Revisão Aduaneira
-Possibilidade em Cinco anos do Registro da Declaração de Importação;
-5 anos do Fato gerador para a cobrança de tributos e aplicação de penalidades;
- competência da autoridade aduaneira com jurisdição sobre a Sede fiscal da empresa
- Inícia com Procedimento de fiscalização
- Implica na Lavratura de auto de infração – Rito do Dec. 70.235/72, com direito a recurso;
FARB
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