STJ: Desconsideração inversa combate abusos na utilização da pessoa jurídica

Embora não exista previsão legal específica, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) admite, em casos excepcionais, a responsabilização patrimonial da pessoa jurídica pelas obrigações pessoais de seus sócios ou administradores.

Por meio da interpretação teleológica (finalística) do artigo 50 do Código Civil (CC), diversos julgados do tribunal aplicam a desconsideração inversa da personalidade jurídica – que afasta a autonomia patrimonial da sociedade – para coibir fraude, abuso de direito e, principalmente, desvio de bens.

Diz o artigo 50: "Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica."

De acordo com o ministro Villas Bôas Cueva, a lei civil brasileira adotou a denominada teoria maior da desconsideração para admitir que o patrimônio particular dos sócios ou administradores seja alcançado para cobrir obrigações assumidas pela sociedade, quando verificado abuso por parte deles, traduzido em desvio de finalidade ou confusão patrimonial (REsp 1.493.071).

A situação inversa, ensina o ministro Cueva, pode ser aplicada quando, por exemplo, sócios ou administradores esvaziam seu patrimônio pessoal para ocultá-lo de credores.

Ou, conforme o ministro Marco Aurélio Bellizze, para responsabilizar a empresa por dívidas próprias dos sócios, quando demonstrada a utilização abusiva da personalidade jurídica (AREsp 792.920).

Meação

Há ainda outra hipótese. A inversão pode ser requerida para resguardar meação em dissolução de união estável. "Se o sócio controlador de sociedade empresária transferir parte de seus bens à pessoa jurídica controlada com o intuito de fraudar a partilha, a companheira prejudicada terá legitimidade para requerer a desconsideração inversa da personalidade jurídica", afirmou a ministra Nancy Andrighi em julgamento de recurso especial (REsp 1.236.916). 

Segundo a ministra, nesse caso, a desconsideração inversa combate a prática de transferir bens para a pessoa jurídica controlada pelo devedor, para evitar a execução de seu patrimônio pessoal.

"A desconsideração inversa tem largo campo de aplicação no direito de família, em que a intenção de fraudar a meação leva à indevida utilização da pessoa jurídica", apontou Andrighi.

Ela mencionou duas situações no campo familiar em que a inversão pode ser admitida: o cônjuge ou companheiro esvazia seu patrimônio pessoal e o integra ao da pessoa jurídica para afastá-lo da partilha; ou o cônjuge ou companheiro, às vésperas do divórcio ou dissolução da união estável, efetiva sua retirada aparente da sociedade da qual é sócio, transferindo sua participação para outro membro da empresa ou para terceiro, também com o objetivo de fraudar a partilha.

Legitimidade

No caso analisado pela Terceira Turma, os ministros discutiram a legitimidade da companheira, sócia minoritária, para requerer a desconsideração da personalidade jurídica da empresa, tendo sido constatada pelas instâncias ordinárias a ocorrência de confusão patrimonial e abuso de direito por parte do seu companheiro, sócio majoritário. 

A relatora, ministra Nancy Andrighi, explicou que a desconsideração inversa pretende alcançar bens ou rendimentos do ente familiar que, de forma indevida, se confundiram com os da sociedade da qual é sócio. "Nessa medida, a legitimidade para requerer a desconsideração é atribuída, em regra, ao familiar lesado pela conduta do sócio", disse.

Em seu entendimento, essa legitimidade decorre da condição de companheira, sendo irrelevante a condição de sócia. Os ministros, em decisão unânime, negaram provimento ao recurso especial da empresa. 

Confusão patrimonial

Em maio deste ano, a Terceira Turma analisou recurso especial de uma empresa que questionava a desconsideração inversa de sua personalidade jurídica que fora deferida para a satisfação de crédito de responsabilidade do seu controlador.

A partir do exame dos elementos de prova do processo, o juízo de primeiro grau e o Tribunal de Justiça de São Paulo concluíram pela ocorrência de confusão patrimonial entre duas empresas que estariam vinculadas a um mesmo controlador de fato.

Há informações no processo de que o controlador teria se retirado de uma das sociedades, transferindo suas cotas sociais para suas filhas. Contudo, permanecera na condução da referida empresa, visto que, no mesmo ato, as novas sócias o nomearam seu procurador para "representá-las em todos os assuntos relativos à sociedade.

Em seu voto, o relator, ministro Villas Bôas Cueva, defendeu que a condição "oficial" do agente responsável pelo abuso fraudulento da personalidade jurídica não influencia, de forma alguma, a aferição da necessidade da desconsideração inversa (REsp 1.493.071).

Ele ressaltou que a medida deve ser adotada apenas em hipóteses extremas, quando o intuito for resguardar os interesses dos credores das tentativas de esvaziamento do acervo patrimonial do devedor por simulação. 

Razão de ser

Para a ministra Nancy Andrighi, assim como na desconsideração da personalidade jurídica propriamente dita, a aplicação de sua forma inversa tem a mesma razão de ser: combater a utilização indevida do ente societário por seus sócios.

Ela observou que, independentemente da interpretação teleológica do artigo 50 do CC, a aplicação da teoria em sua modalidade inversa encontra justificativa nos princípios éticos e jurídicos intrínsecos à própria disregard doctrine, que vedam o abuso de direito e a fraude contra credores.

Em julgamento de recurso especial, a ministra fez uma reflexão sobre a necessidade de cautela por parte do juiz para aplicação da teoria, sobretudo no sentido inverso (REsp 948.117).

Fim social

Segundo ela, a distinção entre a responsabilidade da sociedade e a de seus integrantes serve para estimular a criação de novas empresas e para preservar a própria pessoa jurídica e o seu fim social. Contudo, se a empresa fosse responsabilizada sem critério por dívidas de qualquer sócio, "seria fadada ao insucesso". 

Com base nesse argumento, ela sustentou que somente em situações excepcionais, em que o sócio controlador se vale da pessoa jurídica para ocultar bens pessoais em prejuízo de terceiros, é que se deve admitir a desconsideração inversa.

Em outras palavras, o juiz só está autorizado a "levantar o véu" da personalidade jurídica quando forem atendidos os pressupostos específicos relacionados com a fraude ou o abuso de direito estabelecidos no artigo 50 do CC.

Esta notícia refere-se ao(s) processo(s): REsp 1493071 AREsp 792920 REsp 1236916 REsp 1493071 REsp 948117

http://www.stj.jus.br/sites/STJ/default/pt_BR/Comunica%C3%A7%C3%A3o/Not%C3%ADcias/Not%C3%ADcias/Desconsidera%C3%A7%C3%A3o-inversa-combate-abusos-na-utiliza%C3%A7%C3%A3o-da-pessoa-jur%C3%ADdica

EMENTA TRIBUTÁRIO. ADUANEIRO. INCOTERM. MERA IRREGULARIDADE. BOA-FÉ. MULTA. INAPLICABILIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. NOVO CPC.

1. Não incidência, no caso concreto, da multa prevista no art. 84, da

Medida Provisória nº 2.158-35/2001.

2. As penalidades previstas na legislação aduaneira destinam-se não

só ao controle administrativo, como também ao controle fiscal, havendo a

possibilidade de aplicação de multa quando os atos promovidos na importação ou

exportação se encontrarem em desconformidade com a legislação de regência da

matéria. Todavia, é necessário que os requisitos constantes na documentação de

importação, cuja violação enseja a aplicação da multa aduaneira, sejam

essenciais. O erro na informação de INCOTERM consistiu em mera

irregularidade, pois não tem o condão de causar dano ao erário.

3. O art. 85, §1º, do Novo CPC, prevê que são devidos honorários

"nos recursos interpostos, cumulativamente", desde que o cômputo geral dos

honorários arbitrados em 1º grau e em sede recursal não ultrapasse 20% do

proveito econômico obtido na causa (§11 do art. 85 do NCPC).

4. Apelação provida.

(TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5004047-85.2012.4.04.7008/PR, RELATOR : Des. Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, data de julgamento 31.08.2016)

Erro em escolha de termo de importação não justifica multa da Receita Federal

Se não causa prejuízo ao Fisco, um simples erro na informação do Termo Internacional de Comércio (Incoterm) não justifica a aplicação de multa pelas autoridades aduaneiras. Com este fundamento, a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região aceitou Apelação interposta pelo importador de 14 cargas de produtos químicos, via Porto de Paranaguá (PR), condenando a União a devolver o valor de uma multa, de R$ 270 mil.

A penalidade foi aplicada com base no artigo 711, inciso III, do Regulamento Aduaneiro (Decreto 6.759/2009) — omitir ou prestar, de forma inexata ou incompleta, informação de natureza administrativo-tributária, cambial ou comercial, necessária à determinação do procedimento de controle aduaneiro.

Ao argumentar pela legalidade da multa, a Fazenda Nacional afirmou que o termo adequado à operação seria o DAT (Delivered at Terminal) ao invés do CFR (Cost and Freight). Por este último, a responsabilidade do vendedor termina no embarque, no porto de origem, arcando com os custos de transporte até o porto de destino; e o importador responde pelas despesas de descarga e movimentação no destino.

Com o DAT, o vendedor assume os riscos e todos os custos de transporte, embarque e descarga até um terminal definido, não arcando o importador com nenhum custo ou despesa pela mercadoria, além do que consta na fatura. Assim, se as despesas de descarga e movimentação não entram no valor aduaneiro se refletem no pagamento de tributos.

No primeiro grau, o juiz Guilherme Maines Caon,  da 1ª Vara Federal de Paranaguá (PR), julgou improcedente a Ação Declaratória de Inexigibilidade de Multa, ajuizada pelo importador e pela empresa responsável pelo entreposto.

Segundo o magistrado, não há qualquer vício no procedimento simplificado do artigo 570 do Regulamento Aduaneiro, na parte que permite a aplicação de multa sem a instauração de processo administrativo.

"Entendo que a autora não logrou demonstrar ter sido ilegal a aplicação da multa. Houve inegável equívoco na informação do incoterm, o que, no entender da autoridade administrativa, constituiu embaraço à fiscalização aduaneira, tal como expresso detalhadamente na contestação", anotou na sentença.

A relatora da Apelação na corte, desembargadora Maria de Fátima Freitas Labarrère, observou que, embora o Fisco tenha se preocupado com eventual superfaturamento do valor aduaneiro (pelo acréscimo do valor das despesas de descarga e movimentação da mercadoria), o erro das autoras poderia vir a inflacionar a base de cálculo dos tributos suspensos pelo regime de entrepostamento. Em outras palavras, o engano prejudica as autoras, favorecendo indevidamente o erário. Ou seja, poderia causar transtornos, mas sem lesão ao Fisco.

"Em casos semelhantes, a jurisprudência vem conferindo relativização à interpretação de tal penalidade aduaneira, em face das peculiaridades do caso concreto a evidenciar o grau de relevância do erro perpetrado, tais como: a boa-fé do contribuinte e a ausência de dano pecuniário aos cofres públicos", registrou no acórdão a desembargadora-relatora. A decisão foi lavrada na sessão de 31 de agosto.

Clique aqui para ler a sentença.
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http://www.conjur.com.br/2016-set-25/erro-escolha-termo-importacao-nao-justifica-multa-fisco

STJ: Suspensas ações sobre incidência de IPI na importação de carros para uso próprio

O ministro Mauro Campbell Marques, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), determinou a suspensão em todo o país dos processos que discutem a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na importação de automóveis para uso próprio, feita por pessoa física.

A suspensão vale até que o STJ reanalise o entendimento, firmado em 2015, de que não incide IPI nesses casos. No despacho que suspendeu a tramitação dos processos, o ministro encaminhou dois recursos especiais que discutem o tema para serem julgados pela Primeira Seção do STJ na condição de repetitivos.

Repercussão geral

A proposta de revisão foi feita depois que o Supremo Tribunal Federal (STF), em julgamento realizado neste ano com repercussão geral, decidiu pela incidência do tributo. Ao julgar o processo, o STF modificou a posição seguida até então.

Após a decisão do STF, a vice-presidência do STJ suspendeu os efeitos do julgamento da controvérsia pela Primeira Seção em 2015, sob o rito dos recursos repetitivos. Agora, com a afetação dos novos recursos, os ministros rediscutirão a matéria.

O assunto está cadastrado na área dos recursos repetitivos do STJ como Tema 695.

Na mesma decisão, o ministro Mauro Campbell Marques solicitou dos Tribunais Regionais Federais da 1ª, 2ª, e 3ª Região a remessa de um recurso representativo de controvérsia, se houver, para compor o julgamento junto aos processos afetados, que são oriundos da 4ª e da 5ª Região.

O ministro deu prazo de 15 dias para manifestação do Ministério Público Federal e da Confederação Nacional da Indústria.

Leia a íntegra da decisão.

Recursos repetitivos

O novo Código de Processo Civil (CPC/2015) regula no artigo 1.036 o julgamento por amostragem, mediante a seleção de recursos especiais que tenham controvérsias idênticas. Ao afetar um processo, ou seja, encaminhá-lo para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, os ministros facilitam a solução de demandas que se repetem nos tribunais brasileiros.

A possibilidade de aplicar o mesmo entendimento jurídico a diversos processos gera economia de tempo e segurança jurídica.

No site do STJ é possível acessar todos os temas afetados, bem como saber a abrangência das decisões de sobrestamento e as teses jurídicas firmadas nos julgamentos, entre outras informações.

Situação frequente

Apesar do crescimento da indústria automotiva nacional, ainda é frequente a importação independente de veículos, especialmente no caso de veículos esportivos, veículos caros e também clássicos importados por colecionadores, como no caso de um dos processos afetados.

O assunto gera discussão frequente no Judiciário, pois a incidência do IPI altera fundamentalmente o valor do bem importado.

 REsp 1622683 REsp 1396488

Receita recupera até agosto R$ 73,23 bilhões em créditos tributários

Os créditos tributários (impostos não pagos, multas e juros) lançados pela Receita Federal chegaram a R$ 73,233 bilhões de janeiro a agosto em 2016, com queda expressiva (14%) em comparação com o mesmo período do ano anterior.Segundo o subsecretário de Fiscalização da Receita Federal, Iágaro Jung Martins, a Receita espera, porém, alcançar, pelo menos, o mesmo valor alcançado em todo o ano de 2015. No ano passado, os créditos tributários chegaram a R$ 125,6 bilhões.

Para compensar a diferença, a Receita destaca que atualmente estão em execução procedimentos de fiscalização que envolvem casos de grande relevância e abrangência, em sua maioria, com "cometimento de ilícitos como lavagem de dinheiro, interpostas pessoas, empresas de fachada, noteiras, fraudes diversas, entre outros".

Iágaro Martins disse que a queda no lançamento dos créditos deve-se, além dos movimentos dos auditores por melhores salários, à grande participação da Receita nas operações especiais de combate à corrupção, que tem demandado maior empenho da fiscalização."Estamos trabalhando muito mais intensivamente nas operações de combate à corrupção, e o nosso foco não é o volume do crédito tributário nessas operações, mas trabalhar em conjunto com os outros órgãos para trazer prova para a condenação dos envolvidos."

Zelotes

Um dessas operações é a Zelotes, que investiga esquema criado para influenciar decisões do Conselho Administrativo de Recurso Fiscais (Carf) e reduzir ou anular autos de infração e multas decorrentes de autuações fiscais, ressaltou o subsecretário da Receita. Desta operação até o fim do ano de 2016, existe a previsão de lançamento de ofício de cerca de R$ 23 milhões, sem incluir multas ou juros. A maioria dos atingidos é de pessoas físicas.

Lava Jato

No caso da Operação Lava Jato, cuja nova fase foi deflagrada nesta quinta-feira (22), a expectativa é de recuperação de um crédito tributário de R$ 8 bilhões até dezembro deste ano, informou o coordenador-geral de Fiscalização da Receita, Flávio Vilela Campos. O total inclui valores do que a Receita Federal chama de fase 0 da Lava Jato. Ou seja, antes da deflagração da operação.Após dois anos, as ações de fiscalização envolvem 80 auditores fiscais, sendo que já foram constituídos créditos em torno de R$ 1,9 bilhão. Como foram lavrados autos de R$ 4,6 bilhões, o valor total, até agora, chega a R$ 6,5 bilhões.A Receita tem a expectativa de mais R$ 1,5 bilhão até fim do ano. Mais de mil procedimentos de fiscalização foram abertos na operação, acrescentou Campos.

Outras Operações

Além dessas operações de grande repercussão, existe a Aratath, com créditos constituídos em valores aproximados de R$ 250 milhões. A Aratath investiga esquema de lavagem de dinheiro, corrupção e crimes contra o sistema financeiro nacional, envolvendo empresários, políticos e autoridades dos três Poderes no estado de Mato Grosso. Existe a expectativa de mais R$ 50 milhões.

O processo de seleção de contribuinte no plano de fiscalização levou em conta vários fatores, como planejamento tributário vinculado a eventos referentes a reorganização societária, evasão nos setores de cigarros, bebidas e combustíveis e sonegação envolvendo distribuição isenta de lucros. Além disso, a Receita identificou planejamento tributário abusivo, envolvendo ingresso de recursos em nome de não residentes.

Ativos no exterior

Após acordos com outros países, a Receita também passou a receber informações de contribuintes que têm ativos no exterior. "Estamos de olho nos contribuintes no exterior, e se esqueceram de repassar as informações para o Fisco", disse o coordenador-geral de Programação e Estudos da Receita Federal, Paulo Cirilo.

A partir de 1º de janeiro de 2017, a Receita fará trocas automáticas de informações com 103 países que assinaram a Convenção Multilateral para Intercâmbio Internacional de Informações Tributárias. "Quem não optar pela regularização virará cliente da fiscalização da Receita Federal", disse, bem-humorado, Iágaro Jung Martins, referindo-se a tais contribuintes após a Lei de Repatriação. Segundo Cirilo, existe a possibilidade de acordos bilaterais para que as informações sejam retroativas. Ele informou que atualmente o Brasil tem acordo pleno de investigação com 34 países.

A Receita Federal conta ainda com a lei americana Foreign Account Tax Compliance (Fatca), criada para coletar informações perante as instituições financeiras sobre contas oriundas dos Estados Unidos (EUA) e mantidas por titulares norte-americanos. Com isso, aumentou o intercâmbio de informações financeiras no âmbito do Fatca e a Receita Federal, além do Internal Revenue Service (IRS), fisco do EUA. Só em setembro do ano passado, foram informados rendimentos associados a 25.280 brasileiros em montante superior a R$ 1 bilhão.

Em outro caso de repercussão internacional, o Panama Papers, a Receita Federal identificou mais de 1.300 offshores relacionadas a 400 brasileiros. Para a Receita, embora essas empresas estejam registradas no Panamá, os ativos estão em outros países, mas a fiscalização irá atrás dos recursos. "Estamos discutindo com autoridades tributárias panamenhas para saber onde essas offshores estão operando para ir até esses países. As autoridades panamenhas têm condições de nos informar", destacou Iágaro Martins.

Pelos dados declarados pelas pessoas físicas em 2015, o total de bens e direitos no exterior pelas pessoas físicas está em R$ 265,9 bilhões, dos quais 20,1% estão nos Estados Unidos e  35,4% nas Ilhas Virgens Britânicas, nas Bahamas e nas Ilhas Cayman. No caso dos 34 países com  os quais o Brasil tem acordo em vigor, o total chega a R$ 136,6 bilhões 51,%).

Não adianta fugir

O subsecretário da Receita ressaltou que as pessoas que procuram esconder seus ativos em países que não fazem parte da Convenção Multilateral para o Intercâmbio Internacional de Informações Tributárias terão problema no futuro. "Se a Convenção tem 103 países, os países que vão sobrar serão de alto risco para os contribuintes. Nos próximos anos, mais de 150 devem aderir [à convenção]. Os que não aderirem podem sofrer sanções e terão problemas por não serem transparentes, com restrições em suas negociações. O mundo começa a ficar sem fronteiras para o Fisco", enfatizou.

http://m.jb.com.br/pais/noticias/2016/09/22/receita-recupera-ate-agosto-r-7323-bilhoes-em-creditos-tributarios/?utm_source=akna&utm_medium=email&utm_campaign=Press+Clipping+Fenacon+-+23+de+setembro+de+2016

Projeto de Lasier Martins limita a aplicação de multas pela Receita Federal

Aguarda votação na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) o projeto de lei do Senado (PLS 729/2015) que limita a aplicação de multas aos contribuintes que descumprirem obrigações acessórias com a Receita Federal, decorrentes do trâmite para pagamento dos tributos, como emissão de notas e declarações.

De acordo com o projeto, os contribuintes que não atenderem à forma em que devem ser apresentados as informações à Receita serão multados em 0,5% do valor da receita bruta da pessoa jurídica no período, limitado a 100% do valor do tributo devido. Nos casos de omissão ou prestação incorreta de informações ao Fisco, a multa será de 5% sobre o valor da operação correspondente, limitada a 100% do valor do tributo devido, e a 1% da receita bruta da pessoa jurídica no período. A multa por atraso na apresentação de arquivos e sistemas equivalerá a dois centésimos por cento por dia de atraso, calculada sobre a receita bruta da pessoa jurídica no período, até o máximo de 0,5% dessa, não superior a 20% do valor do tributo devido.

Autor da matéria, o senador Lasier Martins (PDT-RS) explica que o projeto atende à necessidade de positivar decisões reiteradas do Supremo Tribunal Federal (STF), no sentido de que a multa pelo não cumprimento de obrigações acessórias não tenha efeito confiscatório, especialmente à vista do direito de propriedade.

Por esse entendimento, explica Lasier, a multa não poderá ser aplicada em percentual superior a 100%, em caso de multa punitiva, e 20%, em caso de multa moratória, sobre o valor do tributo devido pelo contribuinte, sob pena de haver a caracterização do confisco, expressamente vedado pelo artigo 150, inciso IV, da Constituição.

A proposição altera dispositivos da Lei 8.218/1991, que dispõe sobre impostos e contribuições federais, e conta com voto favorável do relator, senador Hélio José (PMDB-DF).

O relator diz que não há justificativa possível para a falta de limites hoje existente na aplicação de multas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). Os princípios tributários, como o do não confisco, também devem ser observados em relação às multas a que estão sujeitos os contribuintes pelo descumprimento de obrigações acessórias, afirma Hélio José.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

http://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2016/09/22/projeto-de-lasier-martins-limita-a-aplicacao-de-multas-pela-receita-federal?utm_source=akna&utm_medium=email&utm_campaign=Press+Clipping+Fenacon+-+23+de+setembro+de+2016

Governo do DF pede declaração de constitucionalidade de normas sobre execução fiscal

Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC 46) ajuizada pelo governador do Distrito Federal pede o reconhecimento da constitucionalidade de dispositivos da legislação ordinária e do Código Tributário Nacional (CTN) que preveem que as execuções de natureza fiscal não devem ser suspensas por conta de deferimento de recuperação judicial. O relator do processo é o ministro Celso de Mello, decano da Corte.

Na ação, o governador defende a constitucionalidade dos artigos 6º (parágrafo 7º) e 57 da Lei 11.101/2005 e 191-A do CTN. O primeiro diz que as execuções de natureza fiscal não são suspensas pelo deferimento de recuperação judicial, ressalvada a concessão de parcelamento nos termos do CTN e da legislação ordinária específica. O segundo dispositivo diz que após a juntada aos autos do plano aprovado pela assembleia geral de credores ou decorrido o prazo previsto no artigo 55 da lei, sem objeção dos credores, o devedor apresentará certidões negativas de débitos tributários nos termos dos artigos 151, 205 e 206 da Lei 5.172/1966. E o artigo 191-A do Código aponta que a concessão de recuperação judicial depende de apresentação da prova de quitação de todos os tributos, observado o disposto nos artigos 151, 205 e 206.

Para o governador, os créditos de natureza tributária não se submetem aos efeitos da recuperação judicial, não podendo haver suspensão das execuções fiscais em curso, ressalvada a hipótese de parcelamento especial. O crédito tributário, entende o autor da ação, por ser indisponível, não é sujeito a negociação ou repactuação livre como os demais créditos privados, sujeitos à recuperação judicial. Somente por lei, em sentido estrito, o Estado pode conferir tratamento diferenciado ou desconto no pagamento de tributo. 

Contudo, diz a ação, atualmente a jurisprudência vem restringindo os direitos do fisco de providenciar o regular processamento dos executivos fiscais em face de devedores em recuperação judicial, por reconhecer inconstitucionalidade dos dispositivos apontados. Com esses argumentos, o autor pede a concessão de medida cautelar para suspender os processos que tratam do tema e, no mérito, a procedência da ação para que se reconheça a constitucionalidade dos artigos 6º (parágrafo 7º) e 57 da Lei 11.101/2005 e 191-A do CTN.

Processos relacionados ADC 46

Receita Federal atualiza lista de paraísos fiscais

Notícias 

Fiscalização

IN 1658 altera lista de países ou dependências com tributação favorecida e regimes fiscais privilegiados

publicado: 14/09/2016 15h20 última modificação: 14/09/2016 16h32

A Receita Federal publicou hoje, no Diário Oficial da União,  a Instrução Normativa (IN) nº 1658/2016 que altera a lista de paraísos fiscais (países ou dependências com tributação favorecida e regimes fiscais privilegiados).

Por meio dessa IN, houve a substituição das Antilhas Holandesas por Curaçao e São Martinho por questões de sucessão, a exclusão de St. Kitts e Nevis por duplicidade com a Federação de São Cristóvão e Nevis e a inclusão da Irlanda e do regime de holding da Áustria.

O ato normativo esclarece, ainda, a expressão "atividade econômica substantiva", fundamental para distinguir entre investimentos produtivos, que geram emprego e renda no país, e planejamentos tributários abusivos, que causam perda de arrecadação para o Brasil.

http://idg.receita.fazenda.gov.br/noticias/ascom/2016/setembro/receita-federal-atualiza-lista-de-paraisos-fiscais?utm_source=akna&utm_medium=email&utm_campaign=Press+Clipping+Fenacon+-+15+de+setembro+de+2016

​Venda de mercadorias para a Zona Franca de Manaus equivale à exportação de produtos brasileiros para país estrangeiro

13/09/16 18:45

DECISÃO: Venda de mercadorias para a Zona Franca de Manaus equivale à  exportação de produtos brasileiros para país estrangeiro

A 8ª Turma do TRF da 1ª Região negou provimento à apelação da Fazenda Nacional contra a sentença da 1ª Vara da Seção Judiciária do Amazonas, que julgou procedente a suspensão da exigibilidade do Programa Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) relativos às receitas decorrentes das operações de venda de mercadorias nacionais de uma empresa a pessoas físicas ou jurídicas situadas na Zona Franca de Manaus (ZFM).

Conforme os autos, a política vigente na ZFM difere da que vigora no restante do país, pois oferece benefícios locais com o objetivo de minimizar os custos na região. No recurso apresentado pela União, esta alega que manter a sentença recorrida e consolidar a tese de que a venda interna de mercadoria nacional na Zona Franca de Manaus é desonerada de incidência do PIS e da Cofins, poderá ocasionar grave repercussão econômica e impacto brutal nas contas públicas. Em especial, nas contas da Seguridade Social.

A União também aduziu que o art. 4º do Decreto-Lei 288/1967 e o art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) não disciplinam as operações realizadas dentro da Zona Franca de Manaus, e entende que a imunidade sobre essas operações ofende o art. 110 do Código Tributário Nacional (CTN). A apelante também considera que a imunidade tributária prevista no artigo 149 da Constituição Federal não se aplica às receitas de vendas realizadas dentro da ZFM. 

Por fim, a União defendeu o caráter finalístico e fiscal das contribuições sociais de seguridade social, que não podem ser tratadas por impostos extrafiscais como o imposto de importação e o imposto sobre produtos industrializados. E alegou não haver ofensa aos princípios da isonomia e da uniformidade geográfica na tributação das pessoas jurídicas localizadas dentro da Zona referida.

A apelante requereu, também, a reforma da sentença com vistas a restringir o alcance da isenção à receita apenas para as operações de venda a pessoas jurídicas situadas na ZFM.

No voto, a relatora do processo, desembargadora federal Maria do Carmo Cardoso, sustentou que o Decreto-Lei 288/1967, ao criar a Zona Franca de Manaus, determinou que a exportação de mercadorias de origem nacional para consumo ou industrialização nesta, ou reexportação para o estrangeiro, seja equivalente a uma exportação brasileira para o estrangeiro, para todos os efeitos fiscais da legislação em vigor.

A magistrada destacou também que a Lei 7.714/1988 e a Lei Complementar 70/1991 autorizam a exclusão, da base de cálculo da contribuição para o PIS e da COFINS, dos valores referentes às receitas de exportação de produtos nacionais para outros países. E que, portanto, o mesmo deve ser aplicado aos produtos destinados à Zona Franca de Manaus, nos termos do art. 4º do Decreto-Lei 288/1967, em vigor por força do art. 40 do ADCT.  

A desembargadora afirmou também que, "não obstante a regra de que as normas que tratam de isenção tributária devam ser interpretadas literalmente, não há, no caso, violação do art. 110 do CTN, pois tal disposição não exclui a hipótese de utilização de outros métodos de hermenêutica com vistas à solução da lide." E explicou ser isto o que ocorre na interpretação sistemática dos arts. do Decreto e da ADCT anteriormente mencionados. Desta forma, a isenção da contribuição para o PIS e da COFINS deve ser reconhecida também nos casos em que ambos – vendedor e comprador – situem-se na Zona Franca de Manaus.

Quanto a limitar o benefício apenas às pessoas jurídicas, a relatora considerou que tal ato fere o princípio da isonomia, constituindo uma discriminação inaceitável, uma vez que "a própria Constituição Federal/1988 vetou o tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente. No presente caso, não existe diferença entre o comprador pessoa física ou jurídica". 

A decisão foi unânime.

Processo nº: 0017479-53.2014.4.01.3200/AM

Data de julgamento: 25/07/2016
Data de publicação: 26/08/2016

Assessoria de Comunicação
Tribunal Regional Federal da 1ª Região​

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Portaria RFB nº 1384, de 09 de setembro de 2016. Disciplina a disponibilização, pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, de dados não protegidos por sigilo fiscal a órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional.

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Portaria RFB nº 1384, de 09 de setembro de 2016 

(Publicado(a) no DOU de 12/09/2016, seção 1, pág. 21)  

Disciplina a disponibilização, pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, de dados não protegidos por sigilo fiscal a órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto no art. 198 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1996, e no art. 3º do Decreto nº 8.789, de 29 de junho de 2016, resolve:

Art. 1º Os dados não protegidos por sigilo fiscal constantes de base de dados da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) serão disponibilizados a órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional nos termos desta Portaria.

Art. 2º Serão disponibilizados dados constantes das seguintes bases:

I - Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);

II - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);

III - Cadastro de Imóveis Rurais (Cafir);

IV - Consulta e Gerencial da Declaração de Operações Imobiliárias (DOI);

V - Nota Fiscal Eletrônica (NF-e);

VI - créditos ativos de pessoas jurídicas de direito público;

VII - sistemas de controle de débitos de pessoas jurídicas de direito público;

VIII - créditos parcelados;

IX - sistemas de controle de débitos parcelados; e

X - sistema de emissão de Certidão de Regularidade Fiscal perante a Fazenda Nacional.

Parágrafo único. Os dados de que trata o caput, passíveis de disponibilização, estão discriminados nos Anexos I, II, III, IV, V e VI desta Portaria.

Art. 3º Os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional que desejarem acesso aos dados de que trata o art. 2º deverão formalizar sua solicitação à RFB, com as seguintes informações:

I - identificação:

a) do órgão ou entidade solicitante: nome, número e data do ato de criação, número do CNPJ e endereço;

b) do dirigente máximo: nome, número da identidade e do CPF e endereço eletrônico institucional;

II - relação detalhada dos dados solicitados;

III - descrição da forma e da periodicidade em que deseja receber os dados solicitados (eventual ou continuada);

IV - demonstração da necessidade do compartilhamento e das finalidades de uso dos dados solicitados;

V - indicação das bases de dados administradas pelo órgão ou entidade solicitante, a fim de que a RFB verifique quais informações são de interesse da Administração Tributária Federal; e

VI - concordância com os termos e as disposições desta Portaria.

Parágrafo único. Recebida a solicitação de compartilhamento de dados e formalizada em processo eletrônico específico (e-processo), a RFB terá 20 (vinte) dias para manifestação conclusiva sobre a viabilidade ou não de atender à solicitação.

Art. 4º Depois da autorização da RFB, o fornecimento de dados de que trata esta Portaria será operacionalizado por seus prestadores de serviços de tecnologia da informação.

§ 1º Compete ao órgão ou à entidade solicitante a prévia celebração de contrato com o prestador de serviços de tecnologia da informação da RFB, responsável pela operacionalização do fornecimento dos dados, bem como a assunção dos custos dele decorrentes.

§ 2º O órgão ou a entidade solicitante deverá garantir total rastreabilidade das informações fornecidas, em conformidade com as definições da RFB, sendo facultado a ela solicitar, a qualquer tempo, a demonstração da implementação das referidas definições.

§ 3º O fornecimento de dados será implementado com estrita observância às normas pertinentes à segurança da informação editadas pela RFB.

Art. 5º O órgão ou a entidade solicitante é responsável pela correta utilização dos dados que receber ou a que tiver acesso.

§ 1º Os dados poderão ser utilizados somente nas atividades que, em virtude de lei, são de competência do órgão ou da entidade solicitante, que não poderá transferi-los a terceiros ou divulgá-los de qualquer forma.

§ 2º A utilização dos dados fornecidos pela RFB, em desconformidade com a legislação pertinente, implicará o imediato cancelamento do compartilhamento, sem prejuízo de apuração da responsabilidade na forma prevista em lei específica.

Art. 6º A RFB publicará, em seu sítio na Internet, catálogo de suas bases de dados não protegidos por sigilo fiscal.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

JORGE ANTONIO DEHER RACHID

ANEXO I

CADASTRO DE PESSOAS FÍSICAS

1	Número de inscrição
2	Nome
3	Situação cadastral
4	Indicativo de residente no exterior
5	Código do país, caso seja residente no exterior
6	Nome do país, caso seja residente no exterior
7	Nome da mãe
8	Data de nascimento
9	Sexo
10	Código da natureza da ocupação
11	Código da ocupação principal
12	Exercício a que se referem os códigos natureza da ocupação e código da ocupação principal
13	Endereço completo (tipo de logradouro, nome do logradouro, número da habitação, CEP, UF e município)
14	Telefone
15	Unidade administrativa
16	Ano do óbito
17	Indicativo de estrangeiro
19	Data de inscrição do CPF
20	Data da última operação de atualização
21	Naturalidade
22	Nacionalidade

ANEXO II

CADASTRO NACIONAL DE PESSOAS JURÍDICAS

1	Número de inscrição
2	Indicador de matriz/filial
3	Nome empresarial
4	Nome fantasia
5	Situação cadastral
6	Data da situação cadastral
7	Cidade no exterior, caso o estabelecimento seja domiciliado no exterior
8	Código do país, caso o estabelecimento seja domiciliado no exterior
9	Nome do país, caso o estabelecimento seja domiciliado no exterior
10	Natureza jurídica
11	Data de abertura
12	CNAE - Principal
13	CNAE secundários (até 10)
14	Endereço
15	Referência e complemento (para o endereço)
16	Telefone
17	E-mail
18	Responsável pela PJ, CPF e nome
21	Capital Social da Empresa
22	Quadro Societário, composto por até 300 ocorrências
24	CPF dos participantes do QSA
25	Qualificação dos participantes no QSA
27	Opção do SIMEI (se é ou não MEI)
28	Porte do estabelecimento
29	Opção Simples Nacional
32	Motivo de situação cadastral
33	Situação especial
34	Data da situação especial

ANEXO III

CADASTRO FISCAL DE IMÓVEIS RURAIS

1	NIRF
2	Área total do imóvel (em hectares)
3	Código do Imóvel no INCRA
4	Nome do Imóvel Rural
5	Situação
6	Logradouro
7	Distrito
8	UF
9	Município
10	CEP
11	CPF/CNPJ Contribuinte
12	Nome do contribuinte
13	CPF do Cônjuge
14	CPF do Inventariante
15	Nome do Inventariante
16	CPF do Representante Legal
17	Nome do Representante Legal

ANEXO IV

SISTEMA DE DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS

1	Identificação das partes (CPF/CNPJ, nome/nome empresarial)
2	CNPJ do Cartório
3	Atribuição registral
4	Data lavratura/registro/averbação
5	Livro
6	Folha
7	Matrícula
8	Registro

ANEXO V

SISTEMA DE NOTA FISCAL ELETRÔNICA

1	Nome ou razão social
2	Número de inscrição do CPF ou CNPJ
3	Inscrição estadual
4	UF

ANEXO VI

DADOS SOBRE DÉBITOS DE PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO

1	Valor consolidado da dívida em cobrança no âmbito da RFB, global e por tributo
2	Valor da dívida parcelada no âmbito da RFB
3	Valor da dívida com exigibilidade suspensa por Processo Administrativo Fiscal global e
4	Valor da dívida com exigibilidade suspensa por Processo Judicial no âmbito da RFB

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*Este texto não substitui o publicado oficialmente.

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