Normas que dispõem sobre regime de apuração do ICMS no DF são inconstitucionais

O Conselho Especial do TJDFT declarou inconstitucionais os atos normativos que instituíram o Regime Especial de Apuração do ICMS - REA no Distrito Federal. São eles: a Lei Distrital 4.160/2008, o Decreto 29.179/2008 e o Decreto Legislativo 1.527/2008. Os efeitos da inconstitucionalidade valem para todos e retroagem à edição das respectivas normas.

 A Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI foi ajuizada pelo MPDFT ao argumento de que a Lei n. 4.160/08 permitiu a apuração do ICMS desconsiderando o princípio constitucional da não-cumulatividade, bem como concedeu desoneração fiscal à discricionariedade do Executivo local, baseada em sistemática de cálculo não admitida pela Lei Orgânica do Distrito Federal- LODF, ou seja, sobre o montante de entradas ou saídas.

 Segundo o autor, o artigo 1° da norma distrital autoriza o contribuinte a apurar o montante do imposto devido por mercadorias ou serviços de cada operação ou prestação, em substituição ao regime de apuração normal. Ressaltou que, em face dessa delegação legislativa, o GDF editou o Decreto nº 29.179/08, homologado pelo Decreto Legislativo nº 1.527/08, que instituiu a nova sistemática de apuração do ICMS, tudo em desacordo com os artigos 19 (caput); 126 (inciso II e III); 129 (caput); 131 (inciso I); 134 (inciso I e IV); e 135 (inciso I e §5°, incisos I, III e VII), todos da Lei Orgânica do Distrito Federal.

 Em informações prestadas, o Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal defendeu a improcedência da ação e afirmou que a lei impugnada visa estabelecer regimes especiais de apuração do ICMS aprimorando a legislação tributária, sem qualquer concessão de beneficio fiscal como entende o MPDFT. O Governador do Distrito Federal também asseverou inexistência de inconstitucionalidade, salientando que o REA/ICMS é um sistema diferenciado e simplificado para apuração do imposto, que não traz prejuízo ao patrimônio público, muito menos para os contribuintes, pois é opcional, e o que se pretendeu foi propiciar o incremento da arrecadação em beneficio da coletividade.

 No decorrer da ação, o GDF noticiou a celebração de Convênio ICMS nº 86/11 com o CONFAZ, resultando na suspensão e remissão do ICMS resultante da diferença apurada e o tratamento tributário concedido nos termos das Leis Ditritais nº 2.381/1999 e 4.160/2008, e sustentou, em razão disso, a perda do objeto da ADI em questão.

 Em seu voto, o relator destacou que a celebração do Convênio ICMS 86/2011 com o CONFAZ não resulta em prejudicialidade da presente ação constitucional, eis que a impugnação deduzida nos autos se dá em face da LODF. Ressaltou ainda que ao conceder a remissão dos créditos tributários resultantes da incidência do ICMS, constituídos entre dezembro de 2008 e setembro de 2011,o convênio deixou claro que não haverá prejuízo aos contribuintes em face da declaração da inconstitucionalidade dos diplomas legais e infra legais adversados.

 Após essas considerações, o relator confirmou a liminar concedida em 2010, que já suspendia a eficácia das normas, e no mérito declarou a inconstitucionalidade das mesmas, no que foi acompanhado pelo colegiado do Conselho Especial.

 Processo 2008 00 2 013383-1

 

 TJDF