It is necessary only for the good man to do nothing for evil to triumph
Edmund Burke (attributed, not found in his writings)
terça-feira, 9 de novembro de 2010
Critério Quantitativo
Critério Quantitativo
Base de cálculo:
-Perspectiva dimensível do fato jurídico tributário.
-Dimensiona o comportamento inserto no núcleo do fato jurídico tributário para que, combinando-o à alíquota, seja determinado o valor da prestação pecuniária.
Alíquota:
Congregada à base de cálculo, dá compostura numérica ao débito (função objetiva).
FARB
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