IN/SRF 228/02

IN/SRF 228/02

 

 

Objeto: empresas que revelarem indícios de incompatibilidade entre os volumes transacionados no comércio exterior e a sua  capacidade econômica e financeira

 

       I.            Fundamento: § 1º, do art. 81, da Lei n. 9.430/96, inserção pela Lei n. 10.637/02

 

 

    II.            fiscalização da idoneidade da empresa que opera em Comércio Exterior

 

 

 III.             contexto investigativo voltado às empresas que atuam no Comércio Exterior - vistas à depuração das de fachada - não se manifesta propriamente contra a operação específica de importação

 

 

IV.            declaração de inaptidão da inscrição de pessoa jurídica se não houver comprovação da: (i) origem, (ii) disponibilidade e (iii) transferência dos recursos empregados em operações do comércio exterior

 

 FARB