STJ modifica entendimento: Apropriação indébita exige constituição do crédito

Processo envolvendo apropriação indébita de contribuição previdenciária exige prévio esgotamento na instância administrativa. O Superior Tribunal de Justiça reafirmou o entendimento ao trancar Ação Penal movida contra um médico, proprietário de uma Policlínica, por suposta prática de apropriação indébita continuada de contribuição previdenciária. A ação tramitava na Vara Federal de Execuções Fiscais e Criminal de Novo Hamburgo (RS).

O ministro Og Fernandes, relator do caso, lembrou que, durante muito tempo, prevaleceu no STJ o entendimento de que nos crimes de sonegação e apropriação indébita previdenciária, por serem crimes formais, o esgotamento da via administrativa não era condição para ação no Judiciário.

A jurisprudência evoluiu a partir de precedente do Supremo Tribunal Federal que concluiu que a apropriação indébita disciplinada no artigo 168-A do Código Penal consubstancia crime omissivo material, e não simplesmente formal. Assim, para a instauração da ação penal é necessário procedimento administrativo de apuração de débitos.

Segundo o ministro, no caso em questão tal condição não foi devidamente preenchida, já que o processo administrativo da empresa, questionando a mencionada Notificação Fiscal de Lançamento de Débito, ainda se encontra em tramitação. A decisão foi unânime.

Segundo a denúncia, na qualidade de sócio gerente da empresa, o médico deixou de recolher ao INSS as contribuições sociais previdenciárias descontadas de seus empregados e contribuintes individuais, no período de agosto de 2005 a outubro de 2006, totalizando um débito de R$ 120 mil.

O pedido de trancamento da ação penal foi negado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região. O tribunal concluiu que o fato de existir procedimento administrativo em trâmite, por ocasião do oferecimento da denúncia, não implica a ausência de justa causa para a ação penal, na medida em que a constituição definitiva do crédito tributário não é condição objetiva de punibilidade relativamente a tal crime. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

HC 164.864

Fonte: STJ

Exigível IPI em Admissão Temporária

A 8.ª Turma do TRF da 1.ª Região entendeu ser devida a exigibilidade do imposto sobre produtos industrializados (IPI) por ocasião do desembaraço aduaneiro de aeronave submetida ao regime de admissão temporária.

Alega a empresa Líder Táxi Aéreo S/A – Air Brasil que a aeronave foi arrendada, com previsão de retorno ao arrendador, sem opção de compra, não sendo, por isso, bem de consumo. Sendo assim, afirma não ser devido o IPI, pois este seria devido sobre as mercadorias destinadas ao consumo. Sustenta ainda que "a base de cálculo do IPI na importação é o preço de venda do bem no mercado, dessa forma a incidência do IPI sobre a importação de produtos sob regime de admissão temporária, instituído pela Lei 9.430/1996, que não são vendidos, é nova exação que só poderia ter vindo a lume por meio de lei complementar, na forma do que dispõe o art. 154, I, da Constituição Federal."

Conforme defendido pela autoridade impetrada (fl. 138), embora se trate de arrendamento operacional ou aluguel, em que não há a aquisição da aeronave por parte do importador brasileiro,é de se ver que há o consumo representado tecnicamente pela depreciação do bem ao longo dos dois anos estabelecidos no contrato.

A Secretaria da Receita Federal deferiu o pedido de admissão temporária da aeronave, BAE125-800B, objeto do contrato de arrendamento operacional pela empresa (regulado pela Lei 7.565/1986). Na ocasião, para o desembaraço aduaneiro da aeronave foi imposto o pagamento proporcional do IPI.

O relator, juiz federal convocado Charles Renaud Frazão de Moraes, entende que "embora se trate de arrendamento operacional ou aluguel, em que não há a aquisição da aeronave por parte do importador brasileiro,é de se ver que há o consumo representado tecnicamente pela depreciação do bem ao longo dos dois anos estabelecidos no contrato". Dessa forma, a importação é realizada sob o regime temporário, devendo o recolhimento do imposto guardar proporção ao tempo da permanência da aeronave em território nacional, nos termos do art. 79 da Lei 9.430/1996. Não foi tampouco criada exação nova e não houve violação dos princípios da não cumulatividade e da seletividade, pois, conforme explicou o relator, como não há comercialização do bem, a empresa é equiparada ao consumidor final e, assim, deve assumir o encargo da tributação.

Quanto à pretensão da empresa de que seja aplicada a exceção prevista no art. 37, II, a, do Decreto 4.544/2002, que trata dos casos que não constituem fato gerador do imposto, afirma o relator não ter esta relação com o caso analisado. Esclarece o magistrado que os incisos I e II do art. 34 do Decreto 4.544/2002 estabelecem como fatos geradores do imposto o desembaraço aduaneiro de produto de procedência estrangeira e a saída de produto do estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial, e que o desembaraço aduaneiro da aeronave, ainda que para utilização temporária da impetrante, e não para o consumo, não descaracteriza o fato gerador do IPI. Sendo assim, entende o juiz que o fato gerador definido pela norma está configurado com o desembaraço aduaneiro. (Os dados do processo não foram fornecidos pela fonte).         

Fonte: Tribunal Regional Federal da 1ª Região