PRINCÍPIOS NORTEADORES DO PROCESSO ADMNISTRATIVO FISCAL
- Oficialidade (impulsão de ofício)
- Celeridade
- Simplicidade ("antiburocracia")
- Formalismo moderado e informalismo em favor do administrado
- Economia processual ("não se argüi nulidade sem dano")
- Gratuidade (diretriz)
- Busca da verdade material (finalidade)
- Obediência ao devido processo legal
FARB
Nenhum comentário:
Postar um comentário