Quanto Pior Melhor?
Leio no Estadão (28.10.2013) que o senhor Marcos Farnese, do
sindicato dos despachantes aduaneiros de São Paulo teria dito, a respeito do
cipoal que é a legislação aduaneira brasileira, que quanto pior a burocracia
melhor para o despachante.
Já há alguns anos, ouvi de um bem cotado "jurista", o
senhor Ives Gandra Martins, aquele que propôs uma ADIN para excluir os
correntistas dos bancos da proteção da Lei de Defesa do Consumidor, que as
legislação tributária produzida em Brasília é boa, mas mal aplicada nas pontas,
servidores fazendários criando dificuldades para vender facilidades. Isso em
evento promovido pelo sindicato dos fiscais! O que lhe falta em tino tem em
sobra em coragem...
Discordo de ambos.
Nossa legislação é péssima, é excessiva, é confusa, é
conflitante. É ruim para os contribuintes, que não a conseguem entender e
cumprir. É ruim para os fiscais, que podem a qualquer momento ser acusados de
prevaricação ou de excesso de exação, ao deixarem de exigir o que devem ou
cobrar o que não devem. É ruim para o Estado, que perde energia navegando no
cipoal de regras, para acabar constituindo créditos tributários que
permanecerão anos em discussão nos tribunais, em vez de poder efetuar
fiscalizações rápidas e corretas. É ruim para os juízes, que julgam sem
realmente saber o que estão julgando, tão perdidos como os demais nessa selva.
A pretensa vantagem que os despachantes, e, pelo mesmo
raciocínio, os advogados, teriam por auxiliarem os exportadores e importadores
a lidar com essa confusão, desaparece quando se imagina quanto poderia crescer
o país se não fosse tolhido em seu desenvolvimento por essas barreiras.
Certamente o custo de um despacho seria menor, a remuneração do
despachante seria reduzida, mas quantos novos despachos poderia esse
despachante despachar? Sem estresse?
Os advogados teriam menos causas, mas causas que efetivamente
chegariam a termo, num Judiciário menos entulhado de ações, e poderiam
finalmente receber seus proventos. Ou, melhor ainda, poderiam assessorar as
empresas em contratos internacionais, empresas que estariam crescendo e
oferecendo mais oportunidades, talvez não de litígios tributários.
Quanto pior, pior.
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