GARANTIAS E PRIVILÉGIOS DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

 de Direito Processual (na Lei de Execuções Fiscais)

1) suspensão da prescrição (art. 1º, § 3º; cf. c/art. 174 do CTN);

2) pré-ordenamento de previdências jurisdicionais que favorecem a Fazenda (arts. 7º, 11, § 3º, 15);

3) intimação pessoal do representante da Fazenda (art. 25);

4) isenção dos ônus da sucumbência (art. 26);

5) instância única de julgamento em razão da alçada (art. 34);

6) isenção de custas e emolumentos (art. 39);

7) suspensão do curso da execução até a ocorrência da prescrição intercorrente (art. 40 com a redação da Lei nº 11.051/2004). 

 

FARB