Pecualiaridades das Contribuições Sociais

ncontribuição social (art 195,I, "a", da CF)

nbenefício indireto à classe de contribuintes

nvinculação mediata e benefício indireto

nqualificado pela finalidade da destinação (# da destinação dos recursos)

nparafiscalidade (competência privativa da União);

norçamento próprio

nsolidadariedade

nlei ordinária

ncumulativas e com base de impostos (sem submissão às vedações do 154, I, da CRFB/88)

nanterioridade mínima (90 dias) (sem anterioridade geral);

 

FARB