DECRETO Nº 7.796 DE 30 DE AGOSTO DE 2012 Altera a redação de Notas Complementares aos Capítulos da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI.

DECRETO Nº 7.796 DE 30 DE AGOSTO DE 2012

Altera a redação de Notas Complementares aos Capítulos da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI que menciona, aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Decreto/D7796.htm