Nova regulamentação do Radar IN 1288 – Como ficam as empresas recém-constituídas?

 

Diz o ditado que "o diabo mora nos detalhes" No caso das normas que regem o comércio exterior brasileiro o ditado é válido. O diabo existe e mora nas infralegais. Para ser mais específico, mora nas instruções normativas, atos declaratórios e etc.

Veja, por exemplo, o que acontece com o acesso ao Siscomex (mais conhecido como Radar). Agora, temos novas regras para habilitar a pessoa física responsável pela pessoa jurídica no acesso ao sistema. São quatro novos critérios que vão exigir muita atenção por parte do usuário:

1.     Para as empresas exportadoras não existe mais limites de operação;

2.     O pedido de habilitação será analisado em dois dias no caso de modalidade limitada e; em 10 dias no caso de modalidade ilimitada;

3.     Nas operações por encomenda a empresa não pode mais ser da capacidade financeira do importador, e

4.     A análise da capacidade financeira se dará pelo estudo da soma dos tributos recolhidos nos últimos 5 anos.

E neste ponto 4, o tinhoso mostra sua cara. Como fazer com as empresas recém-constituídas? Como fazer com os consórcios de empresas, que por natureza, tem um objetivo predeterminado e temporal?

Numa primeira análise, estas empresas deverão requerer a sua habilitação e a mesma será, (pelo critério de últimos recolhimentos de tributos), determinada como – habilitação limitada.

Logicamente, os valores estipulados por esta habilitação limitada (CIF-USD 150,000.00 por períodos de 6 meses), não serão suficientes, o que levará a um pedido de revisão de estimativas. Porém, não existe prazo (determinado na IN ou no ADE), para a conclusão desta revisão de estimativas, ou seja, ela pode demorar dias ou anos. Novamente, a obra do Lúcifer se conclui.

Do jeito que as coisas estão apresentadas hoje, o Radar, que foi inicialmente, concebido como um instrumento de controle das operações de comércio exterior, será transformado em barreira não tarifária contra as importações, odiosa prática condenada pela OMC. Mas mais importante ainda é o efeito nefasto que a criatura do tinhoso provoca na segurança jurídica dos negócios. Que Deus nos ajude.

 

Walter Thomaz Junior.

Consultor de comércio exterior.

thomaz@portorium.net

 

 

CAMEX: RESOLUÇÃO Nº 70, DE 28 DE SETEMBRO DE 2012.

RESOLUÇÃO Nº 70, DE 28 DE SETEMBRO DE 2012.

(Publicada no D.O.U. de 01/10/2012)

 

Altera temporariamente a alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Decisão nº 39/11 do Conselho Mercado Comum do MERCOSUL – CMC.

 

O CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR - CAMEX, no exercício da competência conferida pelo art. 2º, inciso XIV do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003,

 

CONSIDERANDO o disposto na Decisão nº 39/11 do Conselho Mercado Comum do MERCOSUL, sobre ações pontuais no âmbito tarifário por razões de desequilíbrios comerciais derivados da conjuntura econômica internacional,

 

resolve:

 

Art. 1^o Alterar, por um período de 12 (doze) meses, conforme abaixo discriminado, a alíquota ad valorem do Imposto de Importação das mercadorias classificadas nos códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM a seguir:

 

 

NCM	PRODUTO	Alíquota (%)
2004.10.00	- Batatas	25
2710.19.91	Óleos minerais brancos (óleos de vaselina ou de parafina)	25
2901.10.00	- Saturados	14
	Ex 001 Qualquer produto classificado no código 2901.10.00, exceto pentanos	2
2905.13.00	-- Butan-1-ol (álcool n-butílico)	20
2905.31.00	-- Etilenoglicol (etanodiol)	20
2909.41.00	-- 2,2'-Oxidietanol (dietilenoglicol)	20
2917.14.00	-- Anidrido maléico	20
2937.29.50	Espironolactona	20
3402.13.00	--Não iônicos	20
	Ex 001 Qualquer produto classificado no código 3402.13.00, exceto amina graxa etoxilada e nonilfenóis etoxilados	14
3701.30.21	De alumínio	20
3701.30.31	De alumínio	20
3824.90.29	Outros	20
	Ex 001 Qualquer produto classificado no código 3824.90.29, exceto álcool láurico etoxilado insolúvel em água	14
3824.90.85	Metilato de sódio em metanol	20
3901.10.10	Linear	20
3901.10.92	Sem carga	20
3901.20.29	Outros	20
3901.30.90	Outros	20
	Ex 001 Qualquer produto classificado no código 3901.30.90, exceto copolímeros de etileno, para uso em isolamento e/ou cobertura de cabos e fios elétricos, constituindo um composto antichama livre de halogênios	14
3901.90.90	Outros	20
3904.61.90	Outros	14
3906.10.00	- Poli(metacrilato de metila)	20
3907.30.22	Outras, nas formas previstas na Nota 6 a) deste Capítulo	20
3907.40.90	Outros	20
	Ex 001 Qualquer produto classificado no código 3907.40.90, exceto resina de policarbonato, grau não óptico, em forma primária	14
3918.10.00	- De polímeros de cloreto de vinila	25
3920.10.99	Outras	25
3920.20.19	Outras	25
3920.43.90	Outras	25
	Ex 001 Qualquer produto classificado no código 3920.43.90, exceto laminado flexível de PVC, sem reforço	16
3920.49.00	-- Outras	25
	Ex 001 Qualquer produto classificado no código 3920.49.00, exceto laminado rígido de PVC, isento de plastificantes	16
3920.51.00	-- De poli(metacrilato de metila)	25
3920.61.00	-- De policarbonatos	25
3921.19.00	-- De outros plásticos	25
3921.90.19	Outras	25
	Ex 001 Qualquer produto classificado no código 3921.90.19, exceto laminado de PVC com reforço têxtil ("Lona")	16
3924.10.00	- Serviços de mesa e outros utensílios de mesa ou de cozinha	25
3924.90.00	- Outros	25
4002.20.90	Outras	25
	Ex 001 Qualquer produto classificado no código 4002.20.90, exceto borracha de polibutadieno (BR), em fardos, chapas, folhas ou tiras	12
4008.21.00	-- Chapas, folhas e tiras	25
	Ex 001 Qualquer produto classificado no código 4008.21.00, exceto frisas de 3 ou 4 folhas de tecido, recobertas de borracha sintética para revestimentos de máquinas impressoras offset ("blankets")	14
4011.10.00	- Dos tipos utilizados em automóveis de passageiros (incluindo os veículos de uso misto (station wagons) e os automóveis de corrida)	25
	Ex 001 Qualquer produto classificado no código 4011.10.00, exceto (1) pneus radiais para automóveis, com largura da secção da banda de rodagem (banda) 185 mm, série 60, com diâmetro interno (aro) de 14" – (185/60 R14); (2) pneus radiais para automóveis, com largura da secção da banda de rodagem (banda) 185 mm, série 60, com diâmetro interno (aro) de 15" – (185/60 R15); (3) pneus radiais para automóveis, com largura da secção da banda de rodagem (banda) 195 mm, série 55, com diâmetro interno (aro) de 15" – (195/55 R15); (4) pneus radiais para automóveis, com largura da secção da banda de rodagem (banda) 195 mm, série 65, com diâmetro interno (aro) de 15" – (195/65 R15); e (5) pneus radiais para automóveis, com largura da secção da banda de rodagem (banda) 205 mm, série 55, com diâmetro interno (aro) de 16" – (205/55 R16)	16
4011.20.90	Outros	25
	Ex 001 Qualquer produto classificado no código 4011.20.90, exceto (1) pneus radiais com largura da secção da banda de rodagem (banda) 285 mm, série 70, com diâmetro interno (aro) de 19,5" – (285/70 R19,5); (2) pneus radiais com largura da secção da banda de rodagem (banda) 215 mm, série 75, com diâmetro interno (aro) de 17,5" – (215/75 R17,5); (3) pneus radiais com largura da secção da banda de rodagem (banda) 305 mm, série 75, com diâmetro interno (aro) de 24,5" – (305/75 R24,5); (4) pneus radiais com largura da secção da banda de rodagem (banda) 325 mm, série 95, com diâmetro interno (aro) de 24" – (325/95 R24); e (5) pneus diagonais com largura da secção da banda de rodagem (banda) 10.00 e diâmetro interno (aro) de 20" – (10.00-20).	16
4013.20.00	- Dos tipos utilizados em bicicletas	25
4013.90.00	- Outras	25
	Ex 001 Qualquer produto classificado no código 4013.90.00, exceto dos tipos utilizados em motocicletas	16
4805.91.00	-- De peso não superior a 150 g/m2	25
	Ex 001 Qualquer produto classificado no código 4805.91.00, exceto papéis decorativos dos tipos unicolor e base para impressão	12
4810.13.90	Outros	25
4810.19.89	Outros	25
4810.19.90	Outros	25
4810.29.90	Outros	25
4810.92.90	Outros	25
5510.11.00	-- Simples	25
6406.10.00	- Partes superiores de calçados e seus componentes, exceto contrafortes e biqueiras rígidas	25
6406.20.00	- Solas exteriores e saltos, de borracha ou plásticos	25
6902.10.90	Outros	25
6902.20.10	Tijolos sílico-aluminosos	25
6902.20.99	Outros	25
	Ex 001 Qualquer produto classificado no código 6902.20.99, exceto tijolos e peças refratárias aluminosas, queimadas e volumetricamente estáveis resistentes a ataque de escórias e a choque térmico; e tijolo refratário de Al2O3, contendo carbono, à base de alumina eletrofundida, alumina sinterizada ou bauxita, contendo grafita, curado, ligado a resina ou piche	10
7005.21.00	-- Corado na massa, opacificado, folheado (chapeado) ou simplesmente desbastado	20
7005.29.00	-- Outro	20
7007.19.00	-- Outros	25
7007.29.00	-- Outros	25
7208.38.90	Outros	25
7208.39.10	Com um limite mínimo de elasticidade de 275 Mpa	25
7208.39.90	Outros	25
7208.51.00	-- De espessura superior a 10 mm	25
7213.91.90	Outros	22
	Ex 001 Qualquer produto classificado no código 7213.91.90, exceto fio-máquina de ferro ou aço não ligado de seção circular de diâmetro inferior a 14mm com um teor de carbono inferior a 0,6%, em peso	12
7217.20.90	Outros	25
7219.33.00	-- De espessura superior a 1 mm, mas inferior a 3 mm	25
7219.34.00	-- De espessura igual ou superior a 0,5 mm, mas não superior a 1 mm	25
7222.20.00	- Barras simplesmente obtidas ou completamente acabadas a frio	25
7225.11.00	-- De grãos orientados	25
7229.20.00	- De aços silício-manganês	25
7302.90.00	- Outros	25
	Ex 001 Qualquer produto classificado no código 7302.90.00, exceto grampos de fixação elástica de trilhos ferroviários	12
7303.00.00	Tubos e perfis ocos, de ferro fundido	25
7304.39.10	Tubos não revestidos, de diâmetro exterior inferior ou igual a 229 mm	25
7305.12.00	-- Outros, soldados longitudinalmente	25
7306.19.00	-- Outros	25
	Ex 001 Qualquer produto classificado no código 7306.19.00, exceto tubos de seção circular de aço carbono para oleoduto e gasoduto	14
7307.23.00	-- Acessórios para soldar topo a topo	25
7411.10.10	Não aletados nem ranhurados	25
7411.10.90	Outros	25
7606.11.90	Outras	20
7606.12.90	Outras	20
7607.11.90	Outras	20
7607.19.90	Outras	20
7614.10.10	Cordas e cabos	25
7614.90.10	Cabos	25
8413.60.11	De engrenagem	25BK
8418.50.90	Outros	25BK
8429.40.00	- Compactadores e rolos ou cilindros compressores	25BK
8429.51.99	Outras	25BK
	Ex 003 - Qualquer produto classificado no código 8429.51.99, exceto pás carregadoras sobre pneus com potência superior a 59 HP	14BK
8429.52.19	Outras	25BK
	Ex 018 - Qualquer produto classificado no código 8429.52.19, exceto escavadoras hidráulicas entre 90HP e 450 HP	14BK
8457.10.00	- Centros de usinagem	25BK
8477.20.10	Para materiais termoplásticos, com diâmetro da rosca inferior ou igual a 300 mm	25BK
8481.80.95	Válvulas tipo esfera	25BK
8483.40.90	Outros	25BK
8501.40.19	Outros	25
	Ex 001 - Qualquer produto classificado no código 8501.40.19, exceto motores elétricos de corrente alternada, monofásicos, assíncronos, de potência superior a 37,5 W, mas inferior ou igual a 15 kW	18
8504.10.00	- Reatores para lâmpadas ou tubos de descarga	25
8511.90.00	- Partes	25
8523.51.90	Outros	25
8536.20.00	- Disjuntores	25
8536.30.00	- Outros Aparelhos para proteção de circuitos elétricos	25
	Ex 001 - Qualquer produto classificado no código 8536.30.00, exceto dispositivo de proteção contra surtos elétricos - DPS	16
8537.10.90	Outros	25
8606.91.00	-- Cobertos e fechados	25BK
	Ex 001 Qualquer produto classificado no código 8606.91.00 exceto vagões de carga do tipo hopper fechado, construído em aço ou alumínio	14BK
8606.92.00	-- Abertos, com paredes fixas de altura superior a 60 cm	25BK
	Ex 002 – Qualquer produto classificado no código 8606.92.00, exceto vagões de carga do tipo gôndola e hopper abertos, construídos em aço ou alumínio	14BK
8607.11.10	Bogies	25BK
	Ex 001 - Qualquer produto classificado no código 8607.11.10, exceto truques ferroviários de aço fundido	14BK
9022.13.11	De tomadas maxilares panorâmicas	14BK

 

Parágrafo único. Permanecem vigentes as reduções das alíquotas do Imposto de Importação concedidas, na forma e prazos indicados nas Resoluções da CAMEX que os deferiram:

 

I - na condição de Ex-tarifários para Bens de Capital;

 

II - na condição de Ex-tarifários específicos para o regime automotivo, ao amparo do Decreto nº 6.500, de 2 de julho de 2008;

 

III - ao amparo da Resolução Grupo Mercado Comum do MERCOSUL 08/08.

 

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

FERNANDO DAMATA PIMENTEL

 Presidente do Conselho

 

Este texto não substitui o publicado no D.O.U.