Foi aprovado ontem (1/06) o Projeto de Lei de Conversão 13/10, decorrente da Medida Provisória 517/10, que concede incentivos fiscais a vários setores da economia. O projeto recebeu 43 votos favoráveis, 17 contrários e 3 abstenções.
A discussão da matéria contou com duras críticas da oposição e até de senadores de partidos que integram a base do governo, como Cristovam Buarque (PDT-DF). A principal reclamação foi, mais uma vez, a diversidade de temas tratados nos 56 artigos da MP. Senadores questionaram também o mérito de vários dos itens da medida.
Os governistas optaram por não se manifestar. A defesa da MP 517/2010 foi feita apenas pelo líder do governo, Romero Jucá (PMDB-RR), relator da matéria:
- É uma matéria extremamente importante, que trata de diversos assuntos tributários e assuntos que dizem respeito à ação do governo, inclusive o Programa Luz para Todos. Portanto, o parecer é favorável quanto à constitucionalidade, à juridicidade e também quanto ao mérito - afirmou Jucá.
Energia Nuclear
Entre os artigos da MP, dois instituem o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Usinas Nucleares (Renuclear). Por essas regras, as empresas habilitadas poderão adquirir, no mercado interno ou por importação, máquinas, equipamentos, aparelhos, instrumentos novos ou materiais de construção para utilização ou incorporação nas obras de infraestrutura para geração de energia, sem o pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e do Imposto sobre Importação (II). O benefício vale até 31 de dezembro de 2015 e o governo calcula que a renúncia tributária com esse regime será de R$ 589 milhões.
O incentivo à produção de energia nuclear foi criticado pela oposição, que considerou a medida do governo um passo na "contramão do mundo". Isso porque, depois do acidente nuclear provocado pelo terremoto no Japão, a produção de energia nuclear começou a ser reduzida em boa parte dos países que a utilizam.
- O episódio no Japão foi tão grave que a Alemanha deu marcha ré dizendo que não vai mais mexer com esta matriz energética. O mundo hoje decide retroagir sobre energia nuclear. Pois esta medida provisória, em um de seus itens, institui regime especial de incentivos tributários para o desenvolvimento de usinas nuclear. Ao contrário do mundo inteiro, criamos um incentivo para criação de usina nuclear. E por meio de MP, o que demonstra a urgência e relevância do assunto - ironizou o líder do DEM, senador Demóstenes Torres (GO).
Ainda na área de energia, a MP 517/2010 prorroga até o dia 30 de dezembro de 2011 o prazo para a entrada em funcionamento das empresas geradoras de energia eólica, no âmbito do Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa).
Na Câmara dos Deputados, a proposta original enviada pelo Executivo, que tinha 20 artigos, recebeu outros 36. Entre as novidades estão a redução a zero das alíquotas do PIS/Pasep e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) para venda de gás natural canalizado produzido pelas usinas participantes do Programa Prioritário de Termoeletricidade (PPT) e o perdão das dívidas relativas a esses tributos para fornecedores e distribuidores de gás natural.
Zona Franca de Manaus
Outro benefício tributário estabelecido na proposição reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita bruta de venda a varejo de modens (moduladores/demoduladores) em diversas modalidades. Essa medida tem por objetivo aumentar a oferta de acesso à banda larga no país até 2014.
O incentivo à banda larga foi considerado prejudicial ao estado do Amazonas, uma vez que estende a outros estados benefícios fiscais anteriormente concedidos apenas à Zona Franca de Manaus. A preocupação dos senadores da região é de que, com a medida, as indústrias migrem de Manaus para estados da Região Sudeste.
A oposição rechaçou a medida e os senadores governistas Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) e Eduardo Braga (PMDB-AM) chegaram a apoiar a votação em separado deste artigo, mas o destaque foi rejeitado por maioria em Plenário.
Precatórios
A questão dos precatórios é outro tema tratado pela MP. Dos 36 artigos incluídos pelo relator da matéria na Câmara, deputado João Carlos Bacelar (PR-BA), 15 tratam de regulamentar o uso de precatórios obtidos em ações contra a União para compensar dívidas com a Receita Federal. De acordo com tais regras, o tribunal responsável pela emissão do precatório a favor do contribuinte receberá da Fazenda informações sobre a existência de débitos a compensar. O beneficiário do precatório poderá questionar os dados informados pelo fisco à Justiça, que também deverá buscar a resposta junto à Fazenda federal.
O texto aprovado pelo Senado concede ainda prazo até 31 de dezembro de 2011 para que as instituições privadas de ensino superior quitem seus débitos com a Fazenda federal para continuarem a se beneficiar dos incentivos previstos no Programa Universidade para Todos (Prouni). Esse prazo tinha vencido em dezembro de 2008.
A MP 517/2010 trata ainda da permissão a bancos liquidados pelo Banco Central de pagarem dívidas com o BC usando títulos de créditos do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS) e da concessão de isenção do Imposto de Renda na fonte no caso de pagamentos a empresas estrangeiras pelo leasing de aeronaves ou de seus motores. Outros itens da MP determinam a extinção do Fundo Nacional de Desenvolvimento (FND) e a prorrogação, até 2015, da isenção do adicional ao frete para a renovação da Marinha Mercante, concedida atualmente aos empreendimentos que implantarem ou se modernizarem na Amazônia e no Nordeste.
Fonte: Senado Federal
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