S.FED - Máquinas e veículos de carga para agricultor familiar podem ficar isentos de IPI

Máquinas agrícolas e veículos de carga adquiridos por agricultores cadastrados no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) poderão ficar isentos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Proposta nesse sentido, de autoria do senador Gim Argello (PTB-DF), foi aprovada ontem (27/10) pela Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) e segue para a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), para decisão terminativa.

 

Caso o bem seja vendido à pessoa não inscrita no Pronaf em até cinco anos após a compra, o projeto (PLS 200/2011) prevê que o agricultor familiar será obrigado a recolher o imposto dispensado, acrescido de juros de mora.

 

Em voto favorável ao texto, o relator, senador Clésio Andrade (PR-MG), disse considerar que o incentivo previsto na proposta contribuirá para reduzir os custos da produção agrícola familiar, segmento relevante para o abastecimento de alimentos para o mercado interno.

 

Na mesma reunião, também foi aprovado o PLS 632/2007, do senador Francisco Dornelles (PP-RJ), que estende os benefícios fiscais previstos na Lei 11.529/2007 a atividades pesqueiras, de produção de óleo de palma, de beneficiamento de castanha de caju e de componentes de calçados, voltados à exportação.

 

A proposta também facilita o acesso ao regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras (Recap). Como relator substituto, o senador Jayme Campos (DEM-MT) manteve voto do relator inicial, senador Cyro Miranda (PSDB-GO), propondo emendas ao texto para adequar a redação do PLS 632/2007 ao texto atual da lei que a proposta modifica.

Senado Federal

Empresários querem acabar com guerra fiscal

Objetivo é que o governo tome medidas para evitar que o aumento das importações prejudique ainda mais esses setores

Da Agência Brasil 

Empresários ligados aos setores têxtil, da indústria elétrica e eletrônica, de máquinas e do setor de aço estiveram hoje com o secretário executivo do Ministério da Fazenda, Nelson Barbosa, e pediram que o governo tome medidas para evitar que o aumento das importações prejudique ainda mais esses setores.

 

Além disso, segundo as entidades, medidas de incentivo à importação que alguns estados oferecem prejudicam os empresários já que, alegam, nos últimos anos, vários estados passaram a usar o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) interestadual como instrumento de guerra fiscal.

 

"A questão do ICMS foi falada como uma prioridade do governo. A pergunta que eu faço é: se isso é tão importante, por que está parado? Hoje, a cobrança é se é um projeto prioritário, se o governo tem essa preocupação de a indústria estar sofrendo um baque, por que não anda?", perguntou o vice-presidente da Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos (Abimaq), José Velloso Dias Cardoso.

 

Atualmente, 12 estados oferecem incentivos à importação, entre eles a redução da alíquota do ICMS. Segundo o presidente da Associação Brasileira da Indústria Têxtil e de Confecção (Abit), Fernando Valente Pimentel, desde 2006, as importações de têxteis cresceram 284% nos estados onde há incentivos para a importação. Nos estados onde não existe esse benefício, as importações cresceram 108%. "No final, ninguém vai ganhar com isso. É um tiro no pé", disse.

 

Desde o início do ano, o Senado discute a redução do ICMS interestadual sobre produtos importados. O relator do projeto, o líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), havia sugerido a redução para zero. A proposta, no entanto, está parada desde que o governo anunciou a inclusão do tema na reforma tributária, cujo acordo ainda não saiu. A equipe econômica quer reduzir a alíquota dos atuais 12% para 8% em 2012, 4% em 2013 e 2% a partir de 2014. Nos casos em que o imposto é 7%, nas vendas de mercadorias dos estados do Sul, de São Paulo, do Rio de Janeiro e de Minas Gerais para o resto do país, a alíquota cairia para 4% em 2012 e 2% em 2013.

 

O ICMS interestadual incide quando uma mercadoria é produzida (ou importada) por determinado estado e vendida a outro. O estado de origem recebe a alíquota interestadual e o estado de destino – onde a mercadoria é consumida – fica com a diferença entre a alíquota interestadual e a alíquota final. Dessa forma, se a alíquota final no estado de destino é 18%, o estado produtor (ou importador) cobra os 12% de ICMS interestadual, e o estado consumidor fica com 6%.

 

Pimentel disse ainda que um estudo feito pela Abit mostrou que a concorrência com a China é desleal devido aos subsídios dados por aquele país aos produtores locais. A intenção é fazer com que o governo brasileiro peça direitos compensatórios na Organização Mundial do Comércio (OMC). "Vamos defender nosso mercado contra a competição desleal. Não acho correto um país que tem a sua moeda desvalorizada em 30% entrar aqui fazendo a festa", disse. A indústria têxtil é uma das que mais sofre com a concorrência dos produtos importados da China.

Revogada a ordem que retirava Analistas-Tributários do controle aduaneiro em Uruguaiana/RS

Escrito por LETICIA

Sex, 28 de Outubro de 2011 08:24

Foi revogada, na tarde de ontem, dia 26 de outubro, a ordem emitida pelo chefe do Serviço de Administração Aduaneira-SEANA da DRF Uruguaiana/RS, José Nóbrega de Oliveira, que retirava os Analistas-Tributários, por um dia, das atividades de desembaraço do Trânsito Aduaneiro (análise documental e físico das DTA's) e conclusão das DDE's, realizadas no Terminal Aduaneiro da BR-290 em Uruguaiana/RS. A revogação ocorreu por meio de correio eletrônico e foi emitida após a denúncia encaminhada pelo Sindireceita ao gabinete da Receita Federal do Brasil (RFB) e a diversos veículos de comunicação de todo o País. Ontem, a Diretoria Executiva Nacional do Sindireceita também distribuiu nota oficial denunciando a atitude do gestor como mais um exemplo do corporativismo que corrói a Receita Federal do Brasil. A revogação, quase que imediata da ordem, foi determinada em uma reunião na DRF e efetuada na sequência pelo auditor-fiscal José Nóbrega. Essa medida só reforça o caráter oportunista do gestor da RFB que teve como única e exclusiva finalidade atender aos interesses sindicais da categoria a que pertence, contrariando o interesse público. A revogação também confirma a denúncia feita ontem pelo Sindireceita de que a medida tinha como objetivo ampliar os possíveis efeitos de uma operação padrão deflagrada pela Delegacia Sindical do Sindifisco em Uruguaiana/RS para a mesma data. O recuo da administração local da RFB e do auditor-fiscal que emitiu a ordem não encerram o episódio. O Sindireceita reforça que adotará todas as medidas cabíveis para que os responsáveis por mais esse lamentável caso de corporativismo respondam por seus atos. A DEN também cobrará do secretário da Receita Federal do Brasil uma apuração rigorosa acerca da existência de desvio de finalidade em ordem emitida por gestor público que deve zelar pelo Órgão, e não pelos anseios de uma categoria.

  http://www.sindireceita-rs.org.br/novo/index.php?option=com_content&view=article&id=158:revogada-a-ordem-que-retirava-analistas-tributarios-do-controle-aduaneiro-em-uruguaianars&catid=1:latest-news&Itemid=50