de Direito Processual (no CPC)
1) dispensa da representação processual por mandato (art. 12, I, II);
2) dispensa de antecipação de custas e despesas judiciais (arts. 27 e 511);
3) prazos dilatados para prática de atos judiciais (art. 188);
4) reexame necessário das decisões contrárias à Fazenda (art. 475, II, III);
5) possibilidade de formação unilateral do título executivo (art. 585, VI);
6) impenhorabilidade de bens em execução (art. 730).
FARB
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