1. Consoante disposto no art. 123 do CTN, "salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes."
2. Objetivou o legislador constituinte fazer com que os ganhos que compõem o padrão de vida do empregado, percebidos em dinheiro ou em utilidade, componham a base de cálculo das contribuições e sejam considerados para o dimensionamento do valor do benefício previdenciário a ser concedido.
3. A contribuição previdenciária incide somente sobre verbas remuneratórias, dentre as quais não se inclui a indenização por uso de veículo próprio.
4. Considerando a sucumbência recíproca, foi condenada cada parte ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados em R$ 500,00, considerando desde já compensados, por força do art. 21 do CPC.
5. Apelação parcialmente provida, para afastar a contribuição previdenciária sobre a utilização de veículo próprio e para alterar a verba honorária.
(TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 2004.71.00.046691-6, 1ª TURMA, DES. FEDERAL JOEL ILAN PACIORNIK, POR UNANIMIDADE, D.E. 27.10.2011)
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