Principais problemas no Regime de Drawback
- AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO DO AC NO RE
- DESCUMPRIMENTO DO PRAZO DE 60 DIAS PARA SOLICITAR BAIXA
- INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO AO INADIMPLEMENTO
- AUSÊNCIA DO CUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIAS
- FALTA DE ADITIVO PARA REGULARIZAÇÃO DO AC
- DESCUMPRIMENTO DO PRAZO PARA SOLICITAR PRORROGAÇÃO
- PREENCHIMENTO INCORRETO DE DADOS DO RE NO MÓDULO DE BAIXA
- CND – Benefício/Regime - Especial
FARB
