Valoração Aduaneira e Controle Aduaneiro
- Regulamento Aduaneiro em vigor e IN SRF 327/2003
- Procedimento de fiscalização de zona secundária (jurisdição do importador)
Possibilidades
- Manutenção do método com aceitação do valor declarado
- Manutenção do método com recomposição do valor
- Desclassificação do método e valoração por método substitutivo
FARB
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