Condutas Irregulares da Fiscalização em Procedimento Especial de Fiscalização

Condutas Irregulares da Fiscalização em Procedimento Especial de Fiscalização

 

 

• Iniciar coleta de documentos sem antes ter notificado o contribuinte do termo de início de fiscalização;
• Iniciar a coleta de documentos, papéis, anotações, agendas, indiscriminadamente (apreende para análise posterior;
• Iniciar coleta de documentos, sem a presença do contribuinte, ou de seu representante;
• Acessar a rede do sistema de informática do contribuinte para obtenção de dados. Se o fiscal quiser obter os dados ele deve requerer ao próprio contribuinte ou seu representante;
• Sempre apresentar cópias dos documentos exigidos pelo fiscal, os quais devem ser delimitados;
• Nunca deixar que o fiscal "vasculhe" os documentos do contribuinte;

FARB