crime tributário)

 

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) não pode exigir, como condição para conhecimento de habeas corpus contra acórdão de apelação, que a matéria tratada no pedido tenha sido previamente discutida na instância anterior, se a ilegalidade que se pretende corrigir resultou da própria realização do julgamento em segundo grau. Para o ministro Rogerio Schietti Cruz (foto), essa exigência – a título de prequestionamento ou para evitar supressão de instância – implicaria "negar a própria essência" do habeas corpus.

 

As considerações do ministro foram feitas na Sexta Turma do STJ, em julgamento de habeas corpus impetrado contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) que confirmou a condenação de um réu por crime tributário.

 

Na publicação da pauta da sessão do TRF1, não constou o nome do réu nem o de seu advogado, o que levou a Sexta Turma a anular o julgamento. Mas a votação foi apertada: dois a dois. Diante do empate, prevaleceu a decisão favorável ao réu.

 

Supressão de instância

 

Ainda no TRF1, a defesa chegou a entrar com recurso especial para anular o julgamento, mas ele não foi admitido porque as alegadas nulidades não haviam sido debatidas naquela instância e não foram apresentados embargos de declaração para levar o tribunal a se manifestar sobre elas.

 

No habeas corpus submetido ao STJ, a defesa insistiu na anulação do julgamento. A posição vencida na Sexta Turma considerou que o pedido, em relação à nulidade, não deveria ser conhecido, pois essa questão não chegou a ser discutida pelo TRF1, e a defesa não apresentou embargos de declaração.

 

Para os ministros que ficaram vencidos, o conhecimento – agora pela via do habeas corpus – da mesma controvérsia tratada no recurso especial, não admitido por falta de prequestionamento, configuraria supressão de instância, o que é rejeitado pela jurisprudência do STJ.

 

Essência do HC

 

No entanto, segundo o ministro Rogerio Schietti, não se deve confundir o requisito do prequestionamento, "imprescindível para o conhecimento do recurso especial", com a supressão de instância, muitas vezes apontada pelo STJ como razão para não conhecimento de habeas corpus, especialmente depois que a jurisprudência passou a rejeitar o HC substitutivo de recurso ordinário.

 

O ministro – cujo voto foi o condutor da decisão – afirmou que a nova posição do STJ e do Supremo Tribunal Federal (STF) não impede a concessão de ofício do HC, quando verificada ilegalidade flagrante. Nesses casos – disse –, "sobrepor o óbice formal do prequestionamento, mediante o argumento de supressão de instância, à declaração de flagrante constrangimento ilegal" significaria contrariar "a própria essência desta ação constitucional".

 

Em relação ao caso analisado, Schietti afirmou que o TRF1 abordou as questões levantadas na apelação, mas "por óbvio" não discutiu a nulidade configurada pelo erro na publicação da pauta, pois isso não poderia mesmo ter constado do recurso da defesa.

 

O prequestionamento, segundo ele, não pode ser exigido no caso, uma vez que a ilegalidade se configurou não a partir dos debates do TRF1, mas com a realização do próprio julgamento "sem a observância das regras que homenageiam os princípios do contraditório, da ampla defesa e da publicidade dos atos processuais".

 

Sem saída

 

Schietti admitiu a existência de julgados do STJ e do STF que não conheceram de habeas corpus ao fundamento de supressão de instância. Em um desses precedentes, o HC não foi conhecido porque alegava nulidade de julgamento em tribunal do júri, questão não suscitada na apelação.

 

Tais habeas corpus, porém, diziam respeito a ato coator praticado em primeira instância, e nem a apelação, nem o habeas corpus originário em segundo grau abordaram as supostas nulidades, só apontadas nas instâncias superiores.

 

Para Rogerio Schietti, a exigência de prequestionamento, a título de prestigiar as instâncias ordinárias, num caso como o dos autos, deixaria a defesa sem saída. "Como exigir a impetração na origem se a autoridade coatora é o próprio tribunal?", indagou. Segundo ele, a situação não deixava alternativa à defesa senão entrar com o HC diretamente no STJ.

 

Sigilo

 

O ministro fez ainda duras críticas à decretação de sigilo judicial em processos sobre crimes tributários, "atitude infeliz e injustificadamente comum nesses feitos". A falta de publicação dos nomes do réu e do advogado na pauta de julgamentos, por causa do sigilo, foi exatamente a causa da nulidade, pois privou a defesa, por exemplo, de fazer sustentação oral.

 

Na opinião de Schietti, o sigilo nas ações penais tributárias "deve alcançar os documentos acerca dos dados fiscais ou bancários dos acusados, nada além disso". Ao contrário do segredo previsto para processos que envolvem menores ou que tratam de crimes sexuais (para preservação da vítima), a ocultação do nome dos réus em casos de crime tributário é "desprovida de amparo legal", afirmou o ministro.

 

Com a concessão do habeas corpus de ofício, a Sexta Turma anulou o julgamento da apelação e determinou nova publicação da pauta.

 

HC 212457

TRF1: Não incide alíquota atualizada do Imposto de Renda sobre valores pagos em atraso

 

A 7.ª Turma do TRF da 1.ª Região decidiu, à unanimidade, que não incide Imposto de Renda (IR) sobre parcela de juros decorrentes de valores pagos em processo judicial por não caracterizarem acréscimo patrimonial, mas terem natureza indenizatória, em decorrência de serem os valores pagos com atraso. 

Em primeira instância, o juiz havia decidido nesse mesmo sentido. A Fazenda Nacional apelou, pretendendo a incidência do imposto sobre todo o valor recebido pelo servidor público e em alíquotas atuais. 

O caso se refere a um servidor que, recebendo vencimentos em atraso, questionou a cobrança do Imposto de Renda e alegou que deveria incidir o percentual vigente à época em que os valores deveriam ter sido pagos. A Receita Federal também havia exigido que o IR incidisse sobre todo o valor recebido, inclusive sobre os juros de mora. 

O relator, juiz federal Rodrigo de Godoy Mendes, decidiu em relação aos valores recebidos: "No caso de rendimentos pagos, acumuladamente, em cumprimento de decisão judicial, a incidência do imposto ocorre no mês do recebimento, nos termos do art. 12 da Lei n.º 7.713/88, mas o cálculo deverá considerar os meses a que se referirem os rendimentos". 

Processo n.º: 0001893-45.2012.4.01.3814/MG

COM AGENDAMENTOS, PORTO DE SANTOS REDUZIU TEMPO DE ESPERA E FILAS

O tempo médio de permanência de caminhões no Porto de Santos caiu de 9,25 horas para 5,5 horas entre abril do ano passado e o mesmo mês deste ano. O dado é da Companhia Docas do Estado de São Paulo (Codesp). De acordo com a Codesp, também em abril de 2014, o índice de veículos que cumpriram o período agendado para chegar ao porto atingiu 67%. Quando começou a vigorar o agendamento, adotado em janeiro para reduzir congestionamentos, esse percentual era 23%. Segundo o ministro do Transportes, César Borges, houve ainda redução no custo do frete ante 2013.

"Não só se acabou com as filas, como houve redução de 10% [no custo] do frete por conta de você organizar essa logística de escoamento", declarou o ministro, em entrevista coletiva conjunta com a Secretaria Especial de Portos e o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento para apresentação dos dados. Em 2013, as pastas formaram um grupo de trabalho para solucionar os gargalos no escoamento da safra, já que houve prejuízos em função de filas e lentidão.

De acordo com Luis Cláudio Santana Montenegro, diretor de Planejamento da Codesp, o problema está sob controle este ano. "Não tivemos problemas crônicos com formação de filas. Algumas contingências foram resolvidas em questão de horas", disse, O sistema de agendamento é usado apenas no Porto de Santos, por enquanto. Os veículos têm uma janela de seis horas para chegar ao porto, com tolerância de cinco horas, em função da longa distância que a maioria tem de percorrer.

Segundo o ministro da Secretaria Especial de Portos, Antonio Henrique Silveira, o agendamento, que no primeiro quadrimestre ajudou principalmente no escoamento da soja, principal produto embarcado, continuará a ser utilizado. "Terá pico de movimentação de açúcar nos próximos meses, depois [virá] a safrinha de milho. Esse sistema vai ser aprimorado, não desativado", disse. Silveira não descartou a possibilidade de o sistema ser utilizado em outros portos brasileiros.

César Borges destacou que, além da melhora no escoamento por Santos, outros fatores estão contribuindo para embarques mais tranquilos da safra. "Este ano houve o uso mais intenso da ferrovia. Houve [também] um impacto que favoreceu, o da diminuição da safra de milho [em função de fatores climáticos]", comentou. Segundo a Companhia Nacional de Abastecimento (Conab), a safra de milho, que no ano passado ficou em 81 milhões de toneladas, este ano deve atingir 78 milhões de toneladas. Borges destacou ainda que houve o escoamento pelo Porto de Miritituba (PA), que deve ser cada vez mais usado em função do menor custo de logística.

Para o ministro da Agricultura, Neri Geller, "é latente que funcionou muito bem o escoamento [em 2014] comparado com o ano passado". De acordo com ele, a Secretaria de Portos e o Ministério dos Transportes atenderam à demanda da pasta, que solicitou melhores condições de logística.

Em nota conjunta dos ministérios, o governo federal destacou que as medidas para melhorar o escoamento da safra envolveram o sistema de agendamento e fiscalização nas rodovias próximas a Santos, liberação de crédito para construção e reforma de armazéns e investimentos em rodovias como a BR-163, no Pará, que recebeu recursos do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e teve dois trechos concedidos para exploração da iniciativa privada.

Agência Brasil

TRF3 decide pela razoável duração do procedimento administrativo fiscal

 

Em remessa oficial analisada em decisão monocrática, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) decidiu que o princípio constitucional da razoável duração do processo também se aplica ao procedimento administrativo fiscal, o que está amparado por legislação infraconstitucional. 

Um contribuinte ajuizou mandado de segurança requerendo a análise de processos administrativos. Negada a liminar, o impetrante recorreu, tendo sido concedida a segurança pelo TRF3. 

A decisão cita precedentes jurisprudenciais do STJ e do TRF3, dando conta de que a duração razoável dos processos constitui cláusula pétrea e direito fundamental, segundo a Emenda Constitucional nº 45/2004, que alterou a redação do artigo 5º, inciso LXXVIII, estabelecendo que "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". 

A Lei nº 11.457/07, igualmente, fixa em seu artigo 24 a obrigatoriedade de ser proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias, a contar dos protocolos dos pedidos (petições, defesas ou recursos). 

No caso em questão, verifica-se que os requerimentos administrativos analisados judicialmente forma protocolados há mais de 360 dias da data da impetração do mandado de segurança. 

No tribunal, a ação recebeu o número 0013454-41.2012.4.03.6100

Advogados têm direito a ver autos sem procuração no MP

O Conselho Nacional do Ministério Público decidiu retirar de uma resolução do próprio órgão um trecho que poderia ser usado para restringir o acesso de advogados a inquéritos civis. Na redação atual da Resolução 23/2007, o inciso V do parágrafo 2º do artigo 7º determina que as vistas de processos sejam concedidas mediante "requerimento fundamentado do interessado ou de seu procurador legalmente constituído e por deferimento total ou parcial do presidente do inquérito civil".

O plenário avaliou, nesta segunda-feira (5/5), que o dispositivo vai contra o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil e entendimento do Supremo Tribunal Federal, que já reconheceu o direito do advogado de ter livre acesso aos autos mesmo sem procuração — conforme decisão no Mandado de Segurança 26.772/DF.

Ainda não há data prevista para o novo texto entrar em vigor, pois a decisão precisa ser formalizada pelo relator, publicada no Diário da Justiça e, se não houver recurso, assinada pela presidência do CNMP. A proposta foi apresentada pelos conselheiros Esdras Dantas e Walter Agra e relatada pelo conselheiro Marcelo Ferra.

Para o relator, a supressão do dispositivo segue a Lei de Acesso à Informação, que obriga órgãos e entidades públicas a promover, "independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas". 

Assessoria de Imprensa do CNMP.

Processo: 1586/2013-52

STJ - Suspensão judicial de parcelamento tributário não afeta exigibilidade do crédito

 

A concessão de liminar para suspender a vigência de lei que instituiu parcelamento de tributos não suspende a exigibilidade do crédito tributário. Por isso, se o fisco não procede à cobrança do crédito dentro do prazo, a dívida prescreve. O entendimento é da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 

Em 2000, uma empresa de contabilidade requereu, com base na Lei Complementar distrital 277/00, a concessão do parcelamento de débitos de Imposto Sobre Serviços (ISS) devidos entre os anos de 1998 e 1999. 

Antes da apreciação do pedido pelo fisco, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDF) concedeu liminar em ação direta de inconstitucionalidade (ADI) ajuizada pela Procuradoria-Geral de Justiça do DF. A liminar foi confirmada depois, com a declaração de inconstitucionalidade dos artigos 1º, 2º, 3º e 11 da lei distrital que havia autorizado o parcelamento de tributos. A decisão transitou em julgado em 2007. 

O TJDF entendeu que o prazo prescricional para a cobrança de dívida tributária – nas hipóteses em que o devedor tenha reconhecido o débito e pedido à Fazenda a redução dos encargos moratórios com base na lei 277 – estaria suspenso entre a data da concessão da liminar e o trânsito em julgado da decisão final. 

Para o tribunal de segunda instância, como a lei distrital encontrava-se sub judice, o pedido de parcelamento feito pela empresa não pôde ser apreciado, e por isso o prazo prescricional ficou suspenso. 

Suspensão 

No recurso especial para o STJ, a empresa apontou violação ao artigo 151 do Código Tributário Nacional, que trata da suspensão da exigibilidade do crédito tributário, e sustentou que somente a decisão judicial relativa a crédito específico implicaria a suspensão de sua exigibilidade – o que, segundo ela, não ocorreu no caso. 

De acordo com o ministro Herman Benjamin, relator, "a concessão de liminar em ADI que questiona a constitucionalidade da legislação que institui modalidade de parcelamento, evidentemente, não implica, por si só, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário". 

Para ele, nada impediria que a administração tributária fizesse a cobrança, na via administrativa ou judicial, ou ainda que oferecesse ao contribuinte outra modalidade de parcelamento, se existente. "No caso dos autos, como o fisco quedou-se inerte no período entre março de 2000 e agosto de 2007, configurou-se a prescrição", disse. 

Em decisão unânime, os ministros da Primeira Seção deram provimento ao recurso especial. 

REsp 1391277 

DIREITO PROCESSUAL PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA QUE NÃO DESCREVE DE FORMA CLARA E PRECISA A CONDUTA DO AGENTE.

É inepta denúncia que, ao descrever a conduta do acusado como sendo dolosa, o faz de forma genérica, a ponto de ser possível enquadrá-la tanto como culpa consciente quanto como dolo eventual. Com efeito, o elemento psíquico que caracteriza o injusto penal, em sua forma dolosa ou culposa, deve estar bem caracterizado, desde a denúncia, pois é tênue a linha entre o dolo eventual e a culpa consciente. Na hipótese em análise,há nítida violação da garantia do contraditório e da plenitude de defesa, por não despontar da exordial acusatória, com a clareza e a precisão exigidas, o dolo, em sua forma eventual, que teria animado o agente, sendo impossível conhecer no caso em apreço as circunstâncias subjetivas. RHC 39.627-RJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, julgado em 8/4/2014.

DIREITO TRIBUTÁRIO E INTERNACIONAL PÚBLICO. COBRANÇA DE TRIBUTO DE ESTADO ESTRANGEIRO.

O Município não pode cobrar IPTU de Estado estrangeiro, embora possa cobrar taxa de coleta domiciliar de lixo.Encontra-se pacificado na jurisprudência do STJ o entendimento de que os Estados estrangeiros possuem imunidade tributária e de jurisdição, segundo os preceitos das Convenções de Viena de 1961 (art. 23) e de 1963 (art. 32), que concedem isenção sobre impostos e taxas, ressalvadas aquelas decorrentes da prestação de serviços individualizados e específicos que lhes sejam prestados. Assim, em tese, a Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo que decorra da prestação de serviço específico pode ser cobrada do Estado estrangeiro. Ademais, a Súmula Vinculante 19 do STF preconiza que "a taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis não viola o artigo 145, II, da Constituição Federal". RO 138-RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 25/2/2014.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. GARANTIA DO JUÍZO PARA EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

Não devem ser conhecidos os embargos à execução fiscal opostos sem a garantia do juízo, mesmo que o embargante seja beneficiário da assistência judiciária gratuita. De um lado, a garantia do pleito executivo é condição de procedibilidade dos embargos de devedor nos exatos termos do art. 16, § 1º, da Lei 6.830/1980. De outro lado, o art. 3º da Lei 1.060/1950 é cláusula genérica, abstrata e visa à isenção de despesas de natureza processual, como custas e honorários advocatícios, não havendo previsão legal de isenção de garantia do juízo para embargar. Assim, em conformidade com o princípio da especialidade das leis, o disposto no art. 16, § 1º, da Lei 6.830/1980 deve prevalecer sobre o art. 3º, VII, da Lei 1.060/1950, o qual determina que os beneficiários da justiça gratuita ficam isentos dos depósitos previstos em lei para interposição de recurso, ajuizamento de ação e demais atos processuais inerentes ao exercício da ampla defesa e do contraditório. Precedentes citados: AgRg no REsp 1.257.434-RS, Segunda Turma, DJe 30/8/2011; e REsp 1.225.743-RS, Segunda Turma, DJe 16/3/2011. REsp 1.437.078-RS, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 25/3/2014.