Quais são as fases da lide fiscal?

 

 (i) Fase das medidas preparatórias ao lançamento: do fato gerador até o lançamento; aqui não vige o princípio do devido processo legal, mas sim o inquisitivo;

 

(ii) Fase de julgamento da lide fiscal: da impugnação até a decisão administrativa de 1ª instância; e

 

(iii) a Fase recursal da lide fiscal: do recurso até a decisão administrativa definitiva.

FARB