A repercussão geral segundo a jurisprudência do STF

Jus Navigandi

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Publicado em 07/2012

Luciana Dias de Almeida Campos

De acordo com julgados do STF, a existência ou não da repercussão geral nos recursos extraordinários está diretamente relacionada com o número de pessoas atingidas pela decisão.

O legislador, utilizando-se de um conceito jurídico indeterminado, optou por conferir ao STF a tarefa de conceituar a repercussão geral, a partir da análise de casos concretos, assim sobressai a importância de proceder a um estudo detalhado da jurisprudência da referida Corte, a fim de examinar como a delimitação do conceito está sendo levada a efeito, ou seja, é necessário investigar como os ministros estão examinando a presença da repercussão geral.

Assim, espera-se que, com o tempo, seja possível estabelecer com precisão, a partir das decisões dos Ministros do Supremo Tribunal Federal no julgamento dos recursos extraordinários interpostos pelos recorrentes, o que o Tribunal entende por repercussão geral o que acarretará uma definição mais precisa do instituto^[1].

Contudo, até o momento, essa expectativa está frustrada. Da análise do julgamento da repercussão geral nos recursos extraordinários observa-se que ainda não é possível delimitar uma linha precisa do que os ministros entendem por repercussão geral^[2].

Isso porque os votos trazem um conteúdo pobre de definições sobre a repercussão geral, na maioria das vezes são idênticos e repetem a redação legislativa.

A seguir será feita uma análise dos recursos extraordinários examinados pelo STF desde o advento da repercussão geral até os dias atuais, procurando-se estabelecer um elo de ligação entre as decisões que analisaram a repercussão geral no que tange às matérias e às partes envolvidas, assim como o número de pessoas atingidas com a decisão, ou seja, buscar-se-á extrair do trabalho do STF uma direção que esclareça o que se entende por repercussão geral. O objetivo do trabalho não é demonstrar de forma taxativa a posição do Supremo, até porque seria impossível, ante a carga de subjetividade encontrada nos votos.

Inicialmente, cumpre informar que desde 3 de maio de 2007, quando a confecção de preliminar de repercussão geral passou a ser exigida dos recorrentes^[3], até 30 de junho 2012, data da última atualização das estatísticas dos julgamentos da repercussão geral no sítio do STF, foram distribuídos no Tribunal um total de 115.229 processos contendo a preliminar e foram proferidas 560 decisões analisatórias da repercussão geral^[4].

Do total de 560 processos que tiveram a repercussão geral examinada pelo Supremo, 407 tiveram a repercussão geral reconhecida, ou seja, desde o advento do instituto até 30 de junho de 2012, 72,68% dos recursos analisados pelo STF, e que foram interpostos após a obrigatoriedade da elaboração de preliminar de repercussão geral, receberam valoração positiva quanto à existência desse requisito de admissibilidade.

Das estatísticas expostas extrai-se que as matérias com repercussão geral reconhecida são maioria. Isso pode ser atribuído, também, à previsão constante no §1º do artigo 324 do Regimento Interno do STF, segundo a qual a repercussão geral presume-se presente, sendo necessário o voto de mais de 2/3 dos ministros para afastar a presunção. Assim, caso o ministro não profira seu voto, entende-se que seu entendimento é pela presença da repercussão geral. Contudo, o Relator e o primeiro ministro que discorde de seu voto (conforme decisão plenária de 28 de março de 2009) estão obrigados a expor os motivos de suas decisões.

A fim de ilustrar o que foi dito, faz-se necessário colacionar decisão em repercussão geral na qual quatro ministros se manifestaram de forma contrária ao reconhecimento da repercussão geral, enquanto apenas três se manifestaram a favor, contudo, ante a omissão dos demais componentes do Tribunal, o quorum qualificado necessário ao afastamento da repercussão geral não restou satisfeito.

COMPETÊNCIA- COMPLEMENTAÇÃOD E APOSENTADORIA – LEI ESTADUAL – REPERCUSSÃO GERAL CONFIGURADA. Possui repercussão geral controvérsia sobre o alcance do artigo 114 da Constituição Federal considerado conflito a envolver a complementação de proventos e de pensões, disciplinada por lei estadual, e a incidência da contribuição previdenciária.

Decisão: O tribunal, por ausência de manifestações suficientes para a recusa do recurso extraordinário (art. 324, parágrafo único, do RISTF), reputou existente a repercussão geral da questão constitucional suscitada. Não se manifestaram os Ministros Cármen Lúcia, Cezar Peluso e Ellen Gracie, tendo manifestado pela recusa do recurso extraordinário os Ministros Carlos Britto, Celso de Mello, Eros Grau, Joaquim Barboza e Menezes Direito e pelo reconhecimento da repercussão geral da questão constitucional suscitada os Ministros Marco Aurélio, Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowsk^[5].

 Os ministros, na maioria dos votos que reconhece a existência da repercussão geral, consideram presentes a relevância e transcendência da matéria discutida quando a decisão tiver o condão de atingir um número significativo de processos. Veja-se os votos a seguir que demonstram esse entendimento:

Está-se a ver a importância da matéria, veiculada em inúmeros processos nos quais envolvidos contribuintes que se dedicam à exportação de bens. Aliás, essa relevância, essa repercussão já foi assentada pelo Plenário. Ao apreciar a Ação Cautelar nº 1.738-6/SP. (...) (Grifo nosso)^[6]

(...) Verifico que a definição da constitucionalidade do recolhimento do FGTS no caso de contratação sem concurso público, prevista no art. 19-A da Lei 8.036/90, incluído pela MP 2164-41/2001, questão de amplo alcance versada neste apelo extremo, possui relevância do ponto de vista econômico, político, social e jurídico, nos termos do §1º do art. 543-A do Código de Processo Civil. É que o assunto alcança, certamente, grande número de interessados, sendo necessária a manifestação desta Corte para a pacificação da matéria. (...) (Grifo nosso).^[7]

A possibilidade da decisão causar impacto num grande número de processos em curso e, com isso, atingir uma quantidade significativa de pessoas é um argumento que se repete nos votos dos ministros, a fim de justificar a relevância e transcendência da matéria.

Merece destaque, também, os votos que reconhecem a existência de repercussão geral nos recursos extraordinários que versem sobre o mesmo objeto de ação proposta em controle concentrado de constitucionalidade. A seguir trecho do voto do Ministro Menezes Direito:

Além disso, como ressaltado no trecho extraído do voto do Relator do acórdão atacado, a norma do artigo 3º, §2º, inciso I, da Lei nº 9.748/98, que dispõe sobre a base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, é objeto da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 18, de minha relatoria, em que foi deferida medida cautelar pelo Plenário desta Corte para determinar que os Juízes e os Tribunais pátrios suspendam o julgamento dos processos em trâmite, ai não incluídos, evidentemente, os processos em andamento no STF, que envolvam a aplicação do art. 3º, §2º, inciso I, da Lei nº 9.718, de 27/11/98^[8].

Observa-se, ainda, que as matérias que envolvem temas afetos ao direito tributário e administrativo são campeões de reconhecimento da repercussão geral, ou seja, os processos que tenham a Fazenda Pública como litigante têm merecido a atenção dos ministros do STF no reconhecimento da repercussão geral^[9].

Da mesma forma, é comum os votos sustentarem a presença da relevância quando eventual decisão possa causar impacto significativo aos cofres públicos. A seguir voto da Ministra Ellen Gracie em que defende a existência de repercussão geral em controvérsia atinente à arrecadação dos municípios:

Verifico a possibilidade de adoção dos critérios normativos estaduais para a dispensa do ajuizamento das execuções fiscais pelos municípios, questão versada no presente apelo extremo, possui relevância do ponto de vista econômico, político, social e jurídico, nos termos do §1° do art. 453-A do Código de Processo Civil. É que o assunto interfere na arrecadação municipal, sendo necessária a manifestação desta Suprema Corte para a definitiva pacificação da matéria. Ante o exposto, manifesto-me pela existência de repercussão geral^[10].

Contudo, importa salientar que a presença da Fazenda Pública no litígio, isoladamente, não pode ser considerada um fator decisório no reconhecimento da repercussão geral pelos ministros, isso porque a Fazenda Pública também figurava como parte em grande parte dos recursos que foram inadmitidos por ausência de repercussão geral.

Na verdade, a Fazenda Pública figura como parte na maioria dos processos autuados no STF. Conforme estatísticas do próprio Supremo, do segundo semestre de 2007 até o dia 30 de junho de 2012, dos 115.229 processos recursais autuados no Tribunal com preliminar de repercussão geral, 37.176 foram classificados como pertencentes ao ramo do "direito administrativo e outras matérias do direito público", o que representa 32,26% do total e faz desse ramo o primeiro no ranking de processos autuados por ramo do direito naquela Corte. Ademais, o ramo do direito tributário corresponde a 16,11% dos processos recursais distribuídos, além dos demais casos que a Fazenda Pública está presente na demanda e não se enquadram nesses dois ramos^[11].

Observa-se ainda que o assunto mais presente nos processos que chegam ao STF é classificado como "DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | SERVIDOR PÚBLICO CIVIL | REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO", ocupando assim o 1º lugar na lista dos 10 assuntos mais recorrentes no Tribunal, com 1.419 processos recursais distribuídos tratando desse assunto, do segundo semestre de 2007 até 30 de junho de 2012.

Além do que os 7º, 8º, 9º e 10º lugares no ranking dos assuntos mais recorrentes também são ligados a esse ramo do direito, são eles, respectivamente: INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO | EXPURGOS INFLACIONÁRIOS / PLANOS ECONÔMICOS | POUPANÇA; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL | SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS | GRATIFICAÇÃO INCORPORADA / QUINTOS E DÉCIMOS / VPNI; MILITAR | SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS | GRATIFICAÇÕES E ADICIONAIS; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL | SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS, somando juntos 1.953 processos^[12].

 Portanto, é natural que o número expressivo de processos que chegam ao Supremo tendo como parte a Fazenda Pública acabe por representar também um número significativo de decisões de repercussão geral onde a Fazenda Pública figure como litigante.

No que tange às decisões que afastam a existência da repercussão geral, observa-se que o STF tem afastado do seu crivo as controvérsias que apenas reflexamente representam ofensa à Constituição Federal, caracterizando-se como matérias infraconstitucionais. A título de exemplo:

SERVIDOR PÚBLICO. FALECIMENTO APÓS A EDIÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO. PENSÃO POR MORTE. APLICAÇÃO DA LEI 8.112/90 OU DA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.

Decisão: O Tribunal, por maioria, recusou o recurso extraordinário ante a ausência de repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional, vencidos os Ministros Carlos Britto, Gilmar Mendes e Marco Aurélio. Não se manifestaram os Ministros Cármen Lúcia, Celso de Mello, Cezar Peluso e Menezes Direito.

Atente-se para a seguinte peculiaridade do julgamento acima exposto: não houve votos suficientes (maioria qualificada de 2/3) capazes de afastar a presunção de existência de repercussão geral, haja vista que quatro ministros não se manifestaram (e a omissão é contabilizada como reconhecimento da repercussão geral) ao tempo em que dois ministros acompanharam o voto do Ministro Marco Aurélio – que se posicionou de forma contrária ao voto da Ministra Relatora Cármen Lúcia, e por esse motivo estava obrigado a explicitar os motivos de sua decisão – e entenderam presente a repercussão geral no conflito. Portanto, num julgamento de repercussão geral normal seriam 7 votos a favor da existência do requisito o que não afastaria a exigência de maioria qualificada para a sua negação.

Entretanto, no caso em apreço a Ministra relatora Carmen Lúcia entendeu que a querela trazia em seu bojo matéria infraconstitucional, e nesses casos torna-se necessária a aplicação da regra contida no §2º do art. 324 do Regimento Interno do STF, introduzida pela Emenda Regimental nº 31/2009, a qual reza o seguinte:

Art. 324. Recebida a manifestação do(a) Relator(a), os demais Ministros encaminhar-lhe-ão, também por meio eletrônico, no prazo comum de 20 (vinte) dias, manifestação sobre a questão da repercussão geral.

§ 1º Decorrido o prazo sem manifestações suficientes para recusa do recurso, reputar-se-á existente a repercussão geral.

§ 2º Não incide o disposto no parágrafo anterior quando o Relator declare que a matéria é infraconstitucional, caso em que a ausência de pronunciamento no prazo será considerada como manifestação de inexistência de repercussão geral, autorizando a aplicação do art. 543-A, § 5º, do Código de Processo Civil.

Assim sendo, pelo fato da Ministra Relatora ter entendido que a ausência da repercussão geral se verificou pela ausência de matéria constitucional a ser discutida, encontrando-se o conflito no campo de matéria infraconstitucional, ao contrário do que ocorreria nos demais julgamentos de repercussão geral, os votos omissos dos demais ministros foram considerados contrários à existência do requisito.

Nessas situações observa-se uma inversão do sistema da repercussão geral. Ora, deve-se perquirir a existência da repercussão geral quando se tratar de matéria constitucional. Se a matéria for infraconstitucional, não há o que se cogitar acerca da presença do requisito de admissibilidade.

 Portanto, é tecnicamente equivocado dizer que o recurso não foi conhecido por ausência de repercussão geral, em razão da matéria ser infraconstitucional. Contudo, o Supremo publicou em suas estatísticas que 112 processos tiveram a repercussão geral negada por esse motivo, o que equivale a 75,17% do total de processos com repercussão geral não reconhecida^[13].

Nessa esteira, quando os ministros concluem que o objeto do recurso trata de matéria infraconstitucional, a atuação do Supremo resta prejudicada, sendo desnecessária a averiguação da presença da relevância e transcendência da matéria discutida.

Além disso, da leitura dos julgamentos que concluíram pela inexistência da repercussão geral, pode-se constatar que é freqüente na motivação do ministro Relator o argumento de que a matéria discutida atinge número restrito de pessoas. Pode-se mencionar como exemplo, o seguinte trecho do voto de relatoria do Ministro Menezes Direito:

Essa questão, relativa à alegada possibilidade de extensão da forma de cálculo da COFINS e da contribuição ao PIS fixada para as empresas que realizam a comercialização de veículos usados para as pessoas jurídicas que atuam no ramo industrial, não possui repercussão geral a ensejar o julgamento do recurso extraordinário por esta Corte. A supremacia do princípio da igualdade tributária não será afetada pelo caso em tela, de modo que o conflito deduzido em juízo pela parte, qualquer que seja a sua solução, não repercutirá política, econômica, social e, muito menos, juridicamente na sociedade como um todo, limitando-se, no máximo, ao âmbito da atividade da recorrente^[14].

Assim, pode-se concluir que os ministros estão usando como critério para aferição da transcendência da matéria litigiosa o número de pessoas atingidas pela decisão.

Por fim, importa registrar que a análise da jurisprudência do STF no julgamento da repercussão geral não permite, até o momento, traçar uma definição precisa do que o Tribunal entende como repercussão geral. Primeiro, porque apenas o relator está obrigado a proferir seu voto na forma escrita, assim como o primeiro ministro que divergir de seu voto. Depois porque os votos dos ministros não trazem em seu bojo uma linha de pensamento que permita aos profissionais do direito aferir o que o Supremo entende por repercussão geral.

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BIBLIOGRAFIA

COELHO,Glaucia Mara. Repercussão geral: da questão constitucional no processo civil brasileiro. 1 ed. São Paulo: Editora Atlas, 2009.

FREITAS, Marina Cardoso. Análise do julgamento da repercussão geral nos recursos extraordinários. 2009.124f. Dissertação (Pós-graduação em processo civil) – Escola de formação da sociedade brasileira de direito público. São Paulo.

BRASIL. Constituição (1988). Emenda Constitucional nº 45, de 30 de dezembro de 2004. Altera dispositivos dos arts. 5º, 36, 52, 92, 93, 95, 98, 99, 102, 103, 104, 105, 107, 109, 111, 112, 114, 115, 125, 126, 127, 128, 129, 134 e 168 da Constituição Federal, e acrescenta os arts. 103-A, 103B, 111-A e 130-A, e dá outras providências. Diário Oficial da União [da] República Federativa do Brasil, Poder Executivo, Brasília, DF, 31 dez. 2004. Seção 1, p. 9.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. AI-QO- 664567. Rel. Min. Sepúlveda Pertence. Disponível em: <http://www.stf.jus.br/portal/processo/verProcessoAndamento.asp?incidente=2525122>. Acesso em: 17/07/2012.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. RE 594435-2/SP. Rel Ministro Marco Aurélio. Disponível em: <http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=605500>. Acesso em: 17/07/2012.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. RE 564413-8/SC. Rel. Ministro Marco Aurélio. Disponível em: <http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=501274>. Acesso em: 17/07/2012.

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BRASIL. Supremo Tribunal Federal. RE 592616-8/RS. Rel. Ministro Menezes Direito. Disponível em <http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=557631>. Acesso em: 17/07/2012.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. RE 591033-4/SP. Rel. Ministra Ellen Gracie. Disponível em: <http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=577017>. Acesso em 17/07/2012

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. RE 585740-9. Rel. Min. Menezes Direito. Disponível em: <http://www.stf.jus.br/portal/processo/verProcessoAndamento.asp?incidente=2615426>. Acesso em: 30/06/2012.

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Notas

^[1] COELHO,Glaucia Mara. Repercussão geral: da questão constitucional no processo civil brasileiro. 1 ed. São Paulo: Editora Atlas, 2009, p.97.

^[2] FREITAS, Marina Cardoso. Análise do julgamento da repercussão geral nos recursos extraordinários. 2009.124f. Dissertação (Pós-graduação em processo civil) – Escola de formação da sociedade brasileira de direito público. São Paulo. p.14-15.

^[3] BRASIL. Supremo Tribunal Federal. AI-QO- 664567. Rel. Min. Sepúlveda Pertence. Disponível em: <http://www.stf.jus.br/portal/processo/verProcessoAndamento.asp?incidente=2525122>. Acesso em: 17/07/2012.

^[4] Dados disponibilizados no site do STF e atualizados até 30 de junho de 2012. <http://www.stf.jus.br/portal/cms/verTexto.asp?servico=jurisprudenciaRepercussaoGeral&pagina=numeroRepercussao>. Acesso em: 17/07/2012.

^[5] BRASIL. Supremo Tribunal Federal. RE 594435-2/SP. Rel Ministro Marco Aurélio. Disponível em: <http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=605500>. Acesso em: 17/07/2012.

^[6] BRASIL. Supremo Tribunal Federal. RE 564413-8/SC. Rel. Ministro Marco Aurélio. Disponível em: <http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=501274>. Acesso em: 17/07/2012.

^[7] BRASIL. Supremo Tribunal Federal. RE 596478-7/RR. Rel. Ministra Ellen Gracie. Disponível em: <http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=603403>. Acesso em: 17/07/2012.

^[8] BRASIL. Supremo Tribunal Federal. RE 592616-8/RS. Rel. Ministro Menezes Direito. Disponível em <http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=557631>. Acesso em: 17/07/2012.

^[9] <http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudenciaRepercussao/listarProcesso.asp>. Acesso 25/06/2011.

^[10] BRASIL. Supremo Tribunal Federal. RE 591033-4/SP. Rel. Ministra Ellen Gracie. Disponível em: <http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=577017>. Acesso em 17/07/2012.

^[11] Disponível em: <http://www.stf.jus.br/portal/cms/verTexto.asp?servico=jurisprudenciaRepercussaoGera

l&pagina=numeroRepercussao> . Acesso em: 17/07/2012.

^[12]Disponível em:< http://www.stf.jus.br/portal/cms/verTexto.asp?servico=jurisprudenciaRepercussaoGeral &pagina=numeroRepercussao>. Acesso em 16/07/2012.

^[13] Disponível em: <http://www.stf.jus.br/portal/cms/verTexto.asp?servico=jurisprudenciaRepercussao Geral&pagina=numeroRepercussao>. Acesso em 16/07/2012.

^[14] BRASIL. Supremo Tribunal Federal. RE 585740-9. Rel. Min. Menezes Direito. Disponível em: <http://www.stf.jus.br/portal/processo/verProcessoAndamento.asp?incidente=2615426>. Acesso em: 30/06/2012.

Autor

• Luciana Dias de Almeida Campos

  Procuradora Federal junto à Procuradoria Regional Federal 1ª região.pós graduada em Direito processual civil pelo Instituto Brasiliense de Direito Público

  ex-Defensora pública do Estado de Pernambuco

Informações sobre o texto

Como citar este texto (NBR 6023:2002 ABNT):

CAMPOS, Luciana Dias de Almeida. A repercussão geral segundo a jurisprudência do STF. Jus Navigandi, Teresina, ano 17, n. 3307, 21 jul. 2012 . Disponível em: <http://jus.com.br/revista/texto/22250>. Acesso em: 23 jul. 2012.

Exportadores acreditam que novo sistema de controle reduzirá déficit brasileiro da pauta de serviços

A exigência de registro em importação e exportação de serviços, vai contribuir para reduzir o déficit de US$ 35 bilhões, registrado no ano passado na conta de serviços do Brasil com o exterior

A entrada em vigor, no próximo dia 1º de agosto, da exigência de registro em importação e exportação de serviços, vai contribuir para reduzir o déficit de US$ 35 bilhões, registrado no ano passado na conta de serviços do Brasil com o exterior. A avaliação é do presidente da Associação de Comércio Exterior do Brasil (AEB), José Augusto de Castro.

O envio de informações ao Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e de Outras Operações Que Produzam Variação no Patrimônio (Siscoserv) tem o objetivo de combater a sonegação de impostos. Serviços de contratação ou empréstimo de serviços, como consultoria, obras de construção civil, remessas, cursos e até turismo terão que ser notificados pelo Siscoserv.

Segundo Castro, a vantagem da nova medida é o controle que o Siscoserv permitirá sobre a exportação de serviços, para avaliar sua importância dentro da pauta externa. "Os dados passarão a ser precisos. É a oportunidade que o Brasil vai ter de saber exatamente o que ele importa e exporta. Porque, hoje, o que é registrado como importação de serviços são apenas as nossas compras. As nossas vendas no exterior, como não havia essa obrigação, não são registradas especificamente como serviços".

Na avaliação do presidente da AEB, o novo sistema facilitará ao governo e às empresas adotarem políticas de comércio exterior, seja na exportação ou na importação. Segundo Castro, o Siscoserv é o primeiro sistema do gênero no mundo. "Não existe nada similar. O Brasil passa a ser o país que consegue definir, minuto a minuto, o que ele exporta ou importa, tanto de bens, como de serviços". Na área de bens, o Brasil tem o Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), criado em 1993.

Um dos exemplos da vantagem apontada por Castro é o do Rio de Janeiro, grande exportador de serviços. "Mas esse dado não aparece de forma clara, seja em relação aos serviços de turismo ou serviços de projetos de engenharia. O Rio aparece como um grande importador porque, como a base de exploração de petróleo está no Rio, as empresas de engenharia importam serviços para a execução da prospecção de petróleo. O Siscoserv vai mostrar, de forma bem clara, quem é quem na área de exportação de serviços".

Castro acredita que o sistema poderá, inclusive, colaborar para reduzir o saldo negativo brasileiro da conta de serviços, na medida em que a assistência técnica na fase pós-venda passará a ser caracterizada como uma exportação. "Com certeza, é provável que o nosso déficit comercial caia, embora não seja eliminado. Porque um país como o Brasil ainda depende muito, especialmente, de compras de tecnologia".

Inicialmente, o sistema abrangerá as empresas de serviços de construção e engenharia. Depois, de forma paulatina, até abril de 2013, todos os segmentos exportadores e importadores serão obrigados a declarar as operações efetuadas envolvendo serviços. 

 Agência Brasil.

Receita e MDIC lançam sistema para analisar exportação de serviços

Após quase uma década de estudos, a Receita Federal e o Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC) anunciaram, na última sexta-feira, o início do funcionamento do sistema que vai gerenciar informações sobre o comércio de serviços com o exterior. A partir de 1º de agosto, pessoas físicas e jurídicas que realizarem compra ou venda internacional de serviços de construção civil, postagem de documentos ou pacotes, manutenção, instalação e reparo deverão prestar informações ao governo, sob pena de multa, de R$ 5 mil ou de 5% da operação. Segundo Caio Marcos Cândido, subsecretário de Fiscalização da Receita, o objetivo do fisco é saber mais sobre o setor de serviços, que movimentou R$ 105 bilhões no ano passado e deixou um rombo de R$ 35 bilhões nas contas externas do País. Para se ter ideia do que isso representa, o comércio de bens do Brasil gerou um superávit de R$ 29,8 bilhões no ano passado. De posse dos dados, a Receita pretende verificar a quantas anda o pagamento de impostos neste tipo de operação e, eventualmente, cobrar PIS, Cofins, Imposto de Renda, IOF e Contribuição sobre Intervenção no Domínio Econômico (Cide-Remessas). "A informação que a Receita usa é sempre para reduzir sonegação", acrescentou. Os dados prestados por empresas e pessoas físicas vão fazer parte do novo Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (Siscoserv). O governo espera que o detalhamento auxilie na elaboração de políticas públicas, como desoneração fiscal ou financiamento a juros mais baixos, para desenvolver no Brasil setores responsáveis por déficit comercial. Não precisam prestar informações os microempreendedores individuais, as empresas optantes pelo Simples Nacional e pessoas físicas que comprem ou vendam serviços cujo valor seja menor que R$ 20 mil mensais. Além de aperfeiçoar o desenho de políticas públicas, o sistema também servirá para um dos projetos mais importantes na avaliação da presidente Dilma Rousseff: a exploração do pré-sal. Como boa parte das petroleiras aluga equipamentos e compra serviços de geologia no exterior, o sistema fará um retrato mais preciso dos setores que precisam de ajuda do governo para se desenvolver no País. Paulatinamente, a exigência das informações será feita a todos os prestadores ou compradores de serviços do exterior. A participação será plena em outubro do ano que vem. Até lá, operações de leasing (arrendamento mercantil), factoring (fomento mercantil), aluguel de equipamentos, turismo e toda a lista da Nomenclatura Brasileira de Serviços (NBS) estará no ar.

DCI

Greve dos auditores fiscais deve afetar apuração de impostos

A paralisação das atividades dos auditores fiscais da Receita Federal pode comprometer o resultado da arrecadação de tributos federais deste ano, de acordo com o presidente do sindicato que representa a categoria (Sindifisco Nacional), Pedro Delarue. Os servidores têm trabalhado em ritmo reduzido desde 18 de junho e podem decidir pela paralisação se o governo federal não apresentar uma contraproposta de reajuste salarial da categoria, que reivindica 30,19% de aumento. No próximo dia 1º de agosto, os auditores realizam assembleia que poderá decidir a efetivação de um movimento grevista. Segundo Delarue, os efeitos da mobilização da categoria já são sentidos no sistema de acúmulo de crédito da Receita em relação a 2011. Isso se deve à operação "crédito zero", que consiste no não- -lançamento de créditos para a Receita referentes a determinadas atividades desempenhadas pelos fiscais. "É irrecuperável. Vai haver um atraso no cumprimento das metas do órgão. O reflexo da paralisação das atividades na arrecadação federal vai aparecer no fim do ano", afirma o presidente do Sindifisco. Considerando, no mês de junho, a redução do ritmo de atividades dos fiscais nos dias 18 a 30 (12 dias), o sistema da Receita apontou queda de 40% do número de fiscalizações em relação ao mesmo mês de 2011, segundo o sindicalista. No mês de julho, o sindicato espera baixa de 70% das fiscalizações se comparados os dados a igual período de 2011. Delarue acredita que o movimento já conta com a adesão de cerca de 80% dos auditores fiscais em todo o Brasil. A categoria tem cerca de 11.500 servidores ativos e 8 mil aposentados. Segundo ele, os fiscais reduziram o ritmo das operações em todos os setores da Receita Federal. O efeito imediato é sentido nas áreas aduaneiras (alfândegas, portos) e de comércio exterior. O impacto na arrecadação só não será maior, diz Delarue, por causa do pagamento de impostos dos contribuintes e pelo lançamento dos créditos tributários que podem prescrever. De acordo com o sindicalista, a categoria não recebe a recomposição inflacionária sobre os vencimentos desde 2008.

DCI

23.07.2.012

Responsabilidade tributária de empresa integrante de grupo econômico centrada na desconsideração da personalidade jurídica da executada

Antônio Airton Ferreira, especialista em Direito Constitucional. Professor Universitário. Ex-Delegado da Receita Federal de Julgamento em Campinas. Ex-Sócio da Fiscosoft Editora. Economista. Advogado e consultor tributário.  

1 - Introdução Quando examinado pelo ângulo da formalização do crédito tributário, percebe-se que o nosso sistema tributário tornou-se muito efetivo. Isto pode ser visualizado por duas curvas, sendo a primeira correspondente à carga tributária presente nas normas e a segunda relativa à arrecadação alcançada com base nessas normas. No passado não tão longínquo havia uma grande distância entre essas duas curvas; hoje, elas quase se encontram, significando que as leis tributárias, agora, estão alcançando seus destinatários, certamente pela força dos controles instituídos pelas Administrações Tributárias, a exemplo do acesso aos dados bancários e a instituição da nota fiscal eletrônica que permitem o controle automático sobre a receita auferida (base de cálculo de vários impostos e contribuições), que sempre foi uma variável inacessível ao Fisco. Todavia, o controle sobre a formalização do crédito nem sempre representa a materialização do ingresso dos recursos aos cofres públicos, pois quando não há o recolhimento espontâneo esse ingresso fica na dependência da efetividade das execuções fiscais. Não pode, portanto, ser recebido com surpresa o esforço da Procuradoria da Fazenda Nacional em inovar na sua forma de atuação. É neste cenário que surge a tentativa oficial de incluir outras pessoas jurídicas no pólo passivo da ação de execução, sob o argumento de que elas integram o denominado grupo econômico. Para tanto, além das regras de responsabilidade do Código Tributário, de forma inovadora, a Procuradoria da Fazenda busca apoio no artigo 50 do Código Civil, requerendo a desconsideração da personalidade jurídica da devedora original. Assim, essa tentativa oficial suscita várias dúvidas, direcionando nossa atenção para os critérios de configuração do grupo econômico, quanto aos requisitos legais necessários para a adoção da desconsideração da personalidade, à luz da regra civil, e, principalmente, se esta providência pode ser adotada no âmbito tributário. É o que será ultimado a seguir. 2 - Dos critérios para a formação do grupo econômico. responsabilidade tributária condicionada à participação dos seus integrantes na situação típica do fato gerador. O ilustre professor Jorge Lobo assim define o denominado "grupo de sociedades": "o grupo de sociedades é uma técnica de gestão e de concentração de empresas, que faz nascer um interesse novo, externo e superior ao de cada uma das sociedades isoladas, o qual, muitas vezes, não coincide nem com o interesse perseguido pela sociedade dominante, nem com os propósitos das sociedades dominadas. As sociedades componentes do grupo, mantendo, cada uma, personalidade e patrimônio próprios e autônomos, ao invés de constituírem uma nova entidade econômico-financeira, reúnem-se sob uma direção única, para, somando esforços e valores de várias naturezas, alcançar objetivos comuns, o mais das vezes de difícil consecução pelas sociedades isoladas"(1) Segundo essa precisa lição, a existência do grupo econômico pressupõe a existência de pelo menos uma relação de coordenação entre os entes coligados, de forma que resulte numa orientação empresarial comum. Neste contexto, é preciso que as atividades exercidas tenham algum grau de complementaridade, a fim de possibilitar a maximização no uso dos recursos. É necessário haver uma combinação de recursos ou esforços para a realização dos respectivos objetos com a participação em atividades ou empreendimentos comuns. Surge daí uma sinergia em favor da filiada, com a disponibilização de recursos financeiros, de orientação empresarial e de atividade compartilhada. O grupo econômico pode ser convencional (pactuado segundo os termos do art. 265 e seguintes da Lei nº 6.404/76) ou de fato. Nas duas configurações, o objeto social deixa de ser um empreendimento individual e isolado da sociedade filiada, passando a ser um empreendimento comum, de todo o grupo, revertendo no interesse da sociedade filiada a sinergia criada pelo grupo, como leciona o mestre José Alexandre Tavares Guerreiro (2). A existência de participação societária comum representa um elemento importante na avaliação da matéria sob exame, mas esta circunstância ou esse elemento não é suficiente ou determinante para a configuração do grupo econômico. Tanto isto é verdade que no nosso sistema legal não há hipótese da tributação em conjunto das sociedades integrantes do grupo econômico convencional. O Decreto-Lei nº 1.598, de 1.977, tinha essa previsão, mas ela não chegou a ser aplicada, por força da revogação ultimada pelo art. 5º do Decreto-Lei nº 1.648, de dezembro de 1.978. É curioso! Agora, mediante o artifício da desconsideração da personalidade jurídica da devedora, pretende-se transferir a responsabilidade tributária para as empresas ligadas, o que, no final das contas, resulta na tentativa de alcançar a tributação em conjunto de tais empresas. Seja como for, para a configuração do grupo econômico, além da participação societária, é imprescindível que haja o exercício de atividade conjunta e sob a mesma orientação, o que não se configura quando as atividades são distintas mesmo entre empresas ligadas. Deveras, dispõe o art. 265 da Lei de Sociedades Anônimas (Lei nº 6.404/76) que a sociedade controladora e suas controladas podem constituir grupo de sociedades, mediante convenção pela qual se obrigam a combinar recursos ou esforços para a realização dos respectivos objetos, ou a participar de atividades ou empreendimentos comuns. Veja-se, a propósito, o seguinte precedente judicial: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESAS PERTENCENTES A MESMO GRUPO ECONÔMICO. INDÍCIOS DE CONFUSÃO ENTRE OS PATRIMÓNIOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA EXECUTADA. POSSIBILIDADE. 1. As empresas em questão constituem um grupo econômico, uma vez que exercem atividades idênticas ou similares sob uma mesma unidade gerencial e patrimonial, além de possuírem o mesmo objeto social, o mesmo local como sede e o mesmo gerente com poderes decisórios. (grifo acrescido). 2. Não obstante a simples existência de grupo econômico não autorize a constrição de bens de empresa diversa da executada, em casos excepcionais, nos quais se vislumbre confusão entre os patrimônios ou fraude, é cabível a desconsideração da personalidade jurídica da executada, como forma de se assegurar o pagamento de credores. 3. É possível a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada incidentemente nos próprios autos da execução fiscal, sem a necessidade da propositura de ação própria, tendo em vista que a finalidade do instituto é impedir a fraude à lei. 4. Agravo de instrumento provido. (TRF - 3ª Região - AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 240349 Relator: JUIZ MÁRCIO MORAES)" Outro aspecto que merece realce é a constatação de que a existência do grupo econômico não pode ser presumida, devendo ser provada. No particular, quadra destacar trecho específico da ementa do REsp 1144884 / SC RECURSO ESPECIAL 2009/0114242- 07/12/2010, publicado em 03/02/2011, relatado pelo Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, por ser muito esclarecedor sobre esse ponto: "3. O Tribunal de origem declarou que "é fato incontroverso nos autos que as três embargantes compartilham instalações, funcionários e veículos. Além disso, a fiscalização previdenciária relatou diversos negócios entre as empresas como empréstimos sem o pagamento de juros e cessão gratuita de bens, que denotam que elas fazem parte de um mesmo grupo econômico . O sócio-gerente da [...], Sr. [...] tem um procuração que o autoriza a praticar atos de gerência em relação às outras empresas, sendo irmão do sócio-gerente delas. Ou seja, no plano fático não há separação entre as empresas, o que comprova a existência de um grupo econômico e justifica o reconhecimento da solidariedade entre as executadas/embargantes" (grifei). 4. Incide a regra do art. 124, inc. II, do CTN c/c art. 30, inc. IX, da Lei n. 8.212/91, nos casos em que configurada, no plano fático, a existência de grupo econômico entre empresas formalmente distintas mas que atuam sob comando único e compartilhando funcionários, justificando a responsabilidade solidária das recorrentes pelo pagamento das contribuições previdenciárias incidentes sobre a remuneração dos trabalhadores a serviço de todas elas indistintamente. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido" No caso examinado, restou marcada a existência do grupo econômico de fato pela força probante das provas colhidas pelo Fisco. Nota-se, contudo, que, além da prova da existência do grupo econômico de fato, a responsabilização tributária não restou centrada unicamente nessa constatação, tendo ficado igualmente comprovado que, por incidência obrigatória dos limites fixados pelo art. 124 do CTN, as empresas que integravam o aludido grupo econômico tiveram participação na situação configuradora do fato gerador da contribuição previdenciária, uma vez que os funcionários, de forma indistinta, prestaram serviços para as três embargantes. Portanto, a atribuição de responsabilidade não decorreu unicamente da configuração da existência do grupo econômico, mas também da participação conjunta das empresas na situação configuradora do fato gerador da aludida contribuição previdenciária. Este aspecto é muito importante, pois sem a certeza da participação das envolvidas no círculo da configuração do fato gerador, que é a condição exigida pelo art. 124 do CTN, a responsabilização conjunta pelo débito tributário, centrada unicamente na existência do grupo econômico, resultaria no desmantelamento de vários institutos seculares, passando por cima da personalidade jurídica de cada pessoa jurídica e da sua autonomia patrimonial, na qual se insere a responsabilidade por suas dívidas. Não basta, portanto, a comprovação da existência do grupo econômico: a atribuição de responsabilidade depende - condição adicional - da constatação de que as pessoas jurídicas envolvidas tiveram participação na situação configuradora do fato gerador, significando que o último passo exige a avaliação da conformidade com as regras do CTN. Por sintetizar a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça neste ponto, é oportuno destacar AgRg no AREsp 21073 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2011/0077935-0, publicado no DJe de 25/05/2011, cuja ementa está assim vertida: "TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. LEGITIMIDADE PASSIVA. GRUPO ECONÔMICO. SOLIDARIEDADE. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. 1. A jurisprudência do STJ entende que existe responsabilidade tributária solidária entre empresas de um mesmo grupo econômico, apenas quando ambas realizem conjuntamente a situação configuradora do fato gerador, não bastando o mero interesse econômico na consecução de referida situação. [sublinha acrescida] 2. A pretensão da recorrente em ver reconhecido o interesse comum entre o Banco Bradesco S/A e a empresa de leasing na ocorrência do fato gerador do crédito tributário encontra óbice na Súmula 7 desta Corte. Agravo regimental improvido. ACORDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator, sem destaque." Os Srs. Ministros Herman Benjamin (Presidente), Mauro Campbell Marques e Castro Meira votaram com o Sr. Ministro Relator. Impedido o Sr. Ministro Cesar Asfor Rocha." Esse Aresto não podia ser mais preciso: só existe responsabilidade tributária solidária entre empresas de um mesmo grupo econômico, apenas quando ambas realizem conjuntamente a situação configuradora do fato gerador, não bastando o mero interesse econômico na consecução de referida situação, que é uma condição de difícil constatação e principalmente de prova. 3 - Pressupostos da desconsideração da personalidade jurídica O tópico anterior tratou da responsabilidade tributária em relação ao grupo econômico, fato observado no contexto da responsabilidade solidária entre as empresas que o compõem. Agora, o exame volta-se para a figura da desconsideração da personalidade jurídica que - apressa-se em anotar - não é um instituto similar ou substituto da solidariedade obrigacional, como às vezes se confunde. Esta distinção precisa ficar bem marcada, mediante rigoroso cotejo entre os institutos que acabam permitindo a afetação do patrimônio do sócio para fazer frente aos débitos sociais. Assim, de plano, cabe observar que a solidariedade decorre da lei ou da vontade das partes, enquanto a desconsideração é a superação pontual da pessoa jurídica, por fatos e atos contidos na lei. Segundo o mestre Fábio de Ulhoa Coelho, há no direito brasileiro duas teorias da desconsideração. Uma teoria mais elaborada, de maior consistência e abstração, intitulada de teoria maior, que condiciona o afastamento episódico da autonomia patrimonial das pessoas jurídicas à caracterização da manipulação fraudulenta ou abusiva do instituto, que é o contexto fático doart. 50 do Código Civil. De outro lado, existe uma teoria menos elaborada, denominada de teoria menor, mediante a qual a desconsideração é adotada em toda e qualquer hipótese de execução do patrimônio de sócio por obrigação social, a exemplo do que ocorre na área trabalhista. Entretanto, embora a desconsideração da personalidade jurídica tenha regime próprio, que não se confunde com a responsabilidade solidária, ela acaba sendo um meio eficaz para afetar o patrimônio de sócio por obrigação da sociedade, circunstância que induz sua forçada adoção como instrumento de ampliação do campo da responsabilidade tributária. E muitas vezes sob a desavisada justificativa de que a pessoa jurídica devedora não tem condições de honrar seus compromissos. Ora, a desconsideração não é um instrumento de cobrança forçada, mas, sim, de reação contra o abuso da personalidade jurídica por desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, como restará evidenciado do exame da sua estrutura jurídica dada pelo artigo 50 do Código Civil: "Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica." Bem examinado, vê-se que esse artigo não trata diretamente da figura da desconsideração da personalidade. Apenas disponibiliza meios de ação que se aproximam dos efeitos dessa figura. Deveras, a sua atenta leitura evidencia que, em casos pontuais, o Poder Judiciário, desde que configurado o abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode determinar que os efeitos de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica. Assim, no rigor desse dispositivo, a ultrapassagem dos limites da personalidade pode ocorrer entre pessoas jurídicas ou entre estas e pessoas físicas, jamais entre pessoas físicas. Também na conformidade do aludido artigo, vê-se que a desconsideração da pessoa jurídica decorre dos fatos ou atos comprovadamente praticados contra a identidade da pessoa jurídica. A aludida desconsideração - embora possa aparentar esse sentido - não representa uma medida contra a separação subjetiva entre a sociedade empresária e seus sócios, contra a personalização das sociedades empresárias, sendo uma reação para preservar esse instituto, quando o seu uso de forma abusiva possa comprometê-lo. Não se trata também de um instituto similar ou substituto da solidariedade obrigacional, como anteriormente observado. A solidariedade decorre da lei ou da vontade das partes, enquanto a desconsideração é a superação pontual da pessoa jurídica, por fatos e atos contidos na lei. No âmbito da sua teoria maior, da desconsideração resulta o afastamento episódico da autonomia patrimonial das pessoas jurídicas quando caracterizada a manipulação fraudulenta ou abusiva da aludida autonomia, que é o contexto fático do citado art. 50 do Código Civil. De outro lado, com base na teoria menos elaborada - a teoria menor - a desconsideração dá-se em toda e qualquer hipótese de execução do patrimônio de sócio por obrigação social, a exemplo da sua frequente aplicação na área trabalhista. Ainda nesta fase de aproximação com a matéria, revela-se muito importante marcar a distinção entre a desconsideração episódica da pessoa jurídica, que é o tema sob análise, e a situação da prova material da inexistência da pessoa jurídica, cujas consequências devem ser igualmente distintas. Com efeito, sabe-se que a prova da existência e do reconhecimento da pessoa jurídica se faz com o seu registro nos Órgãos oficiais. Essa prova, contudo, não é definitiva, podendo ser suplantada por provas que evidenciem que a pessoa jurídica não corresponde a um fato da realidade material. Assim, o registro de uma pessoa jurídica que não tenha existência fática, não pode ser recebido com um ato real de uma criação da pessoa jurídica. O mero registro de uma pessoa jurídica que, comprovadamente, não tem existência fática corresponde a ato fictício, que não tem o condão de respaldar titularidade de direitos. Em suma: existência formal da pessoa jurídica precisa ser ratificada pela sua existência material. Neste caso limite, não se trata de desconsideração pontual da pessoa jurídica, na forma regrada no art. 50 do Código Civil, mas, sim, da constatação da inexistência da pessoa jurídica. Não é muito difícil levantar um exemplo para referendar esta hipótese: prova-se que uma empresa passou a operar em lugar da outra; verifica-se que a ligação entre ambas é tão intensa, que surge fundada suspeita de que se trata de um único organismo, provido de duas faces: uma face real e outra aparente ou simulada; constata-se que há apenas nova denominação social; atesta-se que os acionistas da empresa devedora não pretendem criar uma nova forma de atividade, mas apenas uma aparência ou simulacro para esconder e disfarçar a continuidade do exercício da atividade pela antiga empresa. Ora, diante da prova formada por esse conjunto de indícios convergentes, não é o caso da desconsideração casuística da pessoa jurídica, mas a constatação de que ela não existe de fato. Fechado esse parêntese, cabe enfatizar que a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica não leva à anulação ou o desfazimento do ato constitutivo da sociedade empresária, mas apenas a determinação de sua ineficácia casuística ou episódica. De fato, a adoção da desconsideração permite a ultrapassagem da pessoa jurídica quando provado o uso fraudulento ou abusivo da autonomia patrimonial que lhe seria própria. Segundo o art. 50 sob destaque, o abuso da personalidade jurídica pode ser caracterizado pelo desvio de finalidade (aspecto subjetivo), ou pela confusão patrimonial (aspecto objetivo). O poder é sempre instrumental e outorgado para alcançar uma finalidade. Isto não é diferente no campo societário. Assim, o administrador agirá com desvio de poder quando, embora observando as formalidades e não cometendo violação de norma expressa, exerce o seu poder com uma finalidade diversa daquela constante do objeto social. Um exemplo bem atual: destinar os recursos da pessoa jurídica para uma temerária aplicação em derivativos. Quanto à figura da confusão patrimonial, geralmente a mais alegada, ela se configura quando não há separação patrimonial entre os bens pertencentes à entidade jurídica e os bens de seus membros. A confusão de patrimônios, que pode decorrer de uma inadequada escrituração contábil do patrimônio, corresponde à situação na qual não se consegue identificar a titularidade desse patrimônio. Entretanto, no rigor do art. 50 do Código Civil, a simples confusão patrimonial não enseja a desconsideração da personalidade jurídica, sendo necessário que dela resulte o abuso à personalidade, com força suficiente para causar dano a terceiro. Vistos, ainda que de forma rápida, os pressupostos da desconsideração da personalidade jurídica, o último esforço visa o exame da possibilidade de sua aplicação no âmbito tributário. 4- Adoção da desconsideração da personalidade jurídica como instrumento de cobrança do crédito tributário. Impossibilidade? Essa questão ainda suscita discussões entre os doutrinadores e também no âmbito do Poder Judiciário, havendo divisão sobre o entendimento da adoção da referida desconsideração no tocante às relações de cunho tributário. Elaborar uma resenha dessas posições não integra o escopo do presente trabalho. Sem embargo, de plano, pode-se anotar que a Administração Tributária, por dispor de meios tão ou mais efetivos para instrumentalizar a cobrança judicial dos créditos, não precisa valer-se desse instituto de índole cível. Seja como for, há vários elementos que apontam para a incompatibilidade da referida desconsideração em relação à natureza especial das relações tributárias. Esses elementos serão, de forma extremamente resumida, destacados a seguir. Como primeiro ponto, cabe observar que a sujeição passiva tributária é matéria sob reserva de lei complementar, por força do disposto no art. 146, III, "b", da Constituição Federal, o que inviabiliza a adoção de uma medida regulada em lei ordinária, a despeito da manifesta autoridade normativa do Código Civil. Ainda mais tendo em conta que o Código Tributário Nacional, que foi recepcionado com natureza de lei complementar pela Constituição de 1988, regula exaustivamente a matéria da sujeição passiva, bem como a responsabilidade atribuída a terceiros. Quando se efetiva a desconsideração da personalidade jurídica da executada, outra pessoa jurídica passa a integrar o pólo passivo da execução, na condição de responsável indireta, surgindo neste momento a colidência entre leis de diferente hierarquia anteriormente referida. Além disso, é inegável que há diferenças abissais entre as relações tributárias e as relações nascidas entre os particulares. A obrigação tributária e o respectivo crédito tributário decorrem de ato unilateral do credor por força da heteronomia da norma jurídica tributária (norma imposta coercitivamente ao contribuinte). Devido a tais particulares, como uma espécie de contrapeso, adota-se o Princípio da Tipicidade fechada ou legalidade cerrada no Direito Tributário, que constituem manifestas garantias ao contribuinte. Ora, com a adoção de uma norma aberta, como é o caso da desconsideração, tais garantias serão vulneradas. Isso não ocorre quando se tem relações entre particulares que, por definição, são paritárias. Além disso, estas relações são originalmente reguladas pelas normas do Código Civil, mais afetas à integração mediante a interveniência do Poder Judiciário. Não se pode também esquecer que o citado art. 50, na sua literalidade, outorga poderes aos juízes para expedir uma norma jurídica individual e concreta com a desconsideração da pessoa jurídica. Portanto, a aplicação dessa norma só será possível mediante o controle jurisdicional, o que constitui um obstáculo instransponível para sua adoção administrativa. Significa que essa regra não pode respaldar a constituição do crédito tributário mediante o lançamento de ofício. Ora, sendo assim, torna-se difícil - para não dizer impossível - a sua legítima postulação na fase de execução fiscal, uma vez que a cobrança forçada tem como suporte um título executivo - a Certidão de Dívida Ativa -, cuja validade depende da validade do lançamento tributário. Poder-se-ia objetar ponderando que a execução fiscal se instrumentaliza mediante um processo judicial, no âmbito do qual se abriria oportunidade à Fazenda Pública para a postulação da referida medida, sob a alegação de que a desconsideração é instrumento para se alcançar a efetividade do processo executivo. Trata-se de um sofisma porque, no final, a desconsideração estaria sendo utilizada para contornar as dificuldades operacionais para se atribuir a responsabilidade tributária já na fase administrativa. Por fim, quadra observar que o parágrafo único do artigo 116 do CTN, acrescentado pela Lei Complementar nº 104, de 10 de janeiro de 2001, confere à Administração Tributária poder muito superior à desconsideração da personalidade jurídica do art. 50 do Código Civil, ao dispor que "a autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos com a finalidade de dissimular a ocorrência do fator gerador". Falta regulamentar esse norma, mas "aí é outra historia" que, surpreendentemente, depende da ação de atores oficiais. Notas (1) LOBO, Jorge Joaquim. Grupo de Sociedades. Rio de Janeiro: Forense, 1978. In LOBO, Jorge Joaquim. Artigo: Extensão da Falência e o grupo de sociedades. Revista eletrônica de Direito nº 79-2009 [on-line]. Disponibilizado no Banco do Conhecimento em 20/08/2010. Disponível em: <http://portaltj.tjrj.jus.br/c/document_library/get_file?uuid=4488a966-f11f-43c5-bd83-ee74723c5979&groupId=10136>. Acesso em 17 mai. 2012. (2) Das relações internas no grupo convencional de sociedades. Desconsideração da Personalidade Jurídica em Matéria Tributária. Editora Quartier Latin, obra coordenadas por Heleno Taveira Torres e Mary Elbe Queiroz.

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