Solução de Consulta DISIT/SRRF4ª Nº 45 - A empresa comercial que importar produtos tributados é equiparada a industrial e é contribuinte do IPI,

Solução de Consulta DISIT/SRRF4ª Nº 45

A empresa comercial que importar produtos tributados é equiparada a industrial e é contribuinte do IPI, tanto no desembaraço aduaneiro como na saída destes do seu estabelecimento, ainda que tais produtos não sejam submetidos por ela a nenhum processo de industrialização. A consulta não suspende o prazo para recolhimento de IPI, antes ou depois de sua apresentação, visto tratar-se de tributo autolançado, isto é, destacado na nota fiscal por determinação legal. Não merece conhecimento a consulta que versar sobre constitucionalidade ou legalidade da legislação tributária.