Agente marítimo no exercício de suas atribuições próprias não é considerado responsável tributário

 

Por unanimidade, a 8.ª Turma anulou o crédito tributário referente ao Processo Administrativo Fiscal n.º 10.283.006929/2003-28 contra a empresa MOL Brasil Ltda. A organização empresarial foi autuada pela Alfândega do Porto de Manaus (AM) que atribuiu multa regulamentar de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), no valor de R$ 71.258,60, ao crédito tributário de que trata o citado processo administrativo ajuizado em desfavor dela (MOL Brasil Ltda.) e das empresas TCE Comércio de Serviços em Tecnologia e Informática Ltda. e SDW Serviços Empresariais Ltda.

Em suas alegações, a empresa MOL Brasil Ltda. sustenta que é agente marítimo e não importador. Isso significa que o responsável pelo processamento da documentação referente ao desembaraço aduaneiro é o importador, "pois não possui capacidade legal para desembaraçar mercadorias".

Para a relatora, desembargadora federal Maria do Carmo Cardoso, a firma ora recorrente tem razão em seus argumentos. A magistrada explicou que o agente marítimo é pessoa física ou jurídica que representa o armador em determinado porto, e que, para esse fim, celebra com ele um contrato de mandato.

Nesse sentido, apontou a desembargadora, "o agente marítimo não se equipara ao transportador nem ao contribuinte do imposto, pois seu vínculo com a operação se dá apenas pela relação contratual". Por essa razão, a empresa-apelante, na qualidade de agente marítimo, "não deve responder por eventuais débitos decorrentes da importação, mesmo com os poderes concedidos pelas empresas transportadoras, por ocasião do desembaraço dos bens e da assinatura do Termo de Responsabilidade", salientou.

Por fim, a relatora destacou que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou o entendimento de que "o agente marítimo, quando no exercício exclusivo das atribuições próprias, não é considerado responsável tributário, nem se equipara ao transportador para efeitos do Decreto-Lei 37/1996, mesmo que tenha poderes para assinatura do Termo de Responsabilidade".

Com tais fundamentos, a Turma deu provimento à apelação para que seja anulado o crédito tributário referente ao Processo Administrativo Fiscal n.º 10283.006929/2003-28 apenas contra a empresa MOL Brasil Ltda.

0030685-34.2005.4.01.3400

 Tribunal Regional Federal da 1.ª Região

RF soma R$ 3,4 bi em autuações aduaneiras no semestre

Agência Estado

A Receita Federal informou que as ações de autuação no primeiro semestre deste ano somaram R$ 3,4 bilhões a partir da fiscalização de zona secundária. O órgão divulga nesta segunda-feira, 5, o balanço de ações aduaneiras do primeiro semestre de 2013.

A aduana brasileira apreendeu nos primeiros seis meses do ano R$ 737 milhões em mercadorias e veículos e arrecadou R$ 44,9 milhões em tributos e direitos vinculados ao comércio exterior. 

No mesmo período, o órgão desembaraçou 1,83 milhão de Declarações de Importação e Exportação, processou 8,46 milhões de passageiros nos aeroportos, fiscalizou 8,8 milhões de remessas postais internacionais e processou 1,04 milhão de remessas expressas.

O Broadcast, serviço de notícias em tempo real da Agência Estado, antecipou, no domingo, 4, que a Receita Federal iniciou uma ampla radiografia do tempo de permanência da carga nos portos brasileiros, em resposta às críticas de atraso nas operações de despacho de mercadorias. O estudo analisa desde a atracação do navio até a entrega efetiva do produto ao importador. Os primeiros resultados do mapeamento realizado no Porto do Rio Janeiro mostraram que a carga fica, em média, 15,8 dias no porto.

Segundo a Receita, houve redução no tempo médio de despacho das importações e exportações brasileiras. De acordo com o balanço caiu 35% o tempo médio de exportação, que passou de mais de 11 horas no ano passado para 7,2 horas nos seis primeiros meses de 2013. O tempo médio das importações recuou 16%, passando de pouco mais de 2 dias para 1,69 dia no mesmo período.

O tempo médio é contado a partir do registro da declaração ao desembaraço, no caso das importações. Para exportações, o período é contado da recepção dos documentos até o desembaraço da declaração.

Arrecadação

A arrecadação aduaneira somou R$ 42,771 bilhões no primeiro semestre deste ano, o que representa queda de 10,88% na comparação com o mesmo período do ano passado, quando alcançou R$ 47,993 bilhões. Para o órgão, a diminuição da arrecadação de tributos incidentes sobre comércio exterior e direitos vinculados é reflexo de o Cide ter sido zerado, além de o IPI vinculado à importação ter sido alvo de desonerações no período.

Games importados são barrados no Brasil pela Receita Federal

Por problemas de tributação, estados apresentam falta de títulos produzidos fora do país.

Por Nilton Kleina em 5 de Agosto de 2013

O Brasil está com um problema relacionado à importação de jogos – e, apesar de ter relação com os impostos, desta vez o obstáculo não é o alto preço dos títulos. Segundo o G1, a Receita Federal impediu a passagem de vários games, impedindo que eles cheguem às lojas de diversos estados.

Entre março e julho, games produzidos fora do país tiveram dificuldades na liberação porque o órgão não se decidia sobre como classificar esses produtos – como brinquedo, que é aposta da Receita Federal, ou como software, que é o pedido das distribuidoras. Isso afeta a tributação e, consequentemente, o preço dos games no Brasil.

Paraná e São Paulo seriam as regiões mais prejudicadas por causa da polêmica, que travou vários pacotes para uma inspeção geral de carga, procedimento realizado no chamado "canal cinza", para onde vão os produtos .

O motivo para a inspeção não foi revelado, mas pode ter sido uma denúncia realizada, um estudo apresentado à Receita ou até a desconfiança do órgão por causa do aumento da chegada de games importados no país. Algumas distribuidoras consultadas pela reportagem não passaram por problemas, mas várias empresas relataram atrasos de diversos títulos.

Fonte: G1

Arrecadação aduaneira recua 10,88% no primeiro semestre do ano, diz Receita

FolhaPress

Por Julia Borba 

BRASÍLIA, DF, 5 de agosto (Folhapress) - A arrecadação aduaneira do governo caiu 10,88% no primeiro semestre do ano, ao comparar com igual período de 2012. Foram arrecadados R$ 42,77 bilhões com os tributos que incidem sobre a importação e exportação. No primeiro semestre de 2012, esse montante alcançou R$ 47,99 bilhões. 

Para a Receita, essa redução se deve as desonerações de IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) realizadas no período e à Cide (Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico), que teve suas alíquotas zeradas. 

"A arrecadação aduaneira não visa orçamento de Estado. O que define tarifas e a política tarifaria aduaneira é a Câmara de Comércio Exterior e a conjuntura econômica", disse o subsecretário. 

"Apesar dessa redução, o número de transações comerciais aumentou. A demanda por serviços aduaneiros vem sendo crescente. Independe dessa conjuntura", destacou Ernani. 

Balança 

Nos primeiros seis meses do ano, as exportações brasileiras atingiram US$ 114,5 bilhões, redução de 2% frente ao ano anterior, quando se registrou US$ 116,8 bilhões. 

Já as importações somaram US$ 117,5 bilhões, crescimento de 6,7%. Em 2012, esse resultado havia sido de US$ 110,1 bilhões. 

Os números representaram deficit na balança comercial, de US$ 3 bilhões no semestre. Em 2012 houve superavit de US$ 7 bilhões. 

Apreensão 

A Receita apreendeu R$ 737 milhões em mercadorias e veículos no primeiro semestre deste ano. O anúncio, feito hoje, revela uma redução de 3,5% frente ao resultado alcançado no mesmo período de 2012, quando o valor ficou em R$ 764,5 milhões. 

De acordo com o subsecretário de Aduana e Relações Internacionais da Receita, Ernani Checcucci, a desvalorização do Real pode ser vista como um dos motivos para que a compra de produtos fora do Brasil e sua entrada clandestina no país tenha diminuído. 

"O câmbio desestimulou a compra de produtos estrangeiros, com exceção do cigarro, que continua sendo um contrabando gravíssimo, porque a distribuição é feita com grande rotatividade. A situação do câmbio dá ao produto brasileiro maior competitividade", disse o subsecretário. 

As apreensões da Receita são feitas nas áreas de fiscalização do comércio exterior, como aeroportos, portos e fronteiras terrestres. 

Entre os produtos apreendidos também estão: medicamentos, armas, munições, drogas, itens falsificados, brinquedos e perfumes. A apreensão de medicamentos, por exemplo, registrou aumento de 102,9% em valores. Já são mais de 760 mil unidades no primeiro semestre, diante de igual período de 2012, quando foram apreendidas 354 mil unidades. 

O contrabando de cigarros também teve aumento expressivo frente ao ano passado, 103,17%. Ao todo, 83 milhões de maços foram confiscados. O montante supera R$ 124 milhões. 

Fiscalização 

O número de fiscalizações realizadas pela Receita aumentou 11,93%, comparando o primeiro semestre deste ano e o do ano passado. No total, foram feitas 1.585 operações de vigilância e repressão. 

Foram processadas 1,83 milhões de demandas por operações de importação e exportação. Crescimento de 1,7% nas exportações e de 14,49% nas importações, frente ao primeiro semestre de 2012. 

A Receita informou que a administração aduaneira "tem garantido fluidez" nos despachos realizados, uma vez que 84,4% dos produtos importados foram liberados em menos de um dia. O resultado revela uma redução do tempo de espera estimada em 16% para importação e de 35% para a exportação.