ALF/SPO: Entrega de documentos em meio digital nos Portos Secos - alterações

 Ordem de Serviço ALF/SPO nº 14, publicada no DOU/1 de hoje, 03/10, páginas 28 e 29.

O citado ato, já em vigência, revoga a OS nº 9/2001, e traz importantes alterações ao "e-processo".

Destaco :

 

a)    Os arquivos poderão ser apresentados em qualquer mídia digital, inclusive regravável;

b)   Os documentos, quaisquer que sejam, poderão ser gravados em cores ou preto-e-branco, com o máximo de 300 dpi, exceto fotos e catálogos que poderão ter resolução maior;

c)    Documentos com mais de 30 páginas, gravados obrigatoriamente em "pdf", devendo ser particionados se contiverem mais de 10 Mb;

d)   Qualquer arquivo com até 30 páginas, exceto DDEs e DSEs, deverá ser apresentado somente em formato "jpeg";

e)    As DDEs e DSE deverão ser salvas diretamente das telas do SISCOMEX, no formato "SCR";

f)     O documento DCAD "Declaração de Conformidade de Arquivo Digital" atestará a concordância do representante legal com os arquivos apresentados a ALF/SPO;

 

Importante lembrar que os arquivos digitais terão a mesma validade e efeitos dos documentos em papel, podendo ser contestados pelo interessado somente até 30 (trinta)

dias de sua recepção pelo Porto Seco jurisdicionado pela ALF/SPO.

 

at

 

 

 

Joel Martins da Silva

Gerente

Custom Comércio Internacional Ltda.

www.custom.com.br

joel.martins@custom.com.br