Conteúdo de um Mando de Procedimento Fiscal - Federal
- a numeração de identificação e controle;
- os dados identificadores do sujeito passivo;
- a natureza do procedimento fiscal a ser executado (fiscalização ou diligência);
- o prazo para a realização do procedimento fiscal;
- o nome e a matrícula do AFRF responsável pela execução do mandado;
- o nome, o número do telefone e o endereço funcional do chefe do AFRF a que se refere o inciso anterior;
- o nome, a matrícula e a assinatura da autoridade emissora e, na hipótese de delegação de competência, a indicação do respectivo ato;
- o código de acesso à "Internet" que permitirá ao sujeito passivo, objeto do procedimento fiscal, identificar
FARB
