PREVISÕES PARA EDIÇÃO DE LEIS COMPLEMENTARES EM MATÉRIA DE ISS

1. para definir os serviços tributáveis (art. 156, III);
2. para fixar as alíquotas máxima e mínima (art. 156, § 3º, I);
3. para excluir de sua incidência a exportação de serviços (art. 156, § 3º, II);
4. para regular a forma de concessão e revogação de isenções, incentivos e benefícios (art. 156, § 3º, III);
5. para estabelecer normas gerais pertinentes a fato gerador, base de cálculo, contribuintes, obrigação, lançamento, crédito, prescrição, decadência, etc. (arts. 146, III, "a" e "b").
   
   FARB