RESOLUÇÃO No-64, DE 4 DE SETEMBRO DE 2012 - Institui Grupo Especial para elaboração da lista de bens sem similar nacional – GESSIN

CONSELHO DE GOVERNO CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR

RESOLUÇÃO No-64, DE 4 DE SETEMBRO DE 2012

Institui Grupo Especial para elaboração da lista de bens sem similar nacional – GESSIN a que se refere o inciso I do § 4º do art. 1º da Resolução do Senado nº 13, de 25 de abril de 2012.Institui Grupo Especial para elaboração da lista de bens sem similar nacional – GESSIN a que se refere o inciso I do § 4º do art. 1º da Resolução do Senado nº 13, de 25 de abril de 2012.

O CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o inciso I do art. 2º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, e tendo em vista o disposto no inciso V do art. 8 º e no inciso V do art. 36 do Anexo à Resolução CAMEX nº 11, de 25 de abril de 2005, e no § 4º do art. 1º da Resolução do Senado nº 13, de 25 de abril de 2012, resolve:

Art. 1º Instituir Grupo Especial para elaboração da lista de bens sem similar nacional – GESSIN, integrado por 2 (dois) representantes de cada um dos Ministérios que compõem o Conselho de Ministros da CAMEX.

Parágrafo Único – Caberá à Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior (CAMEX) a coordenação do Grupo Especial.

Art. 2º O Grupo Especial deverá submeter proposta de Resolução que atenda ao determinado no art. 1º da Resolução do Senado nº 13, de 25 de abril de 2012, para deliberação do Conselho de Ministros da CAMEX, até o dia 1º de outubro de 2012.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDO DAMATA PIMENTELFERNANDO DAMATA PIMENTEL
Presidente