GARANTIAS DO “DUE PROCESS OF LAW” (AGUSTIN GORDILLO)

GARANTIAS DO "DUE PROCESS OF LAW" (AGUSTIN GORDILLO)

 

Direito de ser ouvido

1.1 – publicidade do procedimento (direito de conhecimento)

1.2 – oportunidade do administrado expressar suas razões antes do julgamento

1.3 – dupla instância de julgamento 

1.4 – fundamentação das decisões

1.5 – dever de apreciação dos requerimentos   

1.6 – direito de representação profissional

  

Direito de produzir provas

 - prova documental ("lato sensu")

- prova pericial 

- prova testemunhal

- a confissão e seus efeitos na área tributária

- ficções, presunções e indícios 

- práticas reiteradas

- a norma "anti-elisiva" (art. 116 do CTN)

 FARB