ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA. REDIRECIONAMENTO. SÓCIOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. MARCO INICIAL. CIÊNCIA DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR.

O prazo prescricional para pedido de redirecionamento da execução contra os sócios tem início na data em que a Fazenda Pública teve ciência da dissolução irregular.

(TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0010761-58.2011.404.0000, 3ª TURMA, DES. FEDERAL FERNANDO QUADROS DA SILVA, POR MAIORIA, VENCIDO O RELATOR, D.E. 13.10.2011)