Secex lança cartilha sobre drawback integrado

21/07/2011

Brasília (21 de julho) – A Secretaria de Comércio Exterior (Secex) do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC) lança hoje uma Cartilha sobre o Drawback Integrado, com o propósito de apresentar o regime às empresas exportadoras brasileiras e assim promover a melhoria da competitividade de seus produtos no comércio internacional. O regime concede benefícios fiscais aos exportadores na compra de insumos importados e provenientes do mercado interno.

O drawback prevê a desoneração na cobrança do Imposto de Importação (II), do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação, da Cofins-Importação e do Adicional de Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM). Em relação aos insumos importados, também há suspensão do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

O uso do drawback pode implicar em redução de até 71% sobre o valor da operação de importação e de 36% sobre a aquisição no mercado interno, descontado o valor do ICMS em ambos os casos. As exportações feitas em regime de drawback integrado suspensão representaram 27% do total vendido pelo país ao mercado externo nos últimos cinco anos, sendo que, em 2010, foram exportados por esse regime mais de US$ 45 bilhões. Atualmente, há duas modalidades de drawback integrado: suspensão e isenção.

Suspensão

A modalidade suspensão é um regime aduaneiro especial de apoio à exportação que tem por base a suspensão dos tributos incidentes, tanto nas importações quanto nas aquisições no mercado interno, sobre insumos utilizados na industrialização de produto a ser exportado.

Esse regime não discrimina segmentos econômicos, não faz distinção da qualificação do beneficiário e nem restrição quanto à destinação do produto final. No entanto, há exigência para que os produtos adquiridos sejam submetidos a, pelo menos, um processo de industrialização antes da exportação dos produtos finais.

Isenção

O drawback integrado isenção, regulamentado em 2011, permite a reposição de estoques dos insumos importados e adquiridos no mercado interno, que são utilizados na industrialização de produto final já exportado. O prazo de validade do ato concessório deste drawback é de um ano.

Esse prazo é concedido para a realização das importações ou aquisições no mercado interno vinculadas, com a finalidade de reposição de estoque e poderá ser prorrogado, por uma única vez, desde que justificado e examinado as peculiaridades de cada caso, respeitado o limite de dois anos a partir da emissão do ato concessório.

 

MDIC

MDIC firma acordos para estimular crescimento das micro e pequenas empresas

21/07/2011

Brasília (21 de julho) – Durante a 19º Reunião Plenária do Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, que aconteceu na manhã de hoje, o Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC) firmou sete acordos de cooperação técnica com três ministérios e outros órgãos parceiros das micro e pequenas empresas (MPEs).  Esses acordos buscam facilitar o empreendedorismo nas áreas de simplificação e desburocratização, fomento e crédito, capacitação, inovação e outros fatores de competitividade para o setor.

Serviços Postais – O Ministério das Comunicações, a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos e o MDIC assinaram acordo com o objetivo de desenvolver e fortalecer a cadeia de fornecedores das MPEs da indústria postal brasileira e melhorar a insfraestrutura logística e operacional dos serviços postais. Ficou estabelecido ainda a adoção de práticas competitivas e sustentáveis em matéria de qualidade, segurança, meio ambiente, saúde, responsabilidade social e redução de custos; o incremento de conteúdo local nos investimentos do setor; e o aumento da competitividade dos fornecedores brasileiros frente aos de outros países. 

Agentes de Desenvolvimento – Para estruturar projetos e ações que objetivem a constituição de redes e a formação de Agentes de Desenvolvimento, o MDIC firmou compromisso com o Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), a Frente Nacional de Prefeitos (FNP),  e Confederação Nacional de Municípios (CNM). A finalidade é incentivar a criação da Rede de Agentes de Desenvolvimento, prestar suporte aos agentes, promover a articulação de ações públicas para o desenvolvimento local e territorial e estimular a construção de um ambiente favorável à competitividade da micro e pequena empresa.

Propriedade Intelectual - O acordo de cooperação com Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) busca promover a disseminação da cultura de Propriedade Industrial para um melhor entendimento e uso estratégico do Sistema de Propriedade Intelectual por parte das MPEs brasileiras, dos órgãos governamentais e entidades de apoio e de representação da sociedade civil organizada que atuem no segmento. O objetivo é elaborar políticas públicas relacionadas a atividades institucionais.

Acesso à Justiça - Com o Ministério da Justiça, o acordo assinado visa ampliar e simplificar o acesso das MPEs à conciliação prévia, mediação, arbitragem, juizados especiais e serviços notariais e cartoriais.

Estudos e pesquisas – Com o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA), o compromisso firmado pretende promover e discutir estudos, eventos e pesquisas a respeito das MPEs, dos setores de comércio, serviços e do artesanato brasileiro.

Capacitação - com o Conselho Federal de Administração (CFA), o MDIC assinou acordo de cooperação técnica no intuito de realizar ações conjuntas para a elaboração e implementação de Programa de Capacitação e Formação de Multiplicadores de Conhecimento. O público alvo são administradores registrados no Conselho, lideranças e instituições de apoio e fomento às MPEs.

Promoção do turismo – O Ministério do Turismo também firmou compromisso para identificar, ordenar, promover e fortalecer a relação entre a atividade turística no Brasil, as MPEs e médias empresas do setor e o artesanato brasileiro. O acordo busca ainda diversificar e agregar valor às atividades turísticas. qualificar o artesanato brasileiro para o turismo, gerar renda para os artesãos e ampliar e consolidar novos canais de comercialização do produto turístico a partir do artesanato.

 

MDIC

Pimentel destaca compromisso para desenvolver empreendedorismo

21/07/2011

Brasília (21 de julho) – Na abertura da 19ª reunião plenária do Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, o ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Fernando Pimentel, ressaltou o compromisso do governo federal para desenvolver o ambiente de negócios e o empreendedorismo no país. "O trabalho do Fórum Permanente, que se iniciou em 1999, tem tido um papel fundamental na consolidação de uma economia moderna, pujante, solidária, onde as micro e pequena empresas tem lugar de destaque", afirmou.

O evento contou com a presença dos ministros do Turismo, Pedro Novais, das Comunicações, Paulo Bernardo, da Justiça, Eduardo Cardoso, e da Previdência Social, Garibaldi Alves. Ainda estiveram presentes o secretário-executivo do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC), Alessandro Teixeira, o secretário de Comércio e Serviços, Humberto Ribeiro, o diretor-técnico do Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), Carlos Alberto dos Santos, o presidente da Frente Parlamentar Mista das MPEs, deputado federal Pepe Vargas, o vice-presidente da Confederação Nacional do Comércio (CNC), Luiz Carlos Gil Siuffo Pereira, dentre outras autoridades e entidades representativas das MPEs. 

Na ocasião, houve a assinatura de seis acordos de cooperação técnica entre o MDIC, ministérios e outros órgãos parceiros. Também foram lançados produtos feitos pelo fórum: a Cartilha de Fiscalização Orientadora para o Empregador Urbano, a Cartilha de Produtos Financeiros das Agências de Fomento e o folder de investimento.

O ministro Pedro Novais enfatizou o início do trabalho em conjunto realizado pelo Ministério do Turismo e o MDIC em torno da produção associada ao turismo e do artesanato. "As duas pastas já trabalhavam separadamente para o desenvolvimento do artesanato. Entretanto, há algum tempo, começamos a unir os nossos esforços promover o desenvolvimento do setor".

De acordo com o ministro Paulo Bernardo, o governo federal tem estado atento às questões das MPEs. "Por exemplo, nos últimos anos, fizemos o sistema de compras por pregão eletrônico o que estimulou a participação das MPEs como fornecedoras do governo federal", citou.

Já o ministro Eduardo Cardoso fez menção aos caminhos alternativos de litígio para desobstruir as vias jurisdicionais, como arbitragem, conciliação, reafirmação da atividade notarial e registral. "O acordo firmado entre o Ministério da Justiça e o MDIC vem exatamente nesse sentido, na busca de mecanismos de litígios voltados para as MPEs. Com esse acordo, abrimos uma porta para seguirmos num caminho importante para a economia do país, a sociedade brasileira e a própria reforma do sistema jurisdicional".

Fórum Permanente

O Fórum Permanente das MPE, presidido pelo ministro do MDIC, foi criado com o objetivo de ser o espaço de debates e de conjugação de esforços entre o governo e o setor privado para o desenvolvimento de políticas públicas para o segmento. O fórum é composto por 81 entidades de apoio e de representação nacional do segmento de MPE, 46 órgãos governamentais, os Fóruns Regionais das MPE, o Sebrae e a Frente Parlamentar Mista de Apoio às Micro e Pequenas Empresas.

Para o secretário Humberto Ribeiro, o Fórum Permanente, por meio de seus seis comitês de trabalho e os 23 Fóruns Regionais, é um veiculo de articulação entre o setor público e o setor privado, responsável por acolher, aprofundar e fortalecer as políticas publica em prol do empreendedor brasileiro.  "Os micro e pequenos empresários são a base do empreendedorismo. O tecido produtivo nacional depende das MPEs", comentou. 

MDIC

Dificuldades financeiras absolvem empresários

Coluna do LFG

 

Por Luiz Flávio Gomes

Dificuldade financeira é causa suficiente a justificar a absolvição de empresários no crime de apropriação indébita previdenciária (CP, art. 168-A). Este foi o entendimento da 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região no julgamento da Apelação Criminal 0017058-17.2006.4.01.3500 (2006.35.00.017090-5)/GO (14.06.11).

A decisão foi noticiada em vários veículos midiáticos especializados, pelo reconhecimento da excludente de culpabilidade no caso em apreço. Tecnicamente estamos diante do que se chama de inexigibilidade de conduta diversa.

Segundo consta, os débitos dos sócios de uma empresa para com a Receita Federal foram demonstrados nos autos, sendo que um dos acusados confessou o crime, inclusive. Alegava-se, no entanto, que a empresa enfrentava dificuldades financeiras à época da denúncia, o que teria justificado o não recolhimento dos valores das contribuições ao INSS.

Para o TRF-1, os acusados comprovaram nos autos a difícil situação financeira, pelo que, reconheceu-se a existência de "causa supralegal excludente de culpabilidade em caráter excepcional e por analogia in bonam partem", conforme acórdão relatado pelo juiz Tourinho Neto.

Vale lembrar que a culpabilidade é juízo de reprovação que recai sobre o agente do fato delituoso, sendo considerada fundamento e pressuposto de pena. De acordo com a teoria extraída do nosso Código Penal, são requisitos da culpabilidade do agente: a imputabilidade, a potencial consciência da ilicitude e a inexigibilidade de conduta diversa.

Assim, se o agente é inimputável, se não tinha potencial consciência da ilicitude (não tinha possibilidade de conhecer o caráter ilícito do seu fato) ou se dele não se podia exigir conduta diversa (nas circunstâncias em que ele se encontrava), ele não é culpável e, portanto, fica isento de pena.

No caso em apreço, a Justiça Federal concluiu que o fato de os acusados estarem em comprovada situação financeira difícil elimina a possibilidade da reprovação jurídica. Em outras palavras, considerou-se que, embora o fato praticado por eles seja típico e antijurídico, não é culpável (reprovável), logo, não se justificava a aplicação da pena. Qualquer pessoa, em condições normais, teria o mesmo comportamento.

É premissa de responsabilidade penal a culpabilidade do agente, que só pode ser reprovado (responsabilizado) quando tinha condições pessoais de se motivar de acordo com a norma assim como capacidade de se comportar de forma distinta (conforme o direito). Faltando qualquer um dos requisitos da culpabilidade, não há como se impor a pena. Acertado o julgado do TRF-1. De qualquer modo, falta ainda no nosso país estender essas escusas, em situações concretas especiais, a todos os imputados: amparados e desamparados. Normalmente a jurisprudência é muito dura contra os últimos e bastante compreensiva com os primeiros.

** Colaborou Áurea Maria Ferraz de Sousa, advogada pós-graduada em Direito Constitucional e em Direito Penal e Processual Penal e pesquisadora.

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Luiz Flávio Gomes é doutor em Direito penal pela Universidade Complutense de Madri e mestre em Direito Penal pela USP. Foi Promotor de Justiça (1980 a 1983), juiz de Direito (1983 a 1998) e advogado (1999 a 2001). É autor do Blog do Professor Luiz Flávio Gomes.

 

Conjur

Pagamento de IPVA mediante compensação de precatórios

Está em tramitação nas comissões de Transportes e Comunicações e de Finanças, Orçamento e Planejamento o Projeto de Lei 301/2010, do ex-deputado Said Mourad, que permite o pagamento de IPVA mediante compensação de precatórios. O projeto prevê alteração da Lei 13.296/2008, de forma a incluir o parágrafo 4 no artigo 14, permitindo a compensação de créditos líquidos e certos e incluídos em precatórios não pagos para o pagamento do imposto.
 
A medida visa seguir a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal quando da recusa de um recurso do Estado exigindo que credores de seus precatórios pagassem o imposto em espécie. Na ocasião, a suprema corte decidiu ser direito dos credores do Estado utilizar os próprios precatorios para pagamento do tributo.
 
Antevendo futuras situações semelhantes, o projeto visa que essa compensação passa a ser prevista em lei.

Assembléia Legislativa de São Paulo

C.FED - Pessoa física poderá deduzir do Imposto de Renda aparelho de audição

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 312/11, do deputado Sandes Junior (PP-GO), que permite a dedução das despesas com aparelhos de audição na apuração da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF). Atualmente, a lei já permite essa dedução no imposto para os gastos com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias.
 
O autor da proposta observa que os deficientes auditivos "enfrentam dificuldades no desenvolvimento da linguagem verbal e do potencial vocacional e econômico, no aprendizado, no desempenho social, emocional, afetivo e cognitivo, além de sofrerem com a segregação familiar e social".
 
Segundo o deputado, muitos deles poderiam contornar esses problemas com o uso de aparelhos de audição, mas não o fazem por preconceito e desinformação, ou por restrição orçamentária, mantendo-se assim à margem do convívio social.
 
25 milhões de deficientes
 
Sandes Junior cita dados da Sociedade Brasileira de Otologia, segundo os quais 25 milhões de brasileiros têm diminuição auditiva, dos quais 90% poderiam ser ajudados por tratamento médico, cirúrgico ou por aparelhos de audição.
 
O objetivo do deputado é tornar os aparelhos auditivos mais acessíveis para "melhorar a qualidade de vida dos deficientes auditivos".
 
Tramitação
 
O PL 312/11 é uma reapresentação do PL 3479/08, do ex-deputado Iran Barbosa (PT-SE), de idêntico teor, ao qual foi apensado. Essas duas propostas, e mais outras 12 que tramitam em conjunto, terão análise conclusiva das comissões de Finanças e Tributação (inclusive no mérito); e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
 
Câmara dos Deputados Federais

 

MPT - Trabalhadores do setor portuário e aquaviário ganham guia sobre seus direitos

 

ABC do Trabalho em embarcações é a cartilha do Ministério Público do Trabalho, desenvolvida pela Coordenadoria Nacional do Trabalho Portuário e Aquaviário (CONATPA), voltada para trabalhadores em embarcações se informarem sobre seus direitos e deveres. O material foi lançado nesta terça-feira, 19, junto com o vídeo institucional sobre a Manaus Moderna.

A ideia de produzir a cartilha e o vídeo surgiu depois da realização de cinco forças tarefas em estaleiros, embarcações e na Manaus Moderna em 2010. As irregularidades trabalhistas encontradas, entre elas o excesso de jornada de trabalho, a falta de registro na carteira profissional e o meio ambiente de trabalho precário, motivaram os procuradores do trabalho a mudar esse cenário de descaso com os trabalhadores do setor.

De acordo com o Coordenador da CONATPA, o procurador do trabalho Cláudio Gadelha, o objetivo da cartilha é promover a consciência dos trabalhadores em relação aos seus direitos. Nós esperamos que nas próximas forças tarefas o discurso dos empregados seja outro, que eles saibam como reivindicar e lutar pelos seus direitos disse o procurador.

O procurador-chefe do MPT no Amazonas, Jorsinei Dourado do Nascimento, lembrou que o material informativo é o resumo de todo o trabalho que o MPT realiza no estado. A Cartilha tem um caráter de orientar os direitos dos trabalhadores e os deveres dos empregadores.

A coordenadora regional no Amazonas da CONATPA, a procuradora do Trabalho Andrea da Rocha Carvalho Gondim, falou sobre a importância do lançamento do material. A melhor maneira de agir é conscientizando a população em relação aos seus direitos. Direitos básicos, como saúde e segurança no ambiente de trabalho, ter a carteira assinada, ou até mesmo ter água potável em uma embarcação.

No ano passado oitenta mil trabalhadores foram beneficiados com as ações do MPT no setor aquaviário e portuário de Manaus. Já no primeiro semestre desse ano, quinhentos e quinze empregados de estaleiros foram alcançados. De acordo com a capitania dos portos do total de embarcações que circulam na região estima-se que apenas 20% estão regularizadas.

Ainda no evento, os presentes assistiram ao vídeo sobre Manaus Moderna e receberam a cartilha. O material deverá ser distribuído aos trabalhadores na próxima blitz em Manaus Moderna.

O evento aconteceu no auditório Carlos Alberto Bandeira de Araújo, no Ministério Público do Estado do Amazonas (MPE). Estiveram presentes representantes da Capitania dos Portos, Superintendência Regional do Trabalho e Emprego, da SNPH, DNIT, Órgão Gestor da mão-de-obra de Manaus, Agência Nacional de Transporte Aquaviário, Sindicato das Empresas de Navegação Fluvial do Estado do Amazonas, Sindicato dos trabalhadores em transporte aquaviário e Associação dos Armadores de Transporte de Cargas e Passageiros.

Fonte: Ministério Público do Trabalho

Pimentel: nova política industrial será lançada no dia 2

20/07/2011

Os produtos manufaturados com valor agregado mais alto serão o principal foco da Política de Desenvolvimento da Competitividade (PDC), afirmou hoje o ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Fernando Pimentel. Segundo ele, a PDC será lançada no dia 2 de agosto pela presidente Dilma Rousseff, que detalhará os incentivos da nova política. Pimentel disse que não haverá destaque para um ou outro setor específico. "Mas os manufaturados em geral, com valor agregado mais elevado, serão o enfoque da PDC", disse.

Questionado sobre se há preocupação com uma possível desindustrialização no País e com a pauta exportadora mais centrada em commodities (matérias-primas), Pimentel disse que não enxerga um processo de redução das indústrias no Brasil e afirmou que as commodities "seguram bem" a balança comercial. "Não podemos ter só commodities, pois a empregabilidade é baixa no setor", afirmou.

Pimentel falou com a imprensa após solenidade em que foi homenageado com a condecoração "Mérito Santos Dumont", em comemoração do 138º Aniversário do Marechal-do-Ar Alberto Santos-Dumont, na Base Aérea de Brasília.

Governo deve abrir novas investigações de triangulação

20/07/2011 às 12:35:05 - Atualizado em 20/07/2011 às 12:35:05

 

O governo brasileiro "está atento" a manobras de empresas estrangeiras para burlar punições comerciais em vigor no País e deve abrir novas investigações para apurar triangulação e uso de falsos documentos de origem nas próximas semanas. A informação foi dada em entrevista ao Grupo Estado pela secretária de Comércio Exterior (Secex) do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC), Tatiana Prazeres.

O aumento de exportações da Argentina de produtos alvo de medidas para defender a indústria de concorrência predatória das mesmas mercadorias produzidas na China a preços mais baixos que o custo de fabricação não é suficiente para demonstrar ilegalidade, disse a secretária. "A primeira mensagem é que não basta que exista aumento de importação para que se conclua que haja triangulação, fecha a porta para uma origem e traz de outro. É importante que haja produção do bem naquela origem", disse.

Segundo Prazeres, "é normal" que empresas brasileiras busquem outros fornecedores depois que o governo encarece artigos chineses. A opção por um país do Mercosul, que não paga tarifa na maioria dos produtos exportados ao Brasil, faria sentido, segundo essa hipótese. Em maio, por exemplo, o governo abriu uma investigação pública para verificar se exportadores chineses de cobertores usam Paraguai e Uruguai para escapar da tarifa antidumping aplicada pelo governo aos artigos chineses.

De posse dos dados levantados por reportagem do jornal O Estado de S. Paulo, a secretária afirmou que o crescimento nas compras de alguns produtos, que em alto-falantes chegou a 5.383% apenas no primeiro semestre, levanta dúvidas. Mas ressaltou que ainda não há dados suficientes para abertura de investigação porque a base de comparação é pequena. "É difícil tentar identificar tendências, cabe ao governo em estreita atuação ser mais ativo e combativo".

A estratégia chinesa de utilizar terceiros países para evitar punições comerciais pode incluir, de acordo com Prazeres, o uso de certificados falsos de origem. O documento é um dos itens necessários para comprovar que o produto foi realmente fabricado no país mencionado na etiqueta, segundo regras da Organização Mundial do Comércio (OMC).

Técnicos de comércio exterior avaliam ser bastante provável que a maior parceira comercial do Brasil lance mão de tal expediente principalmente em relação à Argentina. O fato de o país vizinho concentrar suas vendas externas em dois portos, Buenos Aires e La Plata, tornaria mais fácil vistoriar os objetos e evitar triangulação.

O grupo de inteligência comercial formado pela Receita Federal e Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC) monitora a prática, segundo a secretária. "Estamos trabalhando com declarações de falsa origem, não é triangulação, é informação falsa de que o produto foi produzido em determinado país. Se comprovarmos, podemos indeferir a licença de importação. Se na triangulação o efeito é ampliação da tarifa, na origem pode levar ao indeferimento de uma licença de importação para produtos ou empresas."

No caso de fraudes no certificado de origem, o exame vai além da empresa que remete o objeto, porque o documento pode ser conferido por uma série de instituições e esta definição é feita pelos países. Na teoria, um exportador chinês que usasse o procedimento teria que obter o papel em uma associação comercial ou câmara de comércio localizada fora do Brasil, pois a Receita exige o certificado na aduana, antes do desembarque.

Exportação da indústria cresce 47,4% em MS

CORREIO DO ESTADO

DA REDAçãO 21/07/2011 08h26

Foto: Divulgação

As exportações de produtos industrializados de Mato Grosso do Sul no 1º semestre deste ano aumentaram em 47,4% com relação ao mesmo período do ano passado, saltando de US$ 866,7 milhões para US$ 1,28 bilhão, conforme levantamento do Radar Industrial da Fiems com base nos dados do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC). Com o registro de crescimento das vendas ao exterior mês após mês, o presidente da Fiems, Sérgio Longen, projeta que, ao fim deste ano, a receita deve alcançar US$ 2,56 bilhões, superando os US$ 2,1 bilhões obtidos no ano passado pelo setor industrial do Estado.

Ainda segundo o levantamento do Radar da Fiems, a receita do setor industrial manteve o percentual de 70% sobre tudo que foi exportado por Mato Grosso do Sul nos cinco primeiros meses deste ano. Vale ressaltar que a receita obtida somente com a exportação de industrializados em 2011, US$ 1,28 bilhão, é maior que as exportações totais realizadas em igual período de 2010, quando as vendas externas de Mato Grosso do Sul, incluindo todas as categorias de produtos, proporcionou uma receita igual a US$ 1,27 bilhão.

Na avaliação apenas da receita obtida no mês de junho, quando as vendas externas de industrializados alcançaram US$ 270,6 milhões, o crescimento com relação ao mesmo período do ano passado foi de 27,9%, quando o valor foi de US$ 211,5 milhões. Quanto à participação relativa, no mês, as vendas externas de industrializados atingiram a marca de 73,5% de tudo o que foi exportado por Mato Grosso do Sul.

Além disso, a receita de US$ 270,6 milhões de junho de 2011 se consolida como o melhor resultado mensal já alcançado em toda a série histórica da exportação de industrializados em Mato Grosso do Sul, ficando à frente dos meses de maio de 2011 e agosto de 2010, que eram os melhores até então, com valores de US$ 267,4 e US$ 233,9 milhões, respectivamente. Por fim, quando se considera somente o resultado de igual mês ao longo da série, verifica-se que, junho de 2011, registrou a 20ª quebra consecutiva de recorde nesse comparativo.

Já com relação ao volume as exportações de industrializados nos primeiros seis meses deste ano somaram 3,8 milhões de toneladas, o que representa um aumento de 21,9% em relação à igual período de 2010, quando foi vendido ao exterior o equivalente a 3,14 milhão de toneladas de produtos industrializados. No mês de junho, a exportação de industrializados alcançou o equivalente a 812 mil toneladas, indicando, deste modo, um crescimento de 41,2%, em volume, sobre igual mês do ano anterior, quando as vendas externas somaram 575,1 mil toneladas.

Principais grupos

No 1º semestre deste ano, os principais destaques são os grupos "Complexo Carne", "Extrativo Mineral", "Papel e Celulose", "Açúcar e Álcool" e "Óleos vegetais". O desempenho do "Complexo Carne" segue sustentado, sobretudo, pela elevação ocorrida nas vendas de pedaços e miudezas congelados de galos e galinhas, carnes secas e salgadas de outros animais, outras carnes de suínos congeladas, carnes congeladas de galos e galinhas cortados em pedaços e outras miudezas comestíveis de bovinos congeladas, que proporcionaram um acréscimo, em receita, no comparativo com 2010, equivalente a US$ 36,2, US$ 8,6, US$ 7,8, US$ 5,3 e US$ 4,5 milhões, respectivamente.

Já no grupo "Extrativo Mineral", o valor alcançado, no ano, ficou em US$ 276,7 milhões com destaque para a elevação ocorrida nas exportações de minérios de ferro em bruto, que até o momento, totalizaram US$ 271,9 milhões ou 98,3% da receita total. Resultando, deste modo, em uma receita 108,5% maior que a obtida em igual intervalo de 2010, mesmo com uma expansão, em volume, na mesma comparação, de somente 10,1%, sendo que, em valores absolutos, o ganho, em receita, supera os US$ 143,9 milhões.

Quanto às exportações do grupo "Papel e Celulose" o destaque, naturalmente, continua por conta da pasta química de madeira semibranqueada (celulose), que, até agora, em 2011, registrou uma receita de exportação equivalente a US$ 206,1 milhões ou 90,8% da receita total do grupo. Quando comparado com igual período de 2010, houve um crescimento nominal de 39% na receita obtida com o produto. Ainda em relação ao grupo, outro destaque foi observado nas vendas de papel fibra 150g/m², que somaram, até agora, o equivalente a US$ 19 milhões ou 8,4% do total, proporcionando, na mesma comparação, uma receita 120% maior.

http://www.correiodoestado.com.br/noticias/exportacao-da-industria-cresce-47-4-em-ms_118405/

ANTAQ PREPARA NOVO MODELO DE ARRENDAMENTO PORTUÁRIO

A Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) prepara um novo modelo de arrendamento para os portos brasileiros, revelou o novo diretor do órgão regulador e ex-ministro dos Portos, Pedro Brito, nesta quarta-feira, em sua primeira visita ao Porto de Santos desde que assumiu a atual função no final do mês passado. Segundo ele, o projeto está sendo elaborado em parceria com a Universidade de Brasília (Unb), que foi contratada para atuar junto à equipe da Antaq.

"Vamos montar uma nova modelagem de arrendamento, definindo preços e o seu formato, com os quais não apenas a Codesp, mas todas as companhias docas vão trabalhar. Isso naturalmente vai ser discutido amplamente com as docas, arrendatários, trabalhadores portuários. É um debate importante para se ter a resposta de quem está operando no dia a dia", disse o diretor, destacando que os trabalhos em andamento pela Antaq buscam dar mais agilidade aos processos.

21/7/2011

Fonte: A Tribuna

 

TEXTO DA POLÍTICA DE COMPETITIVIDADE INDUSTRIAL ESTÁ PRONTO E AGUARDA REVISÃO DE DILMA

O texto da Política de Desenvolvimento da Competitividade (PDC) está pronto, falta apenas uma última revisão da presidenta Dilma Rousseff para decidir sobre as medidas. A informação é do secretário executivo do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Alessandro Teixeira, em entrevista à Agência Brasil.

"A presidenta quer ver o custo-beneficio da política ao máximo. Quanto custa, quanto vai dar de resultado. Posso afirmar que essa política tem a melhor maximização que a gente viu até hoje, por causa da gestão forte".

Segundo o secretário, os valores ainda estão em aberto porque a equipe trabalha com possibilidades diferentes. "São cenários que se desenham como um quebra-cabeça, se a peça não encaixar vai ficar buraco, e tem que fechar peças de vários ministérios. Dependendo do cenário escolhido o valor é diferente".

Os pilares da política serão o aumento da agregação de valor local e inovação tecnológica. O secretário disse que o conjunto de medidas que será lançado no dia 2 de agosto por Dilma prioriza a "inovação, exportação e o investimento".

Para sustentar os pilares centrais, a estrutura do PDC prevê aumento do nível de investimento, desdobramento do conceito de inovação, que vai desde o marco legal até o financiamento de inovação e também exportações. "Esses são elementos centrais para a competitividade da indústria. De forma direta, para o Brasil ser competitivo precisa inovar cada vez mais, porque continua gerando novos produtos e atendendo ao mercado.

Com maior valor agregado nas cadeias produtivas, haverá melhorias tanto nas áreas tributária e fiscal, quanto em defesa comercial e na capacitação de recursos humanos, além de uma série de medidas de financiamento, explicou Teixeira, que não adiantou número total de medidas.

Segundo o secretário, a nova política deverá otimizar diferentes setores. "Estamos formulando uma política ampla. Não é uma política industrial estanque. Sabemos que se tiver agregação de valor, se consegue exportar mais, mas para isso precisa ter mais investimento. Por isso não é um ponto, mas vários pontos".

Teixeira disse que a PDC não deve contemplar desoneração na folha de pagamento das empresas imediatamente. "Eu não esperaria ter desoneração da folha nesse primeiro momento". Mesmo com o caixa reforçado pelos recordes de arrecadação, a área econômica não vê espaço fiscal para renúncia expressiva. "A política industrial não é só desoneração, pelo contrário, política industrial moderna usa menos desoneração e mais política focada".

 

Agência Brasil
20.07.2.011

OAB discute mais restrição a estrangeiros

 
  quinta-feira, 21 de julho de 2011  
   
  FOLHA DE S. PAULO - MERCADO 
   
    
A OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) nacional deve decidir, até outubro, se amplia as restrições aos escritórios de advocacia estrangeiros que atuam no país. São bancas com atividade no setor corporativo, envolvidas, principalmente, em operações como fusões e aquisições de empresas.

O parecer é aguardado com ansiedade, depois que a OAB de São Paulo endureceu as regras no Estado.

"Cabe à OAB nacional decidir se é necessário acrescentar algo à regulamentação já existente", diz Ophir Cavalcante, presidente. "É importante discutir a questão, já que tem aumentado a pressão pela abertura desse mercado no Brasil", afirma.

O cabo de guerra entre escritórios locais e estrangeiros se intensificou à medida que grandes bancas de fora, em busca de mercado, aumentaram presença no país depois da crise de 2008.

Dos 17 escritórios do exterior instalados no Brasil, associados ou não a bancas locais, 9 vieram nos últimos três anos. E há mais um a caminho: o Davis Polk (EUA).

Embora poucos em quantidade -considerando que o país tem cerca de 10 mil firmas com mais de 700 mil advogados-, os principais escritórios de fora têm grande poder econômico, com faturamento anual acima de US$ 1 bilhão cada um.

Estima-se que a receita da banca brasileira que mais fatura não ultrapasse R$ 250 milhões por ano.

REGRAS
Pelas regras de hoje, advogados estrangeiros, sejam de escritórios independentes ou associados a locais, só podem atuar no Brasil como consultores em legislação de seus países de origem.

Essa é uma restrição comum no exterior. E, no mercado doméstico, só é retirada se o profissional obtiver equivalência do diploma e aprovação no exame da OAB.

Além disso, a lei não permite que sejam formadas sociedades entre escritórios brasileiros e de fora -ou seja, a gestão, que envolve receitas e despesas, não pode ser compartilhada.

Outros países, como EUA, Inglaterra, Alemanha e Chile, permitem até mesmo a instalação de um escritório estrangeiro para prestar assessoria em direito doméstico, desde que ele contrate advogados locais.

Entre os argumentos dos que defendem mais restrição aos estrangeiros no Brasil, está o de que tem havido burla às normas, tanto na atuação dos advogados como na gestão dos escritórios.

"É preciso complementar as regras para que essas associações não sejam possíveis", diz Carlos Roberto Siqueira Castro, sócio sênior do escritório Siqueira Castro.

Representantes de bancas do exterior ouvidos pela Folha afirmam não haver burla. O mesmo dizem escritórios brasileiros que têm estrangeiros como associados.

"A nós, brasileiros, interessa manter nosso trabalho em legislação local", diz Bruno Werneck, sócio do Tauil & Chequer associado a Mayer Brown. "A associação serve para indicarmos, a clientes, advogados de nossa confiança no exterior, e sermos indicados para atender empresas de fora que venham fazer negócio no Brasil."

Além disso, advogados ouvidos pela Folha destacam que cresce o número de transações que envolvem empresas multinacionais e, portanto, leis de vários países - mais um campo de trabalho para consultores em legislação estrangeira.

Mercado de advocacia é mais aberto no exterior

Associações entre escritórios estrangeiros e locais são permitidas em vários países da Europa -como Inglaterra, França e Alemanha-, na Ásia, na América Latina e nos Estados Unidos.

Em muitos desses mercados, as bancas de fora também podem se instalar comercialmente para prestar assessoria em direito local, desde que contratem, para isso, advogados do país em questão. Exceções importantes são Hong Kong, Japão, Cingapura e o Estado norte-americano da Flórida.

Para desempenhar a função, os profissionais precisam ser qualificados em direito local e reconhecidos pela ordem de advogados do mercado a que pertencem.

Mas, mesmo nesses países mais "abertos" hoje, houve muita discussão sobre a participação dos estrangeiros, de acordo com advogados consultados pela Folha.

Na Europa, o debate se intensificou na década de 1980, com a privatização de empresas -processo que o Brasil começou a viver no começo dos anos 1990.

A melhora dos serviços é apontada como um dos benefícios gerados pela maior concorrência em mercados que foram abertos. Assim como as oportunidades para os advogados locais, que passaram a ser mais disputados.

'MARKETING JURÍDICO'
No Brasil, por enquanto, a cultura estrangeira do direito, que inclui o chamado "marketing jurídico" (com advogados anunciando serviços), ainda é vista com ressalva.

"Um dos problemas é que, quando se abre o mercado, isso não vale só para os grandes escritórios, mas para bancas de todos os tamanhos e em todas as áreas, incluindo cível e criminal", afirma Robertson Emerenciano, sócio do Emerenciano, Baggio e Associados Advogados.

"Em última instância, a presença dos estrangeiros influencia o comportamento dos cidadãos", diz Alfredo de Assis Gonçalves Neto, sócio do Assis Gonçalves, Kloss Neto & Associados e professor titular de direito comercial da UFPR (Universidade Federal do Paraná).

CAROLINA MATOS
DE SÃO PAULO
 

 
 

 
 

E quem protege o consumidor?

 

Há alguns anos, uma empresa canadense nos procurou, em busca de auxílio, pois tinha o projeto de exportar para o Brasil um tobogã para um parque aquático.

 

À princípio, vimos que tratava-se de um equipamento inusitado. Verificamos a carga tributária e a necessidade de licenciamento para o mesmo, o que, ao final, demonstrou a inviabilidade da importação.

 

Ponderamos com os canadenses que, por tratar-se de um equipamento de baixa tecnologia e com existência de produção nacional, a incidência de tributos seria significativamente mais alta.

 

Em reposta, argumentaram que o equipamento não era de baixa tecnologia, e sim um equipamento complexo, cujo projeto, fabricação e instalação demandavam bastante tecnologia, sob pena de se tornar um equipamento perigoso.

 

Não contra-argumentamos, mesmo porque, nada poderia dizer. No entanto, achamos que os canadenses queriam valorizar seu produto e que, apesar disso, a indústria nacional tinha plena capacidade de atender a esta demanda.

 

Passado algum tempo, vimos com tristeza a notícia de um acidente ocorrido num destes brinquedos que, se não me engano, levou à obtido o usuário. O que era para ser uma brincadeira transformou-se num pesadelo.

 

Os anos se passam e, várias vezes, somos surpreendidos por notícias de casos como esse.

 

Outro dia, soubemos que uma mesa de procedimento cirúrgico, com uma senhora grávida, quebrou-se, matando o feto.

 

Hoje, mais uma vez, soubemos que uma senhora morreu ao cair de uma mini montanha-russa, em um buffet infantil de São Paulo. Aparentemente, o cockpit se descolou do chassi.

 

Não conhecemos os detalhes da causa de todos estes acidentes, porém, diante dessas situações, não deixamos de lembrar o que, na ocasião, nos disseram os canadenses.

 

Constantemente, o Governo é cobrado pelas indústrias nacionais a tomar ações mais enérgicas contra indústrias estrangeiras, na maioria das vezes, chinesas, como no caso das confecções. Querem uma proteção para continuar operando, sem que as indústrias estrangeiras prejudiquem seu desempenho, disponibilizando no mercado preços mais competitivos e produtos de maior qualidade.

 

Sem considerar as hipóteses em que são feridas as regras de competitividade sadia e honesta do livre comércio, às quais são necessárias as medidas de proteção competentes, devem ser estabelecidos critérios mais adequados para caracterização de existência ou não-existência de produção nacional.

 

Atualmente, simples indícios de que há fabricante de determinado equipamento que se pretenda importar, já é suficiente para que à aquela importação não seja dado tratamento especial, como redução da alíquota do Imposto de Importação, por exemplo.

 

Não há, como deveria, uma análise mais aprofundada de equivalência tecnológica da mercadoria importada com a que se diz fabricar no país. Não significa dizer que no Brasil não há indústria suficientemente capaz de fabricar produtos tão ou até melhores que os estrangeiros.

 

Mas, em determinadas ocasiões, o apontamento de fabricação nacional não leva em consideração itens que, de fato, distinguem um equipamento seguro, eficiente, moderno de outro que, apesar de parecer ser igual, é capaz de tirar a vida de seu usuário.

 

Neste jogo de proteção à indústria nacional, ficamos sempre pensando: quem protege o consumidor? Somos obrigados a pagar sempre mais caro, por produtos de qualidade inferior, para garantir, por vezes, uma indústria ineficiente?

 

Não queremos aqui pregar uma desoneração indiscriminada e radical das importações, isso seria uma sandice. Mas sim, que o argumento de pseudo produção nacional seja discutido com responsabilidade, pois, no fim, quem paga é o consumidor brasileiro, às vezes, infelizmente, até com a própria vida.

 

Walter Thomaz Junior. 

Diretor da Portorium Consultoria Internacional empresa especializada na execução de projetos de redução tarifária na importação. 

 

Flavio Turchetto Pimentel 

Advogado especialista em direito tributário e comércio exterior.