Comércio Exterior - MAPA - Tratamento administrativo - Siscomex - Novas disposições

No DOU de hoje (07.11) foi publicada a Instrução Normativa MAPA n° 49/2011, que estabeleceu os critérios regulamentares e os procedimentos de fiscalização, inspeção, controle de qualidade e sistemas de análise de risco, fixados pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), que devem ser atendidos nas importações  de animais, vegetais, seus produtos, derivados e partes, subprodutos, resíduos de valor econômico e dos insumos agropecuários mencionados.   Objetivando o controle sanitário, fitossanitário, zoossanitário e de qualidade, a importação de produtos agropecuários, quando sujeita ao licenciamento de importação no SISCOMEX, somente será autorizada se estiver de acordo com os procedimentos citados na referida Instrução. Ficam ainda revogadas as Instruções Normativas MAPA n°s 40/2008, 43/2003 e 25/2003 que tratavam do mesmo assunto.   Para mais informações, veja íntegra da Instrução Normativa MAPA n° 49/2011.

Equipe ComexData