Poderes das Autoridades Fiscais
- Supremacia da autoridade tributária (Art. 52, XV, EC 42/2003 );
- Confronto de dois grandes valores:
a- o poder (dever) de polícia (fiscalização) do Estado;
b- direito ao livre exercício de atividade econômica (art. 170, p.ú., da CF/88)
FARB
