RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS POR DÍVIDAS DAS SOCIEDADES

RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS POR DÍVIDAS DAS SOCIEDADES

 

- Art. 134, VII do CTN – limites para sua aplicação:

1º - comporta benefício de ordem;

2º - aplica-se apenas ao tributo e às multas moratórias;

3º alcança apenas os sócios-gerentes (gestores ou administradores);

4º nos casos de dissolução de fato, somente alcança os sócios desde que comprovada a culpa, dolo ou fraude destes;

5º - poderá aplicar-se ou não às sociedades limitadas, desde que estas concretamente possam ser reconhecidas como "sociedades de pessoas".

 

FARB