Agência Estado
23.01.2.012
O governo argentino publicou hoje (23) no Diário Oficial a regulamentação da norma que aumenta a burocracia de todas as importações do país a partir de 1º de fevereiro. A União Industrial Argentina (UIA) havia solicitado à Casa Rosada o adiamento da entrada em vigor da exigência de declaração prévia informando à Receita Federal sobre qualquer compra. Na prática, a norma equivale à aplicação de licenças não automáticas para todas as compras externas do país.
A Resolução 3.252, denominada "janela única eletrônica", fixa um prazo de dez dias para aprovar as solicitações das importações. De acordo com o texto, a medida pretende unificar as operações de comércio exterior e estabelecer "um regime comercial mais seguro, propenso a um novo enfoque de trabalho e associação entre as aduanas, organismos governamentais e empresas, orientado à facilitação do comércio internacional".
O grande temor dos empresários, no entanto, é que o governo comece a atrasar a aprovação das declarações, como faz com os produtos sob regime de licenças não automáticas, cujo prazo de análise permitido pela Organização Mundial do Comércio (OMC) é de 60 dias. Porém, na Argentina, há demoras de 180 dias ou mais. Na sexta-feira, o presidente da UIA, Ignácio de Mendiguren, disse que se reuniu com o secretário de Comércio Interior do Ministério de Economia, Guillermo Moreno, e que enviou carta ao titular da Receita, Ricardo Echegaray, solicitando o adiamento da medida.
Mendiguren explicou que há insumos importados que não podem ser substituídos pela produção local. A UIA teme que vários setores da indústria nacional fiquem paralisados por falta de insumos, como ocorreu há duas semanas com a fábrica da Fiat.
segunda-feira, 23 de janeiro de 2012
STJ não se entende sobre embargos em execução
Efeito suspensivo
Uma divergência jurisprudencial e doutrinária volta a rondar o Superior Tribunal de Justiça: a aplicação do efeito suspensivo aos embargos em execução fiscal. O Código de Processo Civil, que até então era aplicado com entendimento pacífico no tribunal, deu lugar à Lei 6.830/80, a Lei de Execução Fiscal.
"Primeiro, o Código não falava nada; em seguida, ele adotou o efeito suspensivo; e, agora determina que o efeito não pode ser aplicado em regra", resume à ConJur a advogada Camila Vergueiro Catunda, especialista em Direito Tributário.
O efeito suspensivo era aplicado aos embargos, como previsto no parágrafo 1º do artigo 739 do CPC, inserido pela Lei 8.953/94. A suspensão, no entanto, foi modificada em 2006 e passou de regra à exceção. A Lei 11.382/06 incluiu o artigo 739-A no Código, determinando que o pedido para suspender a execução seja analisado pelo juiz de acordo com a possibilidade de causar grave dano à parte ou incerta reparação. Além disso, a execução já deve estar garantida por pagamento, penhora ou outra forma.
"Tratando-se de execução fiscal e não havendo previsão expressa na Lei 6.830/80 para a concessão do efeito suspensivo, compete ao juízo analisar o pedido do devedor para deferi-lo, ou não, nos termos do que dispõe o artigo 739-A do Código de Processo Civil, não sendo viável sua concessão automática por interpretação dos artigos 18 e 19 da Lei de Execução Fiscal." Este foi o entendimento do ministro Benedito Gonçalves, da 1ª Turma do STJ, relator de uma decisão publicada em novembro de 2010, que aplica o CPC em detrimento do efeito da suspensão automática disposta na LEF. Da mesma forma decidiu a 2ª Turma.
No entanto, em decisão publicada em 7 de dezembro de 2011, o ministro Benedito Gonçalves decidiu em sentido contrário. "A Lei 6.830/80 é norma especial em relação ao Código de Processo Civil, de sorte que, em conformidade com as regras gerais de interpretação, havendo qualquer conflito ou antinomia entre ambas, prevalece a norma especial."
A mudança é vista por tributaristas como algo positivo. "Acredito que esta seja a tendência, da aplicação da lei especial e com a suspensão automática da execução, pois é inviável dar ao fisco primeiro para depois discutir, se for o caso, a retomada o bem", explica Pedro Guilherme Gonçalves de Souza, sócio da área tributária do SABZ Advogados.
"A Lei de Execução Fiscal como norma aplicável deve ser a regra, até por respeito ao princípio da anterioridade e especialidade. A LEF é lei especial e anterior à norma geral, que revogou o efeito suspensivo. Pela sistemática, como um todo, há o efeito suspensivo com a garantia da execução", destaca Souza. "Quanto ao Fisco, em qualquer caso, a suspensão ocorre mediante a garantia da execução. Não prejudica, mas a lei entende que enquanto a execução está em curso, a Fazenda não pode pegar o bem.
Para o tributarista, a aplicação do CPC é desfavorável ao contribuinte, pois depende da decisão do juiz. "Se prevalece a aplicação do CPC, o juiz poderá decidir de acordo com a causa, o que pode gerar certa insegurança jurídica. O efeito suspensivo dos embargos, aqui, não é automático."
Bruno Dantas, integrante do Conselho Nacional de Justiça e membro da Comissão de Juristas incumbida de elaborar o anteprojeto do Novo Código de Processo Civil, desde 2009, defende o uso do CPC como forma de ampliar os benefícios ao contribuinte. Para ele, a natureza do título pode ajudar a decisão do juiz sobre a suspensão da execução em embargos e, se há uma mudança de entendimento nos tribunais, ela não parece ser tão discordante quanto se pretende crer. "Quando se fala em execução fiscal a norma é muito clara, não houve mudança."
"O juiz, com aplicação do CPC, não precisa entender que há necessidade de garantir a execução, mas se o devedor quer suspendê-la, então o devedor deve garantir. Nada mudou para a execução fiscal, que funciona como antes", concluiu.
Dantas destaca que quando se começou a falar em reforma processual no Brasil, em 1994, já se buscava um processo civil "sincrético", que misturasse as fases de conhecimento e execução. As mudanças no cumprimento de sentença, promovidas pela Lei 11.232/05, deu a característica de continuidade da execução que, em geral, não trata apenas obrigação de fazer e não fazer. "Deixando de ser a execução um processo próprio, o que justificaria a defesa do executado ser em processo próprio? Deve ser também uma continuação."
A Certidão da Dívida Ativa é um título extrajudicial e a lei reformulou a execução desses títulos. A regra é que os embargos do devedor mudaram seu funcionamento processual. Antes, os embargos eram opostos apenas mediante a garantia do juízo; depois, não dependia mais da garantia. "Para a Fazenda, é ruim, pois em muitos casos o devedor não quer garantir a execução, mas apenas suspendê-la. É mais salutar ter os dois modelos, porque muitas vezes o devedor não tem dinheiro pra garantir a execução", diz Dantas. Para ele, a exigência da garantia pode ser vista como uma restrição ao acesso à Justiça. "Neste aspecto, considero que o modelo do CPC é mais inteligente e garantista, preservando o cidadão."
Dantas lembra ainda que uma discussão sobre reforma do processo fiscal deve ser feita com cautela, pois a força do Fisco pode inviabilizar outras opções, como a aplicação do CPC. "Todos sabem da força que o Fisco possui em uma tramitação legislativa. Por isso, optamos na reforma processual optamos em não entrar no assunto para não inviabilizar o CPC. Não há impeditivo para que o juiz aplique o CPC. E, a lei fiscal é anterior e houve, com o tempo, uma evolução que ela não acompanhou. O juiz pode, conforme o caso, aplicar o CPC em casos excepcionais."
REsp 1.130.689/PR
AgRg no REsp 1.150.534/MG
REsp 1.291.923-PR
Líliam Raña é repórter da revista Consultor Jurídico.
Revista Consultor Jurídico, 21 de janeiro de 2012
domingo, 22 de janeiro de 2012
Contribuintes poderão ter código de defesa contra Leão
19/01/12 POLÍTICA
DCI
Abnor Gondim
Brasília - Começou nos estados e agora caminha para virar realidade como regra nacional para todas as esferas fazendárias. Projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados cria o Código de Defesa do Contribuinte, seguindo a experiência já adotada nos últimos quatro anos em pelo menos quatro estados (Ceará, Minas Gerais, São Paulo e Santa Catarina).
A novidade em defesa do contribuinte contra as garras afiadas do Leão consta do Projeto de Lei 2.557/2011, de autoria do deputado Laércio Oliveira (PR-SE), que é e vice-presidente da Confederação Nacional do Comércio (CNC). Um dos pontos mais importantes do texto quer obrigar o fisco a responder consultas feitas pelos contribuintes sobre informações que julgar relevantes.
"Com esse Código, vai ser possível proteger o contribuinte do exercício do poder abusivo e regularizar o exercício da fiscalização", afirmou o parlamentar ao DCI.
Segundo o autor do projeto, a intenção é regulamentar os direitos, garantias e obrigações do contribuinte e os deveres da administração fazendária.
Caso aprovada, Oliveira prevê que a proposta irá trazer mais transparência e qualidade na relação entre a Fazenda e o contribuinte do País.
No projeto consta, por exemplo, a igualdade de tratamento e o acesso a informações pessoais e econômicas, que estejam registradas em qualquer dos órgãos da administração tributária federal, estadual, distrital ou municipal.
A proposta também garante o direito à obtenção de certidão sobre atos, contratos, decisões ou pareceres de interesse do contribuinte em poder da Administração Pública, salvo a informação protegida por sigilo.
Proteção de direitos
O autor do projeto ressaltou que o texto não trata de legislação tributária, o que só poderia ser feito por meio de lei complementar, mas dispõe sobre a proteção dos direitos fundamentais do contribuinte.
"O objetivo é coibir ações infundadas, com base nos princípios constitucionais de respeito à função social das normas tributárias e à dignidade humana", acrescentou.
E esclareceu: "Também não pretendemos editar norma que disponha sobre processos e procedimentos administrativos fiscais. A intenção é trazer maior proteção ao contribuinte brasileiro", projeta.
Segundo Oliveira, o PL é baseado em textos constitucionais e já é adotado em outros países como Canadá, Estados Unidos, Espanha e Itália.
A proposta em análise também cria o Sistema Nacional de Defesa do Contribuinte. Este terá como órgão principal o Conselho Nacional de Defesa do Contribuinte (Codecon), que será composto, de forma igualitária, por representantes dos poderes públicos, de entidades empresariais e de classe.
O texto será examinado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Respeito e recursos
Na avaliação da assessora jurídica do Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis (Sescon) do Distrito Federal, Ana Pinheiro, o texto reafirma o tratamento respeitoso que o fisco deve ter com o contribuinte brasileiro.
Em alguns órgãos de arrecadação, há avisos intimadores contra os contribuintes com o trecho da legislação penal que considera crime desacato a servidor público no exercício da função.
"Esse código já é esperado há muito tempo e não deixa de ser um avanço. Essas garantias ressaltadas no texto só reafirmam o que a própria Constituição Federal traz", disse ao DCI.
Ana Pinheiro completa que a iniciativa tem como "ponto positivo foi colocar no texto a garantia de resposta à consulta pública enviada à Receita Federal. Dessa forma o contribuinte receberá a informação com clareza e as consultas teriam mais utilidade", acrescentou.
Na avaliação da assessora jurídica do Sescon, o projeto foi feito de maneira mais simplificada e deixou alguns pontos importantes de fora. Um deles é o direito de defesa ou de recurso, administrativo ou judicial do contribuinte, sem condicionamento a depósito, fiança, caução, aval ou outro ônus qualquer.
Há casos em que a Receita rejeita recursos dos contribuintes. Por exemplo, os débitos confessados são considerados irretratáveis, mesmo que a Constituição estabeleça o contraditório administrativa e judicialmente.
Incentivo às empresas
Em beneficio das empresas, a Câmara analisa o Projeto de Lei 2.800/2011, que concede incentivos fiscais para que as empresas se instalem em municípios com baixo Índice de Desenvolvimento Humano (IDH).
A ideia do autor, deputado Nilson Leitão (PSDB-MT), é que elas paguem, ao longo de cinco anos, metade do Imposto de Importação (II) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre a aquisição de máquinas destinadas à sua instalação física, além de outros, federais.
sábado, 21 de janeiro de 2012
Fiesp acredita em acordo com Argentina para evitar barreiras comerciais
21/01/2012
Luciene Cruz
Repórter da Agência Brasil
Brasília – A partir de 1º de fevereiro, a Receita Federal argentina passará a exigir informações prévias sobre todas as importações de bens de consumo. A medida atingirá todos os produtos brasileiros destinados ao mercado interno argentino. A Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) estima que 79% das exportações brasileiras devem ser afetadas, mas acredita em um acordo amigável entre os países vizinhos.
Segundo o presidente da Fiesp, Paulo Skaf, um conflito direto seria ainda mais prejudicial à indústria brasileira. "Estamos preocupados com a realidade. Se temos uma indústria com contêineres parados, precisando embarcar, não podemos entrar em uma briga que trará solução somente um ano depois, o que não resolve o problema da indústria, nem do Brasil".
Já o ex-secretário de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC), Welber Barral, é de opinião que as autoridades brasileiras precisam ser firmes para conseguir reverter essas medidas protecionistas adotadas pela Argentina. "O governo brasileiro tem que ser duro nas negociações", disse.
No entanto, Barral observou que retaliar os produtos argentinos não é uma solução definitiva. "A retaliação é um instrumento de negociação. Não é uma resposta definitiva. Criação de barreira é ruim para os dois lados, gera custos de transação, burocracia desnecessária e corrupção deslavada".
O ex-secretário de Comércio Exterior destaca a integração entre os países como uma alternativa de acordo. "Uma solução seria maior integração produtiva de mercados, assim como a que existe entre o setor automotivo", disse.
O governo brasileiro vai esperar a medida entrar em vigor para avaliar o impacto das novas normas comerciais na economia antes de iniciar as negociações com o governo argentino. Na última terça-feira (10), o ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Fernando Pimentel, demonstrou o descontentamento com as reações do país vizinho. "A Argentina tem sido um problema permanente. Temos boas relações políticas, mas economicamente é difícil lidar com eles", disse.
No dia 11 de janeiro, a Argentina decidiu exigir apresentação de Declaração Jurada Antecipada de Importação (DJAI) dos importadores de bens de consumo. Essa exigência dificulta a entrada de produtos estrangeiros no país vizinho.
Para o Brasil, essas medidas protecionistas podem provocar uma queda considerável nas exportações. A Argentina é um dos principais parceiros comerciais do Brasil. Em 2011, as vendas externas brasileiras ao país vizinho somaram US$ 22,7 bilhões. De janeiro a dezembro do ano passado, a balança comercial entre os dois países registrou superávit para o Brasil de US$ 5,8 bilhões.
sexta-feira, 20 de janeiro de 2012
TERMINAIS INTERMODAIS
Data do Artigo: 20/1/2012
Autor(a): SAMIR KEEDI
Economista com especialização na área de transportes internacionais.
Temos dito sempre, em nossas aulas, que a logística brasileira deixa muito a desejar. Que nossa matriz de transportes é muito ruim. Baseada no transporte rodoviário, com cerca de 60% da carga. A culpa, obviamente, não é desse modo de transporte. Que é maravilhoso. Em que sempre dizemos que se tivéssemos de deixar na terra apenas um modo, seria ele. Nenhum outro. É o único autossuficiente. Que vai buscar a carga na origem. E entrega no destino. Nenhum outro tem essa competência. Nunca vimos, por exemplo, ainda que em raras ocasiões, um navio indo buscar a carga na origem. Nem distribuindo carga por bares e restaurantes. O avião tampouco. E assim por diante.
Assim, não há que duvidar da capacidade desse veículo. Então, qual o problema com ele e por que se critica tanto? O problema não é com ele, como visto. O problema está conosco. Os usuários. Cuja preferência é por ele. Em que os demais modos, em conjunto, abarcam os restantes 40%. Cruzamos o País com ele. Levamos uma carga do sul ou sudeste ao norte ou nordeste com ele. Que é, sabidamente, como temos falado e escrito, o transporte mais caro que existe. Maior do que o aéreo, conforme nossos argumentos.
O ideal, quando temos cargas para além de uns 400 ou 500 quilômetros, é o transporte ferroviário ou o hidroviário. Nesse caso, o transporte fluvial, em vias interiores, e a cabotagem, na costa brasileira. Das maiores do mundo. Em que o transporte rodoviário não faz tudo sozinho. Mas age como parte do todo. Como auxiliar dos demais. Conforme nossas colocações, de vedete do transporte. Aquele que está a serviço dos demais. Ou seja, fazendo logística e não meramente transporte.
Situação em que, seguramente, os transportadores teriam mais ganho. Todos sabem que quanto menor o trajeto, maior o custo relativo do transporte. Aquele por quilômetro. É só comparar fretes de transporte de carga de Santos a São Paulo, com fretes de São Paulo a Manaus, Porto Velho,Belém etc. E com veículos preservados. Ninguém desconhece a lastimável situação de nossas estradas. Que aumentam o consumo de combustível e peças gerais. Gerando manutenção desnecessária e contínua.
O País tem de se conscientizar de que é necessário mudar a matriz de transportes. E mais rápido do que temos feito nas últimas duas décadas, desde a abertura econômica de 1990.
Precisamos reduzir o transporte rodoviário para uns 25%-30%, no máximo. Utilizar os demais modos, transformando o rodoviário no centro das atenções. Aquela vedete que mencionamos. Aquela atuação nobre necessária à melhoria do nosso custo logístico.
Para isso, é fundamental darmos atenção aos terminais intermodais. Onde interagem os vários meios de transporte. Em que a carga é levada por determinado modo àquele ponto, e aí a carga é transferida a outro modo. Ou outros. Em que se poderia praticar a intermodalidade e a multimodalidade. Embora já creiamos, há algum tempo, que esta última, apesar de lei de 1998 e a regulamentação de 2000, seja natimorta. Com a redução da unimodalidade para cerca de um quarto da carga, o custo logístico seria bastante amenizado. Hoje, praticamente, não os temos. Enquanto os EUA os têm, segundo já lido, às centenas. Mas parece que neste país o que dá certo lá fora é execrado aqui. Nem sempre usamos o que já existe. Estamos sempre tentando reinventar a roda. Quando o mais simples é entender que ela já é perfeita. E simplesmente utilizá-la.
Brasil, Brasil, quando acordarás do seu sono eterno em berço esplêndido?
Aduaneiras
Autor(a): SAMIR KEEDI
Economista com especialização na área de transportes internacionais.
Temos dito sempre, em nossas aulas, que a logística brasileira deixa muito a desejar. Que nossa matriz de transportes é muito ruim. Baseada no transporte rodoviário, com cerca de 60% da carga. A culpa, obviamente, não é desse modo de transporte. Que é maravilhoso. Em que sempre dizemos que se tivéssemos de deixar na terra apenas um modo, seria ele. Nenhum outro. É o único autossuficiente. Que vai buscar a carga na origem. E entrega no destino. Nenhum outro tem essa competência. Nunca vimos, por exemplo, ainda que em raras ocasiões, um navio indo buscar a carga na origem. Nem distribuindo carga por bares e restaurantes. O avião tampouco. E assim por diante.
Assim, não há que duvidar da capacidade desse veículo. Então, qual o problema com ele e por que se critica tanto? O problema não é com ele, como visto. O problema está conosco. Os usuários. Cuja preferência é por ele. Em que os demais modos, em conjunto, abarcam os restantes 40%. Cruzamos o País com ele. Levamos uma carga do sul ou sudeste ao norte ou nordeste com ele. Que é, sabidamente, como temos falado e escrito, o transporte mais caro que existe. Maior do que o aéreo, conforme nossos argumentos.
O ideal, quando temos cargas para além de uns 400 ou 500 quilômetros, é o transporte ferroviário ou o hidroviário. Nesse caso, o transporte fluvial, em vias interiores, e a cabotagem, na costa brasileira. Das maiores do mundo. Em que o transporte rodoviário não faz tudo sozinho. Mas age como parte do todo. Como auxiliar dos demais. Conforme nossas colocações, de vedete do transporte. Aquele que está a serviço dos demais. Ou seja, fazendo logística e não meramente transporte.
Situação em que, seguramente, os transportadores teriam mais ganho. Todos sabem que quanto menor o trajeto, maior o custo relativo do transporte. Aquele por quilômetro. É só comparar fretes de transporte de carga de Santos a São Paulo, com fretes de São Paulo a Manaus, Porto Velho,Belém etc. E com veículos preservados. Ninguém desconhece a lastimável situação de nossas estradas. Que aumentam o consumo de combustível e peças gerais. Gerando manutenção desnecessária e contínua.
O País tem de se conscientizar de que é necessário mudar a matriz de transportes. E mais rápido do que temos feito nas últimas duas décadas, desde a abertura econômica de 1990.
Precisamos reduzir o transporte rodoviário para uns 25%-30%, no máximo. Utilizar os demais modos, transformando o rodoviário no centro das atenções. Aquela vedete que mencionamos. Aquela atuação nobre necessária à melhoria do nosso custo logístico.
Para isso, é fundamental darmos atenção aos terminais intermodais. Onde interagem os vários meios de transporte. Em que a carga é levada por determinado modo àquele ponto, e aí a carga é transferida a outro modo. Ou outros. Em que se poderia praticar a intermodalidade e a multimodalidade. Embora já creiamos, há algum tempo, que esta última, apesar de lei de 1998 e a regulamentação de 2000, seja natimorta. Com a redução da unimodalidade para cerca de um quarto da carga, o custo logístico seria bastante amenizado. Hoje, praticamente, não os temos. Enquanto os EUA os têm, segundo já lido, às centenas. Mas parece que neste país o que dá certo lá fora é execrado aqui. Nem sempre usamos o que já existe. Estamos sempre tentando reinventar a roda. Quando o mais simples é entender que ela já é perfeita. E simplesmente utilizá-la.
Brasil, Brasil, quando acordarás do seu sono eterno em berço esplêndido?
Aduaneiras
Justiça nega desbloqueio de nota fiscal a contribuinte inadimplente
SÃO PAULO - A Justiça de São Paulo negou o pedido da empresa M&A Empreendimentos para ter a emissão de suas notas fiscais desbloqueadas pela prefeitura do município. Desde o dia 1º de janeiro, os contribuintes inadimplentes com o Imposto sobre Serviços (ISS) por quatro meses consecutivos ou seis meses alternados não podem emitir as notas. A determinação está prevista na Instrução Normativa da Secretaria de Finanças nº 19, de 17 de dezembro.
Na decisão, proferida no dia 12, o juízo da 7ª Vara de Fazenda Pública da capital considerou que a norma da prefeitura de São Paulo não viola a livre atividade econômica - garantida na Constituição - e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF). O entendimento foi de que as três súmulas da Corte, que proíbem medidas coercitivas como forma de cobrar tributos, não se aplicam ao caso de suspensão da emissão das notas. "Considerando que a instrução normativa supramencionada apenas suspende a emissão de NFs-e para o contribuinte que é inadimplente contumaz, não vislumbro inconstitucionalidade na medida", afirma o juiz, na decisão.
Ainda segundo o juiz, o contribuinte não provou que o débito tributário esteja com a exigibilidade suspensa por causa de questionamentos administrativos. "Ora, se o tributo é exigível, considero que inexiste irregularidade na conduta da autoridade fiscal que apenas impede a majoração das infrações pelo devedor contumaz, razão pela qual, ausentes os requisitos legais, indefiro a liminar".
A advogada da empresa, Andrea Ferraz do Amaral Toledo Santos, afirmou que já recorreu da decisão.
O bloqueio das notas fiscais tem gerado vários questionamentos na Justiça. Pelo menos três empresas já conseguiram liminares favoráveis para voltar a emitir o documento fiscal.
(Bárbara Pombo | Valor)
Valor Economico
19.01.2.012
TRF mantém inadimplente no Refis da Crise
VALOR ECONÔMICO - LEGISLAÇÃO & TRIBUTOS
Uma decisão do Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região (Sul) impede a Receita Federal de excluir uma agroindústria paranaense do Refis da Crise até uma decisão final em processo que corre na esfera administrativa. A empresa deixou de pagar o parcelamento e discute o direito a créditos de PIS e Cofins no valor de R$ 10 milhões. O Fisco não reconhece esse direito.
Na decisão, o relator do caso, desembargador relator Álvaro Eduardo Junqueira, entendeu que deve ser mantida a ordem para que o Fisco não exclua a indústria do parcelamento, nem exija os valores das parcelas "enquanto não esgotada a possibilidade de aproveitamento de eventual direito de crédito, seu abatimento, consolidação e consequente redução do valor das parcelas, ou seja, enquanto não transitar em julgado as decisões administrativas que indeferiram os pedidos de ressarcimento de crédito". Assim, a Receita só pode voltar a cobrar a agroindústria depois de uma decisão final do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).
Há quase dois anos, a empresa ingressou com alguns pedidos administrativos de ressarcimento de créditos de PIS e Cofins. Enquanto esses pedidos ainda estavam pendentes de julgamento, a agroindústria aderiu ao Refis e começou a pagar as parcelas mensais de cerca de R$ 150 mil. Como a legislação estabelece que ao deixar de pagar três parcelas, o contribuinte é excluído do Refis, e a empresa tinha esses créditos pendentes de apreciação, em valor maior do que o montante parcelado a pagar, resolveu entrar com mandado de segurança na Justiça para evitar sua saída.
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) informou, por nota, que já recorreu da decisão. "As hipóteses de exclusão do parcelamento são aquelas legalmente previstas. Diante do inadimplemento, o desligamento do programa é decorrência da aplicação do texto legal", afirma o texto.
Para o advogado Alexandre Tortato, do Blazius, Frizzo & Lorenzetti Advogados Associados, que representa a agroindústria no processo, como trata-se de processo que discute a prova de fatos ocorridos, o recurso da PGFN não deverá ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). "Se isso acontecer, a decisão do TRF vai valer até uma posição final do Carf sobre a validade dos créditos", explica. Segundo o tributarista, a decisão é relevante para a empresa porque ela importa produtos com alíquota zero de tributos federais, acumulando créditos. "Além disso, o pedido de reconhecimento dos créditos foi feito há mais de um ano e a Receita não havia se pronunciado ainda", diz. A Lei nº 11.457, de 2007, determina que pedidos administrativos devem ser atendidos pelo Fisco em até 360 dias.
Para o advogado Marcelo Annunziata, do Demarest & Almeida Advogados, a decisão é polêmica. Ele explica que a Lei nº 9.430, de 1996, determina que débito consolidado em parcelamento não pode ser objeto de compensação. "Porém, a Portaria nº 2 da Receita, de 2011, que trata do Refis, diz que o Fisco pode fazer a compensação de ofício de crédito obtido pelo contribuinte para pagar débito do parcelamento", afirma.
Laura Ignacio - De São Paulo
20.01.2.012
Uma decisão do Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região (Sul) impede a Receita Federal de excluir uma agroindústria paranaense do Refis da Crise até uma decisão final em processo que corre na esfera administrativa. A empresa deixou de pagar o parcelamento e discute o direito a créditos de PIS e Cofins no valor de R$ 10 milhões. O Fisco não reconhece esse direito.
Na decisão, o relator do caso, desembargador relator Álvaro Eduardo Junqueira, entendeu que deve ser mantida a ordem para que o Fisco não exclua a indústria do parcelamento, nem exija os valores das parcelas "enquanto não esgotada a possibilidade de aproveitamento de eventual direito de crédito, seu abatimento, consolidação e consequente redução do valor das parcelas, ou seja, enquanto não transitar em julgado as decisões administrativas que indeferiram os pedidos de ressarcimento de crédito". Assim, a Receita só pode voltar a cobrar a agroindústria depois de uma decisão final do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).
Há quase dois anos, a empresa ingressou com alguns pedidos administrativos de ressarcimento de créditos de PIS e Cofins. Enquanto esses pedidos ainda estavam pendentes de julgamento, a agroindústria aderiu ao Refis e começou a pagar as parcelas mensais de cerca de R$ 150 mil. Como a legislação estabelece que ao deixar de pagar três parcelas, o contribuinte é excluído do Refis, e a empresa tinha esses créditos pendentes de apreciação, em valor maior do que o montante parcelado a pagar, resolveu entrar com mandado de segurança na Justiça para evitar sua saída.
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) informou, por nota, que já recorreu da decisão. "As hipóteses de exclusão do parcelamento são aquelas legalmente previstas. Diante do inadimplemento, o desligamento do programa é decorrência da aplicação do texto legal", afirma o texto.
Para o advogado Alexandre Tortato, do Blazius, Frizzo & Lorenzetti Advogados Associados, que representa a agroindústria no processo, como trata-se de processo que discute a prova de fatos ocorridos, o recurso da PGFN não deverá ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). "Se isso acontecer, a decisão do TRF vai valer até uma posição final do Carf sobre a validade dos créditos", explica. Segundo o tributarista, a decisão é relevante para a empresa porque ela importa produtos com alíquota zero de tributos federais, acumulando créditos. "Além disso, o pedido de reconhecimento dos créditos foi feito há mais de um ano e a Receita não havia se pronunciado ainda", diz. A Lei nº 11.457, de 2007, determina que pedidos administrativos devem ser atendidos pelo Fisco em até 360 dias.
Para o advogado Marcelo Annunziata, do Demarest & Almeida Advogados, a decisão é polêmica. Ele explica que a Lei nº 9.430, de 1996, determina que débito consolidado em parcelamento não pode ser objeto de compensação. "Porém, a Portaria nº 2 da Receita, de 2011, que trata do Refis, diz que o Fisco pode fazer a compensação de ofício de crédito obtido pelo contribuinte para pagar débito do parcelamento", afirma.
Laura Ignacio - De São Paulo
20.01.2.012
Suspensa decisão que parcelava dívida fiscal de R$ 270 milhões em pagamentos mensais de R$ 200
O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Ari Pargendler, suspendeu os efeitos de mandado de segurança obtido por uma empresa optante pelo Simples (Sistema Simplificado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte) para que fosse mantida em programa de parcelamento de dívida fiscal. Segundo a Fazenda Nacional, o débito equivale atualmente a R$ 270 milhões, mas em seis anos a empresa recolheu apenas R$ 14 mil, em pagamentos mensais de R$ 200. A dívida inicial era de R$ 180 milhões. Para o ministro, o non sense do parcelamento é evidente.
Conforme o pedido da Fazenda, a manutenção da empresa no programa impediria a execução fiscal da dívida, por falta de exigibilidade do crédito tributário. A medida também permitiria que a empresa obtivesse certidão que a habilitaria a participar de licitações e obter empréstimos e subvenções públicos, ampliando o risco de grave lesão à economia pública.
"Com isso se afasta a possibilidade de recuperação efetiva e integral do crédito tributário de elevadíssima monta, ao mesmo passo em que se permite um ilegal e modorrento parcelamento do total devido, que como demonstrado, finda por acarretar a eternização da dívida, inviabilizando para todo o sempre seu pagamento integral", afirmou a Fazenda.
Fazenda enfraquecida
"Com o acórdão determinando a reinclusão da devedora no Paes, a execução fiscal dos respectivos créditos fica no limbo, impossibilitado que resta o seu prosseguimento, emasculando-se a atuação fazendária em juízo na recuperação efetiva do crédito público (o que é de interesse de toda a sociedade!). Insofismável a caracterização de grave lesão à economia pública em concreto verificada e não meramente de forma abstrata e artificialmente alegada", argumentou o ente público no pedido de suspensão.
A Fazenda também indicou que a empresa não está mais no domicílio fiscal, o que faz presumir que se encontra dissolvida irregularmente. A execução, por isso, deve ser redirecionada contra o patrimônio dos sócios. "A não localização da empresa executada na sua sede cadastrada junto aos órgãos fazendários é, a um só tempo, sintoma e causa, entre outras circunstâncias (...), do processo de dissolução irregular, confusão patrimonial, abuso da personalidade jurídica, manobras fraudulentas e ocultação patrimonial praticados pela devedora, outras empresas e sócios, integrantes de um grupo econômico constituído, desde seu germe, para práticas dessa natureza", segue a Fazenda.
"Apesar da robustez financeira do sócio majoritário da empresa executada, as execuções fiscais movidas em face de qualquer das empresas integrantes de seu grupo econômico encontram grande resistência para garantia e satisfação das dívidas", conclui a Fazenda, sustentando que a decisão no mandado de segurança facilita o processo de esvaziamento da empresa.
Dívida eterna
Para o ministro Pargendler, o pedido da Fazenda procede. "A eternização da dívida não é, na espécie, uma figura de retórica. O parcelamento só tem sentido se tiver como finalidade o pagamento da dívida. Não pode ser um 'faz de conta'", asseverou o presidente do STJ. "O non sense é evidente", concluiu, se referindo à impossibilidade de quitação de uma divida de R$ 270 milhões com pagamentos mensais de R$ 200.
O ministro explicou que as medidas liminares e antecipações de tutela, sem contraditório, são permitidas mesmo que ao final as decisões não sejam mantidas, assumindo o risco de, ao contrário do que pretendiam, produzir lesão a direito. "O ordenamento jurídico convive com essa possibilidade no pressuposto de que estatisticamente o custo social será compensado pelos demais casos em que, sem a medida liminar ou a antecipação de tutela, o reconhecimento do direito tardaria", anotou.
Porém, quando a decisão precária coloca em risco a ordem, saúde, segurança ou economia públicas, o interesse público se sobrepõe ao direito ainda não reconhecido definitivamente. "Quem faz por deferir ou indeferir esse pedido é um juiz, mas no exercício de atividade cautelar atípica, porque inspirada em razões de ordem política. Um dos Poderes do Estado, o Judiciário (...), delibera sobre a conveniência -- juízo político -- de garantir o direito antes de proclamá-lo em jurisdição exauriente, tendo presente o interesse público; não o interesse de quem governa, ou o interesse público visto pelo prisma de quem está no governo, mas o interesse público reconhecido por outro Poder, o Judiciário, independente e imparcial", esclareceu o presidente.
O número do processo não foi divulgado porque está sob segredo de justiça.
STJ
O ESTADO VEGETATIVO DOS CONVÊNIOS ICMS BASEADOS NAS TARIFAS EXTERNAS COMUNS DE 2002 E 2007
A Resolução Camex nº 94/2011, juntamente com a TEC - Tarifa Externa Comum, que entrou em vigor a partir de 1º.01.2012 (TEC 2012), incorporaram ao ordenamento jurídico pátrio as alterações promovidas pelo Mercosul no que tange às alterações do Sistema Harmonizado à Nomenclatura Comum do Mercosul.
A "V" Emenda à Nomenclatura do Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias (SH) objetivou a atualização da relação de mercadorias comercializadas, em virtude de avanços tecnológicos e a melhoria das descrições dos produtos para uma perfeita aplicação das atividades de controle e monitoramento aduaneiro.
Segundo o site COMEXDATA, a Tarifa Externa Comum 2007 vigorou até 31/12/2011, abrangendo 9.893 registros de códigos da NCM (somente 8 dígitos). Com a TEC 2012, os registros aumentaram para 10.026, dentre os quais 433 códigos foram suprimidos e re-enquadrados, resultando em 566 novos registros.
Com as novas posições tarifárias surge um problema que merece atenção: A não readequação dos Convênios ICMS (art. 100, IV do CTN) aos novos códigos NCM modificados e criados.
Ilustradamente, temos o caso do Convênio ICMS 01/99 que assegura a isenção de ICMS na importação de determinados fios de nylon para suturas. Citada norma classifica os bens na antiga posição NCM 3006.10.19, posição esta que vigorou de 2002 a 2006.
A partir de 2007 a posição para tais bens passou de 3006.10.19 para 3006.10.90, posição esta mantida na TEC 2012. Porém o Convênio ICMS, que é de 1999, não foi adequado à nova classificação fiscal ocasionando o seguinte problema aos importadores:
Aquele que importar os fios de nylon cirúrgicos terá obrigatoriamente que seguir as regras de classificação vigentes, obedecendo a posição 3006.10.90, sob risco de ser multado por erro de classificação fiscal.
No entanto, mesmo utilizando a posição correta, o importador não fará jus ao gozo da isenção do ICMS - Importação simplesmente porque o antigo código NCM 3006.10.19 não existe mais na TEC 2012.
O que se pode inferir disso é que este Convênio ICMS, como tantos outros baseados nas TEC 2002 e 2007, simplesmente estão vegetando no mundo jurídico, pois existem e estão vigentes, mas são inertes.
Enquanto os Convênios não são readequados, sugere-se aos importadores que promovam a auditoria interna dos seus despachos e o peticionamento administrativo juntos às Fazendas Estaduais para o reconhecimento da equivalência das posições tarifárias, tudo para fins de se assegurar o gozo da isenção.
ROGERIO ZARATTINI CHEBABI
Advogado
Secretário Geral da Comissão de Direito Aduaneiro da OAB-SP
quinta-feira, 19 de janeiro de 2012
Conselho retoma análise de processos suspensos
VALOR ECONÔMICO - LEGISLAÇÃO & TRIBUTOS
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) parece ter cansado de esperar por decisões definitivas do Supremo Tribunal Federal (STF). O órgão recolocará em pauta todos os processos que estão em repercussão geral na Corte, à exceção apenas daqueles que estiverem expressamente sobrestados. A medida está prevista na Portaria interna nº1, editada no dia 3 pelo Carf.
Até então, muitos casos estavam parados no conselho. O problema começou há um ano com a decisão do órgão de alterar o regimento interno e suspender o andamento dos processos cujos temas estivessem em repercussão geral no Supremo. Com uma lista de pouco mais de 70 assuntos tributários nessa condição e sem critérios uniformes para sobrestamento dos casos, os conselheiros acabaram retirando de pauta muitos processos.
A portaria deixa claro o que já estava previsto, de certa forma, no regimento interno do Carf, mas gerava dúvidas entre os conselheiros. Com a nova previsão, a tendência é que a maioria dos processos retirados de pauta volte a julgamento. Isso porque poucos casos estão expressamente sobrestados pelo Supremo.
Ações que tratam, por exemplo, da ampliação da base de cálculo da Cofins pela Lei nº 10.833, de 2003, devem retornar às sessões do Carf. O Supremo reconheceu a repercussão geral em 2008, mas não determinou que esses processos deveriam ficar sobrestados. O tribunal superior ainda não começou a julgar o tema. Processos que tratam da incidência do PIS e da Cofins sobre a variação cambial de contratos firmados em dólar também passam a ser liberados para decisão pelos conselheiros. No STF, o julgamento sequer foi iniciado e mesmo o conselho ainda não tem entendimento consolidado sobre o assunto.
De acordo com o presidente do Carf, Otacílio Dantas Cartaxo, a nova portaria foi editada porque havia uma retenção muito grande de processos na esfera administrativa. "Como não há data prevista para o Supremo julgar esses temas, decidimos que só ficarão parados os casos que estiverem em repercussão geral e expressamente sobrestados", diz.
Entre os assuntos que ainda permanecerão sem julgamento até que haja decisão definitiva do Supremo está a discussão sobre a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins, na qual há clara suspensão dos demais processos. Outro tema que permanece sobrestado trata dos rendimentos de Imposto de Renda recebidos acumuladamente pelo contribuinte, em decorrência de ação judicial.
Processos suspensos já estarão na pauta das próximas sessões do Carf. O advogado Luiz Paulo Romano, do escritório Pinheiro Neto Advogados, afirma que já tem um caso que trata da discussão sobre a tributação de PIS e Cofins sobre variação cambial em dólar, que estava sobrestado, agendado para ser avaliado pelo conselho no dia 25. " O Carf estava engessado. Agora, a portaria impede que o conselho fique sempre esperando pelo Supremo", afirma.
A medida foi elogiada tanto por advogados de contribuintes quanto por representantes da Fazenda Nacional. O advogado Flávio Eduardo Carvalho, do escritório Souza, Schneider, Pugliese e Sztokfisz Advogados, acredita que a maioria dos casos deve ser retomada. "O Supremo, normalmente, não determina expressamente esse sobrestamento", diz. Para ele, a portaria soluciona o problema. "Até então, as turmas do Carf tinham entendimentos divergentes sobre o que deveria ou não ser retirado de pauta. Essa nova norma deve, na prática, fazer diferença."
O coordenador substituto do contencioso administrativo tributário da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), Moisés de Sousa Carvalho Pereira, também concorda. "A decisão do conselho é positiva e deve evitar o sobrestamento em massa de processos que poderiam ser julgados", afirma o procurador.
A portaria deixa claro ainda que os assuntos registrados como sobrestados só devem ser liberados para julgamento no Carf após decisão transitada em julgado - quando não há recurso - no STF. As turmas do conselho ainda tinham dúvidas se podiam colocar esses processos em pauta a partir do julgamento, da data da publicação da decisão ou do trânsito em julgado.
Apesar da opção conservadora, advogados e Fazenda consideram que a portaria deve garantir mais segurança para os julgados. Por outro lado, esses processos podem tramitar por anos somente no Carf. Para o advogado Flávio Carvalho, a medida resolve uma dúvida comum entre os conselheiros e evita que processos sejam julgados de forma precipitada antes de uma decisão final na Justiça.
Adriana Aguiar - De São Paulo
19.01.2.012
Vinhos podem ser comercializados sem o selo de controle da Receita Federal
STJ
Vinhos nacionais e importados podem ser comercializados dentro do território brasileiro sem o selo de controle da Receita Federal. O presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Ari Pargendler, negou pedido de suspensão de segurança impetrado pela Fazenda Nacional, contra decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1).
Pargendler manteve suspensa a exigência do selo por considerar que não há grave perigo de lesão ao interesse público nem provas de grave lesão à ordem e à economia públicas pela não utilização de selos de controles em vinhos.
O selo passou a ser obrigatório para os vinhos por força da IN-RFB nº 1.026/2010, com as alterações da IN-RBF nº 1.065/2010. A Associação Brasileira dos Exportadores e Importadores de Alimentos e Bebidas (Abba) impetrou mandado de segurança preventivo coletivo contra a exigência.
O juízo federal de primeiro grau concedeu liminar para suspender a obrigatoriedade do selo. Essa decisão foi suspensa pelo presidente do TRF. Posteriormente veio a sentença no mandado de segurança, confirmando a primeira liminar que declarou o selo ilegal, o que motivou novo recurso da União. Por fim, a Corte Especial do TRF1 manteve a sentença que concedeu segurança à Abba.
No pedido de suspensão de segurança dirigido ao STJ, a União alegou que a decisão provoca grave lesão à ordem por interferir na fiscalização e controle do comércio de vinhos em todo país. Para a Fazenda, a manutenção da decisão acarreta a inutilidade do mecanismo de controle por meio da selagem, uma vez que a ausência do selo não significa que a empresa não cumpra com suas obrigações - pois pode apenas ter sido beneficiada pelo mandado de segurança - provocando insegurança no mercado de consumo.
A Fazenda sustenta ainda que a decisão provoca grave efeito multiplicador, pois, ao suspender o uso do selo aos associados da Abba, incentiva as demais associações a apresentarem demandas idênticas, inviabilizando assim, a fiscalização.
No julgamento do pedido, Pargendler lembrou que o reconhecimento da grave lesão a interesse público não pode ser subjetivo. "Ou a alegação está confortada por ser um dado notório da realidade ou deve ter como suporte alguma prova pré-constituída", ponderou o ministro. Para ele, não é o que ocorre no caso, uma vez que o pedido não evidencia sequer algum estudo feito pela Fazenda demonstrando que a falta de exigência do selo gere grande evasão de tributos na importação de vinhos.
SS 2537
I
quarta-feira, 18 de janeiro de 2012
Dia a Dia Tributário: Receita tira obrigação de companhias aéreas
SÃO PAULO - A Receita Federal desobrigou as companhias aéreas de informarem o mapa de assentos dos passageiros para controle da entrada e saída de pessoas do país. O descumprimento da exigência, instituída em 20 de dezembro, gerava multa de R$ 5 mil por cada aeronave.
A partir da agora, a Receita vai exigir apenas as listas de tripulantes e de passageiros com antecedência à chegada no Brasil.
De acordo com advogados, o fim da obrigação é outra medida para simplificar o procedimento aduaneiro nos aeroportos. Em dezembro, a Receita também dispensou os viajantes de apresentarem a Declaração de Bagagem Acompanhada quando o valor dos bens não ultrapassar US$ 500.
"É uma questão de política fiscal com vista aos eventos esportivos de 2014 e 2016", diz o advogado Felippe Breda, do Emerenciano, Baggio e Associados – Advogados.
Com informações da Lex Legis Consultoria Tributária
(Bárbara Pombo | Valor)
A partir da agora, a Receita vai exigir apenas as listas de tripulantes e de passageiros com antecedência à chegada no Brasil.
De acordo com advogados, o fim da obrigação é outra medida para simplificar o procedimento aduaneiro nos aeroportos. Em dezembro, a Receita também dispensou os viajantes de apresentarem a Declaração de Bagagem Acompanhada quando o valor dos bens não ultrapassar US$ 500.
"É uma questão de política fiscal com vista aos eventos esportivos de 2014 e 2016", diz o advogado Felippe Breda, do Emerenciano, Baggio e Associados – Advogados.
Com informações da Lex Legis Consultoria Tributária
(Bárbara Pombo | Valor)
Camex aprova alterações na Nomenclatura Comum do Mercosul e na Tarifa Externa Comum
13/01/2012
Brasília (13 de janeiro) – Foi publicada, nesta sexta-feira, no Diário Oficial da União (DOU), a Resolução Camex n° 4 , aprovada pelo Comitê Executivo de Gestão da Camex (Gecex), que incorpora ao ordenamento jurídico brasileiro as Resoluções nº 33 e n°35 de 2011 do Grupo Mercado Comum do Mercosul (GMC).
A maior parte das decisões do Mercosul internalizadas pela Resolução Camex n° 4 é referente a adequações e correções de texto. Apenas no caso da NCM 8548.90.00 houve um desdobramento do código para contemplar os termopares - dos tipos utilizados em dispositivos termoelétricos de segurança de aparelhos alimentados a gás - que passam a ter a classificação NCM 8548.90.10. Com o desdobramento, o equipamento teve elevação tarifária de 14% para 16%. Os termopares são dispositivos elétricos para medição de temperatura.
Atorvastatina cálcica
A Resolução Camex n°4 também exclui da Lista de Exceção da Tarifa Externa Comum do Mercosul (Letec) o medicamento Atorvastatina Cálcica (Ex 018 do código NCM 3004.90.69), utilizado para controle do colesterol, tendo em vista o início da produção nacional. A retirada resulta no retorno da alíquota do Imposto de Importação para 8%, uma vez que o produto estava excepcionalmente com alíquota de 0% na Letec.
A medida atende às políticas estabelecidas pelo Plano Brasil Maior, que visam o aumento da eficiência produtiva das empresas nacionais de modo a aumentar a agregação de valor no próprio país, bem como com as iniciativas do próprio Ministério da Saúde de apoio ao complexo industrial de saúde.
Sistema Harmonizado
O Gecex aprovou, ainda, a Resolução Camex nº 3, também publicada nesta sexta-feira. A medida atualiza o enquadramento tarifário e a numeração de um Ex-tarifário em vigor, em adequação à Resolução Camex nº 94, de 2011, que internalizou a Quinta Emenda ao Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias (SH).
O Brasil, na condição de parte contratante da Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias, assumiu a obrigação de incorporar as modificações introduzidas no sistema, sob a forma de emendas, que são propostas em intervalos de quatro a seis anos, e decorrem da necessidade de atualização relacionada a avanços tecnológicos, alterações nos padrões de comércio, aclaração de textos para uniformidade de aplicação, facilitação de atividades de controle e monitoramento e a diversos outros fatores.
MDIC
E agora, quem paga a conta da guerra fiscal?
Consultor Tributário
Sempre se soube serem inconstitucionais as isenções e os incentivos e benefícios fiscais em matéria de ICMS concedidos unilateralmente pelos estados, à revelia do Confaz (CF, art. 155, § 2º, XII, g; LC 24/75, arts. 1º e 2º).
Apesar disso, prevaleceu por muito tempo uma tolerância generalizada para com a guerra fiscal, cujos focos teriam sido debelados na origem se os estados atingidos ou as demais pessoas legitimadas (CF, art. 103) tivessem proposto ADIs tão logo editada cada medida irregular, e se o STF, nos relativamente raros casos em que provocado, tivesse sido ágil em decidir.
À omissão somava-se uma boa dose de cinismo, com os estados censurando nos outros as práticas que também adotavam ("façam o que eu digo..."), revogando diplomas às vésperas do julgamento da ADI contra eles proposta, para reeditá-los após a extinção desta por perda de objeto, e — este o tema da coluna de hoje — transferindo para o contribuinte o custo dos malfeitos alheios e da própria recusa em combatê-los de frente.
Esta situação de virtual anomia foi finalmente rompida pelo STF, que em 1º de junho de 2011 anulou incentivos irregulares por atacado e que, desde então, tem dado resposta rápida às ações sobre guerra fiscal.
A inflexão é bem-vinda e, malgrado alguma previsível resistência, parece ser definitiva.
Porém, como os benefícios unilaterais — contra todas as probabilidades — vigoraram por longos anos, cumpre agora indagar quem deve suportar as perdas de arrecadação que deles decorreram, questão ainda não definida pelos Tribunais Superiores.
Nas hipóteses mais comuns, que envolvem apenas duas unidades federadas, a solução tem sido comumente buscada no artigo 8º da LC 24/75, segundo o qual o estado de destino fica autorizado a recusar ao adquirente os créditos que não correspondam a uma incidência efetiva do imposto, e o estado de origem fica obrigado a exigir do alienante o ICMS anteriormente dispensado de forma indevida.
Qualquer que seja o juízo sobre a validade de uma ou outra das sanções, é nítido que a sua aplicação simultânea, expressamente determinada pela lei, ofende o princípio constitucional da não-cumulatividade (art. 155, § 2º, I).
De fato, e por ora falando apenas em tese, ou se exige a diferença de ICMS do vendedor, mas se mantêm íntegros os créditos do comprador, ou — pelo contrário — se estornam os créditos excedentes deste, mas nada mais se exige daquele.
Impor as duas medidas ao mesmo tempo leva a arrecadação total da cadeia de circulação do bem a um valor superior à multiplicação da alíquota pelo preço final de venda, retirando ao ICMS a sua característica essencial de imposto sobre o consumo.
Em julgados recentes, o STF (AC 2.611 — Medida Cautelar/MG, decisão monocrática da Min. Ellen Gracie, DJe 28.06.2010) e o STJ (1ª Turma, REsp. nº 1.125.188/MT, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 28/05/2010; 2ª Turma, RMS nº 31.714/MT, Rel. Min. Castro Meira, DJe 19.09.2011) têm afirmado a impossibilidade de estorno, pelo Estado de destino, dos créditos apropriados pelo adquirente.
Os precedentes são elogiáveis por diversas razões.
Primeiro porque a ninguém é dado fazer justiça com as próprias mãos, invalidando normas de outros estados à revelia do Poder Judiciário e implementando à força essas deliberações (ofensa à separação dos Poderes e ao pacto federativo).
Segundo porque a retaliação dirige-se contra pessoa diversa do autor da inconstitucionalidade, que é o estado de origem dos produtos incentivados (ofensa ao princípio da pessoalidade da sanção).
E terceiro porque o incentivo irregular não traz qualquer perda arrecadatória direta para o estado de destino, bastando observar que — caso o vício não existisse — caber-lhe-ia, de toda forma, suportar créditos equivalentes ao produto do valor da operação pela alíquota interestadual aplicável. Se este seria o quadro caso o benefício inconstitucional não tivesse sido outorgado, outra não pode ser a situação na hipótese de este ser anulado, sob pena de ofensa ao sistema de partilha do ICMS entre os estados envolvidos em uma operação interestadual (com a irregularidade de um ente se transformando em pretexto para o aumento da arrecadação de outro).
Isso não conduz, entretanto, a nosso ver, à legitimidade da outra sanção imposta pelo artigo 8º da LC 24/75: exigência, pelo estado de origem, contra o alienante das mercadorias incentivadas, da parcela de imposto indevidamente dispensada em razão do incentivo irregular.
Autuações desse tipo começam a ser lavradas nos dias atuais, na esteira das decisões definitivas do STF, e parecem-nos fadadas ao insucesso.
De fato, embora seja quem sofreu a perda arrecadatória, o estado de origem — nas situações envolvendo duas unidades federadas — não é vítima, mas fautor, da guerra fiscal.
Não há que ser ressarcido, e sim arcar com o ônus da inconstitucionalidade que perpetrou.
Com efeito, seria contrário à segurança jurídica (CF, art. 5º, caput) e à moralidade administrativa (CF, art. 37, caput) tal estado trair o contribuinte que iludira com a promessa de regimes tributários privilegiados (vedação de venire contra factum proprium).
E nem se alegue que a confiança deste último não seria digna de proteção, dada a manifesta invalidade do benefício de que fruiu.
A uma porque tal defeito era temperado pelo já referido consenso tácito quanto à aceitabilidade da guerra fiscal, de resto intensamente praticada por todas as unidades da Federação, tanto assim que desde o primeiro projeto de reforma tributária a ser discutido no Congresso (PEC 175/95) se prevê a convalidação retroativa dos incentivos irregulares em vigor.
A duas porque contemplados não foram apenas os contribuintes que se deslocaram por sua conta e risco em busca do incentivo, mas também os que já estavam no estado infrator, sendo estranho — quando não francamente impossível, por falta de legítimo interesse econômico ou moral — exigir destes últimos que emigrassem para fugir do favor fiscal ou o impugnassem em juízo (logo eles, quando havia tantos outros legitimados a fazê-lo...).
A três porque a hipótese atrai regra específica do CTN. Trata-se do artigo 146, segundo o qual "a modificação introduzida, de ofício ou em consequência de decisão administrativa ou judicial" — inclusive do STF, anotamos nós — "nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução".
Trata-se de modulação avant la lettre dos efeitos das decisões de inconstitucionalidade do Supremo, embora não só destas.
A quatro porque a discussão vai além da irretroatividade/proteção da confiança, ancorando-se ainda no princípio da não-cumulatividade, que dá ao contribuinte o direito de transferir para elo seguinte da cadeia de circulação, até o consumidor final, o ônus do imposto que lhe é cobrado.
Pois bem: como, sem ofensa a este comando constitucional, exigir do vendedor complementação de imposto não-prevista na legislação da época do fato gerador, agora que não tem mais como trasladar para o adquirente o respectivo impacto econômico?
Tal cobrança, feita pelo próprio estado que concedera o incentivo, transforma este último em verdadeira armadilha, em nada amenizada pelo fato de as autuações às vezes se comporem apenas de principal, sem juros e multa (como se o dispositivo relevante fosse o art. 100, parágrafo único, e não o art. 146 do CTN).
A mesma conclusão — irresponsabilidade do particular pelos danos oriundos da guerra fiscal travada pelos estados — impõe-se nos esquemas triangulares, em que um Estado A (das Regiões N, NE ou CO + Espírito Santo) atrai para o seu território empresa de um Estado B (das Regiões S ou SE, salvo Espírito Santo), a fim de que adquira seus produtos das regiões desenvolvidas com alíquota interestadual de 7% e os revenda para qualquer Estado a 12%[1]: a diferença será objeto do incentivo irregular, salvo uma pequena parcela que será recolhida ao Estado A.
Prejudicados, neste caso, serão os estados onde estabelecidos os fornecedores do contribuinte aliciado (aquele que se mudou para o Estado A), visto que as vendas a ele destinadas, quando ainda estabelecido no Estado B, proporcionariam àquelas unidades receita de 12%, em lugar dos 7% aplicáveis após a implementação do "planejamento tributário estatal".
A única diferença face às situações envolvendo apenas duas unidades federadas está em que o Estado que concedeu o benefício e aquele por ele prejudicado serão diversos, cabendo a este último — a nosso sentir — voltar-se contra o primeiro em ação de indenização proposta originariamente no STF (CF, art. 102, I, f), mas nunca contra os fornecedores situados em seu próprio território, que não aderiram ao benefício, nenhuma vantagem tiraram dele e, ademais, não teriam como repassar a quem de direito o ônus econômico desta exigência tardia e descabida.
Esta a nossa conclusão, aliás bastante trivial: quem dá banquete paga a conta.
[1] As alíquotas interestaduais do ICMS estão previstas na Resolução nº 22/89 do Senado Federal.
Igor Mauler Santiago é advogado, mestre e doutor em Direito Tributário pela UFMG. Membro da Comissão de Direito Tributário do Conselho Federal da OAB.
Revista Consultor Jurídico, 18 de janeiro de 2012
Investigação conclui falsa declaração de origem na importação de lápis de Taiwan
18/01/2012
Brasília (18 de janeiro) – Foi publicada hoje, no Diário Oficial da União (DOU), a Portaria n° 3 da Secretaria de Comércio Exterior (Secex) do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC) que conclui uma investigação sobre falsa declaração de origem e que indefere o pedido de licença de importação para lápis de grafite e lápis de cor, caracterizados como lápis de madeira com diâmetro de 7 a 8 mm (NCM 9609.10.00), comercializados por uma empresa taiwanesa.
Com o término da investigação, ficou comprovado que a empresa não cumpria as condições necessárias para a mercadoria ser considerada originária de Taiwan, conforme regras definidas pela Resolução nº 80/2010 da Câmara de Comércio Exterior (Camex).
Eventuais novas solicitações de licenças da empresa taiwanesa investigada serão automaticamente indeferidas até que a mesma possa comprovar o cumprimento da legislação brasileira. O pedido de licença de importação objeto da investigação era para a comercialização de um lote no valor de US$ 89.213,04.
"Se levarmos em consideração a soma do resultado dessas investigações, já podemos afirmar que uma importante parcela do mercado doméstico desse produto foi preservada. Caso contrário, essa mesma parcela de mercado seria tomada por empresas que não cumprem as regras de origem", avalia o diretor do Departamento de Negociações Internacionais da Secex, Daniel Godinho.
O Brasil cobra direito antidumping de lápis de madeira originários da China desde 1997. A última revisão dos referidos direitos foi estabelecida pela Resolução Camex nº 2/2009 e instituiu direito antidumping ad valorem de 201,4% para lápis com mina de grafite e 202,3% para lápis com mina de cor. Na prática, a partir de agora, a efetividade da medida antidumping fica reforçada ao se eliminar a possibilidade de importações com falsa declaração de origem.
MDIC
Arrecadação de ISS cresce com bloqueio de nota fiscal
VALOR ECONÔMICO - LEGISLAÇÃO & TRIBUTOS
Questionada judicialmente, a norma que bloqueia a emissão de nota fiscal eletrônica foi editada pela Prefeitura de São Paulo para conter o avanço da inadimplência de Imposto sobre Serviços (ISS). De acordo com o secretário de finanças do município, Mauro Ricardo Machado Costa, a taxa de inadimplência passou de 3,5% em 2010 para 5,37% em 2011. "Parece que os contribuintes estavam muito tranquilos. Conseguimos incomodá-los para que paguem o que devem", diz o secretário.
Cerca de 1,7 mil contribuintes, de acordo com ele, já procuraram a prefeitura para quitar ou parcelar débitos que somam R$ 70 milhões. "Isso mostra que é mais barato pagar do que brigar na Justiça. Mais cedo ou mais tarde o recolhimento terá que ser feito", afirma Costa, acrescentando que não irá suspender a norma por causa dos questionamentos judiciais.
Antes da edição da Instrução Normativa nº 19, de 17 de dezembro, que instituiu o bloqueio, 23 mil dos 312 mil contribuintes obrigados a emitir a nota fiscal eletrônica de serviços estavam inadimplentes por quatro meses seguidos ou seis meses alternados. Mais de 5,6 mil deles estão enquadrados no Simples Nacional. De acordo com o secretário, o montante devido por essas empresas era de R$ 660 milhões, sendo que R$ 450 milhões já estavam inscritos em dívida ativa. Para ele, o bloqueio da nota fiscal foi a forma adequada para "se não reduzir a inadimplência, impedir que ela cresça". Nesses casos, segundo Costa, ao emitir notas fiscais, a empresa declarou que deve, mas não pagou. "Não há discussão de mérito. Vamos cobrar."
As empresas afetadas, entretanto, têm recorrido à Justiça para liberar a emissão de suas notas fiscais. Pelo menos três empresas já conseguiram liminares com o argumento de que a medida viola a Constituição, que garante a livre prática de atividades econômicas e a liberdade do exercício profissional, e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), que proíbe a adoção de medidas coercitivas para a cobrança de tributos. A Corte já editou três súmulas nesse sentido, todas da década de 60.
A prefeitura vai recorrer de todas as decisões. De acordo com o secretário de finanças, as empresas inadimplentes não têm sido impedidas de realizar seus negócios. A norma, afirma Costa, apenas altera a responsabilidade pela emissão da nota e pagamento do imposto, que passa do prestador para o tomador do serviço. A pressão, segundo ele, estaria no fim da vantagem financeira em embutir o valor do ISS no preço e não recolher o imposto. Além disso, o próprio tomador ficaria desestimulado em arcar com a obrigação fiscal e contratar os serviços de empresas inadimplentes. "Ninguém gosta de se relacionar com quem deve alguma coisa", diz o secretário.
Advogados afirmam, no entanto, que o argumento não se sustenta porque a prefeitura tem outros meios para cobrar tributos. Para Ricardo Chiarioni, da Advocacia Chiarioni, a lei de execução fiscal deveria ser aplicada. Mas, na opinião do advogado Kiyoshi Harada, "o Fisco considera que é mais fácil e rápido exercer a coação indireta". Além disso, o tributarista - que atuou como procurador do município durante 30 anos - afirma que a responsabilidade solidária em caso de inadimplência deveria estar prevista em lei. "O argumento do Fisco é furado", diz.
O texto do regulamento do ISS do município de São Paulo (Decreto nº 50.896, de 2009) estabelece apenas que o tomador é responsável pelo recolhimento quando o prestador não emitir a nota fiscal. Para Thiago Garbelotti, do Braga & Moreno Consultores e Advogados, já haveria, portanto, essa previsão legal de responsabilidade solidária. Ainda assim, ele afirma que a medida é ruim para o prestador de serviço porque inibe o desenvolvimento da atividade empresarial. "Nesse caso, as súmulas do STF seriam aplicáveis", afirma.
Na opinião de Luiz Rogério Sawaya, do escritório Nunes & Sawaya Advogados, a norma ainda esbarra em questões práticas, como a publicidade do nome das empresas inadimplentes para que o tomador saiba com quem está contratando. "Acredito que a prefeitura acabará voltando atrás. Eles vão sofrer muitas ações", diz o advogado, que participa do Conselho Municipal de Contribuintes, órgão responsável por julgar autuações do Fisco paulistano.
Mas mesmo quem optou por pagar o que deve continua enfrentando problemas. Uma empresa do setor de informática, por exemplo, quitou um débito de R$ 5 mil de ISS no dia 2, mas ainda não conseguiu emitir notas fiscais. "Informaram apenas que teríamos que aguardar. Deveríamos ter uma resposta rápida, e não em 15 dias. Nesse caso, a penalização é dupla", diz o advogado da empresa, Roberto Goldstajn.
Bárbara Pombo - De São Paulo
Questionada judicialmente, a norma que bloqueia a emissão de nota fiscal eletrônica foi editada pela Prefeitura de São Paulo para conter o avanço da inadimplência de Imposto sobre Serviços (ISS). De acordo com o secretário de finanças do município, Mauro Ricardo Machado Costa, a taxa de inadimplência passou de 3,5% em 2010 para 5,37% em 2011. "Parece que os contribuintes estavam muito tranquilos. Conseguimos incomodá-los para que paguem o que devem", diz o secretário.
Cerca de 1,7 mil contribuintes, de acordo com ele, já procuraram a prefeitura para quitar ou parcelar débitos que somam R$ 70 milhões. "Isso mostra que é mais barato pagar do que brigar na Justiça. Mais cedo ou mais tarde o recolhimento terá que ser feito", afirma Costa, acrescentando que não irá suspender a norma por causa dos questionamentos judiciais.
Antes da edição da Instrução Normativa nº 19, de 17 de dezembro, que instituiu o bloqueio, 23 mil dos 312 mil contribuintes obrigados a emitir a nota fiscal eletrônica de serviços estavam inadimplentes por quatro meses seguidos ou seis meses alternados. Mais de 5,6 mil deles estão enquadrados no Simples Nacional. De acordo com o secretário, o montante devido por essas empresas era de R$ 660 milhões, sendo que R$ 450 milhões já estavam inscritos em dívida ativa. Para ele, o bloqueio da nota fiscal foi a forma adequada para "se não reduzir a inadimplência, impedir que ela cresça". Nesses casos, segundo Costa, ao emitir notas fiscais, a empresa declarou que deve, mas não pagou. "Não há discussão de mérito. Vamos cobrar."
As empresas afetadas, entretanto, têm recorrido à Justiça para liberar a emissão de suas notas fiscais. Pelo menos três empresas já conseguiram liminares com o argumento de que a medida viola a Constituição, que garante a livre prática de atividades econômicas e a liberdade do exercício profissional, e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), que proíbe a adoção de medidas coercitivas para a cobrança de tributos. A Corte já editou três súmulas nesse sentido, todas da década de 60.
A prefeitura vai recorrer de todas as decisões. De acordo com o secretário de finanças, as empresas inadimplentes não têm sido impedidas de realizar seus negócios. A norma, afirma Costa, apenas altera a responsabilidade pela emissão da nota e pagamento do imposto, que passa do prestador para o tomador do serviço. A pressão, segundo ele, estaria no fim da vantagem financeira em embutir o valor do ISS no preço e não recolher o imposto. Além disso, o próprio tomador ficaria desestimulado em arcar com a obrigação fiscal e contratar os serviços de empresas inadimplentes. "Ninguém gosta de se relacionar com quem deve alguma coisa", diz o secretário.
Advogados afirmam, no entanto, que o argumento não se sustenta porque a prefeitura tem outros meios para cobrar tributos. Para Ricardo Chiarioni, da Advocacia Chiarioni, a lei de execução fiscal deveria ser aplicada. Mas, na opinião do advogado Kiyoshi Harada, "o Fisco considera que é mais fácil e rápido exercer a coação indireta". Além disso, o tributarista - que atuou como procurador do município durante 30 anos - afirma que a responsabilidade solidária em caso de inadimplência deveria estar prevista em lei. "O argumento do Fisco é furado", diz.
O texto do regulamento do ISS do município de São Paulo (Decreto nº 50.896, de 2009) estabelece apenas que o tomador é responsável pelo recolhimento quando o prestador não emitir a nota fiscal. Para Thiago Garbelotti, do Braga & Moreno Consultores e Advogados, já haveria, portanto, essa previsão legal de responsabilidade solidária. Ainda assim, ele afirma que a medida é ruim para o prestador de serviço porque inibe o desenvolvimento da atividade empresarial. "Nesse caso, as súmulas do STF seriam aplicáveis", afirma.
Na opinião de Luiz Rogério Sawaya, do escritório Nunes & Sawaya Advogados, a norma ainda esbarra em questões práticas, como a publicidade do nome das empresas inadimplentes para que o tomador saiba com quem está contratando. "Acredito que a prefeitura acabará voltando atrás. Eles vão sofrer muitas ações", diz o advogado, que participa do Conselho Municipal de Contribuintes, órgão responsável por julgar autuações do Fisco paulistano.
Mas mesmo quem optou por pagar o que deve continua enfrentando problemas. Uma empresa do setor de informática, por exemplo, quitou um débito de R$ 5 mil de ISS no dia 2, mas ainda não conseguiu emitir notas fiscais. "Informaram apenas que teríamos que aguardar. Deveríamos ter uma resposta rápida, e não em 15 dias. Nesse caso, a penalização é dupla", diz o advogado da empresa, Roberto Goldstajn.
Bárbara Pombo - De São Paulo
Auditor fiscal acusado de crime contra a ordem tributária ajuíza reclamação
A defesa do auditor fiscal de tributos do estado de Rondônia ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Reclamação (RCL) 13181, em que pede a suspensão, em caráter liminar, de decisão da 3ª Vara Criminal da Comarca de Porto Velho, que rejeitou o pedido de nulidade da Ação Penal a que ele responde sob a acusação de crime contra a ordem tributária.
Segundo a defesa, a decisão questionada contrariou a Súmula Vinculante nº 24 do Supremo, pois "para que ocorra o pagamento ou sua exigibilidade é necessário o prévio lançamento definitivo do crédito tributário".
A Súmula Vinculante nº 24 exige para a tipificação do delito material contra a ordem tributária, previsto no artigo 1º, incisos I a IV da Lei 8.137/90, "o esgotamento da esfera administrativa para apuração do prejuízo causado ao fisco pelo réu".
O advogado sustenta na Reclamação que o tributo, que é uma obrigação de pagar determinada quantia ao Fisco, somente passa a existir juridicamente após o lançamento - ato que cria a obrigação jurídica. Assim "inexistindo lançamento, não há falar em tributo" e os crimes materiais contra a ordem tributária não se tipificam se não houver resultado. Isto é, "o prejuízo causado aos cofres públicos apurado em processo administrativo, com garantia do contraditório e da ampla defesa".
O caso
De acordo com a Reclamação, o auditor fiscal faria parte de uma quadrilha que se apropriava dos valores destinados ao pagamento do ICMS (Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação), causando danos ao fisco e aos empresários que acreditavam estarem em dia com o pagamento de seus tributos.
Consta na inicial, que o Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Porto Velho recebeu denúncia do Ministério Público do estado de Rondônia e determinou a citação dos réus para responderem à acusação. Em defesa do auditor, o advogado alegou "nulidade da Ação Penal por falta de justa causa em virtude de ausência de condição objetiva de punibilidade". Ou seja, pelo fato de se tratar de crime contra a ordem tributária, deveria estar presente nas provas, o processo administrativo que apurou a existência de prejuízo em desfavor do fisco, que só pode ser comprovado após o lançamento definitivo do tributo devido na esfera administrativa o que, segundo a defesa, não ocorreu.
Devido à rejeição do pedido de nulidade por parte do Juízo, a defesa sustenta contrariedade ao enunciado da Súmula Vinculante 24. Alega que "não houve lançamento definitivo do crédito tributário e por esta razão não poderá o denunciado responder pelo crime previsto no artigo 1º, inciso II da Lei 8.137/90". Porém, para o juízo, a argumentação da defesa e inviável, "conforme narra a denúncia, existiam os créditos tributários definitivos, porém estes foram excluídos do sistema de informação da SEFIN [Secretaria de Finanças]".
Assim, a defesa sustenta que o processo em trâmite na 3ª Vara Criminal da Comarca de Porto Velho deve ser suspenso até o julgamento final desta reclamação "porque se assim não for, o prejuízo causado ao reclamante será irreparável podendo inclusive sofrer prisão e perda injusta de seu cargo", pondera.
Em caráter definitivo, pede que seja cassada a decisão da 3ª Vara Criminal determinando que outra seja proferida com aplicação da Súmula Vinculante 24 do Supremo Tribunal Federal.
STF
terça-feira, 17 de janeiro de 2012
MERCADORIA IMPORTADA. DANO AO ERÁRIO INEXISTENTE. PENA DE PERDIMENTO. INAPLICABILIDADE. PROPORCIONALIDADE.
Ementa: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. MERCADORIA IMPORTADA. DANO AO ERÁRIO INEXISTENTE. PENA DE PERDIMENTO. INAPLICABILIDADE. PROPORCIONALIDADE.
1. Ausente a comprovação do dano ao erário, deve-se flexibilizar a aplicação da pena de perda de mercadoria estrangeira prevista no art. 23 do Decreto-Lei n. 1.455/76.(g.n.)
2. Recurso especial improvido.
(REsp 639252 / PR, Relator(a) Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, Data do Julgamento 21/11/2006, Data da Publicação/Fonte DJ 06/02/2007 p. 286)
MDIC impede importação de magnésio por certificado de origem falso
17/01/2012
Brasília (17 de janeiro) – A Secretaria de Comércio Exterior (Secex) do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC) indeferiu o pedido de uma licença de importação de magnésio metálico em forma bruta (NCM 8104.11.00).
Há, atualmente, aplicação de direito antidumping para as compras de origem chinesa, conforme definido pela Resolução n°79/2009 da Câmara de Comércio Exterior (Camex). Por isso, esta mercadoria está em regime de Licenciamento Não Automático com o monitoramento das importações para todas as origens (países).
Uma empresa exportadora norte-americana tentou vender magnésio metálico para o mercado brasileiro. No registro da operação, foi informado que a mercadoria havia sido produzida por uma empresa russa. A Secex requereu análise da embaixada da Rússia no Brasil que informou que o certificado de origem apresentado "não foi nem emitido, nem assinado, nem carimbado pelo órgão, sendo que o carimbo e a assinatura são falsificados".
A embaixada afirmou que essas informações foram prestadas pela Saint-Petersburg Chamber of Commerce and Industry, órgão devidamente creditado para conferir o certificado de origem e ao qual o falso documento fazia referência.
"Mesmo sem a necessidade de um processo de investigação específico sobre o caso, uma vez que não recebemos denúncia e que não havia movimentos suspeitos de mercado, conseguimos identificar a irregularidade. Isso comprova a eficiência do filtro do Licenciamento Não Automático para evitar importações fraudulentas que poderiam frustrar a aplicação do direito antidumping vigente", explicou a secretária de Comércio Exterior do MDIC, Tatiana Lacerda Prazeres.
Com o indeferimento da licença de importação, o lote da mercadoria não será nem mesmo embarcado para o Brasil. No regime de Licenciamento Não Automático, que segue regras estabelecidas pela Organização Mundial do Comércio (OMC), a licença de importação é concedida ou negada em um prazo de até sessenta dias.
MDIC
Revendedora de veículos de São Paulo pede suspensão de crédito tributário estadual
A defesa de uma revendedora de veículos de Rio Claro, em São Paulo, ajuizou Ação Cautelar (AC 3078) no Supremo Tribunal Federal (STF) em que pede a concessão de efeito suspensivo ao recurso extraordinário por ela interposto para sustar a imediata inscrição de débito estadual em dívida ativa e sua consequente cobrança por meio de execução fiscal pela Fazenda do Estado de São Paulo.
Por meio de um mandado de segurança impetrado em março de 2001, a empresa buscou na Justiça paulista o direito de ressarcimento do ICMS presumido, recolhido a mais por meio de substituição tributária em veículos comercializados com preço inferior à tabela sugerida pelo fabricante. A revendedora de automóveis obteve liminar no mesmo mês, ocasião em que se iniciaram as restituições permitidas. Porém, no julgamento do mérito do MS, a sentença revogou a liminar e manteve o recolhimento na forma como previsto pela lei. Os advogados da empresa apelaram ao Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), que manteve a sentença.
Contudo, diante das compensações tributárias efetuadas com base na liminar deferida, a Fazenda Pública paulista lavrou um auto de infração. A empresa recorreu administrativamente e o procedimento foi finalizado em outubro de 2011. De acordo com a defesa, o processo judicial da revendedora, que discute a validade ou não do recolhimento presumido do tributo, aguarda uma decisão do Supremo Tribunal Federal. Ainda de acordo com os advogados, o tema está sendo discutido na Ação Direta de Inconstitucionalidade 2777, proposta pelo Estado de São Paulo.
AC 3078
Por meio de um mandado de segurança impetrado em março de 2001, a empresa buscou na Justiça paulista o direito de ressarcimento do ICMS presumido, recolhido a mais por meio de substituição tributária em veículos comercializados com preço inferior à tabela sugerida pelo fabricante. A revendedora de automóveis obteve liminar no mesmo mês, ocasião em que se iniciaram as restituições permitidas. Porém, no julgamento do mérito do MS, a sentença revogou a liminar e manteve o recolhimento na forma como previsto pela lei. Os advogados da empresa apelaram ao Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), que manteve a sentença.
Contudo, diante das compensações tributárias efetuadas com base na liminar deferida, a Fazenda Pública paulista lavrou um auto de infração. A empresa recorreu administrativamente e o procedimento foi finalizado em outubro de 2011. De acordo com a defesa, o processo judicial da revendedora, que discute a validade ou não do recolhimento presumido do tributo, aguarda uma decisão do Supremo Tribunal Federal. Ainda de acordo com os advogados, o tema está sendo discutido na Ação Direta de Inconstitucionalidade 2777, proposta pelo Estado de São Paulo.
AC 3078
DJAI é a sigla da nova regra para importações argentinas
Conforme o jornal La Nacion, referente à resolução 1/12, publicada em 13 de janeiro no boletim oficial, Moreno argumentou que é necessário ter as informações de todo o produto importado, com vista a prevenir o mercado interno de futuros prejuízos.
Além disso, Moreno admite que ao conhecer quem apresente a declaração jurada, antes que efetive a compra, "permitirá ao governo realizar uma avaliação mais eficiente do grau de competitividade da atividade econômica, possibilitando a caracterização das estruturas de custos que compõem o mercado".
Por fim, ele observa que a Secretaria de Comércio Interno, fará o retorno da DJAI, dentro de um prazo máximo de 15 dias úteis, ou seja, três semanas.
No Brasil
Segundo o despachante aduaneiro e associado da Associação Brasileira de Transportadores Internacionais (ABTI), Victor Gonzales, a DJAI refere-se a um documento que o importador argentino deverá antecipar. "Assim como a Licença de Importação (LI), a DJAI deverá ser preenchida pelo importador argentino antes da carga ser carregada. Este documento deverá conter uma numeração, e esta, deverá ser informada no momento do registro de importação no sistema MARIA", explica o associado.
A DJAI será, assim como qualquer outra licença de importação, submetida aos órgãos intervenientes, de acordo com cada tipo de mercadoria. A declaração não abrange as mercadorias que já foram embarcadas, assim como àquelas que já emitiram seus respectivos documentos de embarque, com data anterior a 01/12.
A ABTI alerta que, devida a implantação da DJAI, deverão ocorrer demoras maiores, devendo o transportador ter uma atenção redobrada, já que esta resolução abrange todo e qualquer tipo de mercadoria.
Suspensão
Setores empresarias do Brasil, Uruguai, Paraguai e da própria Argentina reivindicam explicações e até mesmo a suspensão da regra.
A exemplo da Câmara Argentina de Comércio (CAC), instituição liderada por Carlos de la Vega, que emitiu um comunicado dizendo que, "dado o tamanho e alcance da medida, é importante considerar diferentes situações que surgem na prática para não haver dúvidas e evitar quaisquer consequências negativas que possam afetar os operadores de comércio exterior."
A ABTI estará acompanhado o assunto e, através de seus meios de comunicação, estará informando seus associados e demais público da cadeia de comércio exterior sobre novos fatos.
Resolução
Confira a Resolución General AFIP Nº 3252/2012 de 05 de janeiro de 2012 :
DATOS DE PUBLICACIÓN
Boletín Oficial: 10 de Enero de 2012
ASUNTO
IMPORTACIONES. Declaración Jurada Anticipada de Importación.
GENERALIDADES
Cantidad de Artículos: 10
Entrada en vigencia establecida por el articulo 9
TEMA
ADUANAS-DDJJ-IMPORTACIONES
VISTO
VISTO la Actuación SIGEA número 12104/1/2012 del Registro de esta Administración Federal, y
CONSIDERANDO
Que el anticipo de información es considerado por la Organización Mundial de Aduanas, dentro del Marco Normativo para Asegurar y Facilitar el Comercio Mundial, un elemento básico que contribuye al fortalecimiento de las Aduanas a los fines de enfrentar los desafíos del Siglo XXI.
Que es política del Poder Ejecutivo Nacional propender a la coordinación transversal de las distintas áreas del Estado, en orden a optimizar la eficiencia y eficacia de la gestión gubernamental.
Que la disponibilidad de información estratégica anticipada posibilita una mayor articulación entre dichas áreas, potenciando los resultados de la fiscalización integral que compete a cada una de ellas.
Que, a tal efecto, resulta aconsejable el establecimiento de un régimen de información anticipada aplicable a todas las destinaciones definitivas de importación para consumo.
Que han tomado la intervención que les compete la Dirección de Legislación, las Subdirecciones Generales de Asuntos Jurídicos, Técnico Legal Aduanera, de Fiscalización, de Sistemas y Telecomunicaciones y de Recaudación y la Dirección General de Aduanas.
Que la presente se dicta en ejercicio de las facultades conferidas por el Artículo 7° del Decreto N° 618 del 10 de julio de 1997, sus modificatorios y sus complementarios.
Referencias Normativas:
Decreto Nº 618/1997 Articulo Nº 7
EL ADMINISTRADOR FEDERAL DE LA ADMINISTRACION FEDERAL DE INGRESOS PUBLICOS
RESUELVE:
Artículo 1:
Artículo 1° - Los sujetos comprendidos en el Apartado 1 del Artículo 91 de la Ley N° 22.415 y sus modificaciones -Código Aduanero- y en la Resolución General N° 2551, inscriptos en los "Registros Especiales Aduaneros" previstos en el Título II de la Resolución General N° 2570, sus modificatorias y su complementaria, se encuentran alcanzados por el régimen de información que se establece por la presente, con relación a las destinaciones definitivas de importación para consumo.
Referencias Normativas:
Código Aduanero Articulo Nº 91
Resolución General Nº 2551/2009
Resolución General Nº 2570/2009
Artículo 2:
Art. 2° - Los sujetos referidos en el Artículo 1° deberán, en forma previa a la emisión de la Nota de Pedido, Orden de Compra o documento similar utilizado para concertar sus operaciones de compras en el exterior, producir la información que se indica en el micrositio "DECLARACION JURADA ANTICIPADA DE IMPORTACION (DJAI)", disponible en el sitio "web" de esta Administración Federal (http://www.afip.gob.ar).
Artículo 3:
Art. 3° - La información registrada en dichas declaraciones juradas será puesta a disposición de los Organismos que adhieran al mecanismo instaurado por la presente, en función de su competencia en la materia considerando la naturaleza de la mercadería a importar u otras condiciones establecidas por los mismos o por esta Administración Federal.
Artículo 4:
Art. 4° - Los Organismos mencionados en el artículo precedente deberán pronunciarse en un lapso no mayor al establecido en el respectivo instrumento de adhesión. Esta Administración Federal comunicará a los importadores -a través del servicio Mis Operaciones Aduaneras (MOA)- las novedades producidas y, en su caso, las circunstancias que motivan las observaciones formuladas así como el Organismo ante el cual deberán comparecer a los fines de su regularización, de corresponder.
Artículo 5:
Art. 5° - Al momento de oficializar la destinación definitiva de importación para consumo, el Sistema MARIA (SIM) exigirá el número de la "DECLARACION JURADA ANTICIPADA DE IMPORTACION (DJAI)", realizará los controles de consistencia acordados con los Organismos competentes y verificará que la misma se encuentre validada por todos aquellos a los que les corresponda intervenir.
Artículo 6:
Art. 6° - El número de la "DECLARACION JURADA ANTICIPADA DE IMPORTACION (DJAI)" deberá ser informado y registrado en el Sistema de Control de Operaciones Cambiarias establecido por la Resolución General N° 3210, en todos los casos en que dicha declaración sea requisito para el registro de la destinación definitiva de importación a consumo.
Referencias Normativas:
Resolución General Nº 3210/2011
Artículo 7:
Art. 7° - Las situaciones de excepción, los manuales de uso de los aplicativos involucrados y las pautas de aprobación que establezcan los diferentes organismos intervinientes, serán publicadas en el micrositio "DECLARACION JURADA ANTICIPADA DE IMPORTACION", disponible en el sitio "web" institucional (http://www.afip.gob.ar).
Artículo 8:
Art. 8° - Las disposiciones de la presente no serán de aplicación respecto de las destinaciones definitivas de importación a consumo de mercaderías que, con anterioridad a la fecha de su entrada en vigencia, hubiesen sido expedidas con destino final al territorio aduanero por tierra, agua o aire y cargadas en el respectivo medio de transporte.
Artículo 9:
Art. 9° - Esta resolución general entrará en vigencia el 1 de febrero de 2012, inclusive.
Artículo 10:
Art. 10. - Regístrese, dése a la Dirección Nacional del Registro Oficial para su publicación y publíquese en el Boletín de la Dirección General de Aduanas. Cumplido, archívese.
FIRMANTES
Ricardo Daniel Echegaray
Fonte: Afip
ABTI – Associação Brasileira de Transportadores Internacionais 16/01/2012
segunda-feira, 16 de janeiro de 2012
Receita analisa tributação do setor de TI
VALOR ECONÔMICO - LEGISLAÇÃO & TRIBUTOS
Treinamento em informática não pode ser considerado uma atividade de tecnologia da informação (TI) para fins de substituição da base de cálculo da contribuição previdenciária, prevista na Lei nº 12.546, de 2011, que reduziu a tributação do setor. O entendimento é da Superintendência da Receita Federal em Minas Gerais (6ª Região).
A partir de uma solução de consulta formulada por um contribuinte mineiro, o Fisco se posicionou no sentido de que apenas as empresas que prestam exclusivamente serviços de TI e de tecnologia da informação e comunicação (TIC) podem aproveitar o benefício previsto na lei, que permitiu a essas companhias recolher a contribuição previdenciária com alíquota de 2,5% sobre o faturamento bruto, ao invés de 20% sobre a folha salarial.
Para advogados, o Fisco, porém, não deixou claro se empresas que prestam consultoria e treinamento de pessoal para implantação de programas de informática poderão se beneficiar. "Não sabemos se ele se refere apenas a cursos de informática ou também a treinamento específico pela empresa que desenvolve software e o vende. A solução de consulta causou mais confusão do que esclarecimentos", afirma o tributarista Leonardo Mazzillo, do WFaria Advocacia. De acordo com Fabiana Gragnani, do Siqueira Castro Advogados, a legislação inclui a "assessoria e consultoria em informática" como atividade de TI. "Isso seria aplicado independentemente de ser um software da empresa ou não", diz.
As empresas que têm o treinamento como atividade acessória só poderão aproveitar o benefício a partir de 1º de abril, como prevê a lei. Neste caso, o faturamento gerado pelos serviços de TI será tributado em 2,5%. As demais atividades, em 20%.
Treinamento em informática não pode ser considerado uma atividade de tecnologia da informação (TI) para fins de substituição da base de cálculo da contribuição previdenciária, prevista na Lei nº 12.546, de 2011, que reduziu a tributação do setor. O entendimento é da Superintendência da Receita Federal em Minas Gerais (6ª Região).
A partir de uma solução de consulta formulada por um contribuinte mineiro, o Fisco se posicionou no sentido de que apenas as empresas que prestam exclusivamente serviços de TI e de tecnologia da informação e comunicação (TIC) podem aproveitar o benefício previsto na lei, que permitiu a essas companhias recolher a contribuição previdenciária com alíquota de 2,5% sobre o faturamento bruto, ao invés de 20% sobre a folha salarial.
Para advogados, o Fisco, porém, não deixou claro se empresas que prestam consultoria e treinamento de pessoal para implantação de programas de informática poderão se beneficiar. "Não sabemos se ele se refere apenas a cursos de informática ou também a treinamento específico pela empresa que desenvolve software e o vende. A solução de consulta causou mais confusão do que esclarecimentos", afirma o tributarista Leonardo Mazzillo, do WFaria Advocacia. De acordo com Fabiana Gragnani, do Siqueira Castro Advogados, a legislação inclui a "assessoria e consultoria em informática" como atividade de TI. "Isso seria aplicado independentemente de ser um software da empresa ou não", diz.
As empresas que têm o treinamento como atividade acessória só poderão aproveitar o benefício a partir de 1º de abril, como prevê a lei. Neste caso, o faturamento gerado pelos serviços de TI será tributado em 2,5%. As demais atividades, em 20%.
Bárbara Pombo - De São Paulo
Brasil quer facilitar vistos para profissionais estrangeiros
O GLOBO - PAÍS
Em vez de fila de espera, tapete vermelho. Se depender da equipe formada pela Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República (SAE) para elaborar uma política nacional de imigração, é assim que o governo pretende tratar o profissional estrangeiro altamente qualificado que demonstrar interesse em trabalhar no Brasil. Por outro lado, a fila do visto será mantida para o imigrante sem qualificação, como boa parte dos haitianos que chegaram recentemente pela fronteira norte do país (Acre e Amazonas).
Coordenador do projeto, o economista Ricardo Paes de Barros disse que, se o governo for cuidadoso, poderá abrir um novo ciclo de imigração europeia para o Brasil. Para isso, terá de remover as dificuldades que emperram o processo de concessão de vistos. Embora alterado por atos administrativos ao longo dos anos, é ainda o Estatuto dos Estrangeiros, uma lei de 1980, quando o país ainda vivia sob o regime militar, que define as regras de autorização de trabalho.
— Como o Brasil é agora uma ilha de prosperidade no mundo, há muita gente de boa qualidade que quer vir. Mas a fila do visto é a mesma para todos. Não estamos olhando clinicamente para ver quem vai trazer tecnologia — disse Ricardo.
De janeiro a setembro do ano passado, o Ministério do Trabalho concedeu 51.353 autorizações de trabalho a estrangeiros, um aumento de 32% em relação ao mesmo período do ano anterior. Para obter o visto, o interessado, entre outras exigências, é obrigado a comprovar sua qualificação com documentos autenticados pela rede de consulados brasileiros. Para especialistas, as regras são rigorosas e subjetivas demais.
— Se quisesse trazer o Pablo Picasso, que tipo de documento eu teria de apresentar para provar que ele é pintor? — ironizou o advogado Giovani Lara dvos Santos, sócio de um escritório especializado na regularização de estrangeiros.
O espanhol Javier García-Ramos, de 41, reforçará em breve as estatísticas sobre o crescimento de imigrantes. Dentro de duas semanas, se o visto sair, ele decolará de Madri para tentar uma vida nova em São Paulo. Por causa dos últimos quatro anos de crise econômica, o número de espanhóis no Brasil cresceu, pelo menos, 45%. É um perfil de profissional que escapa entre os dedos da castigada Espanha e que parece interessar às empresas brasileiras, que os recebem com bons salários e participam, junto com o futuro empregado, do laborioso trâmite de solicitação de visto.
— A burocracia é mais complicada do que eu imaginava. O consulado brasileiro não serviu muito —- queixou-se García-Ramos.
O espanhol resolveu contratar uma empresa brasileira de consultoria jurídica em imigração, indicada pela Câmara de Comércio Brasil-Espanha, para agilizar o processo:
— Não atrasarei minha viagem por causa do visto. Enquanto isso, vou aprendendo português e conhecendo melhor o país.
SAE quer propor processo seletivo
A primeira versão do projeto da SAE, elaborada por uma equipe formada por economistas, juristas, demógrafos e sociólogos, deverá sair em dois meses. Os responsáveis admitem que o objetivo é propor o que Paes de Barros chama de processo de imigração seletiva, que priorize a "drenagem de cérebros", mas estabeleça limites para os estrangeiros que chegam fugindo da pobreza de seus países.
— É preciso definir até onde irá a nossa generosidade. Como vamos contribuir para aliviar a pobreza do mundo e absorver essas pessoas. Solidariedade tem de ter limite e caber dentro do que o Brasil pode ajudar — disse Ricardo.
A inspiração para o projeto, explicou o economista, é a política de imigração praticada pelo Canadá e pela Austrália, países que mantêm as portas abertas para os profissionais estrangeiros:
— Na década de 30, São Paulo recebeu muitos imigrantes europeus. E eles chegaram com a capacidade de fazer coisas, como operar as máquinas a vapor.
Para o ministro-chefe da SAE, Moreira Franco, conceder vistos é também transferir tecnologia.
— Não se transfere comprando produtos lá fora. É preciso drenar os cérebros. Tecnologia está na cabeça das pessoas — observou, de olho na massa de desempregados produzida pela crise na Europa.
Executiva de uma agência de viagens, Maria Sanches está entre os 87 mil espanhóis registrados como residentes no Brasil. Ela chegou em São Paulo em 2008 e vai renovar pela quarta vez o visto de trabalho:
— A impressão que tenho é que a Espanha está se desintegrando.
Em vez de enfrentar a burocracia dos vistos, a empresa de engenharia Technip optou por montar uma filial em Lisboa. Aberta no ano passado, ela já trabalha com 45 profissionais portugueses empregados no desenvolvimento de projetos ligados às áreas de óleo e gás no Brasil, sem perder o conteúdo nacional.
Diretor de RH da Technip, Nelson Prochet disse que a empresa enfrenta dificuldade para contratar engenheiros brasileiros porque o mercado está aquecido e falta gente.
O governo passado também tentou criar uma política nacional de imigração. O secretário nacional de Justiça, Paulo Abrão, disse que o Ministério da Justiça chegou a encaminhar o projeto à Casa Civil, mas o presidente Lula não o assinou.
Chico Otavio
Priscila Guilayn
16.01.2.012Em vez de fila de espera, tapete vermelho. Se depender da equipe formada pela Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República (SAE) para elaborar uma política nacional de imigração, é assim que o governo pretende tratar o profissional estrangeiro altamente qualificado que demonstrar interesse em trabalhar no Brasil. Por outro lado, a fila do visto será mantida para o imigrante sem qualificação, como boa parte dos haitianos que chegaram recentemente pela fronteira norte do país (Acre e Amazonas).
Coordenador do projeto, o economista Ricardo Paes de Barros disse que, se o governo for cuidadoso, poderá abrir um novo ciclo de imigração europeia para o Brasil. Para isso, terá de remover as dificuldades que emperram o processo de concessão de vistos. Embora alterado por atos administrativos ao longo dos anos, é ainda o Estatuto dos Estrangeiros, uma lei de 1980, quando o país ainda vivia sob o regime militar, que define as regras de autorização de trabalho.
— Como o Brasil é agora uma ilha de prosperidade no mundo, há muita gente de boa qualidade que quer vir. Mas a fila do visto é a mesma para todos. Não estamos olhando clinicamente para ver quem vai trazer tecnologia — disse Ricardo.
De janeiro a setembro do ano passado, o Ministério do Trabalho concedeu 51.353 autorizações de trabalho a estrangeiros, um aumento de 32% em relação ao mesmo período do ano anterior. Para obter o visto, o interessado, entre outras exigências, é obrigado a comprovar sua qualificação com documentos autenticados pela rede de consulados brasileiros. Para especialistas, as regras são rigorosas e subjetivas demais.
— Se quisesse trazer o Pablo Picasso, que tipo de documento eu teria de apresentar para provar que ele é pintor? — ironizou o advogado Giovani Lara dvos Santos, sócio de um escritório especializado na regularização de estrangeiros.
O espanhol Javier García-Ramos, de 41, reforçará em breve as estatísticas sobre o crescimento de imigrantes. Dentro de duas semanas, se o visto sair, ele decolará de Madri para tentar uma vida nova em São Paulo. Por causa dos últimos quatro anos de crise econômica, o número de espanhóis no Brasil cresceu, pelo menos, 45%. É um perfil de profissional que escapa entre os dedos da castigada Espanha e que parece interessar às empresas brasileiras, que os recebem com bons salários e participam, junto com o futuro empregado, do laborioso trâmite de solicitação de visto.
— A burocracia é mais complicada do que eu imaginava. O consulado brasileiro não serviu muito —- queixou-se García-Ramos.
O espanhol resolveu contratar uma empresa brasileira de consultoria jurídica em imigração, indicada pela Câmara de Comércio Brasil-Espanha, para agilizar o processo:
— Não atrasarei minha viagem por causa do visto. Enquanto isso, vou aprendendo português e conhecendo melhor o país.
SAE quer propor processo seletivo
A primeira versão do projeto da SAE, elaborada por uma equipe formada por economistas, juristas, demógrafos e sociólogos, deverá sair em dois meses. Os responsáveis admitem que o objetivo é propor o que Paes de Barros chama de processo de imigração seletiva, que priorize a "drenagem de cérebros", mas estabeleça limites para os estrangeiros que chegam fugindo da pobreza de seus países.
— É preciso definir até onde irá a nossa generosidade. Como vamos contribuir para aliviar a pobreza do mundo e absorver essas pessoas. Solidariedade tem de ter limite e caber dentro do que o Brasil pode ajudar — disse Ricardo.
A inspiração para o projeto, explicou o economista, é a política de imigração praticada pelo Canadá e pela Austrália, países que mantêm as portas abertas para os profissionais estrangeiros:
— Na década de 30, São Paulo recebeu muitos imigrantes europeus. E eles chegaram com a capacidade de fazer coisas, como operar as máquinas a vapor.
Para o ministro-chefe da SAE, Moreira Franco, conceder vistos é também transferir tecnologia.
— Não se transfere comprando produtos lá fora. É preciso drenar os cérebros. Tecnologia está na cabeça das pessoas — observou, de olho na massa de desempregados produzida pela crise na Europa.
Executiva de uma agência de viagens, Maria Sanches está entre os 87 mil espanhóis registrados como residentes no Brasil. Ela chegou em São Paulo em 2008 e vai renovar pela quarta vez o visto de trabalho:
— A impressão que tenho é que a Espanha está se desintegrando.
Em vez de enfrentar a burocracia dos vistos, a empresa de engenharia Technip optou por montar uma filial em Lisboa. Aberta no ano passado, ela já trabalha com 45 profissionais portugueses empregados no desenvolvimento de projetos ligados às áreas de óleo e gás no Brasil, sem perder o conteúdo nacional.
Diretor de RH da Technip, Nelson Prochet disse que a empresa enfrenta dificuldade para contratar engenheiros brasileiros porque o mercado está aquecido e falta gente.
O governo passado também tentou criar uma política nacional de imigração. O secretário nacional de Justiça, Paulo Abrão, disse que o Ministério da Justiça chegou a encaminhar o projeto à Casa Civil, mas o presidente Lula não o assinou.
Chico Otavio
Priscila Guilayn
Decisões do STJ asseguram a eficácia do sistema de penhora on line
A modelo de penhora on line nasceu em 2001 a partir de um convênio entre o Banco Central com o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Conselho da Justiça Federal (CJF) e logo se estendeu a outros órgãos do Poder Judiciário. Seu principal objetivo foi permitir a execução mais rápida das sentenças condenatórias e fazer com que o credor tivesse uma certeza maior da satisfação da dívida.
Em 2011, foram mais de 2,5 milhões de pedidos de penhora on line expedidos pela Justiça Estadual e mais de 300 mil pela Justiça Federal. Graças à implantação de um sistema eletrônico eficaz, o antigo modelo, no qual a penhora era feita via ofício em papel, ficou para trás. Isso não impediu, contudo, questionamentos quanto à sua aplicação. Muitas delas foram resolvidas pelo Judiciário ao longo de 2011.
Em março do ano passado, o STJ decidiu que o valor depositado em conta conjunta pode ser penhorado em garantia de execução, ainda que somente um dos correntistas fosse o responsável pelo pagamento da dívida. Os ministros da Segunda Turma entenderam que se o valor pertence somente a um dos correntistas, não deve estar nesse tipo de conta, pois nela o dinheiro perde o caráter de exclusividade.
Dinheiro prevalece sobre outros bens
Em outra decisão, os ministros da Primeira Turma entenderam que o ônus de comprovar a indispensabilidade dos valores depositados é do executado. Pelo Código de Processo Civil (CPC), a execução se processa no interesse do credor, que tem a prerrogativa de indicar bens à penhora. Na ordem preferencial, prevalece o dinheiro, depósito ou aplicações financeiras. De acordo com a Primeira Turma, compete ao executado comprovar que as quantias depositadas em conta corrente são impenhoráveis.
Legalmente, vencimento, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos e aposentadoria, entre outros, não são penhoráveis. O STJ fixou o entendimento de que penhora sobre capital de giro deve observar as disposições do artigo 655-A, parágrafo terceiro, do CPC. Isso porque, ao determinar a penhora em dinheiro da empresa, o magistrado deve atentar para certos requisitos, como a nomeação de administrador e o limite da quantia que permita à empresa continuar suas atividades.
A ordem de preferência da penhora não tem caráter absoluto, segundo o STJ (Súmula 417/STJ). Mas, em regra, a sequência estabelecida na lei deve ser observada. Cabe ao executado, se for o caso, comprovar as circunstâncias que possam justificar situação de exceção, que modifique a ordem legal. Segundo o art. 630, do CPC, a execução deve se dar de forma menos gravosa ao devedor.
Sistema Bacen-Jud
A penhora on line é efetivada pelo Sistema Bacen-Jud, no qual o juiz emite uma ordem eletrônica diretamente ao banco. por meio de um site de acesso restrito, e esse determina o bloqueio da conta. O STJ decidiu recentemente que essa forma não é exclusiva. A requisição de informações e a determinação de indisponibilidade de bens podem ser feitas pelo tradicional método de expedição de ofício.
O artigo segundo da Resolução n 61/2008 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) dispõe que é obrigatório o cadastramento no sistema Bacen Jud de todos os magistrados brasileiros cuja atividade compreenda a necessidade de consulta e bloqueio de recursos financeiros de parte em processo judicial. A penhora por esse sistema depende de requerimento expresso do credor, não podendo ser determinada ex-officio pelo magistrado. O credor é quem deve demonstrar inclusive os indícios de alteração da situação econômica do executado.
Arresto on line
O Sistema Bacen-Jud pode ser usado para se efetivar não apenas a penhora on line, como também o arresto on line. De acordo com os ministros, o juiz pode utilizar o sistema para realizar o arresto provisório previsto no art. 653 do CPC, bloqueando as contas do devedor não encontrado. Em outras palavras, é admissível a medida cautelar para bloqueio de dinheiro nos próprios autos de execução. A medida correta para impugnar decisão que determina o bloqueio, segundo o STJ, é o agravo de instrumento.
A Segunda Seção, em caso julgado também em 2011, decidiu que não é necessário que o credor comprove ter esgotado todas as vias extrajudiciais para localizar bens do executado, para só então requerer a penhora on line, por meio do sistema Bacen-Jud. Segundo os ministros, antes da entrada em vigor da Lei n. 11.382/06, a penhora eletrônica era medida excepcional e estava condicionada à comprovação de que o credor tivesse realizado todas as diligências para localizar bens livres e desembaraçados da titularidade do devedor. Com a edição da lei, a exigênciadeixou de existir.
Em outro processo, a Primeira Seção entendeu que a Fazenda pode recusar o oferecimento de bens à penhora nos casos legais, tais quais a desobediência da ordem de bens penhoráveis prevista no art. 11 da Lei 6.830/80 e a baixa liquidez desses. A conversão em renda do depósito em dinheiro efetuado para fins de garantia da execução fiscal somente é viável após o trânsito em julgado que reconheceu a legitimidade do pedido.
Pedidos de penhora reiterados
A Corte Especial do STJ discutiu, em recurso julgado sob o rito dos processos repetitivos, se mediante o requerimento do exequente para que fosse efetuada a penhora on line, o juiz estaria obrigado a determinar sua realização ou se era possível rejeitar o pedido. Os casos abarcavam situações em que a primeira diligência foi frustrada em razão da inexistência de contas, depósitos ou aplicações financeiras em nome do devedor e o credor formula um novo pedido.
Segundo entendimento da Corte, os sucessivos pedidos devem ser motivados, para que a realização da penhora on line não se transforme em um direito potestativo do exequente, como se sua realização, por vezes ilimitadas, fosse obrigação do julgador, independentemente das circunstâncias que envolvem o pedido.
A permissão de apresentação de requerimentos seguidos e não motivados representaria, segundo a Corte, a imposição de uma grande carga de atividades que demandariam tempo e disponibilidade do julgador, gerando risco de comprometimento da prestação jurisdicional. A exigência de motivação, para a Corte, não implica a obrigação de credor investigar as contas do devedor, o que mesmo não seria possível em razão do sigilo bancário.
Localização dos bens em nome do devedor
Um dos fatores de maior entrave para a a satisfação do credor é a dificuldade de localização de bens na esfera patrimonial do devedor, haja vista que é cada vez mais comuml a diversidade de aplicações e tipos de investimentos em nome do devedor. A iniciativa que veio a dar uma resposta mais rápida ao Judiciário no quesito penhora adveio do chamado Sistema Bacen-Jud e foi estruturada de forma a criar um site de acesso restristo entre os magistrados e o Banco Central.
Por meio da primeira versão do Bacen Jud, o juiz emitia a ordem eletrônica e o Banco Central fazia o encaminhamento automática das ordens ao sistema bancário e este respondia via correio ao Poder Judiciário. O Bacen Jud 2.0 mudou o procedimento e permitiu a integração com o sistema das instituições financeiras, as quais desenvolveram também sistemas informatizados para eliminar a intervenção manual. O prazo de processamento das ordens passou a 48 horas.
Pelo Bacen Jud, houve a automatização de um cadastro de contas únicas, criado para evitar o bloqueio múltiplo. "A lenda mais excêntrica que houve à época de sua criação é que o Poder Judiciário firmou um convênio para que os juizes passassem a determinar o bloqueio de valores em conta corrente", disse a ministra Nancy Andrighi, em ocasião de palestra sobre o tema denominada "A gênese do sistema 'penhora on line'. O trabalho não tinha esse objetivo, porque, desde a década de 80, os juizes já determinavam bloqueios por meio de ofício de papel.
Ganha mais não leva
O que fez o Bacen Jud, segundo a ministra Nancy Andrighi, foi racionalizar os atos de informação no processo para eliminar as incontáveis frustrações que os credores vivenciavam. O avanço da idéia do Bacen Jud ao denominado 'penhora on line' se traduziu no sucesso do método empregado. O Bacen Jud permitiu, na avaliação da ministra, maior rapidez às determinações do Poder Judiciário ao sistema financeiro, para evitar a frustração nos processos de execução, mudando o paradigma "ganha mas não leva".
Resp 1229329 - Resp 1182820 - Resp 1017506 - Resp 1184025
Resp 1218988 - Resp 126156 - Resp 1240270 - RMS 34443 - Resp 1273341
Resp 1182820 - Resp 1189492 - Resp 1112943
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