Quote of the Day

If I should die, think only this of me:
That there's some corner of a foreign field That is forever England.

—Rupert Brooke, 1914

A rejeição dos embargos declaratórios por decisão do relator não afasta o esgotamento de instância

Decisão importante.

Demonstra a obrigatoriedade de pronunciamento do colegiado quanto à decisão monocrática de relator.

Aplica-se o mesmo entendimento às decisões que indeferem ou concedem tutelas recursais

 

 

 

 

A rejeição dos embargos declaratórios por decisão do relator não afasta o esgotamento de instância

 

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que a rejeição dos embargos de declaração por decisão monocrática de relator não afasta o esgotamento de instância ocorrido com a prolação da decisão embargada em apelação. O entendimento, unânime, se deu em sessão que julgou o recurso do executivo Joel Korn contra decisão da Terceira Turma do STJ.

Korn ajuizou ação de compensação por danos morais cumulada com pedido de condenação de obrigação de fazer contra outros dois executivos. O juízo de primeiro grau julgou o pedido improcedente, tendo o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), em apelação, confirmado a sentença.

Daí, Korn opôs embargos de declaração com o objetivo exclusivo de dirimir contradição relativamente à distribuição dos honorários sucumbenciais. Os embargos foram rejeitados em decisão monocrática do relator. Em seguida, ele interpôs recurso especial perante o STJ, em que alegou exclusivamente violação ao artigo 186 do Código Civil de 2002, pretendendo a condenação dos executivos em danos morais.

A Terceira Turma decidiu que não cabe recurso especial se interposto logo após decisão monocrática proferida em embargos de declaração, já que não esgotada a prestação jurisdicional na instância ordinária. Contra essa decisão, Korn interpôs embargos de divergência, alegando que a Primeira e Quarta Turmas têm entendimento contrário.

Corte Especial

Por se tratar de divergência entre órgãos de seções diferentes, a questão foi a julgamento na Corte Especial do STJ. Em seu voto, o relator, ministro Hamilton Carvalhido, explicou que a decisão do TJRJ quanto ao cabimento da indenização por dano moral não trata da mesma matéria da decisão monocrática do desembargador relator, qual seja, a verba honorária (apreciada individualmente em embargos de declaração). Por isso, é cabível o recurso especial no que diz respeito ao dano moral, já que se trata de matéria diferente daquela discutida nos embargos.

"De todo o exposto resulta que a não interposição de agravo regimental contra a decisão monocrática de rejeição dos declaratórios opostos ao julgado colegiado não afasta o exaurimento da instância recursal ordinária quando a matéria impugnada no especial é estranha à dos declaratórios opostos", afirmou o ministro.
Dessa forma, a Corte Especial determinou a devolução dos autos do processo à Terceira Turma do Tribunal, para que prossiga no julgamento do recurso especial.

 

Eresp 884009

Fonte: STJ

Formas de Pagamento Tributário Indevido

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1- Voluntário;

 

2- desconto na fonte, retenção;

 

3- arrecadação tributária, ex. substituição tributária;

 

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