Receita Federal atualiza regras de CNPJ relativas ao conceito de beneficiário final

Empresa

A Instrução Normativa (IN) RFB nº 1729/2017 foi publicada hoje no DOU

  

Publicado: 15/08/2017 09h45

Última modificação: 15/08/2017 11h35

Foi publicada hoje no Diário Oficial da União a IN RFB nº 1729/2017, que permite delinear melhor o conceito de beneficiário final.

As alterações dizem respeito, basicamente, a questões relacionadas aos beneficiários finais, considerados pela norma como sendo "a pessoa natural em nome da qual uma transação é conduzida" ou " a pessoa natural que, em última instância, de forma direta ou indireta, possui, controla ou influencia significativamente a entidade".

O conhecimento da cadeia de participação societária, até a identificação de beneficiários finais de pessoas jurídicas e de arranjos legais, tem se revelado um importante desafio para a prevenção e combate à sonegação fiscal, à corrupção e à lavagem de dinheiro em âmbito mundial. Estas informações são fundamentais para a devida responsabilização e penalização de comportamentos à margem das leis.

Estes conceitos e inovações, trazidos inicialmente pela IN 1634/2016, foram frutos de estudos e debates realizados por órgãos federais no âmbito da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (ENCCLA), promovendo a transparência e identificando os reais beneficiários das empresas e recursos aplicados no país.

Uma vez implementadas as referidas alterações, haverá um avanço significativo no que diz respeito ao acesso à informação por parte dos órgãos de fiscalização, repressão e persecução penal. Ao contrário do que é preconizado nas recomendações internacionais, o dado relativo aos efetivos controladores não está atualmente disponível de forma tempestiva a tais autoridades, sendo necessárias diversas diligências, inclusive em âmbito internacional, para a obtenção da informação, nem sempre com sucesso.

As entidades que efetuaram a sua inscrição no CNPJ a partir de 1º de julho de 2017 já estavam obrigadas a prestar as informações relativas aos beneficiários finais. As entidades já inscritas, antes de 1º de julho de 2017, também já estavam obrigadas a prestar as informações quando da realização de alguma alteração cadastral.

A IN 1634/2017 traz uma modificação que permite que as entidades nacionais cumpram as referidas obrigações somente a partir da publicação de "ato complementar específico" previsto na própria norma."

http://idg.receita.fazenda.gov.br/noticias/ascom/2017/agosto/receita-federal-atualiza-regras-de-cnpj-relativas-ao-conceito-de-beneficiario-final

Reclamação. Poderiam adotar o mesmo em matéria tributária...

​         STJ: 
  Terceira Seção acolhe reclamação contra não aplicação de repetitivo; relator critica "resistência estéril"

   

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou procedente reclamação ajuizada pelo Ministério Público contra o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS), que persiste em adotar entendimento incompatível com a interpretação da corte superior sobre a consumação do crime de roubo.

Para o relator do processo, ministro Rogerio Schietti Cruz, a não aplicação de teses definidas em recurso repetitivo ou em súmulas do STJ configura "resistência estéril" prejudicial ao sistema de Justiça.

O caso que motivou a reclamação envolveu um réu condenado em primeiro grau pelo roubo de celular, crime previsto no artigo 157, parágrafo 2º, inciso I, do Código Penal. Ao julgar a apelação da defesa, o tribunal gaúcho considerou que o crime ocorreu na modalidade tentada, porque logo após o réu foi perseguido e detido por uma testemunha, motivo pelo qual não obteve a posse mansa e pacífica do celular "sequer por instantes".

Com isso, o TJRS reduziu a pena, de seis anos, cinco meses e dez dias em regime inicial fechado, para quatro anos, um mês e 29 dias em regime semiaberto.

Repetitivo

Segundo o ministro Rogerio Schietti, o entendimento adotado pelo tribunal gaúcho é contrário à jurisprudência consolidada do STJ, pois exigiu a posse "mansa e tranquila" do objeto para a configuração do crime de roubo circunstanciado. Por essa razão, considerou procedente a reclamação para cassar a decisão do tribunal estadual.

Ao julgar o Recurso Especial 1.499.050, sob o rito dos recursos repetitivos, em outubro de 2015, a Terceira Seção do STJ estabeleceu que "consuma-se o crime de roubo com a inversão da posse do bem, mediante o emprego de violência ou grave ameaça, ainda que por breve tempo e em seguida a perseguição imediata ao agente e recuperação da coisa roubada, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada".

A tese pode ser conferida na página de repetitivos do STJ (tema número 916).

Insistência injustificável

De acordo com o relator, "é injustificável que, depois de firmadas teses em recurso representativo de controvérsia, bem como em enunciado de súmula, se persista na adoção de um entendimento incompatível com a interpretação dada por este superior tribunal".

"Nenhum acréscimo às instituições e ao funcionamento do sistema de Justiça criminal resulta de iniciativas desse jaez, que apenas consagram resistência estéril a uma necessária divisão de competências entre órgãos judiciários", disse Schietti, lembrando que o sistema reserva ao STJ o papel de interpretar, em última instância, o direito federal infraconstitucional.

RCL 33862 ​

Receita Federal atualiza regras relativas ao Carnê ATA

​Receita Federal atualiza regras relativas ao Carnê ATA

Aduana

Instrução Normativa (IN) RFB nº 1727/2017 permite que sejam admitidos no Brasil todos os bens abrangidos pela Convenção de Istambul
 
Publicado: 14/08/2017 10h00
Última modificação: 14/08/2017 10h36

Foi publicada hoje no Diário Oficial da União a IN RFB nº 1727/2017 que dispõe sobre a aplicação do regime aduaneiro especial de exportação temporária de bens ao amparo do Carnê ATA.
A mudança mais relevante é a permissão para que sejam admitidos no País todos os bens abrangidos pelos Anexos da Convenção de Istambul aos quais o Brasil aderiu, sejam na condição de bagagem acompanhada ou com conhecimento de carga. Esse alargamento da abrangência da norma permitirá a inclusão de muitos usuários, especialmente jornalistas e esportistas, que trazem seus bens em sua companhia. No entanto, somente é necessária a apresentação de Carnê ATA na admissão de bagagem cujo valor total seja superior a três mil dólares, a exemplo do que já está regulamentado pelas regras gerais de bens de viajante.
A troca de informações entre o Brasil e os demais países membros da Convenção de Istambul possibilitou concluir que a Convenção não permite a troca de beneficiário do regime em virtude dos procedimentos que envolvem a prestação de garantia pelo usuário no momento da emissão do Carnê ATA. Por esse motivo, foi revogado o artigo da norma que conferia essa possibilidade ao usuário.

http://idg.receita.fazenda.gov.br/noticias/ascom/2017/agosto/receita-federal-atualiza-regras-relativas-ao-carne-ata​

STJ: Centro Nacional de Inteligência vai monitorar demandas repetitivas e gerenciar precedentes na Justiça Federal

A Justiça Federal vai contar, em breve, com um Centro Nacional de Inteligência para monitorar e racionalizar a identificação de demandas repetitivas ou com potencial de repetitividade. A ideia é utilizar mecanismos de resolução de conflitos massivos, com um sistema de monitoramento das demandas desde a sua origem, nos juízos de primeiro grau. Além disso, o centro também trabalhará na constante melhoria do gerenciamento de precedentes na Justiça Federal.

Além de identificar as demandas repetitivas desde a primeira instância, o Centro Nacional de Inteligência – a ser criado pelo Conselho da Justiça Federal (CJF) – vai interligar as informações, através de Centros Locais de Inteligência e dos Núcleos de Gerenciamento de Precedentes dos Tribunais Regionais Federais (TRFs) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Assim, poderá realizar um trabalho integrado em busca da prevenção de demandas, gestão do acervo e racionalização dos precedentes.

O presidente da Comissão Gestora de Precedentes do STJ, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, participou no fim de junho do encontro do Grupo de Pesquisa das Demandas Repetitivas, no CJF, em Brasília, para mais uma etapa do projeto que visa a regulamentação do Centro Nacional.

Problema atual

Segundo o ministro, um dos principais problemas do Judiciário na atualidade tem relação com as demandas repetitivas – casos com questão jurídica semelhante que chegam aos tribunais centenas ou milhares de vezes. Ele citou como exemplo as múltiplas ações que tramitam na primeira instância em todo o Brasil relacionadas a problemas com o cadastro de alunos no Fundo de Financiamento Estudantil (Fies).

Para solucionar questões como essa com mais rapidez, de acordo com o ministro, é preciso fazer um excelente trabalho de gestão. "A gestão das demandas é exatamente o que o Centro Nacional de Inteligência quer fazer. Precisamos ter uma rápida identificação das demandas repetitivas, ainda na primeira instância, evitando que o problema fique crônico no Judiciário", explicou.

Para Sanseverino, esperar que as ações cheguem ao STJ ou mesmo ao Supremo Tribunal Federal (STF) alonga muito o processo e não resolve o problema. "Até chegar ao STJ ou ao STF, a demanda talvez já não alcance mais a efetividade que o caso mereceria", ressaltou. Outro objetivo do centro, segundo o ministro, será a troca de informações com todas as instâncias da Justiça Federal para identificar, antecipar e resolver problemas.

Prevenção na origem

A coordenadora do projeto de criação do Centro Nacional de Inteligência é a juíza federal Vânila Cardoso André de Moraes, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1). Segundo ela, o Centro Nacional de Inteligência oportunizará a prevenção dos litígios, o monitoramento e a racionalização dos precedentes, a partir do trabalho conjunto a ser realizado entre integrantes do STJ e dos TRFs e os juízes de primeiro grau, trazendo mais efetividade e eficiência para a Justiça Federal.

"Existe uma necessidade de se buscar a origem dos conflitos e estabelecer rotinas que garantam a uniformização da jurisprudência nos Tribunais Regionais Federais e no Superior Tribunal de Justiça, com critérios objetivos de identificação de precedentes que sejam amplamente divulgados", destacou a magistrada.

Segundo a juíza, é indispensável um monitoramento para prevenir conflitos e evitar a judicialização massiva, e o Centro Nacional terá os mecanismos necessários para fazer a gestão e a identificação desses casos.

"O Centro Nacional de Inteligência vai trabalhar na prevenção dos motivos que ensejam o ajuizamento de demandas judiciais repetitivas ou de massa, a partir da identificação das possíveis causas geradoras do litígio. Além disso, vai acompanhar e monitorar o ajuizamento de demandas judiciais repetitivas ou de massa na Justiça Federal, a partir de relatórios a serem elaborados pelos grupos locais, com a finalidade de propor soluções para os conflitos e prevenir futuros litígios", destacou.

Segundo Vânila de Moraes, outra atribuição do Centro Nacional será sugerir à presidência dos TRFs e ao presidente da Turma Nacional de Uniformização a adoção de mutirões de julgamento de processos que versem sobre matéria idêntica, com o objetivo de propor soluções de natureza não jurisdicional em face de conflitos repetitivos ou de massa.

Consulta organizada

Para o assessor chefe do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes (Nugep) do STJ, Marcelo Marchiori, o Centro Nacional poderá ajudar a reduzir o acúmulo de processos relativos à litigância serial. "A criação do Centro Nacional de Inteligência está relacionada à necessidade de investimento na organização dos precedentes para que todos possam consultar de forma objetiva e direta os precedentes qualificados de cada tribunal", disse.

Ele lembra que o Código de Processo Civil de 2015, com a criação do modelo de precedentes, privilegia a definição de teses jurídicas pelos tribunais ordinários e superiores de forma a permitir uma cadeia de atos judiciais e administrativos em busca da eficiência, da celeridade e da racionalidade de julgamentos. "Assim, será mais fácil encontrar as matérias passíveis de serem submetidas ao rito dos casos repetitivos ou da assunção de competência, com sua consequente organização e divulgação", afirmou o assessor.

O grupo de pesquisa que tem se reunido no CJF para regulamentar o Centro Nacional de Inteligência faz parte do Planejamento Estratégico da Justiça Federal, em observância ao macrodesafio do Poder Judiciário número 4 para os anos 2015/2020, baseado na "gestão de demandas repetitivas e grandes litigantes", cujo objetivo é reduzir o acúmulo de processos.

Segundo a juíza Vânila de Moraes, "o sistema de monitoramento das demandas desde a sua origem, nos juízos de primeiro grau, trará a oportunidade de utilizar o 'sistema multiportas' e o 'sistema de precedentes' adotados pelo Código de Processo Civil de 2015".

Congestionamento

O relatório Justiça em Números 2016, do Conselho Nacional de Justiça, mostra que o Brasil atingiu a marca de 102 milhões de processos em tramitação. De acordo com o relatório, o progressivo aumento anual das taxas de congestionamento processual faz com que o sistema judicial brasileiro contemporâneo esteja enfrentando o maior volume de processos da sua história.

O estudo mostra que, apesar de todo o esforço concentrado do Poder Judiciário, o crescimento acumulado de demandas desde 2009 foi de 19,4% e, mesmo que não chegasse nenhuma nova demanda ao Poder Judiciário, com a atual produtividade de magistrados e servidores, seriam necessários aproximadamente três anos de trabalho para zerar o estoque de processos.

Segundo Marchiori, a criação dos Centros de Inteligência ajudará na identificação precoce de ações que podem tramitar coletivamente, como o incidente de resolução de demandas repetitivas e o recurso repetitivo, diminuindo assim o volume de trabalho da Justiça.

De acordo com o assessor chefe do Nugep, "com maior conhecimento e controle das demandas em tramitação no Poder Judiciário (ou com potencial de tramitação), a Justiça brasileira fará um uso mais eficiente dos mecanismos de julgamento coletivizado".

Resolução CAMEX (ex-tarifario) posterior ao desembaraço aduaneiro

RECURSO ESPECIAL Nº 1.665.982 - RS

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA Nº 284 DO STF. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA Nº 283 DO STF. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. DECISÃO Cuida-se de recurso especial manejado pela FAZENDA NACIONAL, com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região que, por unanimidade, negou provimento ao apelo, resumido da seguinte forma: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. EX-TARIFÁRIO. RESOLUÇÃO DA CAMEX POSTERIOR AO DESEMBARAÇO ADUANEIRO. RESTITUIÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. NOVO CPC. 1. As resolução da CAMEX que reconhecem o direito à redução da alíquota do imposto de importação de determinada mercadoria não possuem efeitos retroativos, mas podem ter seus efeitos estendidos ao momento do desembaraço aduaneiro quando o benefício foi postulado antes da importação do bem. 2. O importador não pode ser prejudicado pela demora na análise de seu pedido acerca da publicação da resolução que acolha sua pretensão de fazer jus ao regime de ex-tarifário. 3. Cabível o arbitramento dos honorários sucumbenciais por apreciação equitativa quando o proveito econômico se mostra inestimável, nos termos do § 8º do art. 85 da Lei 13.105/2015. Hipótese em que arbitrados os honorários sucumbenciais relativos ao acolhimento de preliminar de ilegitimidade ativa de umas das autoras, havendo, no entanto, sucumbência da parte ré na integralidade do proveito econômico. 4. O art. 85, § 1º, do Novo CPC, prevê que são devidos honorários 'nos recursos interpostos, cumulativamente', desde que o cômputo geral dos honorários arbitrados em 1º grau e em sede recursal não ultrapasse 20% do proveito econômico obtido na causa (§ 11 do art. 85 do NCPC). 5. Apelação desprovida. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Nas razões recursais a recorrente alega, preliminarmente, ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, uma vez que o acórdão recorrido, a despeito da oposição de embargos de declaração, teria deixado de se manifestar sobre as questões ventiladas nos aclaratórios. Quanto ao mérito alega ofensa aos arts. 1º e 23 do Decreto-Lei nº 37/1966 e 19, 105 e 144 do CTN e sustenta, em síntese, a impossibilidade de retroação do ex-tarifário para abarcar operações de importações realizadas de data anterior à sua edição, tendo em vista que a alíquota aplicável ao Imposto de Importação é aquela vigente à data do fato gerador, classificado como instantâneo, que ocorre no momento do registro da Declaração de Importação - DI, considerada a data em que a mercadoria estrangeira entra em território nacional, de modo que as normas aplicáveis ao despacho aduaneiro são aquelas vigentes à época do procedimento administrativo. Assevera, outrossim, que a inexistência de similar nacional, por si só, não conduz à inexigibilidade do imposto de importação. Requer o conhecimento e o provimento do recurso especial para anular o acórdão recorrido ou, caso superada a preliminar, para reformá-lo no mérito. Contrarrazões às fls. 283-293 e-STJ. Admitido o recurso especial na origem, subiram os autos a esta Corte e vieram-me conclusos. É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo n. 3/STJ: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. Da análise da petição de recurso especial, verifica-se que a alegada afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 foi realizada de forma genérica, sem a especificação das teses ou dos dispositivos legais sobre os quais o acórdão recorrido teria deixado de se manifestar. Por óbvio, a recorrente também não se desincumbiu do ônus de demonstrar qual seria a relevância das questões tidas por omissas, contraditórias ou obscuras para o deslinde da controvérsia. Dessa forma, não é possível conhecer da alegada ofensa ao arts. 1.022 do CPC/2015, haja vista a deficiente fundamentação recursal no ponto a atrair a incidência, por analogia, da Súmula nº 284 do STF, in verbis: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente: PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA Nº 284/STF. AFERIÇÃO DOS VALORES COBRADOS EM RAZÃO DA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO E DE MULTA POR INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Não se pode conhecer da apontada violação ao artigo 535 do CPC, pois as alegações que fundamentaram a pretensa ofensa são genéricas, sem discriminação dos pontos efetivamente omissos, contraditórios ou obscuros ou sobre os quais tenha ocorrido erro material. Incide, no caso, a Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal, por analogia. 2. A acolhida da pretensão recursal, no tocante à legalidade dos descontos em razão de gastos consequentes da má prestação de serviço, depende de prévio exame fático-probatório dos autos, o que não é possível em sede de recurso especial em face do óbice da Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 541.825/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 08/09/2014) (grifei) Quanto ao mérito, melhor sorte não assiste à recorrente. É que o acórdão recorrido decidiu a lide sob o fundamento central de que "o importador não pode ser prejudicado pela demora na análise de seu pedido acerca da publicação da resolução que acolha sua pretensão de fazer jus ao regime de ex-tarifário" (fl. 222 e-STJ). Da análise das razões do recurso especial de fls. 271-277 e-STJ, verifica-se que a recorrente não impugnou o supracitado fundamento do acórdão recorrido, o qual é suficiente para mantê-lo, o que impossibilita o conhecimento do recurso especial no mérito em razão da incidência da Súmula nº 283 do STF, in verbis: "É inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 09 de maio de 2017. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES Relator

EX-tarifário e efeito retroativo à Resolução CAMEX

RECURSO ESPECIAL Nº 1.642.587 - PR 

 

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA Nº 284 DO STF. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA Nº 283 DO STF. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. DECISÃO Cuida-se de recurso especial manejado pela FAZENDA NACIONAL, com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região que, por unanimidade, negou provimento ao apelo, resumido da seguinte forma: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. EX TARIFÁRIO. RESOLUÇÃO DA CAMEX POSTERIOR AO DESEMBARAÇO ADUANEIRO. As resolução da CAMEX que reconhecem o direito à redução da alíquota do imposto de importação de determinada mercadoria não possuem efeitos retroativos, mas podem ter seus efeitos estendidos ao momento do desembaraço aduaneiro quando o benefício foi postulado antes da importação do bem. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Nas razões recursais a recorrente alega, preliminarmente, ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015, uma vez que o acórdão recorrido, a despeito da oposição de embargos de declaração, teria deixado de se manifestar sobre as questões ventiladas nos aclaratórios. Quanto ao mérito alega ofensa aos arts. 1º e 23 do Decreto-Lei nº 37/1966 e 19, 105 e 144 do CTN e sustenta, em síntese, a impossibilidade de retroação do ex-tarifário para abarcar operações de importações realizadas de data anterior à sua edição, tendo em vista que a alíquota aplicável ao Imposto de Importação é aquela vigente à data do fato gerador, classificado como instantâneo, que ocorre no momento do registro da Declaração de Importação - DI, considerada a data em que a mercadoria estrangeira entra em território nacional, de modo que as normas aplicáveis ao despacho aduaneiro são aquelas vigentes à época do procedimento administrativo. Requer o conhecimento e o provimento do recurso especial para anular o acórdão recorrido ou, caso superada a preliminar, para reformá-lo no mérito. Contrarrazões às fls. 1.214-1.229 e-STJ. Admitido o recurso especial na origem, subiram os autos a esta Corte e vieram-me conclusos. É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo n. 3/STJ: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. Da análise da petição de recurso especial, verifica-se que a alegada afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 foi realizada de forma genérica, sem a especificação das teses ou dos dispositivos legais sobre os quais o acórdão recorrido teria deixado de se manifestar. Por óbvio, a recorrente também não se desincumbiu do ônus de demonstrar qual seria a relevância das questões tidas por omissas, contraditórias ou obscuras para o deslinde da controvérsia. Dessa forma, não é possível conhecer da alegada ofensa ao arts. 1.022 do CPC/2015, haja vista a deficiente fundamentação recursal no ponto a atrair a incidência, por analogia, da Súmula nº 284 do STF, in verbis: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente: PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA Nº 284/STF. AFERIÇÃO DOS VALORES COBRADOS EM RAZÃO DA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO E DE MULTA POR INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Não se pode conhecer da apontada violação ao artigo 535 do CPC, pois as alegações que fundamentaram a pretensa ofensa são genéricas, sem discriminação dos pontos efetivamente omissos, contraditórios ou obscuros ou sobre os quais tenha ocorrido erro material. Incide, no caso, a Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal, por analogia. 2. A acolhida da pretensão recursal, no tocante à legalidade dos descontos em razão de gastos consequentes da má prestação de serviço, depende de prévio exame fático-probatório dos autos, o que não é possível em sede de recurso especial em face do óbice da Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 541.825/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 08/09/2014) (grifei) Quanto ao mérito, melhor sorte não assiste à recorrente. É que o acórdão recorrido decidiu a lide sob o fundamento central de que (fl. 1.157 e-STJ) "as resoluções da CAMEX que reconhecem o direito à redução de alíquota do imposto de importação de determinada mercadoria não possuem efeitos retroativos, mas podem ter seus efeitos estendidos ao momento do desembaraço aduaneiro quando o benefício foi postulado antes da importação do bem, como é o caso dos autos" (grifei) Da análise das razões do recurso especial de fls. 1.193-1.199 e-STJ, verifica-se que a recorrente não impugnou o supracitado fundamento do acórdão recorrido, o qual é suficiente para mantê-lo, o que impossibilita o conhecimento do recurso especial no mérito em razão da incidência da Súmula nº 283 do STF, in verbis: "É inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 1º de junho de 2017. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES Relator

REsp 1642587

Relator(a)

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES

Data da Publicação

05/06/2017

IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. FATO GERADOR. REGISTRO DA DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.034.297 - SP 

DECISÃO

Trata-se de agravo interposto por FUJIFILM SERICOL BRASIL PRODUTOS

PARA IMPRESSAO LTDA, contra decisão que inadmitiu o recurso especial

fundado no art. 105, III, a, da Constituição Federal, objetivando

reformar o acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª

REGIÃO, assim ementado:

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. FATO GERADOR. REGISTRO DA

DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO.

1. O fato gerador do Imposto de Importação se configura quando do

aperfeiçoamento da operação de importação, que se dá exatamente, no

momento do registro da regular declaração no órgão aduaneiro.

2. Nesse compasso, entre maio/2009, data da publicação da Resolução

CAMEX n. 27/09, e 31/12/2010, vigia a exceção tarifária de 2% para a

referida NMC, e novamente a partir de 16/03/2011, data da publicação

da nova Resolução CAMEX nº 12/11, conforme o disposto no seu artigo

10.

3. Destarte, no período de 01/01/2011 a 15/03/2011, vigorou a

alíquota geral, em seu patamar original, fixada em 14%.

4. In casu, consoante os documentos colacionados às fls. 329/338, os

registros da Declaração de Importação na repartição aduaneira

competente se operaram, respectivamente, em 10/03/2011 e 07/02/2011,

encontrando-se, assim, ao desabrigo de qualquer regulamentação de

exceção tarifária válida nos momentos da referida importação.

5. Precedentes desta Corte.

6. Apelação a que se nega provimento.

Foram rejeitados os embargos declaratórios opostos.

No recurso especial, o recorrente aponta violação do art. 110, III,

do Decreto n. 6.759/2009 e art. 6º, § 2º da LICC.

Sustenta, em síntese, que por meio da nota veiculada pelo Ministério

do Desenvolvimento Indústria e Comércio Exterior - MDIC, teve

assegurado beneficio de redução da tarifa de importação de 14% para

2% nas máquinas que importou, em conformidade com o regime

"ex-tarifário 026". Observou que diante de tal nota, acreditou que a

vigência da Resolução CAMEX 27/2009 seria ampliada, no mínimo, até

maio de 2011.

Argumenta o recorrente que a manutenção da alíquota de 2% pelo

período mínimo de 2 anos era direito adquirido da Recorrente, nos

termos do artigo 50, inciso XXXVI da Constituição Federal e artigo

60, §2º da LICC, eis que já afirmado pelo MDIC e também já

compromissado pelo Brasil em acordos firmados no âmbito do Mercosul.

Entende o recorrente, em resumo, que incide na hipótese o teor do

inciso III, do art. 110, do Decreto 6.759/2009, para declarar o

direito do contribuinte na obtenção da alíquota diferenciada nos

termos da legislação vigente quando foi realizada a compra das

mercadorias, com extensão da data do desembaraço aduaneiro.

Apresentadas contrarrazões pela manutenção do acórdão recorrido.

O recurso especial foi inadmitido, sob os óbices das Súmulas 7 e 83

do STJ.

No presente agravo, o recorrente apresenta argumentos objetivando

rebater os fundamentos apresentados pelo julgador.

É o relatório. Decido.

Tendo o agravante impugnado a fundamentação apresentada na decisão

agravada e atendidos os demais pressupostos de admissibilidade do

presente agravo, passo ao exame do recurso especial.

Sobre a alegada violação dos arts. 110, III, do Decreto n.

6.759/2009 e art. 6º, § 2º da LICC, verifica-se que no acórdão

recorrido não foram analisados o conteúdo dos dispositivos legais,

nem foram opostos embargos de declaração para tal fim, pelo que

carece o recurso do indispensável requisito do prequestionamento.

Incidência dos enunciados sumulares n. 282 e 356 do STF, in verbis:

Súmula 282: É inadmissível o Recurso Extraordinário, quando não

ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada.

Súmula 356. O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram

opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso

extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.

Por outro lado, mesmo que afastado o óbice acima referido observa-se

que no acórdão recorrido restou assentado que o "momento

determinante para ocorrência do fato gerador do imposto de

importação é aquele em que efetivado o registro da respectiva

declaração no órgão aduaneiro competente, sendo irrelevantes a data

da celebração do negócio efetuado pela empresa importadora, a data

do embarque da mercadoria no país de origem, a data de emissão da

licença de importação, ou mesmo a data de desembarque da mercadoria

no território nacional".

O referido fundamento, utilizado de forma suficiente para manter a

decisão recorrida, não foi enfrentado no presente recurso, o que

atrai os óbices das Súmulas n. 283 e 284, ambas do STF, in verbis:

Súmula n. 283.

É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida

assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange

todos eles.

Súmula n. 284

É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua

fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.

Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a,

do RI/STJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Publique-se. Intime-se.

Brasília, 19 de junho de 2017.

MINISTRO FRANCISCO FALCÃO

Relator

AREsp 1034297

Relator(a)

Ministro FRANCISCO FALCÃO

Data da Publicação

22/06/2017

MERCADORIA IMPORTADA. EX- TARIFÁRIO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. ALÍQUOTA. DIFERENÇA DISCUTIDA. DEPÓSITO JUDICIAL DO MONTANTE INTEGRAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. CONCESSÃO DA SEGURANÇA.

MERCADORIA IMPORTADA. EX- TARIFÁRIO. IMPOSTO

DE IMPORTAÇÃO. ALÍQUOTA. DIFERENÇA DISCUTIDA. DEPÓSITO JUDICIAL DO

MONTANTE INTEGRAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. CONCESSÃO DA

SEGURANÇA.

DECISÃO

Vistos.

Trata-se de Recurso Especial interposto pela FAZENDA NACIONAL,

contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 2ª Turma do Tribunal

Regional Federal da 4ª Região, assim ementado (fl. 212e):

ADUANEIRO E TRIBUTÁRIO. MERCADORIA IMPORTADA. EX- TARIFÁRIO. IMPOSTO

DE IMPORTAÇÃO. ALÍQUOTA. DIFERENÇA DISCUTIDA. DEPÓSITO JUDICIAL DO

MONTANTE INTEGRAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. CONCESSÃO DA

SEGURANÇA.

O depósito judicial do montante integral do crédito tributário é

faculdade do sujeito passivo e, uma vez realizado, suspende a sua

exigibilidade, conforme disposto no art. 151, II, do Código

Tributário Nacional.

Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 231/237e).

Com amparo no art. 105, III, a, da Constituição da República, a

Recorrente aponta ofensa a dispositivos, alegando, em síntese, que:

I - Art. 1.022 do Código de Processo Civil  "ao acolher apenas em

parte os embargos declaratórios opostos pela União, o TRF da 4ª

Região deixou de apreciar as questões aduzidas no recurso,

persistindo na omissão. Assim julgando, o TRF perpetrou ofensa ao

artigo 1.022, II, do CPC" (fl. 246e);

II - Arts. 1º e 23 do Decreto n. 37/66 e 19, 105 e 144 do CTN

Tendo em vista a inexistência de ex-tarifário no momento do

registro da DI, o imposto deve incidir sobre a importação à alíquota

prevista, não havendo que se cogitar da aplicação da alíquota

reduzida.

Com contrarrazões (fls. 261/267e), o recurso foi admitido (fl.

270e).

O Ministério Público Federal manifestou-se às fls. 286/289e.

Feito breve relato, decido.

Por primeiro, consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na

sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado

pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim

sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.

Nos termos do art. 932, III e IV, do Código de Processo Civil,

combinados com o art. 34, XVIII, a e b, do Regimento Interno desta

Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática,

respectivamente, a não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado

ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão

recorrida, bem como a negar provimento a recurso ou pedido contrário

à tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão

geral (arts. 1.036 a 1.041), a entendimento firmado em incidente de

assunção de competência (art. 947), à súmula do Supremo Tribunal

Federal ou desta Corte ou, ainda, à jurisprudência dominante acerca

do tema, consoante Enunciado da Súmula n. 568/STJ:

O Relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça,

poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento

dominante acerca do tema.

Não se pode conhecer a apontada violação ao art. 1.022 do Código de

Processo Civil, porquanto o recurso cinge-se a alegações genéricas

e, por isso, não demonstra, com transparência e precisão, qual seria

o ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido, a sua

importância para o deslinde da controvérsia, bem como o porquê não

estaria devidamente fundamentado, o que atrai o óbice da Súmula 284

do Supremo Tribunal Federal, aplicável, por analogia, no âmbito

desta Corte.

Nesse sentido:

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO

EXECUTÓRIA. AFASTAMENTO. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO CREDOR. NECESSIDADE

DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO NÃO COMPROVADO.

1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a

alegação de ofensa ao art. 535 do CPC se faz de forma genérica, sem

a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso,

contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula

284 do STF.

(...)

(AgRg no REsp 1450797/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA

TURMA, julgado em 05/06/2014, DJe 11/06/2014)

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM

RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. SÚMULA 284/STF.

SERVIDOR PÚBLICO. PROFISSIONAL DA ÁREA DA SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE DE

ACUMULAÇÃO DE CARGOS. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO EMINENTEMENTE

CONSTITUCIONAL. INCOMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE

REVISÃO, NA VIA ELEITA. SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO

REGIMENTAL IMPROVIDO.

I. Quanto à alegação de negativa de prestação jurisdicional,

verifica-se que, apesar de apontar como violado o art. 535 do CPC, a

agravante não evidencia qualquer vício no acórdão recorrido,

deixando de demonstrar no que consistiu a alegada ofensa ao citado

dispositivo, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 284 do

Supremo Tribunal Federal ("é inadmissível o recurso extraordinário,

quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata

compreensão da controvérsia"). Nesse sentido: STJ, AgRg no AREsp

422.907/RJ, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe de

18/12/2013; AgRg no AREsp 75.356/SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA,

PRIMEIRA TURMA, DJe de 21/10/2013.

(AgRg no AREsp 318.883/RJ, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA

TURMA, julgado em 18/06/2014, DJe 01/07/2014, destaque meu).

No que se refere aos arts. 1º e 23 do Decreto n. 37/66 e 19, 105 e

144 do CTN, verifico que a insurgência carece de prequestionamento,

uma vez que não foram analisados pelo tribunal de origem.

Com efeito, o requisito do prequestionamento pressupõe prévio debate

da questão pelo Tribunal de origem, à luz da legislação federal

indicada, com emissão de juízo de valor acerca dos dispositivos

legais apontados como violados.

Na hipótese dos autos, malgrado a oposição de embargos

declaratórios, o tribunal de origem não analisou, ainda que

implicitamente, a aplicação dos suscitados dispositivos.

Desse modo, não tendo sido apreciada tal questão pelo tribunal a

quo, a despeito da oposição de embargos de declaração, aplicável, à

espécie, o teor da Súmula n. 211/STJ, in verbis: "Inadmissível

recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de

embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo.

Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC.

APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 284 DO STF, POR ANALOGIA. BENS PÚBLICOS.

TERRENO DE MARINHA. ILEGALIDADE DO PROCEDIMENTO DEMARCATÓRIO.

AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 211 DESTA

CORTE SUPERIOR. REGISTRO IMOBILIÁRIO. CARACTERIZAÇÃO DO BEM COMO

TERRENO DE MARINHA. MANDADO DE SEGURANÇA. VIA ADEQUADA. QUESTÃO

MERAMENTE DE DIREITO. OPONIBILIDADE EM FACE DA UNIÃO. CARACTERIZAÇÃO

DO BEM COMO PROPRIEDADE PARTICULAR. IMPOSSIBILIDADE. PROPRIEDADE

PÚBLICA CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADA (CR/88, ART. 20, INC. VII).

(...)

2. A controvérsia acerca da ilegalidade do procedimento demarcatório

na espécie, pela desobediência do rito específico previsto no

Decreto-lei n. 9.760/46 - vale dizer: ausência de notificação

pessoal dos recorrentes - não foi objeto de análise pela instância

ordinária, mesmo após a oposição de embargos de declaração, razão

pela qual aplica-se, no ponto, a Súmula n. 211 desta Corte Superior.

(...)

5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, não

provido. Julgamento submetido à sistemática do art. 543-C do CPC e à

Resolução n. 8/2008.

(REsp 1.183.546/ES, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA

SEÇÃO, julgado em 08/09/2010, DJe 29/09/2010, destaque meu).

Por fim, o o tribunal de origem assentou que "consoante o bem

disposto no parecer do MPF, o pleito ao incentivo foi realizado em

tempo hábil - mais de quatro meses antes da chegada da mercadoria no

território nacional, revelando-se legítima expectativa da impetrante

de ter o seu pedido administrativo de alteração de 'Ex-Tarifário' já

concedido (Resolução CAMEX n.º 61/2013, Processo n.º

52000.005928/2014-98), analisado em período razoável, havendo

protocolado o pedido com antecedência considerável de mais de 4

(quatro) meses da data em que receberia o equipamento importado,

momento em que se efetivou a declaração de importação, deve-se

reconhecer o direito à impetrante de que incida sobre a importação

ocorrida a alíquota de 2% sobre o respectivo valor aduaneiro,

conforme decidido na sentença recorrida, tendo em vista que já

existe depósito dos valores controvertidos devidamente comprovado

nos autos, ao menos, até que o pedido de alteração de 'Ex-

Tarifário' já concedido (Resolução CAMEX n.º 61/2013), seja

definitivamente examinado na esfera administrativa" (fls. 210/211e).

Entretanto, tal fundamentação não foi impugnada nas razões

recursais, limitando-se a Recorrente a argumentar sobre a

impossibilidade de aplicação retroativa de tarifa reduzida.

Desse modo, verifica-se que as razões recursais apresentadas

encontram-se dissociadas daquilo que restou decidido pelo Tribunal

de origem, o que caracteriza deficiência na fundamentação do recurso

especial e atrai, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284, do

Supremo Tribunal Federal, as quais dispõem, respectivamente: É

inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na

fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia; e

É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida

assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange

todos eles.

Nesse sentido, os seguintes precedentes:

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO

REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MOVIDA CONTRA ESTADO.

CHAMAMENTO DA UNIÃO AO PROCESSO. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL.

REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. RAZÕES DOS EMBARGOS

DISSOCIADAS DO FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. SÚMULAS 283 E 284 DO

STF. SUSPENSÃO EM RAZÃO DE RESP ADMITIDO COMO REPRESENTATIVO DE

CONTROVÉRSIA. DESCABIMENTO. TEMA ESPECÍFICO.

(...)

3. A alegação de omissão do acórdão embargado por ter a ora

embargante impugnando os fundamentos da decisão do Tribunal a quo

atrai a incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF, uma

vez que não houve menção na decisão monocrática nem no acórdão em

agravo regimental sobre tal ponto, de modo que restam dissociadas as

razões dos embargos de declaração com relação ao constante nos

autos.

4. Quanto à suspensão do recurso especial, tendo em vista a admissão

do REsp n. 1.144.382/AL como representativo de controvérsia, tem-se

que este recurso trata da solidariedade passiva da União, dos

Estados e dos Municípios tão somente, e não, como no caso em exame,

sobre eventual chamamento ao processo de um dos entes.

5. Embargos de declaração rejeitados.

(EDcl no AgRg no Ag 1309607/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES,

PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/08/2012, DJe 22/08/2012)

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONCURSO DE

PREFERÊNCIA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 NÃO CONFIGURADA. RAZÕES RECURSAIS

DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. DEFICIÊNCIA NA

FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 283 E 284/STF.

1. Constata-se que não se configura a ofensa ao art. 535 do Código

de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou

integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi

apresentada.

2. Na leitura do acórdão recorrido, verifica-se que o Tribunal local

não olvidou o fato de possivelmente existir concurso de preferência.

Apenas foi consignado que a competência para análise de tal

instituto seria do Juízo da Execução. Logo, não merece respaldo a

tese da agravante de que foi "inobservada a existência de concursus

fiscalis entre a Fazenda Nacional e Fazenda Estadual" (fl. 861,

e-STJ). Nesse sentido, verifica-se que as razões recursais

mostram-se dissociadas da motivação perfilhada no acórdão recorrido

e que não houve impugnação de fundamento autônomo do aresto

impugnado. Incidem, portanto, os óbices das súmulas 283 e 284/STF.

3. Agravo Regimental não provido.

(AgRg no AREsp 254.814/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA

TURMA, julgado em 05/02/2013, DJe 15/02/2013, destaque meu).

Isto posto, com fundamento nos arts. 932, III, do Código de Processo

Civil de 2015 e 34, XVIII, a, e 255, I, ambos do RISTJ, NÃO CONHEÇO

do Recurso Especial.

Publique-se e intimem-se.

Brasília (DF), 20 de junho de 2017.

MINISTRA REGINA HELENA COSTA

Relatora

RECURSO ESPECIAL Nº 1.669.788 - RS