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| Para juízes, aumento da alíquota deve ser aplicado 90 dias após publicação |
Na sexta-feira (16), o governo federal anunciou o aumento em 30 pontos percentuais do IPI sobre automóveis fabricados fora do Brasil. O decreto previa a aplicação imediata da nova alíquota.
De acordo com o juiz José Márcio da Silveira e Silva, da 5ª Vara da Justiça Federal do DF, que suspendeu a cobrança do reajuste do IPI para a importadora de Ribeirão Preto, o aumento do imposto precisa respeitar a "regra da anterioridade nonagesimal", prevista na Constituição Federal.
A norma instituída por meio da Emenda Constitucional 42 de 2003 prevê que majoração da alíquota de determinados tributos, como o IPI, só passa a vigorar 90 dias após a publicação da lei ou decreto que a estabeleça.
"Assim é completamente descabida, porque inconstitucional, a incidência imediata da majoração determinada pelo Decreto 7.567/2011. Deve, portanto, ser respeitado o interregno de 90 dias contado da publicação do decreto, somente podendo ser exigido o tributo após a fluência desse prazo", afirmou o juiz na decisão.
O mesmo argumento foi utilizado pelo juiz Jamil Oliveira, da 14ª Vara da Justiça Federal do DF, para conceder liminar em favor da importadora Phoenix Comércio Internacional. "Não obstante a função extrafiscal desse imposto, de regular o mercado em prol da economia nacional, o contribuinte não pode ser surpreendido pela regra majorante da alíquota", afirmou o magistrado ao determinar que seja respeitado o prazo de 90 dias para a entrada em vigor da medida do governo federal.
Ao G1, o advogado das duas empresas, Erico Martins, afirmou que a decisão dos juízes tem aplicação em âmbito nacional, ou seja, as empresas poderão finalizar a importação de veículos, com a alíquota anterior do IPI, que estão retidos em portos aduaneiros de todo o país.
"Protocolamos essa ação contra a União Federal na Justiça Federal de Brasília, sendo que o objetivo da entrada aqui é a garantia de abrangência nacional para a decisão", explicou.
O advogado destacou que as duas empresas importam carros de luxo e que um Royce Rolls da Zona Sul Motors, que aguarda em posto alfadegário o encerramento do processo de importação, sofreria sozinho aumento de R$ 300 mil com a incidência da nova alíquota.
Outro caso
Na última quarta-feira (21), a Justiça Federal do Espírito Santo decidiu suspender a cobrança do IPI à Venko Motors do Brasil, uma empresa de importação e exportação de veículos, responsável pela comercialização de carros da montadora chinesa Cherry no estado.
Na quinta (22), a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional recorreu da decisão no Tribunal Regional Federal da 2ª Região. A procuradoria também informou que elabora a argumentação em relação à ação direta de inconstitucionalidade ajuizada nesta quinta pelo DEM no Supremo Tribunal Federal. O partido quer a suspensão do aumento do IPI dos automóveis importados.
"A PGFN comunica que já elabora subsídios para atuação da Advocacia-Geral da União, perante o STF, na defesa da constitucionalidade dos arts. 5º e 6º da MP 540 e Decreto 7567/2011, que reduziram as alíquotas de IPI para os fabricantes de carros nacionais", diz nota da procuradoria.
Aumento do IPI
A medida do governo sobre o aumento do imposto valerá até o final do ano que vem e pode gerar um aumento de até 28% nos preços finais dos veículos não produzidos no Brasil.
Segundo o ministro da Fazenda, Guido Mantega, a medida visa fortalecer a produção brasileira e dar mais condições para que a indústria nacional possa competir em "condições mais sólidas" com a concorrência internacional.
G1
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