Processo de Consulta

Processo de Consulta

A consulta serve ao relevante propósito de PREVENIR litígios, afastando controvérsias suscitadas na interpretação e aplicação de legislação tributária.

Requisitos do processo de consulta

1º - titulariedade ativa assegurada, de modo amplo, aos interessados na questão a ser solucionada;

2º - não instauração de procedimento fiscal contra o consulente em relação à matéria consultada, na pendência do processo;
 
3º - autonomia e independência da autoridade encarregada de solucionar a questão;

4º - exoneração de responsabilidade por atos praticados em consonância com a solução dada à consulta (boa-fé);

5º - responsabilidade do Estado pelos prejuízos causados ao contribuinte em razão da solução dada à consulta (STF, R.E. nº 131.741-8-SP – 2ª Turma, J. 9.4.96).

FARB