Poderes das Autoridades Fiscais

Poderes das Autoridades Fiscais

 - Supremacia da autoridade tributária (Art. 52, XV, EC 42/2003 );

 - Confronto de dois grandes valores:

a- o poder (dever) de polícia (fiscalização) do Estado;

b- direito ao livre exercício de atividade econômica (art. 170, p.ú., da CF/88)

FARB