TRF1: (crime tributário) Dificuldade financeira não pode ser usada como excludente de práticas ilícitas

29/11/17 16:02

DECISÃO: Dificuldade financeira não pode ser usada como excludente de práticas ilícitas

Por unanimidade, a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região confirmou sentença que condenou o apelante a quatro anos e seis meses de reclusão pela prática de crime contra a ordem tributária. De acordo com os autos, ele teria deixado de recolher Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) mediante a fraude na emissão de notas fiscais que não correspondiam às efetivas saídas de mercadorias nelas descritas. Tal prática é conhecida como "nota fiscal calçada".

 

Em suas razões recursais, o demandante sustenta que não agiu com dolo, pois adquiria a matéria prima necessária à produção da indústria por intermédio de corretoras de bolsa de valores e, por isso, não lhe era exigível que tivesse conhecimento acerca da situação das empresas fornecedoras. Argumenta que a jurisprudência tem admitido que o pagamento integral ou o parcelamento do débito tributário são causas extintivas de punibilidade do crime de sonegação fiscal.

 

O apelante ainda destaca que pagou quase R$ 700 mil de Refis e que a interrupção do pagamento do citado parcelamento "se deu por motivo de força maior", tendo seu estado de dificuldade financeira sido devidamente demonstrado nos autos. Assim, requereu e reforma da sentença, ou, se mantida, a redução da pena.

 

O Colegiado rejeitou os argumentos apresentados pelo recorrente. Em seu voto, o relator, desembargador federal Olindo Menezes, esclareceu que a mera alegação de ausência de dolo, isolada nos autos, sem nenhuma prova que a corrobore, não descaracteriza a intenção do acusado em suprimir recolhimento de tributos através da omissão de rendas auferidas.

 

Sobre a dificuldade financeira alegada pelo apelante, o magistrado explicou que esta não pode ser suscitada como "excludente de ilicitude". O relator também explicou que "a incidência das regras de extinção da punibilidade nas hipóteses de parcelamento do crédito tributário, disciplinadas de formas distintas pelas Leis 9.249/95 e 9.964/2000, depende da data na qual ocorreu a adesão ao respectivo programa. A partir do último diploma legal, tal fato apenas dá ensejo à suspensão da pretensão punitiva até a quitação integral das parcelas".

 

Por fim, o relator destacou que a pena aplicada pelo Juízo de primeiro grau foi estabelecida com razoabilidade, em patamar suficiente e moderado para a reprovação e prevenção do crime praticado.

 

Processo nº: 0009747-82.2000.4.01.3500/GO

Data da decisão: 10/7/2017

 

TRF1

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STF: 1ª Turma nega trancamento de inquérito contra investigados por crimes contra a ordem tributária

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou pedido do empresário José Carlos Lopes, sócio do Frigorífico Peri Ltda, e mais oito pessoas, para que fosse suspensa a tramitação de inquéritos policiais instaurados para apurar a suposta prática de delitos contra a ordem tributária e de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores. A decisão, unânime, ocorreu em agravo regimental interposto contra a decisão do relator, ministro Luiz Fux, que havia negado seguimento (julgado inviável) à Reclamação (RCL) 28147.

De acordo com a defesa, a tramitação dos inquéritos policiais violaria a Súmula Vinculante (SV) 24 do STF, pois os ilícitos penais tributários estariam sendo investigados sem que tenha sido lavrado ato de lançamento do crédito tributário contra os sócios da empresa. Alega também a inexistência de materialidade de crimes anteriores apontados pelo Ministério Público Federal (MPF), de sonegação fiscal e apropriação indébita previdenciária, que justificariam a investigação. Segundo os autos, os três inquéritos policiais foram instaurados a pedido do MPF, após representação fiscal para fins penais subscrita por auditor fiscal da Receita Federal.

Por unanimidade, foi mantido o entendimento do ministro Fux de que as diligências investigatórias, pelo menos em tese, são viáveis. Ele considera não haver incidência imediata da SV 24 quando há uma pluralidade de delitos sendo investigados concomitantemente. O ministro lembrou que a própria defesa narra que as investigações abrangem crimes conexos de natureza distinta da fiscal, entre eles, delitos contra a administração em geral e de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores.

O ministro Luiz Fux salientou que, para verificar se há ilegalidade, seria necessário revolver fatos e provas, o que não é possível por meio de reclamação. Destacou, ainda, que, a jurisprudência do STF é no sentido de que não se admite a tramitação de reclamação ajuizada em processo contra o qual ainda cabe recurso, além de não se observar desobediência ao enunciado da SV 24, que diz: "Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a IV, da Lei 8.1337/90, antes do lançamento definitivo do tributo".

"Sob esse enfoque, inexiste dissonância entre o ato reclamado e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, porquanto esta Corte sufraga o entendimento de que é possível a realização de investigação e a realização de diligências investigatórias quando demonstrados indícios da ocorrência de outros crimes além daqueles que têm como pressuposto a constituição definitiva do crédito tributário", afirmou o relator.

O ministro Marco Aurélio salientou que o pressuposto da SV 24 está atendido, pois houve o lançamento dos débitos contra a pessoa jurídica, o que autoriza a tramitação da investigação contra os sócios.

Processos relacionados

Rcl 28147