Camex incorpora normas do Mercosul e altera Lista de Exceção à Tarifa Externa Comum

 

Foi publicada ontem, no Diário Oficial da União, (DOU) a Resolução Camex nº 76, aprovada ad referendum do Conselho de Ministros, que incorpora ao ordenamento jurídico nacional as Resoluções n° 24/12 e n°26/12 do Grupo Mercado Comum do Mercosul, que promovem alterações definitivas na Tarifa Externa Comum (TEC) e Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).

 

As alterações foram feitas para harmonizar as versões em espanhol e português da NCM; fazer o desdobramento de códigos para aprimoramento estatístico das importações; suprimir códigos referentes a produtos cuja classificação tarifária migrou para outras códigos da NCM,; além de criar e alterar a descrição de códigos para a aplicar a alíquota ordinária da TEC aos bens que passaram a ter produção no Mercosul.

 

Lista de Exceções à TEC

 

A Resolução Camex nº 76 também faz ajustes na Lista de Exceção à Tarifa Externa Comum (Letec). A alteração da descrição do código NCM 8433.60.21, prevista na Resolução GMC 26/12, tornou desnecessária a permanência desse código na Letec, já que a mudança de descrição garante a alíquota de proteção de 14% para as máquinas classificadoras de ovos, que possuem produção nacional  (razão pela qual a decisão da Camex publicada hoje também faz a exclusão do código da Letec).

 

Além disso, foram excluídos da Letec os seguintes produtos: Ex 002 - Contendo isotretinoína (NCM 3004.50.90); Ex 006 - Contendo gabapentina (NCM 3004.90.39); Ex 029 - Contendo risedronato de sódio (NCM 3004.90.69); e Ex 032 - Contendo rivastigmina (NCM 3004.90.69). Assim, a alíquota do Imposto de Importação retorna ao patamar da TEC de 8%, uma vez que foi iniciada a produção nacional dos princípios ativos, medida que atende à  política de fortalecimento do complexo industrial de saúde para reforçar o fornecimento nacional de medicamentos.

 

 MDIC

Brasil reage a práticas desleais de comércio, diz ministro

 

O ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Fernando Pimentel, garantiu nesta quinta-feira (31) que o governo brasileiro não vai admitir práticas desleais e predatórias de comércio no mercado brasileiro. "Não há negociação. Fez desvio de origem, praticou preço subfaturado, vamos reagir com as medidas previstas pela Organização Mundial do Comércio", afirmou o ministro, em coletiva de imprensa, logo após a reunião do Conselho Nacional de Desenvolvimento Industrial (CNDI).

 

Segundo o ministro, "quanto mais o comércio internacional for agressivo e desleal, mais o governo usará a defesa comercial". Na avaliação de Pimentel, as críticas por parte dos países desenvolvidos são uma reação esperada diante das "enormes dificuldades" que enfrentam em seus próprios territórios. "Há capacidade produtiva sobrando, especialmente de manufaturas, e eles precisam desesperadamente desembarcar em mercados novos e afluentes, como é o brasileiro", observou.

 

Para o ministro, o Brasil é alvo de cobiça justamente por ser uma economia aberta, com alto coeficiente de importação. Ainda de acordo com o ministro, o país tem exercido os seus mecanismos de defesa comercial com mais agilidade e eficiência porque a quantidade de práticas desleais e predatórias no comércio internacional aumentou. Ele afirmou que tachar de protecionismo a abertura de investigações antidumping, uma das ações às quais o Brasil tem recorrido, é desconhecer a mais elementar das regras da OMC.

 

Pimentel lembrou que "processo antidumping é defesa comercial legítima e acordada nas normas básicas da organização". "Vai sempre haver esse ruído dos países desenvolvidos, que são campeões de protecionismo, dizendo que não, que protecionista é o Brasil, quando o país nada mais faz do que defender seu mercado desse tipo de prática", argumentou.

 

Sobre a política cambial, o ministro disse o Banco Central tem agido de forma correta, usando os instrumentos de mercado, para manter a moeda brasileira num patamar competitivo. "Pode ser que não seja o ideal, existem cálculos que dizem que o Real estaria ainda um pouco valorizado, mas certamente é um patamar muito mais confortável do que foi no início do ano passado, quando a moeda chegou a atingir 1,50 por dólar", avaliou.

 

O ministro também disse que o governo terá uma proposta de reformulação da cobrança do ICMS com objetivo de acabar com a guerra fiscal. Pimentel assinalou, no entanto, que o governo "não pensa em fazer uma mudança radical que desorganize o sistema produtivo". A questão está em debate diante da necessidade de unificar as legislações estaduais do tributo, agravada por decisão do Supremo Tribunal Federal de proibir incentivos fiscais concedidos por meio do ICMS sem aprovação do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).

 

Durante a reunião do CNDI, empresários ponderaram que os incentivos já concedidos têm de ser mantidos de alguma forma sob pena de haver um processo de esvaziamento de setores industriais, com o fechamento de fábricas abertas em razão da redução do tributo, e de estados que concederam esse benefício. O ministro não deu detalhes sobre a proposta do governo, mas, durante a coletiva, disse que a posição dos empresários pode ser levada em consideração nas discussões.

 

 MDIC

STF mantem decisão sobre recolhimento do IR

A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal negou Agravo Regimental interposto pela Fiat Automóveis contra decisão que inadmitiu um recurso em que a montadora questionava a forma de recolhimento do Imposto de Renda estabelecido pelo artigo 41 da Lei 8.981/1995. De acordo com a regra, os tributos podem ser excluídos da base de cálculo do Imposto de Renda, mas não aqueles que estão com a exigibilidade suspensa por estarem sendo discutidos judicial ou administrativamente, mesmo garantidos por depósito.

A questão foi levada ao STF por meio do Recurso Extraordinário, no qual a empresa questionava acórdão do Superior Tribunal de Justiça. Em maio de 2009, o ministro Cezar Peluso (agora aposentado) negou seguimento ao recurso sob o argumento de que não haveria, no caso, ofensa direta à Constituição Federal. Contra essa decisão monocrática, a Fiat interpôs Agravo Regimental.

Em seu voto, o ministro Gilmar Mendes entendeu que no acórdão recorrido não houve a violação de normas constitucionais. Segundo a decisão, os valores relativos a tributos com exigibilidade suspensa, embora vinculados a litígio, permanecem sob a disponibilidade econômica das apelantes, não se podendo deduzi-los como despesa para fim de apurar o lucro real para incidência do IR.

Conceito de renda
De acordo com o ministro Gilmar Mendes, o STF consignou o entendimento de que embora a Constituição Federal tenha atribuído à União a instituição do IR, não há óbice para que a legislação institua a forma de apuração do lucro real para fim de tributação. "A renda inclui a ideia de ganho ou acréscimo, e cabe ao Congresso Nacional, por meio de leis ordinárias, definir os contornos precisos da renda tributável, sem ampliá-la além das balizas constitucionais", afirmou.

Para o ministro, no caso em análise, o legislador não ampliou o conceito de renda além do estabelecido pela Constituição. "A possibilidade da dedução de valores da base de cálculo de determinado tributo é benefício legal que nasce da vontade do legislador competente. Desde que observados os princípios constitucionais aplicáveis a cada instituto, não se pode conceber que uma regra oriunda do poder legislativo não possa ser por ele mesmo excepcionada", afirmou.

O ministro Gilmar Mendes também afastou a alegação apresentada pela empresa de que a regra criaria uma diferenciação arbitrária entre os contribuintes que questionam os tributos judicial ou administrativamente e aqueles que simplesmente deixam de recolhê-los, tornando-se inadimplentes, o que iria contra o princípio da isonomia. Segundo o ministro, a situação dos contribuintes de fato não é idêntica, uma vez que aquele que se torna inadimplente fica sujeito às penalidades da execução pela Fazenda Pública.

Recurso Extraordinário 522989

Receita aceita créditos de PIS e Cofins para pagamento de tributos federais

     VALOR ECONÔMICO - LEGISLAÇÃO & TRIBUTOS
       


O conteúdo de uma solução de consulta publicada ontem pela Receita Federal do Rio Grande do Sul surpreendeu advogados e empresários. O entendimento autoriza o uso de créditos do PIS e da Cofins para o pagamento de tributos federais. Segundo a Solução de Consulta nº 145, os custos relativos à aquisição de serviços ligados à avaliação da conformidade de produtos industrializados, decorrentes de exigências legais, podem gerar créditos a serem descontados do valor a pagar desses tributos.

Segundo especialistas, essa é a primeira manifestação da Receita que segue a nova jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) - última instância para julgamento de recursos contra autuações - e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre o conceito de insumo.

A interpretação da Receita do Rio Grande do Sul (10ª Região Fiscal) trata do cumprimento de normas do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro). O comum é que a Receita manifeste-se contra o direito ao uso de crédito, mesmo que se tratem de custos essenciais para a atividade da empresa.

"A solução é interessante porque abre margem para se reconhecer créditos de custos com serviços de testes de qualidade, o que, em regra, a Receita nega", diz o advogado Fábio Calcini, do Brasil Salomão & Matthes Advocacia.

Para Douglas Campanini, da Athros ASPR Auditoria e Consultoria, o entendimento causou espanto, pois o Fisco tem entendido que esses gastos não são insumos por não são serem usados diretamente no processo industrial. "Apesar de o produto analisado já estar pronto, a avaliação de conformidade é um atestado de que o mesmo atende às normas de segurança e, por esta razão, tem total ligação com a sua fabricação", afirma.

Os contribuintes que tiveram respostas contrárias proferidas por outras regiões fiscais, tratando do mesmo assunto, podem ingressar com recurso no prazo de 30 dias a partir da publicação da solução de consulta, segundo Maurício Barros, do escritório Gaia, Silva, Gaede & Associados. O recurso levará a questão à Coordenação-Geral do Sistema de Tributação (Cosit), responsável pela uniformização da interpretação da lei tributária em âmbito federal.

Para o advogado, o caso tem relação com processo já julgado pelo Carf sobre obtenção de créditos fiscais de despesas com uniformes utilizados na produção alimentícia. Os uniformes são obrigatórios por norma da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

Laura Ignacio - De São Paulo