Normas de Processo Administrativo no CTN

Normas de Processo Administrativo no CTN

- Cobrança de tributo mediante o exercício de atividade administrativa plenamente vinculada (art. 3º)

– Práticas reiteradas (art. 100, III e § único)

– A norma anti-elisiva (art. 116, § único; arts. 167, § 1º e 168 do Código Civil)

– Denúncia espontânea (art. 138)

– Suspensão da exigibilidade do crédito, duplo grau e garantia de instância (arts. 151, II e III, 156, IX, 168, 173, II)

– Prescrição intercorrente (art. 174; art. 5º, LXXVII, da CF - redação da E.C. 45/04)

– O processo administrativo de repetição do indébito (arts. 165 a 168)

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