Empresa recebe restituição de R$ 2,27 milhões

   
  segunda-feira, 24 de outubro de 2011    
 
 VALOR ECONÔMICO - LEGISLAÇÃO & TRIBUTOS
       
   
Uma empresa de transportes conseguiu receber restituição de R$ 2,27 milhões da Receita Federal. A companhia obteve a devolução de contribuições previdenciárias pagas a mais em 2006 e 2007 depois de entrar com uma ação na Justiça.

Uma liminar da 17ª Vara Cível Federal de São Paulo obrigou a fiscalização a analisar em 30 dias o pedido de restituição. Com a decisão, a delegacia da receita federal em Osasco (São Paulo) verificou o caso e determinou o depósito do saldo de créditos em conta corrente.

O valor que a companhia paga antecipadamente ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) é sempre superior ao que efetivamente tem que recolher em nome de seus funcionários. A situação é comum entre prestadoras de serviços com poucos empregados. As empresas são obrigadas a pagar antecipadamente 11% de contribuição previdenciária sobre a nota fiscal.

Na Justiça, a empresa alegou que acumula créditos, prejudicando seu caixa, porque a Receita não aceita a compensação com outros tributos federais - como PIS e Cofins. "Alegamos também que a Lei nº 11.457, de 2007, obriga a Receita a responder pedido administrativo de contribuinte em até 360 dias", afirma a advogada Fabiana Gragnani Barbosa, do Siqueira Castro Advogados, que defende a empresa.

Na decisão, a juíza Maíra Felipe Lourenço entendeu que não há justificativa para a demora na análise do pedido de restituição.

Por Laura Ignacio - De São Paulo