ENAL. TRIBUTÁRIO. HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA.

Ementa

PENAL. TRIBUTÁRIO. HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA.

1. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INVIABILIDADE. MEDIDA EXCEPCIONAL. 2.

AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL.  UTILIZAÇÃO DE

INFORMAÇÕES OBTIDAS A PARTIR DA ARRECADAÇÃO DA CPMF PARA A

CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO REFERENTE A OUTROS TRIBUTOS. ARTS. 6º DA LC

105/2001 E 11, § 3º, DA LEI Nº 9.311/1996 NA REDAÇÃO DADA PELA LEI

Nº 10.174/2001. NORMAS DE CARÁTER PROCEDIMENTAL. APLICAÇÃO

RETROATIVA. POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DO ART. 144, § 1º, DO CTN.

3. ORDEM DENEGADA.

1.  O trancamento da ação penal, por ser medida de exceção, somente

cabe nas hipóteses em que se demonstrar, à luz da evidência, a

atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou outras

situações comprováveis de plano, suficientes ao prematuro

encerramento da persecução penal, hipóteses que não se verificam no

presente caso.

2. A Lei Complementar nº 105/2001 revogou expressamente o art. 38 da

Lei nº 4.595/1964, que autorizava a quebra de sigilo bancário apenas

por meio de requerimento judicial.

3. Com o advento da Lei nº 9.311/1996, que instituiu a CPMF,

determinou-se que as instituições financeiras responsáveis pela

retenção dessa contribuição prestassem informações à Secretaria da

Receita Federal, especificamente, sobre a identificação dos

contribuintes e os valores globais das respectivas operações

efetuadas, vedando, contudo, no seu § 3º a utilização desses dados

para constituição do crédito relativo a outras contribuições ou

impostos.

4. Todavia a Lei nº 10.174/2001 revogou o § 3º do art. 11 da Lei n.º

9.311/1991, permitindo a utilização das informações prestadas para a

instauração de procedimento administrativo-fiscal a fim de

possibilitar a cobrança de eventuais créditos tributários referentes

a outros tributos.

5. O art. 144, § 1º, do CTN prevê que as normas tributárias

procedimentais ou formais têm aplicação imediata, ao contrário

daquelas de natureza material que somente alcançariam fatos

geradores ocorridos durante a sua vigência.

6. Os dispositivos que autorizam a utilização de dados da CPMF pelo

Fisco para apuração de eventuais créditos tributários referentes a

outros tributos são normas procedimentais e, por essa razão, não se

submetem ao princípio da irretroatividade das leis, ou seja, incidem

de imediato, ainda que relativas a fato gerador ocorrido antes de

sua entrada em vigor. Precedentes.

7. Habeas corpus denegado.

HC 118849 / PB

RIBUTÁRIO. ICMS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. TRANSMISSÃO ELETRÔNICA DE DADOS. LEGALIDADE. RAZOABILIDADE. VIOLAÇÃO DO SIGILO FISCAL

Ementa

TRIBUTÁRIO. ICMS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. TRANSMISSÃO ELETRÔNICA DE

DADOS. LEGALIDADE. RAZOABILIDADE. VIOLAÇÃO DO SIGILO FISCAL

NÃO-COMPROVADA. BENEFÍCIO FISCAL CONCEDIDO A ATACADISTAS. ISONOMIA.

INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO.

1. Hipótese em que a impetrante, associação que congrega

supermercados, impugna a exigência de transferência eletrônica de

dados relativos ao ICMS para o Fisco. Argumenta que houve ofensa aos

Princípios da Legalidade e da Razoabilidade, além de possibilidade

de violação do sigilo fiscal. Ademais, impugna benefício fiscal

concedido apenas a empresas preponderantemente atacadistas, o que

seria antiisonômico.

2. O dever de registrar e prestar informações ao Fisco, relativas às

operações comerciais tributadas pelo Estado, é previsto

expressamente pela Lei Estadual 12.670/1996, que delegou ao

regulamento a forma e o meio para sua realização.

3. O Decreto 24.569/1997 (com a redação dada pelo Decreto

25.562/1999) simplesmente esclareceu como a escrita fiscal seria

apresentada ao Fisco (transferência eletrônica).

4. Inexiste ofensa ao Princípio da Legalidade.

5. O Regulamento deixa claro que a obrigação de transferir dados

eletronicamente aplica-se apenas ao contribuinte "que emitir

documentos fiscais ou escriturar livros fiscais em equipamento que

utilize ou tenha condição de utilizar arquivo magnético ou

equivalente" (art. 285, § 1º, do Decreto 24.569/1997). Assim, o

pequeno estabelecimento varejista que, à época, não utilizava

computadores para escriturar sua movimentação mercantil não seria

compelido a cumprir a norma impugnada.

6. O envio de dados eletronicamente, mediante programas de

computador fornecidos pelo próprio Fisco, é muito mais célere e

menos oneroso que a entrega de livros e documentos em papel.

Eventuais dificuldades na utilização do programa pelos

contribuintes, noticiadas genericamente pela impetrante, não podem

ser aferidas no âmbito do Mandado de Segurança, pois é impossível

dilação probatória.

7. A normatização observa o Princípio da Razoabilidade.

8. O direito ao sigilo fiscal deve ser sempre garantido, qualquer

que seja o meio pelo qual os dados fiscais são fornecidos pelo

contribuinte (em papel ou por meio eletrônico). Ausência de relação

entre a forma de entrega das informações e o direito invocado.

9. A impetrante não aponta caso concreto de violação do sigilo,

apenas especula que "é do conhecimento geral da população que a

transmissão eletrônica de dados é algo extremamente fácil de ser

violado". Inexiste prova de que o direito ao sigilo fiscal tenha

sido desrespeitado.

10. A Lei Estadual 13.025/2000 previu redução de base de cálculo às

empresas preponderantemente atacadistas que aderirem ao Sistema

Informatizado Estadual (SISIF). A impetrante argumenta que isso não

seria isonômico, pois as empresas atacadistas recolheriam menos

ICMS. Como conseqüência, as varejistas (caso dos supermercados)

teriam menos crédito a ser apropriado e, assim, recolheriam mais

imposto.

11. O ônus econômico do tributo estadual é transferido aos

adquirentes das mercadorias, até o consumidor final. A diminuição do

tributo cobrado dos atacadistas reduz o preço da mercadoria vendida

ao varejista. Em compensação, faz decrescer também o crédito a ser

apropriado pelo supermercado.

12. Diminuir a tributação no meio da cadeia mercantil (na venda do

atacadista para o varejista) implica simples diferimento do ICMS,

que será majorado nas etapas seguintes. Isso porque, quando o

supermercado vende a mercadoria ao consumidor final, recolherá o

montante de ICMS correspondente à redução conferida à operação

anterior (venda do atacadista para o varejista), já que o seu

crédito foi reduzido.

13. A redução da base de cálculo em favor apenas do atacadista em

nada alterará a tributação global do ICMS. O consumidor final será

onerado da mesma forma, com ou sem o diferimento do tributo

estadual.

14. Inexiste ofensa ao Princípio da Isonomia.

15. Recurso Ordinário não provido.

RMS 15597 / CE

PENAL. SONEGAÇÃO FISCAL. ICMS. MEDIDA CAUTELAR REQUERIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE DO PARQUET E DE FALTA DE PRÉVIO LANÇAMENTO CONSTITUINDO O CRÉDITO TRIBUTÁRIO.

Ementa

PENAL. SONEGAÇÃO FISCAL. ICMS. MEDIDA CAUTELAR REQUERIDA PELO

MINISTÉRIO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE DO PARQUET E DE FALTA

DE PRÉVIO LANÇAMENTO CONSTITUINDO O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PREMISSAS

EQUIVOCADAS. NULIDADE DA PROVA PRODUZIDA E DO QUE DELA DERIVAR.

INEXISTÊNCIA.

1 - Limitando-se o Ministério Público a requerer medida cautelar ao

juiz, depois de provocado pelo fisco estadual, que já havia feito

investigações e autuações, constituindo o crédito tributário em 13

dos 17 processos instaurados contra as empresas do recorrente, não

há falar em ilegitimidade do Parquet ou de nulidade na busca e

apreensão e na quebra do sigilo bancário deferida a requerimento

daquele Órgão, que, de resto, agiu dentro de suas atribuições

constitucionais e legais, diante da notitia criminis de que tomou

conhecimento.

2 - Aplicável ao caso, ademais, o entendimento desta Corte, em

relação ao qual guardo reservas, de que "são válidos os atos

investigatórios realizados pelo Ministério Público, cabendo-lhe

ainda requisitar informações e documentos, a fim de instruir os seus

procedimentos administrativos, com vistas ao oferecimento da

denúncia" (HC 83020/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA,

julgado em 18/12/2008, DJe 02/03/2009).

3 - Ainda que não tivesse havido o prévio lançamento dos tributos,

ao que tudo indica em quatro dos processos, não se justifica, com o

reconhecimento superveniente da constituição definitiva do crédito

tributário, invalidar-se o que foi apurado, para iniciar-se nova

investigação, exatamente sobre os mesmos fatos já definitivamente

discutidos na esfera administrativa. Precedentes.

4 - Recurso não provido.

RHC 25858 / MG