Tem peculiaridades próprias:
- Compensação formalizada por entrega de declaração (DCOMP)
- Quantum do indébito apurado pelo contribuinte
- A compensação extinguirá o crédito tributário sob condição resolutória de ulterior homologação
- Os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela autoridade administrativa serão considerados declaração de compensação, desde o seu protocolo
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